SENADO APROVA FIM DO FORO PRIVILEGIADO, QUE SEGUE PARA A CÂMARA

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 acaba com o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns, entre eles roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos atualmente.

VOTAÇÃO

O autor da PEC foi o senador Álvaro Dias (PV-PR), que classificou o foro privilegiado como um "instituto da impunidade" que ainda persiste na Constituição brasileira. Ele disse também que o foro facilita a prescrição de ações. O senador citou estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016, menos de 1% das ações contra autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação, e 68% não tiveram conclusão.

— [Extinguir o foro] é não só um respeito à norma constitucional que impõe que somos todos iguais perante a lei. É em nome da eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo brasileiro.

Álvaro destacou, ainda, que o Senado deu "o primeiro passo" pelo fim do foro especial e que o tema depende, agora, da Câmara dos Deputados. Ele afirmou que os líderes partidários e o presidente da casa, Eunício Oliveira, têm a missão de garantir que a PEC tenha resolução rápida e sem alterações na Câmara.

A votação da PEC 10 foi unânime: dos 70 senadores que votaram, todos aprovaram a proposta.

(Da Agência Senado)

MINISTRO MARCO AURÉLIO SERÁ NOVO RELATOR DE INQUÉRITO SOBRE O SENADOR AFASTADO AÉCIO NEVES (PSDB)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio foi escolhido nesta quarta-feira (31) como novo relator das investigações que envolvem o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), a partir da delação premiada de executivos da JBS. O ministro também será responsável pela condução do inquérito sobre a irmã de Aécio, Andrea Neves, presa há duas semanas na Operação Patmos, da Polícia Federal.

A troca de relator foi realizada após decisão do antigo relator, Edson Fachin, que atendeu a um pedido feito pela defesa do parlamentar e determinou a redistribuição do inquérito. A escolha de Marco Aurélio foi feita eletronicamente por sistema processual eletrônico do Supremo.

A decisão foi motivada por pedidos de desmembramento dos inquéritos pelos advogados de defesa. Na semana passada, em recurso encaminhado ao Supremo, após ser afastado do mandato por Fachin, os advogados de Aécio Neves sustentaram que a investigação não deveria permanecer com o ministro e que a decisão do ministro Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, não poderia ser tomada individualmente, mas pela Segunda Turma do STF.

(Da Agência Brasil)

TRÊS DE UMA TACADA SÓ: JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITOS DE HUMBERTO DE CAMPOS E SANTO AMARO DO MARANHÃO

Sentenças assinadas pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da comarca de Humberto de Campos, condenam os ex-prefeitos do município e de Santo Amaro do Maranhão (termo), respectivamente, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Humberto de Campos), FRANCISCO LISBOA DA SILVA e MANOEL JAIME RODRIGUES DA CRUZ (Santo Amaro) por atos de improbidade administrativa.

Entre as suspensões impostas ao ex-gestor Raimundo Nonato, a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Humberto de Campos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também pelo prazo de 03 (três) anos.

Já o ex-prefeito de Santo Amaro Francisco Lisboa teve, entre as condenações determinadas na sentença, a suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; ressarcimento integral do dano causado ao erário no montante de R$ R$ 89.359,54 (oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); pagamento de multa civil de mesmo valor (R$ 89.359,54) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais por 05 (cinco) anos. A indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-gestor até o limite de R$ 89.359,54 também é determinada na sentença.

Também ex-prefeito de Santo Amaro, Manoel Jaime foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida pelo ex-prefeito Manoel Jaime quando da gestão à frente do município, bem como proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos. Cabe ainda ao ex-gestor o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil reais).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

As sentenças do juiz atendem a ações de improbidade administrativa movidas por Ministério Público do Maranhão (Raimundo Nonato e Francisco Lisboa) e pelo município de Santo Amaro (Manoel Jaime).

