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MEC E INEP DIVULGAM DADOS DO CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 2016: MATRÍCULAS EM CURSO SUPERIOR DESACELERAM

Na comparação entre 2015 e 2016, o crescimento foi de apenas 0,2%.
Em 2016, 34.366 cursos de graduação foram ofertados em 2.407 instituições de educação superior (IES) no Brasil para um total de 8.052.254 estudantes matriculados. Os dados são do Censo da Educação Superior e foram divulgados nesta quinta feira (31) em coletiva de imprensa com a presença do ministro da Educação, Mendonça Filho, da secretária executiva do Ministério da Educação (Mec), Maria Helena Guimarães de Castro, e da presidente do Instituto Nacional de Estudos e Estatísticas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini.
Segundo as estatísticas apresentadas, as 197 universidades existentes no país equivalem a 8,2% do total de IES, mas concentram 53,7% das matrículas em cursos de graduação.
No ano passado, o número de matrículas na educação superior (graduação e sequencial) continuou crescendo, mas essa tendência desacelerou quando se comparado aos últimos anos. Entre 2006 e 2016, houve aumento de 62,8%, com uma média anual de 5% de crescimento. Porém, em relação a 2015, a variação positiva foi de apenas 0,2%.
CURSOS
Os cursos de bacharelado mantêm sua predominância na educação superior brasileira com uma participação de 69% das matrículas. Os cursos de licenciatura tiveram o maior crescimento (3,3%) entre os graus acadêmicos em 2016, quando comparado a 2015.
VAGAS
Em 2016, foram oferecidas mais de 10,6 milhões de vagas em cursos de graduação, sendo 73,8% vagas novas e 26,0%, vagas remanescentes. Das novas vagas oferecidas no ano passado, 33,5% foram preenchidas, enquanto apenas 12,0% das vagas remanescentes foram ocupadas no mesmo período.
INGRESSANTES
Em 2016, quase 3 milhões de alunos ingressaram em cursos de educação superior de graduação. Desse total, 82,3% em instituições privadas. Após uma queda observada em 2015, o número de ingressantes teve um crescimento de 2,2% em 2016. Isso ocorreu porque a modalidade a distância aumentou mais de 20% entre os dois anos, enquanto nos cursos presenciais houve um decréscimo no número de ingressantes de 3,7%.
CONCLUINTES
No ano passado, mais de um 1,1 milhão de estudantes concluíram a educação superior. O número de concluintes em cursos de graduação presencial teve aumento de 2,4% em relação a 2015. A modalidade a distância diminuiu -1,3% no mesmo período. Entre 2015 e 2016, o número de concluintes na rede pública aumentou 2,9%. Já na rede privada a variação positiva foi de 1,4%.
No período de 2006 a 2016, a variação percentual do número de concluintes em cursos de graduação foi maior na rede privada, com 62,6%, enquanto na pública esse crescimento foi de 26,5% no mesmo período.
CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
O Censo da Educação Superior, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), constitui-se importante instrumento de obtenção de dados para a geração de informações que subsidiam a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, além de ser elemento importante para elaboração de estudos e pesquisas sobre o setor. O Censo coleta informações sobre as Instituições de Educação Superior (IES), os cursos de graduação e sequenciais de formação específica e sobre os discentes e docentes vinculados a esses cursos.
Os resultados coletados subsidiam o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), seja no cálculo dos indicadores de Conceito Preliminar de Curso (CPC) e do Índice Geral de Cursos (IGC), seja no fornecimento de informações, como número de matrículas, de ingressos, de concluintes, entre outras. As estatísticas possibilitam ainda, através da justaposição de informações de diferentes edições da pesquisa, a análise da trajetória dos estudantes a partir de seu ingresso em determinado curso de graduação, e, consequentemente, a geração de indicadores de acompanhamento e de fluxo na educação superior.
(Do portal Inep)

TCE/MA REPROVA CONTAS E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB

A aplicação irregular de recursos da Educação continua sendo fonte de problemas para gestores maranhenses. Na sessão plenária desta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares as contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb do município de Montes Altos, relativas ao exercício de 2010. A reprovação das contas acarretou um débito de R$ 638,3 mil ao responsável, Valdivino Rocha Silva, além de multas no total de R$ 75,8 mil. Cabe recurso da decisão.
O mesmo gestor teve suas contas da administração diretas, desta vez do exercício de 2009, julgadas irregulares, com débito de R$ 78 mil e multas no total de R$ 57,2 mil. O mesmo julgamento resultou ainda em emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas de governo.
Em relação ao exercício de 2009, o gestor teve suas contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS) julgadas regulares com ressalvas.
Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas da administração direta de Carlos Pereira Machado (Senador Alexandre Costa, 2010), com débitos no total de R$ 582,4 mil e multas no total de R$ 115,9 mil. Cabe recurso.
Em relação aos fundos municipais, os julgamentos foram os seguintes: Fundo Municipal de Saúde – FMS (julgamento irregular com débito de R$ 18 mil e multa de R$ 3,6 mil; Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS (regular) e Fundeb (regular).
Também foram julgadas irregulares as contas da administração direta do município de Belágua relativas ao exercício de 2011, de responsabilidade de Adalberto do Nascimento Rodrigues, com débito de R$ 78,5 mil e multas no total de R$ 52,2 mil.
Em relação as contas do FMAS do município, houve dois julgamentos. As contas relativas ao período de 01 a 30/06 foram julgadas regulares, enquanto as contas relativas ao segundo semestre foram julgadas irregulares.
As contas do FMS do exercício foram julgadas irregulares, com débito de R$ 9,1 mil e multa de R$ 901,00. As contas do Fundeb foram julgadas regulares com ressalvas.
Câmaras - Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Jacira Maria de Albuquerque Pires (Câmara Municipal de Araioses, 2009, em grau de recurso) e Sebastiana Costa Cardoso (Câmara Municipal de Itapecuru Mirim, 2009, em grau de recurso).
Receberam parecer prévio pela aprovação as contas de governo de Omar de Caldas Furtado Filho (Brejo, 2008, em grau de recurso), José Augusto Cardoso Caldas (Milagres do Maranhão, 2009, em grau de recurso), Raimundo Nonato Costa Neto (Turiaçu, 2009, em grau de recurso) e Antonio Sérgio Miranda de Melo (Bom Lugar, 2010, em grau de recurso).

