JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EX-PREFEITO DE BOM JARDIM POR USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDEF

Após ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou ANTÔNIO ROQUE PORTELA DE ARAÚJO, ex-prefeito de Bom Jardim (MA), cidade a 384 km de Buriti/MA. Durante a gestão do acusado, no exercício financeiro de 2005, o município recebeu recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que foram aplicados de forma irregular.

De acordo com a ação oferecida pelo MPF, diversas irregularidades na aplicação dos recursos federais foram constatadas. O ex-prefeito não aplicou o mínimo de 60% em gastos com a remuneração de profissionais do Magistério, não comprovou a despesas e houve divergência entre o valor das ordens de pagamento e das notas de empenho. Essas condutas na liberação de recursos mostram que o ex-gestor municipal não observava as normas para o uso e assim, agia em desconformidade com a lei.

Segundo o juiz federal da 5º Vara, Antônio Roque não cumpriu as obrigações de representante do município de Bom Jardim que assumiu ao receber os recursos federais. “Estas condutas mostraram-se lesivas ao erário do município de Bom Jardim e assim, ao patrimônio do Fundef”.

Dessa forma, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Antônio Roque Portela de Araújo pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Bom Jardim foi condenado a ressarcir quase sete milhões de reais aos cofres do Fundef e ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do ressarcido.

O número do processo para consulta na JF/MA é 0002111-32.2009.4.01.3700

 (Do MPF)

COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (31) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Entre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição Federal estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, consciência e crença, direito de resposta.

Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), "a internet dá voz ao cidadão" e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, "a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais"

Na justificativa da proposta, a deputada argumenta ainda que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho "são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação", e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de profissionalização, educacionais e sociais.

Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta ainda será apreciada por uma comissão especial e deve também ser analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação.

(Da Agência Brasil)

ATERRORIZANTE: HOMEM MATA PAI, DUAS IRMÃS, UM VIZINHO, O NAMORADO DE SUA EX, E DEPOIS SE MATA

Da Folha.com  

Segurança autor da matança.

Um homem de 28 anos matou o pai, duas irmãs, um vizinho e o namorado de sua ex em uma série de ataques na manhã desta segunda (30) em Campinas, no interior de São Paulo. Em seguida, após perseguição policial, ele se matou com um tiro na cabeça. Ele também atirou na ex-namorada, que está hospitalizada.

O atirador foi identificado como Antônio Ricardo Gallo, que trabalhava como segurança de um banco, segundo conhecidos ouvidos pela Folha. Embora as causas do crime não estejam totalmente esclarecidas, ele havia se envolvido em conflito com a família.

Segundo a Polícia Militar, Gallo havia sido preso por agredir o pai, que há seis meses conseguiu uma medida protetiva para impedir o contato com o filho. O atirador também teria tido uma briga por causa de som alto com o vizinho que matou.

Uma das irmãs, Ana Cristina Gallo, 37, foi morta na rua, quando ia para o trabalho.

A segunda, Alexandra Gallo, 34, morreu carbonizada depois que o homem ateou fogo na casa da família.

O pai, Antônio Gallo, 60, catador de recicláveis, foi assassinado na frente de casa, com um tiro na cabeça. Em seguida, o atirador entrou na casa do vizinho, o jardineiro Elenilson Freitas do Nascimento, 31, que foi morto por ele dentro do quarto.

Uma terceira irmã do atirador, que tem síndrome de Down, e os sobrinhos dela, de 4 a 11 anos, que estavam na casa incendiada, sobreviveram. O crime ocorreu por volta das 6h30 no Jardim Conceição, bairro de classe média, no distrito de Sousas.

EX-NAMORADA

Uma vizinha chamou a polícia. Gallo fugiu e foi até a casa de uma ex-namorada, Camila Fiorini, 25, na Vila Padre Manoel de Nóbrega, a cerca de 16 km da casa de seu pai.

Lá, ele atirou nela e no namorado dela, Willian de Oliveira Costa, 28, também na cabeça. Costa morreu horas depois de ser socorrido. Fiorini estava internada em estado grave no Hospital de Clínicas da Unicamp.

Carros da polícia e o helicóptero Águia, da Polícia Militar, que já perseguiam Gallo, o encontraram no local. Ele se matou na frente dos policiais, com um tiro na cabeça.

As armas usadas nos crimes, dois revólveres de calibre 38 com numeração raspada, foram apreendidas.

A mãe de Gallo havia morrido dois anos atrás, vítima de um ataque cardíaco.

RAIO-X DO ATIRADOR

ANTÔNIO RICARDO GALLO, 28, segurança.

As armas:
- Dois revólveres calibre 38, ambos com numeração raspada
- Canivete
- Cinto tático com dois coldres

O veículo: Kadett, pertencia ao atirador.

Horário: 6h30 - 8h.