Na ação em desfavor de Raimundo Nonato, a alegação de que o ex-prefeito teria negado informações e documentos solicitados pela então vereadora Gardênia Saboia. Quanto a Francisco Lisboa, o autor da ação aponta para a rejeição das contas referentes ao exercício de 2008 por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Já a ação em desfavor do ex-prefeito Manoel Jaime, movida pelo Município de Santo Amaro do Maranhão, tem por objeto o recebimento, por parte do ex-gestor, do valor de R$ 100 mil (cem mil reais) da Secretaria de Estado de Infraestrutura, através de convênio (Convênio nº 196/98), para execução de serviços de conservação e manutenção de estradas vicinais no trecho Santo Amaro/Buriti Grosso. De acordo com a ação, “em virtude de irregularidades o município estaria inadimplente perante o Estado do Maranhão”.

 Os municípios de Humberto de Campos e de Santo Amaro ficam localizados a 282 km e 250 km de Buriti/MA, respectivamente. 

“AVENTURAS LITERÁRIAS”: AMIB LANÇA PRÓXIMO SÁBADO (3), EM SÃO LUÍS, LIVRO QUE REÚNE POESIAS DAS QUATRO EDIÇÕES DOS FESTIVAIS POÉTICOS DE BURITI (MA)

Associação dos Amigos de Buriti – AMIB fará no próximo sábado (3/6), em São Luís (MA), a partir da 19h, um coquetel de lançamento do livro intitulado “Aventuras Literárias - Festival Buritiense de Poesia”, uma coletânea das poesias dos quatro festivais já realizados em Buriti-MA nos anos de 2010, 2012, 2014 e 2016. O evento contará com a presença dos atores, escritores, poetas e convidados.

  No dia 18 de fevereiro deste ano, a AMIB fez o primeiro lançamento deste livro em Buriti num evento que foi marcado por declamações de poetas, inclusive, muitos deles vencedores dos festivais que foram retratados no livro, e por encenação adaptada das poesias pelo artista Domingos Tourinho. Agora a entidade se prepara para o lançamento na capital maranhense.

Buriti é uma terra de poetas, a maioria anônima, e nas décadas de 50 e 60 eventos literárias eram realizadas na cidade. Naquela época, nas escolas se declamavam poesias nas datas cívicas e comemorativas e no Cine Teatro Municipal, inaugurado em 1950, artistas também recitavam poemas, havia cânticos e danças que expressavam a riqueza cultural da Terra de Inácia Vaz.

Reconhecendo a poesia como traço marcante da expressão cultural de Buriti-MA, a Amib realizou em 2010, durante o festejo da padroeira Sant’Ana, o 1^º Festival Buritiense de Poesia. O projeto nasceu da conexão entre o incentivo do poeta Francisco Luís das Chagas Rocha, conhecido como “Lulu”, e a missão da AMIB –congregar e mobilizar buritienses e amigos de Buriti para fortalecer o sentimento nativista e de amor à terra, de modo a contribuir, com ações de cunho social, para o desenvolvimento local sustentável.

A partir do êxito da primeira edição e com o crescente engajamento de apoiadores, poetas e poetisas, o festival se consolidou como uma atividade permanente, com realização a cada dois anos. De 2010 até 2016 já foram realizados quatro festivais e para entidade, fica a certeza de estar contribuindo para uma “cultura de paz”, para a elevação da autoestima e valorização das capacidades e potencialidades das pessoas de Buriti e da região do Baixo Parnaíba, fazendo o contraponto com a desafiadora realidade de insegurança vivenciada, marcada por baixos indicadores socioeconômicos.

Além da coordenação do festival, a AMIB é mantenedora do Centro Cultural Adélia Moreira Martins Ferreira. Trata-se de um espaço de vivência comunitária onde são apreendidos conhecimentos teórico-práticos, com ações continuadas ou pontuais que contribuem para o fortalecimento de valores culturais e humanos. A Biblioteca Bernardete Cunha, que funciona regularmente no Centro, tem ainda um considerável acervo de poesias, pois este é um gênero literário que desperta interesse dos usuários.

Você é convidado especial para este lançamento, participe e garanta o seu exemplar por apenas R$ 20,00.  O evento ocorrerá no Colégio São Judas Tadeu, localizado na Avenida São Luís Rei de França, Turu, em São Luís/MA.