 (Do TCE)

AGÊNCIA DOS CORREIOS DE BURITI E OUTRAS 75 NO MARANHÃO TÊM CONTRATOS DE SEGURANÇA CANCELADOS POR ORDEM DO GOVERNO TEMER

Foto: Arquivo do Blog.
 “Seguindo a estratégia de desmonte dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, nos Correios, o Governo Federal decidiu economizar cortando os serviços de vigilância. Somente no Maranhão, 76 agências terão os postos de segurança encerrados”, denunciou o deputado federal (PCdoB-MA), Rubens Júnior, no plenário da Câmara dos Deputados.
Ainda de acordo com o parlamentar, a ordem da diretoria da empresa é encerrar os contratos dos postos de segurança em todo o país para diminuir as despesas. “Medida arbitrária, um afronta ao povo do Maranhão, que deixa as cidades completamente inseguras e vulneráveis a assaltos”, disse Rubens Júnior.
Nas agências que oferecem o serviço denominado “Banco Postal” por determinação judicial, o Correios está obrigado a disponibilizar postos de vigilância armada. “O grande problema é que, nas outras que não contam com tal ação, os serviços de correspondente bancário serão obrigatoriamente encerrados”, reforçou o deputado federal.
O memorando circular enviado pela presidência dos Correios à Superintendência Estadual do Maranhão lista as agências no estado que terão os postos de segurança encerrados. O documento também sugere algumas medidas como: substituição dos serviços de vigilância por portaria ou recepção, instalação de fechadura eletrônica ou porteiro eletrônico, melhoria na iluminação, recuperação de muros.
Em outro comunicado, a empresa sugere que prefeituras e câmaras municipais sejam comunicadas da situação, e caso não queiram que os “Bancos Postais” tenham os serviços interrompidos, convênios deverão ser firmados com os Correios para que os municípios arquem com as despesas de segurança. “O que se quer é transferir uma responsabilidade do Governo Federal para os municípios brasileiros, tão assolados pela crise”, protestou Rubens Júnior.
Para o parlamentar maranhense, ao tomar essa decisão, a diretoria dos Correios mostra total desconhecimento da importância da instituição para as cidades que atendem. Em grande parte dessas, o “Banco Postal” é o único meio que a população local tem para realizar transações bancárias. “E não é só a população que perde. Estima-se que a metade dos vigilantes nos prédios de Correios irá pra rua. Além disso, também temos os profissionais dos Correios, que já sofrem com a falta de segurança diariamente, mesmo com a estrutura mínima garantida até hoje”, complementou.
Os Correios são a mais antiga empresa em atividade do Brasil. São 353 anos de história, prestando serviços de comunicação a sociedade e ao povo brasileiro. Não podemos permitir que medidas como essa, justificadas por crise financeira, contribuam para o sucateamento da organização.
Atualmente são 117 mil trabalhadores e trabalhadoras, presentes em todo o território nacional, em algumas regiões mais afastadas e menos favorecidas economicamente. A existência dos Correios é fundamental para estas localidades. Por isso é preciso reforçar a necessidade de um serviço de Correios que não vise só os lucros, mas que também tenha profundos compromissos sociais.
Confira a lista completa: Mem. Circ. 3180-CSEP-MA


BANDA LARGA MÓVEL: SOBE PARA 2.300 O NÚMERO DE CIDADES APTAS A IMPLANTAR O 4G NA FAIXA DE 700 MHZ

Mais 269 municípios entram na lista de cidades onde há viabilidade técnica para a entrada em operação do sinal do serviço LTE na faixa de 700 MHz sem necedade do desligamento do sinal analógico de TV. A decisão do Gired (grupo de implantação da digitalização da TV aberta) eleva para 2.292 cidades aptas à utilização de 4G nesta faixa no País.
Entre as 269 cidades estão duas capitais: Vitória (ES) e São Luís (MA). Das novas cidades incluídas na lista, 196 estão aptas a iniciar a campanha de mitigação preventiva, na qual a população é informada sobre como agir em caso de interferência do sinal da banda larga móvel na TV aberta digital, e 73 possuem pendências a serem corrigidas para o início da mitigação.
O período de mitigação dura em média 30 dias. Após o término deste processo, a Anatel autoriza que a 4G passe a funcionar na faixa de 700 MHz. As pendências mais comuns para o início da mitigação são relativas a canais autorizados, mas que não estão em funcionamento.



SEM PROVAS E DUVIDOSAS ACUSAÇÕES, FLÁVIO DINO TEM CASO ARQUIVADO NO STJ

As acusações de um dos delatores da Odebrecht contra o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) foram consideradas insuficientes pela Procuradoria-Geral da República (PGR) abrir uma investigação. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Feliz Fischer, decidiu arquivar o caso nesta semana.
 As acusações partiram do ex-funcionário da Odebrecht José de Carvalho Filho, que narrou aos investigadores que o atual governador maranhense teria solicitado R$ 400 mil, em 2010, e que em troca iria defender os interesses da Odebrecht em um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que beneficiava a empreiteira.
 Naquele ano, Dino era deputado federal e o executivo da empreiteira disse que o então parlamentar iria apoiar o projeto que trazia segurança jurídica a investimentos do grupo Odebrecht. Em um dos encontros, o então candidato ao governo do Maranhão teria solicitado ajuda de doações para a campanha eleitoral.
 Mas o repasse, segundo José de Carvalho Filho, teria ocorrido na forma de caixa dois e que uma senha para receber a quantia teria sido entregue ao próprio candidato. Segundo o ex-funcionário da Odebrecht, a transferência teria sido conduzida pelo setor de operações estruturadas da empreiteira e registrada no sistema Drousys, com a contabilidade de caixa dois e propinas da construtora.
 Entretanto, os procuradores da República não apenas não conseguiram trazer qualquer indício contra o hoje governador, como também detectou divergências nos depoimentos prestados por Carvalho Filho. Além disso, o delator não tinha detalhes da suposta entrega de dinheiro. Com o cenário, a PGR entendeu que havia "dificuldade praticamente intransponível" de provar o suposto repasse.
 Desde que foi arrolado pelas acusações do executivo da Odebrecht, Flávio Dino defendeu sua inocência e afirmou que nunca atendeu a qualquer interesse da Odebrecht. "O justo propósito de investigar crimes muitas vezes atinge injustamente pessoas inocentes. É o meu caso. Tenho consciência absolutamente tranquila de jamais ter atendido qualquer interesse da Odebrecht, nos cargos que exerci nos 3 Poderes", disse o governador, quando foi acusado.
 "Se um dia houver de fato investigação sobre meu nome, vão encontrar o de sempre: uma vida limpa e honrada. Tenho absoluta certeza de que a verdade vai prevalecer, separando-se o joio do trigo. Inevitável a indignação por ser citado de modo injusto sobre atos que jamais pratiquei. Mas infelizmente faz parte da atual conjuntura", completou o governador.

