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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Santa Quitéria, Sebastião Araújo Moreira, a devolver um total de R$ 710,2 mil aos cofres estaduais. O débito decorre do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da ausência de apresentação da prestação de contas do Convênio nº 075/2013 – SECID, celebrado entre o município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID.

O valor do débito corresponde ao dano causado ao erário estadual, uma vez que o gestor prestou contas apenas da metade do valor repassado, em um total de R$ 1,4 milhão. A multa imputada ao responsável é de R$ 38 mil. A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (15) e é passível de recurso.

Na mesma sessão, o Pleno do TCE julgou irregulares as contas de Jose Aldo Ribeiro Sousa e José de Arimateia de Sousa Ribeiro (São João do Paraíso, 2014, Administração Direta, com multas no total de R$ 28 mil).

Foram julgadas regulares as contas de Juarez Alves Lima (Icatu, 2011, Fundo Municipal de Saúde – FMS, com ressalvas e multas no total de R$ 10 mil), Robson Rios Portela (Câmara Municipal de Pedreiras, 2013, com ressalvas e multa de R$ 4 mil), Leomar Ferreira da Silva (Câmara Municipal de Benedito Leite, 2014, com ressalvas e multa de R$ 10 mil), Laureano da Silva Barros (Administração Direta, Benedito Leite, 2014) com ressalvas e multa de R$ 2 mil), Walter Lima Pinto (Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, 2015), Vinictius Marcello Farias Castelo Branco (Água Doce do Maranhão, 2015, FMS, com ressalvas e multa de R$ 2 mil), Marly dos Santos Sousa Fernandes (Conceição do Lago Açu, 2013, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com ressalvas e multa de R$ 20 mil), Dacio Rocha Pereira (Presidente Juscelino, Fundeb, 2012, com ressalvas), Raimundo Roberth Bringel Martins (Santa Inês, 2011, administração direta, com ressalvas e multa de R$ 14 mil), Nilton da Silva Lima Filho (Anajatuba, 2011, administração direta, com multa de R$ 36 mil), Raimundo de Oliveira Filho (Iterma, 2017), Julio Cesar Mendonca Correia (Agep, 2017), Robeval Costa Amaral (Câmara Municipal de Olinda Nova do Maranhão, 2015).
Receberam parecer prévio pela aprovação as contas de Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar, 2011) e Antonio José Martins (Bequimão, 2015). E pela desaprovação, as contas de Arieldes Macario da Costa (Barreirinhas, 2015) e Creginaldo Rodrigues de Assis (São José dos Basílios, 2019).

(Do TCE)

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em sessão plenária realizada quarta-feira 19/8 julgou irregulares as contas anuais dos gestores do Fundeb de Pedreiras (MA), exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Lenoilson Passos da Silva, prefeito e ordenador de despesas, e de Maria Fátima Barros Santos, secretária municipal de Educação. O Pleno do TCE decidiu pela imputação de débito aos responsáveis no valor de R$ 4.646.350,15 e multa de R$ 464.635,01. 

O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do procurador Jairo Cavalcanti Vieira, opinou no sentido de que as contas fossem jugadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multas, pois “no processo ficou evidente a prática de infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”. 

O relator do processo, conselheiro Caldas Furtado, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, destacando em seu voto a ausência de documentos comprobatórios de despesas, ausência de folhas de pagamento, tomada de contas em desacordo com as Instruções Normativas, além dos gestores do Fundo não terem conseguido demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos do Fundeb, ficando demonstradas as irregularidades das contas. 

Foi ainda aplicada aos responsáveis, Lenoilson Passos da Silva e Maria Fátima Barros Santos, a multa de R$ 20.000,00 pelo não envio de folhas de pagamento no valor de R$ 8.264.180,27. O relator determinou, também, o aumento de todas as multas se os pagamentos se realizarem após o vencimento, com base nos acréscimos legais.

 * Do TCE

Com vistas ao aprimoramento permanente das ações de controle na nova realidade imposta pela pandemia do coronavírus (covid-19), o Tribunal de Contas do Estado acaba de disponibilizar duas importantes ferramentas, com impacto em pontos de controle fundamentais nesse período: merenda escolar e contratações públicas. Trata-se da Cartilha “Aspectos da Distribuição da Merenda Escolar em Tempo de Covid-19” e do “Painel das Contratações – Enfrentamento Covid”. Ambos estão disponíveis na página do TCE na internet, no hotsite criado especialmente para abrigar todas as ações e ferramentas do órgão relacionadas às suas ações durante a pandemia ( 
http://coronavirus.tce.ma.gov.br/ ).

De interesse tanto para os gestores da área quando para a população em geral, a cartilha contempla orientações sobre a aquisição, armazenamento e disponibilização da merenda escolar em tempo de Covid-19. Seu conteúdo foi formulado a partir da análise da legislação vigente sobre o assunto e da observação dos atos realizados até junho de 2020, pelos gestores públicos.

A auditora Helvilane Araújo destaca que algumas dessas observações resultaram da participação do TCE no projeto “A Educação Não Pode Esperar”, realizado em parceria pelo IRB, o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional - Iede e todos os Tribunais de Contas do país, com objetivo de oferecer recomendações e sugestões aos Tribunais de Contas brasileiros para apoiar a atuação dos gestores e dos profissionais da educação.

“Em sintonia com os princípios de atuação preventiva, adotados nacionalmente pelo sistema Tribunais de Contas, o TCE vem buscando atuar de forma pedagógica também durante a pandemia, orientando sobre o uso o mais eficiente, eficaz e efetivo possível dos recursos públicos”, explica a auditora. A expectativa é de que a cartilha passe a fazer parte do cotidiano dos gestores maranhenses a partir de agora, e também de pais e cidadãos em geral, ajudando a fazer com que as orientações ali contidas sejam adotadas em benefício de estudantes da rede pública de todo o estado.

No segundo caso, o “Painel de Contratações – Enfrentamento Covid” pode ser entendido como uma evolução do “Mural de Contratações”. Ele possibilita a extração de dados como localização da empresa, quantidade de contratos por município, gráficos e mapas municipais de cidades que estão contratando. “Por meio dele, o cidadão pode obter informações a partir de vários filtros que já foram e estão sendo desenvolvidos”, explica o secretário de Fiscalização, Fábio Alex Melo. “Em breve teremos mapas gráficos que permitirão localizar a empresa a partir dos municípios onde ela está atuando”, informa.

A medida fortalece o controle social na medida em que o cidadão dispõe de elementos que permitem fazer análises mais qualitativas, podendo filtrar as informações a partir de aspectos como valores, empresas, localização e por tipo de contrato.

De acordo com o secretário, a plataforma objetiva o pleno exercício do controle social, tanto que ela não é utilizada pelo controle externo, mas sim disponibilizada à população em geral para seu uso. Como vantagem adicional, há ainda o fato de ser uma plataforma interativa, estabelecendo forma de pesquisa por vários filtros. “Não utilizaremos essa plataforma, porque temos as mesmas informações em nossos bancos dos dados. O usuário dela é o controlador social com um mínimo conhecimento de internet, pois seu uso é bastante amigável. A ideia é publicidade e transparência plena”, afirma Alex.



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