 IMAGENS DO LANÇAMENTO EM BURITI/MA

FPM: TERCEIRO DECÊNDIO DE MAIO SERÁ DE R$ 1,79 BILHÃO

Buriti deve receber parcela de pouco mais de R$421 mil de FPM. 

Gestores municipais recebem na próxima terça-feira (30) o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o repasse será de R$ 1.791.398.105,36, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante é de R$ 2.239.247.631,70.

Comparado ao mesmo período de 2016, houve uma redução de 7,07% em termos reais, ou seja, considerada a inflação. Em termos nominais, a redução é menor, de 4,03%. Fechado este mês, a soma dos decêndios chegou a R$ 8,363 bilhões frente aos R$ 8,532 bilhões do mesmo período de 2016.

De janeiro a maio de 2017, o somatório do valor total bruto repassado foi de R$ 39,241 bilhões – valor 8,71% maior do que o repassado no mesmo período de 2016. No entanto, considerando-se a inflação no período, o crescimento do repasse dos primeiros cinco meses de 2017 em relação aos primeiros 5 meses de 2016 foi de apenas 4,16%, como pode ser visto na tabela abaixo.

Valor exato da parcela de Buriti-MA em destaque.

ESTIMATIVAS

A CNM prevê, para o mês de junho, um repasse 12% menor que o deste mês. No entanto, a expectativa é de um crescimento de 4,8% em comparação ao repasse de junho do ano passado. Para o mês de julho, é esperada uma queda de 20% em relação a junho, mas um crescimento de 12% em relação a julho do ano passado. Destaca-se que essas previsões não consideram os efeitos da inflação.

VEJA AQUI OS VALORES POR ESTADO

JUÍZES FAZEM CURSO DE AUTODEFESA E SEGURANÇA PREVENTIVA

Um grupo de 25 juízes participou da formação intensiva no Batalhão de Infantaria Leve do Exército em São Luís.

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) encerra, na última sexta-feira (26), no 24° Batalhão de Infantaria Leve, a quinta turma do curso de Segurança Institucional para magistrados. Um grupo de 25 juízes participa da formação intensiva, na qual aprenderam estratégias e técnicas de autodefesa e segurança preventiva aplicadas ao desempenho do cargo.

Coordenado pela juíza Kariny Pereira Reis, o curso atende solicitação da Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário, tem duração de 40 horas-aula e teve início na segunda-feira (26).

O objetivo do treinamento – que já foi realizado nos polos de São Luís, Imperatriz e Caxias, é capacitar os juízes na adoção de estratégias e técnicas de autodefesa que os auxiliem na proteção de sua integridade, por meio da priorização de condutas de segurança preventiva nas mais diversas situações do dia a dia e do trabalho.

Por meio de metodologia específica, os magistrados são capacitados para compreender a atual situação de vulnerabilidade do Poder Judiciário e conhecer os principais protocolos de segurança adotados na proteção de magistrados.

As aulas práticas conduzem a turma para a identificação de situações de ameaças ou emboscadas e a realizar os procedimentos e as técnicas de autodefesa aprendidas. Também será possível aos juízes adotar estratégias preventivas no dia a dia, no trabalho e no meio virtual para evitar situações de perigo e atentados.

Integram o conteúdo do treinamento outros temas pertinentes, tais como: “Política Nacional de Segurança no Judiciário”; “Protocolos de segurança para magistrados”; “Inteligência no Judiciário”; “Defesa pessoal”; “Conduta da Autoridade Protegida”; Direção Defensiva e Evasiva (Exercícios Táticos de Direção) e “Práticas de tiro defensivo”.

INSTRUTORES

O quadro de instrutores é composto por Lidenberg Melo (graduado em Direito e policial civil, instrutor de armamento e tiro da Polícia Civil do DF); Marcelo Schettini (Especialista em recursos de defesa e secretário de Segurança do TRT 2ª Região –SP); Maurício Viegas Pinto (especialista em Inteligência Estratégica e em Segurança Internacional pela Universidad de Alicante-Espanha) e Hipólito Alves Cardozo (Especialista em Direito Administrativo/Gestão Pública com cursos em defesa pessoal, combatividade e formação de instrutor em armamento e tiro).