(Do Jornal GGN)

PREFEITA E MAIS SEIS PESSOAS SÃO ALVOS DE AÇÃO JUDICIAL POR ENVOLVIMENTO EM FRAUDES EM LICITAÇÃO PARA CALÇAMENTO DE RUAS NA CIDADE DE SERRANO DO MARANHÃO

Em 17 de agosto, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, a indisponibilidade dos bens dos nove envolvidos em uma licitação irregular para calçamento de ruas em Serrano do Maranhão (termo judiciário de Cururupu), cidade a 586 km de Buriti/MA.
São réus na ação a prefeita MARIA DONÁRIA RODRIGUES, os empresários HILQUIAS ARAÚJO CALDAS e EDIANA CRISTINA MARANHÃO, respectivos proprietários das empresas H.A. Caldas ME (que prestou consultoria em licitações ao Município) e Pactor Construções Empreendimentos Ltda ME, vencedora da concorrência nº 003/2014, no valor de R$ 528.895,40.
A lista de réus também inclui o procurador da Pactor Empreendimentos, FRAN ALBERTO DANIEL MARANHÃO SOBRINHO; a chefe de gabinete da Prefeitura, ERENILDE PINTO FERREIRA; e as integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) ROSANE RODRIGUES CADETE e IRACEMA PINTO DE ABREU.
A solicitação, formulada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, foi motivada, ainda, pela falta de prestação de contas de R$ 25 mil transferidos em função do convênio nº 266/2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para viabilizar os serviços.
As irregularidades também levaram o representante do MPMA a oferecer, na mesma data, uma Denúncia contra os acusados.
IRREGULARIDADES
“Os envolvidos se associaram para frustrar o caráter competitivo da Concorrência nº 003/2014 e obterem vantagem indevida para a Pactor Construções e Empreendimentos e deixar de prestar contas do convênio”, explica o promotor de justiça.
Na Concorrência, foram constatadas irregularidades como falta de aviso de licitação, ausência da publicação do edital em um jornal de grande circulação e a inexistência de parecer jurídico. Além disso, a Pactor foi a única empresa a apresentar proposta de preços.
A prefeita Maria Donária Rodrigues também não apresentou a prestação das contas de R$ 25 mil recebidos pelo Município, em função do convênio nº 266/2013.
AÇÃO
Na ação, o MPMA requer a condenação dos réus à perda de funções públicas, ao ressarcimento integral do valor recebido de R$ 25 mil ao Estado do Maranhão, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o Ministério Público solicita que, ao final do julgamento, seja declarada a nulidade da Concorrência nº 003/2014 e do contrato firmado entre o Município e a Pactor Empreendimentos.
DENÚNCIA
Na Denúncia, o Ministério Público solicita a condenação da prefeita Maria Donária Rodrigues e dos réus Hilquias Araújo Caldas, Erenilde Pinto Ferreira, Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu às penas previstas nos artigos 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”) e 288 do Código Penal (“Associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”).
Outro pedido é a condenação da prefeita às sanções previstas no inciso VI do artigo 1º do decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (“Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”).
Para os empresários Fran Alberto Sobrinho e Ediana Maranhão, as penalidades requeridas são as previstas no artigo 90 da Lei de Licitações.
(Do MPMA)

POLÍCIA CIVIL E GUARDA MUNICIPAL RETIRAM DE CIRCULAÇÃO VEICULO FRUTO DE ROUBO, EM BURITI (MA)

Ronaldo, de 21 anos, foi autuado pelo crime de receptação.
A Polícia Civil e a Guarda Municipal de Buriti retiraram de circulação, na manhã desta quarta-feira 30, uma motocicleta roubada.
Após receber uma denúncia versando sobre a situação da motocicleta, os agentes de segurança pública passaram a diligenciar pela cidade, vindo a localizar o veículo suspeito, no Bairro Alto da Moderação, nas proximidades de uma residência. Trata-se de uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESDI, cor azul, sem placa, ano 2014.
O veículo e a pessoa que estava na sua posse foram conduzidos para a Delegacia de Polícia Civil, onde ficou constatado que a motocicleta era roubada e que estava com a numeração do motor raspada.
O Senhor RONALDO DA SILVA DE ARAÚJO, 21 anos, que estava de posse da motocicleta, foi autuado em flagrante pelo crime de receptação, que é afiançável. Foi arbitrado fiança no valor de um salário mínimo, que foi pago pelo Senhor Ronaldo, sendo ele imediatamente posto em liberdade.
Esse trabalho só foi possível graças ao comprometimento do cidadão de bem, que procurou a Polícia e denunciou um fato suspeito.

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ELETRÔNICA JÁ PODE SER TESTADA POR MOTORISTAS

Uma versão de teste da Carteira Nacional de Habilitação eletrônica já está disponível para ser baixada pelos motoristas. O documento digital será usado a partir de fevereiro de 2018 e terá o mesmo valor jurídico do impresso.
A versão de demonstração do aplicativo CNH-e está disponível apenas para aparelhos com sistema operacional Android e pode ser encontrado na internet.
O aplicativo, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), permitirá aos motoristas terem acesso ao arquivo digital da CNH por meio do telefone celular.
O aplicativo deverá estar disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play até fevereiro do próximo ano.
COMO VAI FUNCIONAR
Com a CNH eletrônica, os agentes de trânsito poderão checar os dados dos documentos por meio do mesmo aplicativo, que fará a leitura do QRCode. Assim, o motorista poderá apresentar o documento digital a qualquer autoridade de trânsito, evitando multas caso tenha esquecido ou perdido o documento impresso.
A habilitação física continuará sendo emitida aos condutores que a solicitarem aos departamentos de trânsito estaduais.
Futuramente, o motorista também poderá conferir, pelo aplicativo, a pontuação de infrações cometidas, ser avisado quando a CNH estiver perto de vencer e saber sobre campanhas de trânsito.

