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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), em sessão plenária realizada quarta-feira 19/8 julgou irregulares as contas anuais dos gestores do Fundeb de Pedreiras (MA), exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Lenoilson Passos da Silva, prefeito e ordenador de despesas, e de Maria Fátima Barros Santos, secretária municipal de Educação. O Pleno do TCE decidiu pela imputação de débito aos responsáveis no valor de R$ 4.646.350,15 e multa de R$ 464.635,01. 

O Ministério Público de Contas (MPC), por intermédio do procurador Jairo Cavalcanti Vieira, opinou no sentido de que as contas fossem jugadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multas, pois “no processo ficou evidente a prática de infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”. 

O relator do processo, conselheiro Caldas Furtado, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, destacando em seu voto a ausência de documentos comprobatórios de despesas, ausência de folhas de pagamento, tomada de contas em desacordo com as Instruções Normativas, além dos gestores do Fundo não terem conseguido demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos do Fundeb, ficando demonstradas as irregularidades das contas. 

Foi ainda aplicada aos responsáveis, Lenoilson Passos da Silva e Maria Fátima Barros Santos, a multa de R$ 20.000,00 pelo não envio de folhas de pagamento no valor de R$ 8.264.180,27. O relator determinou, também, o aumento de todas as multas se os pagamentos se realizarem após o vencimento, com base nos acréscimos legais.

 * Do TCE

Com vistas ao aprimoramento permanente das ações de controle na nova realidade imposta pela pandemia do coronavírus (covid-19), o Tribunal de Contas do Estado acaba de disponibilizar duas importantes ferramentas, com impacto em pontos de controle fundamentais nesse período: merenda escolar e contratações públicas. Trata-se da Cartilha “Aspectos da Distribuição da Merenda Escolar em Tempo de Covid-19” e do “Painel das Contratações – Enfrentamento Covid”. Ambos estão disponíveis na página do TCE na internet, no hotsite criado especialmente para abrigar todas as ações e ferramentas do órgão relacionadas às suas ações durante a pandemia ( 
http://coronavirus.tce.ma.gov.br/ ).

De interesse tanto para os gestores da área quando para a população em geral, a cartilha contempla orientações sobre a aquisição, armazenamento e disponibilização da merenda escolar em tempo de Covid-19. Seu conteúdo foi formulado a partir da análise da legislação vigente sobre o assunto e da observação dos atos realizados até junho de 2020, pelos gestores públicos.

A auditora Helvilane Araújo destaca que algumas dessas observações resultaram da participação do TCE no projeto “A Educação Não Pode Esperar”, realizado em parceria pelo IRB, o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional - Iede e todos os Tribunais de Contas do país, com objetivo de oferecer recomendações e sugestões aos Tribunais de Contas brasileiros para apoiar a atuação dos gestores e dos profissionais da educação.

“Em sintonia com os princípios de atuação preventiva, adotados nacionalmente pelo sistema Tribunais de Contas, o TCE vem buscando atuar de forma pedagógica também durante a pandemia, orientando sobre o uso o mais eficiente, eficaz e efetivo possível dos recursos públicos”, explica a auditora. A expectativa é de que a cartilha passe a fazer parte do cotidiano dos gestores maranhenses a partir de agora, e também de pais e cidadãos em geral, ajudando a fazer com que as orientações ali contidas sejam adotadas em benefício de estudantes da rede pública de todo o estado.

No segundo caso, o “Painel de Contratações – Enfrentamento Covid” pode ser entendido como uma evolução do “Mural de Contratações”. Ele possibilita a extração de dados como localização da empresa, quantidade de contratos por município, gráficos e mapas municipais de cidades que estão contratando. “Por meio dele, o cidadão pode obter informações a partir de vários filtros que já foram e estão sendo desenvolvidos”, explica o secretário de Fiscalização, Fábio Alex Melo. “Em breve teremos mapas gráficos que permitirão localizar a empresa a partir dos municípios onde ela está atuando”, informa.

A medida fortalece o controle social na medida em que o cidadão dispõe de elementos que permitem fazer análises mais qualitativas, podendo filtrar as informações a partir de aspectos como valores, empresas, localização e por tipo de contrato.

De acordo com o secretário, a plataforma objetiva o pleno exercício do controle social, tanto que ela não é utilizada pelo controle externo, mas sim disponibilizada à população em geral para seu uso. Como vantagem adicional, há ainda o fato de ser uma plataforma interativa, estabelecendo forma de pesquisa por vários filtros. “Não utilizaremos essa plataforma, porque temos as mesmas informações em nossos bancos dos dados. O usuário dela é o controlador social com um mínimo conhecimento de internet, pois seu uso é bastante amigável. A ideia é publicidade e transparência plena”, afirma Alex.


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