Também participam o tenente-coronel Alexandre Magno de Souza Nunes, (diretor de Segurança Institucional e membro efetivo da Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJMA e membro da Câmara Técnica de Inteligência, do Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão); Washington Lima (Bombeiro Civil, educador físico e professor de defesa pessoal, faixa preta 3º DAN de Karatê); Jodson Diniz (Especialista em Ciências Penais, instrutor nacional e internacional de tonfa, bastão, arma branca e arma de fogo, professor de defesa pessoal) e Bruno Pimentel (bacharel em Ciências Militares, educador físico com participação em diversas missões de segurança e proteção de autoridades civis e militares, nacionais e estrangeiras).

 (Da Asscom/TJMA)

DUPLA ACUSADA DE COMETER ESTELIONATO É PRESA PELA PM EM SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

Na última segunda-feira (22), por volta das 21 horas,  Policiais Militares de serviço na cidade de Santa Quitéria - MA, a 81 km de Buriti/MA, foram informados pelo senhor Rafael Alves da Conceição (vítima), de que dois indivíduos  chegaram a sua residência se passando por oficiais de justiça do estado do Ceara, alegando que estavam de posse de um mandado de busca e apreensão para o seu veiculo, uma Hilux Toyota de placas HWY 4000. De acordo com a vítima Rafael, um dos indivíduos estaria encapuzado e aparentemente armado, que após várias ameaças a vítima cedeu e entregou o veículo em tela. 

Após tomar conhecimento do acontecido, a equipe policial avisou a guarnição da Policia Militar de serviço em São Bernardo, que juntamente com Policiais Civis seguiram em diligências pela MA-034. Quando perceberam os policiais os indivíduos abandonaram a Toyota Hilux, e empreenderam fuga em um Renault Sandeiro, mas algum tempo depois foram interceptados já na estrada que da acesso a cidade de Magalhães de Almeida. Foram presos em flagrante ZERONILDES FRANCISCO SILVA ROCHA, 36 anos de idade, e  FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA, 39 anos de idade, ambos residentes na cidade de Picos - PI.

Veiculo recuperado e outro apreendido.

Foi constatado que a dupla havia praticado crime de estelionato, e o Veículo Hilux Toyota foi recuperado e o Sandeiro foi apreendido, além da quantia R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie. Os conduzidos foram apresentados juntamente com os veículos e o dinheiro no plantão central da delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria - MA, para conhecimento e as providências atinentes ao caso.

TRIBUNAL DE CONTAS (TCE) EMITE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE ROSEANA SARNEY

Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu Parecer prévio pela aprovação das contas da ex-governadora Roseana Sarney relativas ao exercício de 2014, último ano de sua gestão à frente do governo do estado. As contas tiveram como relator o conselheiro Jorge Pavão e contaram com parecer assinado pelo procurador chefe do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira.

As contas foram aprovadas sem ressalvas, concordando em parte com o parecer do MPC, que propôs aprovação com ressalvas e emissão de recomendações com base em ocorrências e impropriedades que, de acordo com o relatório, não foram suficientes para comprometer a regularidade das contas. Mesmo assim, o relator decidiu pela manutenção de uma série de recomendações que deverão ser observadas pelas gestões seguintes.

As ocorrências foram apontadas pela análise efetuada pela Unidade Técnica competente, expressa no Relatório de Instrução nº 7546/2015 UTCEX1, elaborado pelos auditores de controle externo Gerson Portugal Pontes, Helvilane Maria Abreu Araujo, Jorge Ferreira Lobo, Jorge Luís Fernandes Campos, Karla Cristiene Martins Pereira, Keila Heluy Gomes, Margarida dos Santos Souza e Maria Irene Rabêlo Pereira.