(Da Agência Brasil)

UM ANO DEPOIS DE DISCURSO NO SENADO, PREVISÕES DE DILMA SÃO REALIDADE: CORTES NO BOLSA-FAMÍLIA, REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E DO CRÉDITO ESTUDANTIL, O FECHAMENTO DA FARMÁCIA POPULAR E A REDUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

Dilma alertou também que além do seu mandato, estavam em jogo as conquistas de 13 anos de governos progressistas: "os ganhos da população, das pessoas mais pobres e da classe média, a proteção às crianças, os jovens chegando às universidades e às escolas técnicas, a valorização do salário mínimo, médicos atendendo a população, realização do sonho da casa própria e trabalhadores”.
"Entre os meus defeitos não está a deslealdade e a covardia. Não traio os compromissos que assumo, os princípios que defendo ou os que lutam ao meu lado (...) Aos quase 70 anos de idade, não seria agora, após ser mãe e avó, que abdicaria dos princípios que sempre me guiaram." As palavras são da presidenta eleita em 2014, Dilma Rousseff (PT), em pronunciamento diante do Senado Federal no dia 29 de agosto de 2016, enfrentando um plenário que votaria pela sua queda, dois dias depois.
Há um ano, Dilma defendeu sua permanência por 45 minutos, diante de parlamentares que, nas palavras dela, votariam independente dos argumentos da defesa. "Não há respeito ao devido processo legal quando julgadores afirmam que a condenação não passa de uma questão de tempo", completou. A ex-presidenta já estava afastada do cargo desde 12 de maio daquele ano, quando o Senado aceitara a continuidade do processo, após aprovação no plenário da Câmara no dia 17 de abril.
Depois de sua intervenção, respondeu ainda a mais de 50 questionamentos, ante defensores e acusadores. Os senadores confirmariam o afastamento de Dilma, cassando seu mandato no dia 31 de agosto, por um placar de 61 votos favoráveis ao impeachment a 20 contrários.
No momento de sua defesa pessoal, a ex-presidenta apontou para caminhos que se concretizariam no governo de Michel Temer (PMDB). "O que está em jogo são as conquistas dos últimos 13 anos: os ganhos da população, das pessoas mais pobres e da classe média, a proteção às crianças, os jovens chegando às universidades e às escolas técnicas, a valorização do salário mínimo, médicos atendendo a população, realização do sonho da casa própria."
Em nota, a representação do PT no Senado observa a confirmação das previsões. "De fato, o que se viu nesse último ano foram cortes no Bolsa Família, redução do orçamento das universidades e de programas como o Fies, a transformação do Minha Casa Minha Vida em programa para ricos e o fechamento de farmácias que vendiam remédios a preços populares. Também contrariando as promessas dos golpistas, o salário mínimo teve uma mesquinha redução de R$ 10, enquanto o desemprego atingiu cerca de 14,2 milhões de trabalhadores."
Outro ponto de seu discurso foi a afirmação de sobre riscos à soberania nacional diante de uma possível agenda entreguista do governo posterior. "O que está em jogo é, também, a grande descoberta do Brasil, o pré-sal." Já em outubro, o governo articulou a aprovação de um Projeto de Lei (agora Lei 4567/16) de autoria do senador José Serra (PSDB), na época ministro das Relações Exteriores de Temer, que modificou o regime de exploração do pré-sal, que, de acordo com a oposição, "abriu o caminho para a futura privatização da Petrobras", além de promover "perda de arrecadação da União".
Assista ao discurso de Dilma na íntegra:
O discurso de Dilma repercutiu nos maiores veículos e periódicos do mundo, que destacaram sua atitude firme diante de um tribunal que já havia tomado sua decisão antes mesmo da apresentação das provas. "Dilma fez alusão ao fato de que ela continua a ser rara entre as principais figuras políticas brasileiras: não foi acusada de enriquecer-se ilegalmente, em contraste com uma ampla gama de legisladores que procuram sua expulsão", disse o jornal norte-americano The New York Times, que destacou a frase da ex-presidenta: "Não esperem de mim o silêncio obsequioso dos covardes".
O jornal conservador argentino Clarín apresentou uma cobertura sem julgamentos de méritos, dando destaque às acusações de Dilma de ser vítima de um golpe, e que todo o processo teve início em razão de a petista não ter cedido à chantagens do ex-presidente da Câmara e ex-deputado, cassado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que hoje cumpre pena em regime fechado por crimes de corrupção. "Ele queria que eu dissesse que o meu partido votaria a seu favor na Comissão de Ética e eu neguei", disse Dilma em fala destacada pelo periódico.
"Arquitetaram a minha destituição, independentemente da existência de quaisquer fatos que pudessem justificá-la perante nossa Constituição", disse a ex-presidenta. "Encontraram, na pessoa de Eduardo Cunha o vértice da sua aliança golpista. Articularam e viabilizaram a perda da maioria parlamentar do governo. Situações foram criadas, com apoio escancarado de setores da mídia, param construir o clima político necessário para a desconstituição do resultado eleitoral de 2014. Todos sabem que este processo de impeachment foi aberto por uma chantagem explícita do ex-presidente da Câmara", completou.
Um mês depois, em 29 de setembro, Dilma entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a legalidade do julgamento político, sem provas de crime, e pedindo a sua anulação. Sorteado para analisar a ação, o ministro Alexandre de Moraes não se declarou suspeito para a tarefa – embora tenha se beneficiado da deposição de Dilma quando seu partido, o PSDB, derrotado nas urnas, passou a fazer parte do governo.
Moares ocupou o Ministério da Justiça antes de ser indicado para substituir Teori Zavascki no STF. Teori, relator dos processos da Lava Jato na Corte, morreu em 19 de janeiro deste ano em acidente aéreo de causas até hoje não explicadas. Alexandre mantém o mandado de Dilma em sua gaveta há 11 meses.

3º REPASSE DO FPM DE AGOSTO, DE R$ 1,6 BI, SERÁ DEBITADO NESSA QUARTA-FEIRA 30/8

Um repasse no valor de R$ 1.688.768.511,01. Esse é o montante que será depositado nas contas dos Municípios na próxima quarta-feira, 30 de agosto. O valor – referente ao 3º decêndio do mês – é com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Porém, somado ao Fundo o montante será de R$ 2.110.956.888,76.
Estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o comportamento do FPM revelam que o 3º decêndio de agosto de 2017, comparado com mesmo período de 2016, teve um aumento de 2,20%, em termos nominais – sem considerar os efeitos da inflação. Entretanto, ao levar em consideração a inflação, o valor do 3º decêndio apresenta uma queda de 0,06% em relação ao valor repassado no mesmo decêndio do ano anterior.
De acordo com cálculos da CNM, o montante de FPM repassado de janeiro até o 3º decêndio de agosto totaliza R$ 63,655 bilhões. Isso representa um aumento de 11,52% em relação ao montante transferido aos Municípios, no mesmo período do ano anterior - sem considerar os efeitos da inflação. Considerando a inflação, o Fundo registra um crescimento de 7,44% em relação ao mesmo período do ano anterior.
A previsão divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o 3º decêndio de agosto era de R$ 1.444.443.700,00 - um aumento de 17% em relação ao previsto, aponta a CNM.
Mesmo com o repasse maior que o previsto, a CNM mantém o alerta de cautela para os próximos meses. A entidade lembra que o FPM pode apresentar desempenho não favorável devido a tendência de repasses menores no segundo semestre.

VEJA A NOTA COMPLETA AQUI. 

HOMEM AGRIDE PAI IDOSO E VAI EM CANA NO MUNICÍPIO DE BELÁGUA

Na última sexta-feira 26, por volta das 20 horas, a guarnição da PM de serviço na cidade de Belágua, a 156 km de Buriti/MA, foi informada, através de uma ligação telefônica, que em uma residência situada na Rua Nova Belágua um idoso estaria sendo agredido, de imediato os Policiais Militares se deslocaram até o local indicado e constataram a veracidade da denúncia. 

RAIMUNDO DOS SANTOS, 32 anos, foi conduzido para a delegacia da cidade de Urbano Santos - MA, sob acusação de agredir o seu próprio pai que possui 70 (setenta) anos de idade. O acusado foi entregue no plantão central daquele distrito policial, para conhecimento e as providências que se fazem necessárias ao caso.

AÇÃO CONJUNTA DE FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APREENDE 22 VEÍCULOS IRREGULARES

Operação aconteceu durante a realização do 18º moto passeio de Araioses.
Nos dias 26 e 27 deste mês em curso, uma Operação conjunta composta por Policiais Militares, Civis e Policiais Rodoviários do Maranhão e Piauí, foi desencadeada na cidade de Araioses - MA, a 214 km de Buriti/MA, que teve como principal objetivo a fiscalização de pessoas e veículos, durante a realização do 18º MOTO PASSEIO DE ARAIOSES. Evento que reuniu uma grande quantidade de pessoas dos estados do Maranhão, Piauí e Ceará.
A Operação teve como principal objetivo ações de repressão aos crimes de trânsito, roubos e furtos de veículos, haja vista a comprovação estatística de que muitos veículos estão sendo roubados nas cidades do PI e CE e sendo trazidos para as cidades do Maranhão localizadas no Baixo Parnaíba, e vice-versa.
Durante a operação foram abordados 62 (sessenta e duas) motocicletas, sendo que 22 (vinte e duas) foram conduzidas a delegacia de polícia local por irregularidades, e posteriormente encaminhadas para a 6ª Ciretran em Chapadinha. Na ocasião, também foram apreendidos 02 (dois) paredões de som automotivos.


REDE DE CONTROLE FORMA AUDITORES SOCIAIS EM CHAPADINHA (MA)

Com palestras sobre temas como educação fiscal e cidadania, análise de prestação de contas, mecanismos jurídicos de controle social, lei de acesso à informação e transparência, a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão realizou, na última sexta-feira (25), no município de Chapadinha, a 69 km de Buriti/MA, mais uma Audiência Pública de Controle e Cidadania.  O objetivo é formar “AUDITORES SOCIAIS”, cidadãos capacitados a exercer o controle social da administração pública, um direito assegurado pela Constituição Federal.
Segunda audiência deste semestre, o evento reuniu representantes de vários municípios do baixo Parnaíba, como Anapurus, Araioses, Belágua, Brejo, Urbano Santos, São Benedito do Rio Preto, Magalhães de Almeida, Buriti e Tutóia, entre outros.
O público preferencial das audiências de Controle Social são integrantes dos conselhos municipais, líderes comunitários, vereadores e a população em geral, além de gestores públicos. Em Chapadinha, o evento contou com a participação de secretários municipais e vereadores, além do prefeito do município, Magno Bacelar. Também marcou presença o Ouvidor do TCE, conselheiro Washington Luiz Oliveira.
De acordo com o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) no estado, Alexandre Walraven, que falou sobre os mecanismos jurídicos de controle social, a formação de auditores sociais é estratégica para a Rede de Controle do Maranhão, que vem sendo considerada uma das mais ativas do país, tendo conquistado uma recente vitória de alcance nacional no que diz respeito à aplicação das verbas recuperadas do antigo Fundef por parte das prefeituras maranhenses. “Por melhor aparelhados que estejam os órgãos de controle, eles não podem estar em todos os lugares. Dessa forma, terão cada vez mais sucesso em sua missão quanto mais a população auxiliar seu trabalho por meio dos auditores sociais”.
Uma vez capacitados, com direito a certificado de participação, os auditores sociais formados pela Rede passam a ser interlocutores direito dos órgãos de controle, auxiliando na tarefa de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública em benefício da sociedade como um todo. “É fundamental que esse trabalho seja colocado acima das querelas políticas locais, do denuncismo vazio. O que buscamos é garantir que o orçamento público seja utilizado de forma honesta e eficiente”, adverte o auditor do TCE Antonio Ribeiro Neto.
Responsável pela palestra sobre a análise das prestações de contas feita pelo TCE, Ribeiro destacou os investimentos em tecnologia da informação que vem permitindo ao órgão atuar com mais agilidade nos últimos anos, com destaque na prevenção de danos ao erário. “Mas só poderemos atingir esse objetivo plenamente se contarmos com a participação da comunidade, por meio do controle social, por isso a formação de auditores é de importância crucial”, destaca.
Para a professora da rede municipal e ex-presidente do Sindicato dos Professores do município (Sindchap) Jane Andrade, a formação de auditores sociais pode contribuir imensamente para melhorar a vida da população, por meio do aperfeiçoamento da gestão pública. “Muitas vezes o cidadão quer cobrar, mas não sabe como fazer. Com essas capacitações, podemos ser mais objetivos tanto no acompanhamento dos gastos quanto na formulação de eventuais denúncias. Muitas vezes os órgãos são acusados de inoperância quando as denúncias é que são mal formuladas. Os auditores sociais podem mudar essa realidade”, analisa.