Na defesa prévia apresentada em maio do ano passado, a ex-governadora Roseana Sarney conseguiu eliminar duas das ocorrências apontadas, relativas a empenhos estornados sem justificativa e audiências públicas, tendo sido mantidas as demais

Foram sete os itens da prestação de contas a apresentar impropriedades. Elas dizem respeito ao não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO, divergências na Receita Corrente Líquida, não pagamento integral dos precatórios nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, disponibilidade financeira na conta da Educação insuficiente para cumprir as obrigações empenhadas e não envio na prestação de contas da lei ou decreto que estabelece os serviços passíveis de terceirização a serem contratados via processo licitatório.

Como aspectos positivos, foi constatado a inexistência de qualquer prejuízo para o alcance e obediência dos limites constitucionais e legais com gastos com pessoal, e para a aplicação mínima de recursos públicos com saúde e educação, bem como para a boa gestão quanto à assistência social, durante o exercício.

A Educação foi o setor foi que alocou maior volume de aplicação de recursos públicos. A despesa total com educação obteve um crescimento de 172,63%, ao longo do mandado da gestora (2011 a 2014), e 136,42% em relação ao exercício anterior. Ao passo que as despesas com os profissionais do magistério (os 60% da obrigação legal), obtiveram um crescimento de 842,11%, ao longo do mandado findo (2011 a 2014) e 243,60% em relação ao ano anterior.

O regime próprio de previdência para os servidores públicos do Estado do Maranhão, criado pela Lei Complementar nº 073, de 04/01/2004, fechou o ano de 2014, de acordo com o Balanço Geral do FEPA, com R$ 1.482.866.244,70 de receita e R$ 1.390.317.291,55 de despesa, gerando, assim, para o FEPA, um superávit de R$ 92.548.953,15 (noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).

RECOMENDAÇOES

Mesmo considerando as inconsistências encontradas insuficientes para comprometer as contas, o relator, em sintonia com o MPC, entendeu serem cabíveis recomendações com o objetivo de auxiliar o atual e futuros governos na correção e prevenção de eventuais falhas. Confira abaixo:

Considerando os critérios de rateio do ICMS (25%) estabelecidos na Lei Estadual 5.559/92 e o baixo desenvolvimento da maioria dos municípios maranhenses, recomenda-se que o Governo Estadual faça um estudo sobre essa atual forma de distribuição do ICMS e a possibilidade de implantação de outra forma que permita maior equidade social;

Em razão dos crescentes valores de precatórios incluídos no orçamento, recomenda-se que o Estado do Maranhão faça o devido pagamento dos precatórios de exercícios anteriores em aberto. Também, para fins de planejamento orçamentário, que haja o acompanhamento, controle e centralização das informações referentes aos processos judiciais que estejam em vias de se tornarem precatórios nos anos seguintes (pelo menos 3 anos), para, assim, garantir recursos suficientes (provisões) visando seus efetivos pagamentos, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

A metodologia aplicada pelo TCE/MA quanto apuração das receitas e das deduções dessas para compor a RCL com base na documentação de prestação de contas enviada ao TCE, gera, ainda, divergências quando comparado com a RCL do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Sendo assim, recomenda-se que na prestação de contas enviada ao TCE, demonstre adequadamente as Receita e suas deduções, evitando resultados divergentes.

Somente a demonstração do cumprimento dos limites constitucionais e legais na Educação não refletem com rigor o desempenho da gestão nesta função. Além disso, mesmo cumprindo estes limites o Estado continua apresentado índices baixos na Educação. Assim, recomenda-se que a Secretaria de Educação Estadual faça avaliação anual da gestão e apresente ao Tribunal relatórios mais consistentes de forma evidenciar o que tem sido feito para melhorar a educação no Estado.

Recomenda-se que o Estado do Maranhão busque cumprir as metas fixadas no Anexo de Metais Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a adoção das providências previstas no art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre que necessário para o alcance das mesmas;

CLIQUE AQUI PARA CONFERIR ÍNTEGRA DO RELATÓRIO, VOTO E PARECER PRÉVIO

GOVERNO FEDERAL AUTORIZA ENSINO A DISTÂNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA

Decreto que define critérios para que escolas tenham ensino a distância foi publicado nesta sexta-feira (26)

Aulas do ensino básico poderão ser dadas na modalidade à distância. O presidente Temer, em decreto assinado em conjunto com o ministro da Educação, Mendonça Filho, autorizou que a educação profissional e técnica de nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e educação especial sejam feitas a distância. O decreto foi publicado hoje (26) no Diário Oficial da União.