 (Do TCE/MA)

MP ACIONA JUSTIÇA PARA ANULAR LICITAÇÃO E CONTRATO DE SERVIÇOS DE INTERNET AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, em 22 de agosto, a anulação, em caráter liminar, de licitação irregular e do respectivo contrato firmado com a empresa H. S. Costa dos Santos, para prestação de serviços de internet ao Município de São Bernardo, a 106 km de Buriti/MA. A solicitação foi formulada pelo promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.
Na licitação, modalidade convite, nº 015/2017, foram verificadas irregularidades como inexistência de pesquisa prévia de preços, falta de publicidade do certame, além de incoerências relativas ao edital e ao parecer jurídico.
Em 8 de março, o prefeito João Igor Vieira de Carvalho autorizou a abertura do procedimento licitatório e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) enviou o documento ao tesoureiro. No mesmo dia, foi informada a disponibilidade orçamentária e os três participantes da licitação retiraram o edital.
Para o MPMA, é evidente a adulteração intencional do procedimento licitatório.
Outra inconsistência verificada foi o fato de que uma das empresas participantes da licitação, FSS Entretenimentos Ltda-ME, é sediada em Teresina (PI), a 300 km de São Bernardo. “Como a empresa retirou o edital no mesmo dia em que este foi assinado e supostamente afixado na Prefeitura?”, questiona o representante do Ministério Público.
Dois dias antes da expedição do edital, a H. S. Costa dos Santos, de propriedade de Sávio Henrique Sousa dos Santos, requereu certidão negativa de dívida municipal, apesar de que o documento não a habilitar a participar da licitação, uma vez que, em tese, a empresa foi convidada.
EDITAL
O edital citava que a cópia do documento poderia ser retirada no prédio da prefeitura mas o local está desativado desde janeiro de 2017. Constava no documento, ainda, que a sessão seria realizada em 17 de março, na sede da administração municipal. O documento também não foi publicado no Portal da Transparência.
Apesar da modalidade da licitação ser qualificada como convite, não houve expedição de convites. “As mesmas empresas que supostamente apresentaram resposta à pesquisa de preço dias antes foram as que tomaram conhecimento da divulgação do edital (e não recebimento de convite) e o retiraram”, enfatiza o promotor de justiça.
EMPRESAS
Apesar de não possuir os equipamentos exigidos no edital e também de nunca ter fornecido link de internet a nenhuma instituição, uma das empresas participantes, R. Costa Almeida – ME, não foi inabilitada a participar da licitação.
O MPMA questiona, ainda, o parecer jurídico, que não contém análise das cláusulas do edital. Além disso, o parecer foi emitido em 22 de agosto, um dia após a homologação e a adjudicação do certame.
Além disso, as assinaturas da homologação, da adjudicação, do contrato e da autorização para a prestação do serviço são do então secretário de Administração, Raimundo Nonato Carvalho, mas não há nenhum documento concedendo tais poderes ao secretário.
A multa por descumprimento sugerida pelo Ministério Público é de R$ 10 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito João Igor Vieira de Carvalho.
(Do MP/MA)

UM ANO APÓS O GOLPE: TCU ISENTA DILMA EM COMPRA DE REFINARIA EM PASADENA

Em tomada de contas especial que investiga a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, em 2006, auditores do TCU (Tribunal de Contas da União) isentam o Conselho de Administração da estatal, à época presidido por Dilma Rousseff, de ter cometido qualquer “ato de gestão irregular” no episódio.
O tribunal já havia isentado Dilma de responsabilidade no episódio em 2014. De lá para cá, porém, Nestor Cerveró, que conduziu o negócio dentro da estatal, e o ex-senador Delcídio do Amaral fecharam acordos de delação premiada com a Lava Jato e disseram que a ex-presidente chancelou o negócio sabendo de todos os seus problemas.
O relatório dos analistas do TCU e do Ministério Público de Contas contraria a versão dos delatores.
A polêmica começou em 2006, quando a Petrobras faz o pagamento de US$ 360 milhões por metade da refinaria de Pasadena, adquirida um ano antes pela empresa belga Astra Oil por US$ 42,5 milhões.
“Note-se que a carta de intenções não era vinculante para a companhia porque o Conselho de Administração não deliberou, no mérito, sobre a aquisição dos 50% remanescentes de Pasadena”, diz o texto dos auditores. “Assim sendo, não há que se falar em responsabilização de seus membros nestes autos”.
A ex-presidente sempre afirmou que a primeira etapa da compra, em 2006, só ocorreu porque o Conselho de Administração não tinha todas as informações a respeito do trato.
Ao relator do caso, o ministro Vital do Rêgo, os analistas do TCU recomendam a responsabilização, entre outros, de Cerveró e do ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli e propõem que ambos sejam inabilitados a ocupar cargo ou função pública por oito anos.

As informações são da coluna Painel da Folha e S.Paulo.

UMA HISTÓRIA POUCO CONTADA: ESCRAVOS BRANCOS - QUANDO CAÇADORES DE PELES CLARAS SEMEAVAM O TERROR NA EUROPA

Escravos europeus, senhores africanos: uma situação insólita que só nos últimos tempos está sendo objeto de estudos aprofundados pelos historiadores. O quadro que temos daquela época, quando os cristãos eram chamados de “ouro branco” nos mercados norte-africanos, ainda está recoberto por uma pátina de descrições folclóricas.

Por: Equipe Oásis/BRASIL247

Duas naves alongadas se aproximaram da popa da barcaça Francis. Os homens a bordo da Francis, uma pequena embarcação de carga que em 1716 ia de Gênova para a Inglaterra, estremeceram de terror: aquelas naves são xebecs, navios de três velas usados pelos caçadores de homens brancos. Eles vêm do norte da África, e os marinheiros da Francis sabem bem o que lhes espera: a escravidão. Todos perderão a liberdade, e muitos a própria vida. Serão jogados em celas pútridas, serão torturados e humilhados, maltratados até a morte. Poucos conseguirão rever a pátria.
O mercado de escravos de Argel em um desenho europeu de 1700. Os prisioneiros europeus eram acorrentados, desvestidos, examinados como atenção, muitas vezes espancados e depois comprados por mercadores que os revendiam para que executassem trabalhos forçados ou como remadores nas galés.
 OURO BRANCO 
Escravos europeus, senhores africanos: uma situação insólita que só nos últimos tempos está sendo objeto de estudos aprofundados pelos historiadores. O quadro que temos daquela época, quando os cristãos eram chamados de “ouro branco” nos mercados norte-africanos, ainda está recoberto por uma pátina de descrições folclóricas.
No século 19, na Europa, o exotismo oriental estava na moda, sobretudo na pintura e demais artes plásticas (veja o quadro “Mulher branca sequestrada e levada ao harém”) e obras do gênero constituíam um filão muito lucrativo. Esse modismo também encontrou ressonância na produção literária naqueles tempos. Mas os historiadores, curiosamente, nunca levaram o fenômeno realmente a sério. Hoje, um livro do historiador norte-americano Robert Davis traça um panorama radicalmente diverso.
Segundo Davis, não menos de um milhão de europeus foram escravizados e obrigados a servir os seus senhores africanos. Entre 1580 e 1680, em Argel, Túnis, Trípoli e em muitas outras localidades do litoral norte-africano, viviam estavelmente cerca de 35 mil escravos brancos.
Procurando calcular quantos homens tinham de ser capturados para manter estável esse número, levando-se em conta as fugas (menos de 1%), resgates (4%), mortos pela peste que, na África, se espalhava com espantosa regularidade, Davis estimou que a cada ano fosse preciso capturar pelo menos 8.500 pessoas, ou seja 850 mil indivíduos no período entre 1580 e 1680.
1,25 MILHÃO DE ESCRAVOS BRANCOS
Para toda a época da escravidão, de 1500 até 1800, Davis estima “com boa aproximação” um número total de 1,25 milhão de europeus reduzidos à escravidão. E ele se refere apenas às cidadelas dos caçadores de escravos no Mediterrâneo ocidental: Argel, Túnis e Trípoli. Mas também no Marrocos e no Egito, dezenas de milhares de europeus viviam em escravidão, bem como no Império Otomano: em Constantinopla, entre os anos 1500 e 1800, havia uma presença estável de 30 mil escravos.
1,25 europeus deportados para o norte da África entre 1500 e 1800. Mas os africanos negros deportados para as Américas pelos europeus entre 1451 e 1870 foram cerca de 12 milhões.
 Os caçadores de escravos do Norte da África chegavam até a Grã Bretanha. Ao chegar aos portos britânicos, saíam das naves e invadiam tavernas e igrejas, vestindo roupas longas e com as cabeças completamente raspadas, empunhando cimitarras e arrastando os clientes das tavernas ou os fieis que assistiam à missa. Em 1627, um grupo argelino de caçadores de homens chegou à Islândia, onde sequestrou cerca de 100 homens, mulheres e crianças.
TERROR NA ITÁLIA 
Mas foi, sobretudo, no sul da Itália onde esses corsários mais agiram. Em 1543, desembarcaram na península cerca de 12 mil corsários, um verdadeiro exército que penetrou cerca de 30 quilômetros no interior das terras. Cerca vez, chegaram a 20 quilômetros do Vaticano. As milícias locais não ousavam atacar os invasores, claramente superiores em número e capacidade de combate. A Itália, na época, não existia como nação. O território italiano era fragmentado em numerosos pequenos Estados e algumas repúblicas, e os centros de poder estavam quase sempre situados bem longe das aldeias e pequenas cidades.
Em 1544, os caçadores de homens fizeram 7 mil prisioneiros no Golfo de Nápoles. Dez anos depois, em 1554, deportaram 6 mil pessoas residentes em Vieste, na Apúlia. Quando as naves voltavam à casa depois dessas incursões e desembarcavam os prisioneiros, contam os testemunhos da época que, nos mercados de escravos do norte da África, “um europeu valia o preço de uma cebola”.
Algumas vezes as expedições alcançaram um êxito tão grande que as naves corsárias não conseguiam transportar todos os passageiros. Estes eram então vendidos com grandes descontos aos seus próprios parentes. Era o momento em que entravam em ação os agiotas europeus locais que faziam empréstimos a quem não tinha condições de pagar o resgate de parentes sequestrados e, como abutres, tiravam proveito da desventura dos seus conterrâneos. Em situações como essa, os parentes do prisioneiro empenhavam a própria casa e todos os bens que existiam nelas. Assim, em poucas horas poderiam abraçar de novo os seus familiares queridos, mas não tinham mais como viver.
A escravidão foi praticada em toda a parte no mundo inteiro, desde as primeiras grandes civilizações como o Egito e a Grécia. Em Roma, os escravos estavam tão desesperados que, guiados por Espártaco, ousaram se rebelar. Com o advento do cristianismo, aos cristãos foi proibido comprar outros cristãos escravizados (mas a regra não se aplicava aos fieis de outras religiões). Mesmo assim, com essa providência, a escravidão na Europa diminuiu. Mas nos tempos coloniais 12 milhões de negros africanos foram deportados para a América, sobretudo para os Estados Unidos e o Brasil.
Ao redor do ano 1600, o alcance desse fenômeno foi redimensionado. A vigilância dos litorais melhorou graças à construção de fortalezas para a defesa e de torres de vigilância, ao mesmo tempo em que unidades de cavalaria barravam as estradas aos corsários que voltavam para suas naves carregando o seu botim. A partir daí, inúmeras incursões rápidas substituíram as grandes partidas de caça aos europeus de pele branca. O número das vítimas desses “furtos de cristãos” se somava àquele de pessoas capturadas no decurso de grandes operações espetaculares. As populações europeias litorâneas buscaram refúgio no interior das terras, em aldeias fortificadas cercadas por muralhas, sobre as colinas. As zonas costeiras ficaram despovoadas, as ilhas foram abandonadas. Foi por essas razões que começaram os ataques de corsários a navios mercantis. Muitas vezes os caçadores se aproximavam de suas vítimas a bordo de naves já conquistadas, sob falsa bandeira e vestidos com os uniformes das nações amigas. Entre 1613 e 1621 foram sequestradas e conduzidas a Argélia cerca de mil navios provenientes da Inglaterra, da França, dos Países Baixos e da Espanha.