Além dessas modalidades, o decreto também permite que o ensino fundamental e o ensino médio sejam feitos a distância por estudantes que estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial; estejam no exterior; vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial; sejam transferidos compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; estejam em situação de privação de liberdade; ou estejam matriculados nos anos finais do ensino fundamental regular e estejam privadas da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar.

Pelo decreto, caberá agora aos estados, municípios e Distrito Federal autorizar o funcionamento desses cursos e das instituições a distância.

Para a diretora da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, o decreto vai ajudar na implementação da reforma do ensino médio. A reforma estabelece que os estudantes possam escolher itinerários formativos e optar, ainda na escola, por uma formação com ênfase em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou formação técnica. Municípios que não tenham a oferta de cursos técnicos presenciais poderão ofertá-los a distância.

"Acredito que vai começar de maneira tímida, mas uma coisa a gente pode atestar, os estudantes aprendem a distância, eles já aprendem na internet, só falta dizer que o que aprendem, vale. As escolas já estão debatendo isso", diz Amábile.

Ela acrescenta, no entanto, que o contato com os professores não deve ser dispensado totalmente e é importante também para o aprendizado. Como se trata de algo novo, será necessário buscar novos caminhos. "A gente não conhece o caminho, não tem o mapa dessa navegação. O risco que todo educador vai ressaltar é o de perder a aprendizagem desse estudante pelo caminho, de não estar controlando o ritmo de aprendizagem dele, isso para o professor é bem complicado."

ENSINO SUPERIOR

O decreto trata também do ensino a distância no ensino superior e traz algumas mudanças. Agora uma instituição privada de ensino superior poderá ser credenciada exclusivamente para oferta de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu (especializações e MBAs) na modalidade a distância. Até então, a instituição deveria também ter algum curso na modalidade presencial.

As instituições de ensino superior privadas deverão solicitar credenciamento para a oferta de cursos na modalidade a distância ao Ministério da Educação (MEC). Já as instituições de ensino superior públicas dos sistemas federal, estaduais e distrital ainda não credenciadas para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância ficam automaticamente credenciadas, pelo prazo de cinco anos, contado do início da oferta do primeiro curso de graduação nesta modalidade.

A oferta de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrados e doutorados) na modalidade a distância ficará condicionada à recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A abertura de polos de ensino fica também mais flexível. As visitas do MEC para avaliação serão feitas na sede da instituição. Antes era necessário que cada um dos polos fosse visitado e isso poderia levar anos. A criação de polo fica condicionada ao desempenho da instituição nas avaliações do MEC.

Para o presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, as medidas são positivas. "Como a instituição podia ofertar cursos apenas presenciais e não só a distância? Agora têm essa opção. Embora a maioria deva seguir ofertando presencial e a distância. Acho que a filosofia desse decreto é maior flexibilização da expansão com o objetivo primordial de cumprir o PNE [Plano Nacional de Educação]", afirma Diniz que participa, em Gramado, do 10º Congresso Brasileiro de Educação Superior Particular (Cbesp).

Integrante do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Curi esteve à frente das discussões sobre o marco regulatório do ensino a distância no colegiado, publicado em 2016.  Ele explica que a intenção é que as instituições sejam avaliadas como um todo e não mais separadamente com parâmetros distintos para educação presencial e para educação à distância. Na avaliação dele, o decreto está em conformidade com o marco.

"Nem resolução, nem decreto, nem facilitam, nem criam obstáculos. Não se pode fazer uma resolução para criar obstáculos, acreditando que as pessoas têm que se conter em um determinado aparato regulatório estreito e também não pode ser caracterizado como algo que gere despacho. A educação a distância passou a ser um projeto necessariamente vinculada à política institucional", avalia.

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

A educação a distância cresce em ritmo mais acelerado que a presencial. Os dados do último Censo da Educação Superior, de 2015, mostram que enquanto o ensino presencial teve um crescimento de 2,3% nas matrículas em 2015 em relação a 2014, o ensino a distância teve expansão de 3,9%. Com isso, a educação a distância atinge a participação de 17,4% do total de matrículas da educação superior.

A rede privada concentra a maior parte das matrículas na modalidade (1.265.359) o que representa 90,8% do total de 1.393.752 registradas em 2015. Apesar do aumento de 23,1% no número de concluintes do ensino a distância,  índice maior que nos presenciais (9,4%), muitos estudantes ainda deixam o curso sem concluí-lo. Nas instituições privadas, a taxa de evasão nos cursos a distância é 35,2%, taxa superior a evasão nos cursos presenciais, que é 27,9%.

 (Da Agência Brasil)

JUSTIÇA DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE AGREDIR IDOSA E DETERMINA MEDIDAS PROTETIVAS

A Juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal da capital – unidade judicial competente para julgar ações que envolvem idosos – decretou nesta sexta-feira (26) a prisão preventiva de Roberto Elísio Coutinho de Freitas, acusado de agredir física e psicologicamente sua mãe, J.C.M.F., de 80 anos de idade. A magistrada também determinou o afastamento do acusado do lar e que ele mantenha distância mínima da idosa de 1.000 metros.

A decisão da juíza atende representação da Delegacia de Proteção ao Idoso, que pugnou pela prisão preventiva do acusado e por medidas protetivas, visando à proibição de aproximação e de manter contato com a ofendida e com pessoas que moram com ela, por qualquer meio de comunicação, com vistas a preservar sua integridade física, moral e psicológica.

Em sua decisão de mandar prender o representado, a juíza Oriana Gomes assinala que a medida, apesar de extrema, se faz necessária “para que a idosa volte a ter sua tranquilidade restaurada”, e também para que ele não venha a dificultar as diligências, com vistas a esclarecer os fatos delituosos.

No Termo de Declaração anexado ao Inquérito, o neto da idosa, Roberto Elízio Coutinho de Freitas Filho, filho do acusado, relata que sua avó, portadora de Alzheimer, vem sofrendo maus tratos por parte do representado (seu pai), “que a agride tanto verbalmente como fisicamente”, puxando a vítima pelo braço, “dando-lhe empurrões e comida à força”, além de ameaçá-la de internação.

A magistrada assinala que, pelas provas produzidas pela autoridade policial e considerando a gravidade dos fatos descritos, ficou convencida de que o deferimento das medidas de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência e de proibição de contato com a ofendida, de seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, “são as que melhor se apresentam no momento”.

VEJA A SEQUÊNCIA DE VÍDEOS EM QUE AGRIDE A PRÓPRIA MÃE:

POLÍCIA PRENDE HOMEM POR AMEAÇA E AGRESSÃO À PRÓPRIA MÃE

Por volta das 9 horas do último domingo (21), a equipe de Força Tática foi informada de que na Travessa João Lopes, no bairro Aparecida, na cidade de Chapadinha/MA, a 69 km de Buriti/MA, um filho havia agredido a sua própria mãe. Ao chegarem ao local, os policiais militares constataram a veracidade da denúncia, onde Ediones Alves dos Santos, 36 anos de idade, havia ameaçado e agredido a sua genitora, o que resultou em fraturas nos braços direito e esquerdo da vítima.

 O acusado foi preso em flagrante por ameaça e agressão física,  a vítima levada ao Hospital para os primeiros socorros, onde foi constatado as fraturas em seus braços. Ediones Alves dos Santos, foi conduzido e apresentado no plantão central da delegacia de Polícia Civil de Chapadinha, para conhecimento e as providências que o caso requer.

JOVEM É BALEADO E MORTO EM CONFRONTO COM POLÍCIA NO POVOADO SÍTIO, EM BURITI/MA

Suspeito morto pela Polícia. Foto/divulgação.

Por volta das 17h dessa quarta-feira (24), um homem identificado por Balbino, de 25 anos de idade, foi morto por disparo da polícia após reagir à voz de prisão anunciada pela autoridade policial. O fato aconteceu no povoado Sítio Velho, próximo à Estiva, cerca de 15 km da sede do município de Buriti/MA.