Os europeus capturados eram levados para as cidades do norte da África, arrastados pelas ruas como animais, espancados e cobertos de cuspidas por uma multidão que gritava insultos. Eram a seguir levados a cárceres subterrâneos. Aglomerados nesses celas infectas, viviam em meio a excrementos, insetos e parasitas. A luz penetrava através de uma abertura gradeada no teto. Para abandonar a prisão, os escravos tinham de se agarrar a uma escada de cordas que era jogada do alto.
LEILÃO NO MERCADO
Permaneciam nessas condições até o dia do leilão no mercado de escravos. Lá, tinham de se exibir saltando, dançando e cantarolando: os clientes queriam ter certeza que a mercadoria estivesse saudável e em bom estado. Os potenciais compradores avaliavam a musculatura, examinavam as mãos e os pés, observavam atentamente os dentes. No mercado se decidia a partida entre a vida ou a morte. O comprador precisava de um animal de trabalho, queria um escravo ou escrava sexual, ou simplesmente se tratava de um investimento especulativo? Apenas nos casos em que o novo proprietário esperasse obter um resgate elevado pela libertação do prisioneiro, ele evitaria maltratá-lo até a morte.
Várias torturas infligidas aos escravos: empalados, esquartejados por duas naves, queimados vivos, crucificados, queimados com velas, enterrados vivos, cortados em pedaços, arrastados por cavalos.
PRENDER UM BISPO ERA COMO GANHAR NA LOTERIA
Por essa razão, os mais procurados pelos caçadores eram os passageiros ricos que viajavam a bordo de navios: comerciantes, sobretudo, com familiares dispostos a pagar elevadas somas pelo seu resgate. Ainda mais que os comerciantes, os bispos da Igreja valiam verdadeiras fortunas. Espalhara-se o boato de que a Igreja pagava regiamente e sem fazer alarde pela devolução dos seus dignitários.
O destino mais benévolo tocava geralmente a quem fosse comprado para trabalhar como serviçal em casas privadas: esvaziar as latrinas, conduzir camelos, talvez tocar música nos jardins e servir o café. Mas aos escravos destinados a trabalhos forçados em obras dos governos era reservado um tratamento duríssimo e impiedoso. Em Argel, tinham de arrastar por quilômetros blocos de pedra de 20 a 40 toneladas, desde a pedreira de onde tinham sido extraídos até o cais do porto. E podia ser ainda pior: a forma mais brutal de exploração do braço escravo era a dos remadores de galés.
A bordo de uma galé, a água de beber era poluída. Quem não resistia e caía doente era simplesmente jogado ao mar. Os homens viviam acorrentados aos remos. Não podiam se afastar deles e nem ficar em pé, e tinham de dormir sentados em filas de 3 a 4 pessoas. Para fazer suas necessidades, tinham de subir sobre os vizinhos até chegar à borda. Muitos deles, exaustos, renunciavam a se mover; por isso as galés eram cercadas por um fedor bestial. Nas galés de guerra otomanas, os remadores permaneciam acorrentados até mesmo quando a nave permanecia no porto durante o inverno. E, quando a nave naufragava em batalha, levava os escravos para o fundo.
Muitos escravos acabavam se convertendo ao Islã. Para os proprietários, a conversão dos escravos era um evento contraditório: útil para agradar a Alá, mas negativo para os negócios. Os convertidos não poderiam mais ser tratados de modo desumano. Para quem, por outro lado, se afastava do cristianismo, a passagem ao Islã significava um pacto com o demônio. Para o governo inglês esse escravo se tornava um traidor e não podia mais esperar por qualquer resgate. Com frequência segundo relatos, os ex-cristãos se distinguiam pelo zelo particular como colaboradores do regime: “Superam inclusive os bárbaros em matéria de crueldade e espancam os seus irmãos sem piedade”.
Mercadoria para o harém. A compra de uma mulher branca nessa ilustração.
 A ESCRAVIDÃO NO LUXO
Alguns poucos escravos brancos, no entanto, conseguiam se sair muito bem. O veneziano Giacomo Colombin, por exemplo, capturado no mar em 1602, foi cortejado e protegido pelo capitão dos corsários porque possuía sólidos conhecimentos de engenharia e arquitetura, o que lhe trouxe grande riqueza: era um escravo, mas morava em um casarão luxuoso sobre as colinas de Argel. Depois de 30 anos, usando uma nave que ele mesmo projetara, conseguiu fugir junto a 22 outros prisioneiros.
Tais exemplos mostram que as sociedades escravagistas do norte da África eram bem mais complexas do que podemos imaginar. Novas fontes de informação possibilitam uma nova visão da vida social que se desenrolava nos assim chamados “banhos” de Argel. Desde o início do século 18, esses bairros-prisão, verdadeiros labirintos de ruelas similares às modernas favelas, nos quais vivia uma população de muitos escravos, possuíam algumas capelas para o culto católico, dirigidas por sacerdotes autorizados pelas autoridades dessas metrópoles dos corsários. Os muçulmanos apreciavam a ajuda desses padres, tanto no campo pastoral quanto médico. Os religiosos, com o tempo, conquistaram também um papel cada vez mais importante como agentes nas tratativas para os resgates. Tais processos, com o tempo, passaram de simples “vendas a varejo” de seres humanos para um comércio no atacado de homens-mercadoria.
EM 1816, A ABOLIÇÃO
Os resgates custavam caro: em 646 um emissário inglês pagou 38 esterlinas por escravo, a renda anual de um comerciante inglês abastado. A política europeia em relação aos piratas, particularmente a francesa, permaneceu durante muito tempo caracterizada por hesitações e cinismos táticos: era mais importante um bom acordo comercial do que o destino dos escravos. No final do século 18, o rei da Dinamarca enviava a cada ano um tributo de armamentos aos caçadores de homens para que deixassem suas naves em paz. Mas com o final das guerras napoleônicas as relações mudaram. Durante o congresso de Viena entre 1814 e 1815, sob pressão do governo inglês, foi banido o comércio transatlântico de escravos. Ao mesmo tempo, o almirante inglês Sir Sidney Smith, chefe da “Sociedade dos Cavaleiros Libertadores de Homens Brancos Escravizados” lançou a ideia de uma intervenção humanitária no norte da África.
Em agosto de 1816, uma esquadra composta por 18 navios de guerra ingleses, alguns dos quais dotados de mais de 100 canhões, e com o apoio de naves holandesas, ancorou na baía de Argel. Quando se esgotou um ultimato, todas as naves abriram fogo, e sobre a cidade de Argel caíram cerca de 50 mil balas de canhão. A frota dos corsários ancorada no porta foi queimada. O fogo se propagou nas estruturas do porto e dos arsenais, e em pouco tempo se espalhou por toda a cidade. Argel virou uma ruína. Só nesse ponto foi que o comandante chefe dos corsários se rendeu e colocou em liberdade todos os escravos brancos. Logo em seguida, também Túnis, Trípoli e o Marrocos se apressaram em declarar que a escravidão fora abolida.
A escravidão negra nas Américas, no entanto, durou muito mais tempo. No Brasil, ela só terminou em 1888, pela pena da Princesa Isabel, Regente do Império – e a pressão de governos estrangeiros, sobretudo a Inglaterra

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