De acordo com a Polícia Civil (PC), uma equipe policial saiu em diligência para efetuar a prisão em flagrante de Balbino em função de um roubo ao representante bancário do Bradesco ocorrido no início da noite de terça-feira (23). O jovem, segundo a Polícia, foi reconhecido por algumas de suas vítimas e já era conhecido por crime de roubo em lojas na cidade.

Por ocasião da abordagem policial foi dada voz de prisão ao suspeito que acabou partindo para luta corporal com um dos policiais e, ainda segundo a PC, ele teria conseguido retirar a arma do policial, momento em que foi alvejado com disparos efetuados por outro agente policial. Ele foi socorrido, porém não resistiu e veio a óbito.

\No corpo, segundo testemunhas, foram identificados marcas de tiros na região da bacia óssea esquerda e no queixo.

PREFEITURA REALIZA GRANDE FESTA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES EM BURITI

A Prefeitura de Buriti/MA realizou no último domingo (21), no Clube APB Batista Eventos, uma grande festa em homenagem ao Dia das Mães, comemorado anualmente no segundo domingo de maio. A estimativa é que o evento tenha concentrado mais de quatro mil mães.

Prefeito Naldo Batista.

Em seu discurso (vídeo abaixo), o prefeito Naldo Batista (PC do B) destacou ações do governo e agradeceu os vereadores presentes, secretários, os organizadores da homenagem às mães, que envolveu várias secretarias e voluntários, e, sobretudo, a todas as mães buritienses, especialmente, as presentes no evento.

A festa contou com várias apresentações culturais dedicadas às mães, com um reforçado café da manhã e, segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, com sorteios de mais de 400 brindes, como geladeira, fogão, guarda-roupa, ventiladores, etc.

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STF CONDENA MALUF A MAIS DE SETE ANOS DE PRISÃO E À PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje (23) o deputado Paulo Maluf (PP-SP) a sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão pelo crime lavagem de dinheiro. O deputado terá também de pagar multa. A pena será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Os ministros determinaram ainda a perda do mandato parlamentar e interdição dele para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza. Além disso, Maluf não poderá ocupar o cargo de diretor e membro de conselho de administração pelo dobro do tempo da pena aplicada a ele, como prevê a lei de combate à lavagem de dinheiro.

Os ministros Edson Fachin (relator do caso), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela condenação, enquanto Marco Aurélio foi favorável à absolvição por entender que o crime já prescreveu.

Na decisão, os ministros da Primeira Turma do STF decretaram a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores, objetos da lavagem de dinheiro pela qual foi o réu condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, Maluf usou contas no exterior para lavar dinheiro desviado da prefeitura de São Paulo no período em que ele comandou o Executivo local, entre os anos de 1993 e 1996.

MAIS UM PARLAMENTAR PARA PRISÃO: STF MANDA PRENDER DEPUTADO FEDERAL CELSO JACOB

Ele foi condenado por falsificação de documento público e dispensa de licitação.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje, terça-feira 23/5, a prisão do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ), condenado pela Corte a sete anos e dois meses de reclusão pelos crimes de falsificação de documento público e dispensa de licitação. Ainda não foram divulgadas informações sobre como ficará a situação do mandato do deputado na Câmara dos Deputados e quando o mandado de prisão será emitido.

Por unanimidade, o colegiado negou o último recurso apresentado pela defesa do parlamentar, decretou o fim do processo e, consequentemente, a execução da pena. Em junho do ano passado, Jacob foi condenado pelo Supremo por crimes cometidos em 2002, quando ele era prefeito de Três Rios (RJ). De acordo com a denúncia, Jacob favoreceu uma construtora ao decretar estado de emergência no município.

Procurado pela Agência Brasil, Celso Jacob informou que não houve dano ao erário. O deputado disse que foi orientado erroneamente por um setor da prefeitura, que não informou que a empresa chamada para concluir uma creche não estava habilitada para tocar a obra em função de documentação vencida. A empresa que venceu a licitação abandonou a obra. Os fatos ocorreram em 2003.