1) MATOU A IRMÃO MAIS VELHA

Horário: 6h30

Local: rua João dos Santos Junior

Vítima: Ana Cristina Gallo, 37, baleada

2) MATOU O PAI E A IRMÃ DO MEIO; ATEOU FOGO NA CASA

Horário: 6h40

Local: rua João Maria Batista

Mortos: Alexandra Aparecida Gallo, 34, e Antônio Valentim Gallo, 60, baleado

3) MATOU O VIZINHO NA CASA DELE

Horário: 7H

Local: rua João Maria Batista

Morto: Elenilson Freitas do Nascimento, 31 anos, jardineiro; Baleado na testa

4) ATIROU NA EX E NO NAMORADO DELA DENTRO DO CARRO DELA
Local: Rua Cormorão, 143
Morto: William de Oliveira Costa, 33 anos; Baleado na cabeça três vezes

5) SOBREVIVENTE
Camila Cristina Fiorini, 26 anos
Belada no abdome e na cabeça; internada, não corre risco de vida

6) SUICIDOU-SE
Horário: 8H
Local: avenida Prestes Maia
Cercado por policiais, Gallo se matou com um tiro na cabeça dentro de seu veículo

SOBREVIVENTES

O atirador poupou dois familiares: a irmã Débora, que tem síndrome de down, e uma menina de 4 anos, filha de Ana Cristina.

POLÍCIA PRENDE ACUSADO DE AMEAÇAR E ABUSAR DE UMA MULHER

Na última quinta-feira 26, uma mulher procurou a Delegacia de Polícia Civil de Buriti/MA relatando ter sido vítima de estupro na noite anterior e apontou como autor desse crime, o nacional CELSO OLIVEIRA DOS ANJOS, 27 anos, já conhecido da Polícia, e que havia saído da prisão há oito dias. Segundo a vítima, CELSO se utilizou de uma faca para ameaçá-la e consumar o crime.

Policiais Civis e Policiais Militares se deslocaram até a residência do autor e o conduziram à Delegacia de Polícia Civil de Buriti, inclusive, sendo apreendido na residência dele uma faca com as mesmas características apontada pela vítima, que foi encaminhada ao médico legista para realizar exame, constatando-se a violência, sendo, então, CELSO OLIVEIRA DOS ANJOS flagranteado pelo crime contra a dignidade sexual previsto no Art. 213, do Código Penal Brasileiro.

O Auto de Prisão em Flagrante foi encaminhado à Justiça. Por ocasião da homologação do flagrante, o Juiz de Direito da Comarca de Buriti, José Pereira Lima Filho, decretou a prisão preventiva de CELSO OLIVEIRA DOS ANJOS, que foi encaminhado ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas na capital maranhense.

De acordo com a Polícia Civil, muitas vezes a vítima de um crime dessa natureza não procura a Polícia, o que faz aumentar mais ainda a sensação de impunidade dos criminosos, grande mola motriz desse tipo de violência. 

 A Delegacia Polícia Civil de Buriti pede a todos as pessoas, vítimas de violência sexual, que busquem forças e se encorajem para denunciar os criminosos, pois este ano vários indivíduos foram presos e alguns já condenados por esse tipo de crime na cidade de Buriti/MA.

EM AÇAILÂNDIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIO E EMPRESÁRIO EM RAZÃO DE OBRAS NÃO EXECUTADAS, SUPERFATURAMENTO E SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia e ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra ILDEMAR GONÇALVES DOS SANTOS (ex-prefeito de Açailândia, cidade a 670 km de Buriti/MA), SERGIOMAR SANTOS DE ASSIS (ex-secretário municipal de Educação) e ELI COELHO MARINHO (empresário, sócio-proprietário da empresa Nova Empreendimentos e Construções) em razão de obras não executadas, superfaturamento e subcontratação de serviços.

As manifestações ministeriais foram ajuizadas, em 20 de outubro, pela promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

Na Ação por ato de improbidade, também estão implicados Moacir Neves de Oliveira (empresário, proprietário da empresa M.L. Construções), Rombergue Silva dos Santos (engenheiro civil), Sandrelina de Sousa Silva (servidora municipal) e as empresas Nova Empreendimentos e Construções e M.L. Construções e Empreendimentos.

IRREGULARIDADES

O MPMA recebeu denúncias de conselheiros municipais de Educação sobre irregularidades nas reformas das escolas municipais de Açailândia.

De acordo com as investigações, foi realizado procedimento licitatório, no mês de dezembro de 2011, que culminou na contratação da M.L Construções e Empreendimentos, cuja finalidade era a reforma das escolas de Açailândia.

Posteriormente, no início de 2012, foi realizada nova licitação com o mesmo objetivo, resultando na contratação da empresa Nova Empreendimentos e Construções.

Verificou-se que algumas das reformas que constaram nas prestações de contas não teriam sido efetivamente realizadas. Além disso, o material utilizado era de qualidade e preço inferiores ao constante no referido documento. Também foi constatada subcontratação.

Para a reforma da escola Tania Leite, por exemplo, a M.L. Construções subcontratou a empresa Somar, que por sua vez contratou Micael Marques.

O mesmo teria acontecido com a reforma da Escola Roseana Sarney, executada pela Construart, que teria sido subcontratada pela M.L. Construções.

Pelas planilhas apresentadas, tanto a M.L. Construções quanto a Nova Empreendimentos, teriam reformado as escolas Tania Leite e Roseana Sarney no mesmo período.

A Nova Empreendimentos, por exemplo, emitiu notas fiscais pela prestação de serviços nas escolas Tânia Leite e Roseana Sarney, nos respectivos valores de R$ 76.541,00 e R$ 140.091,00, que foram empenhados, liquidados e pagos, conforme afirmação do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao analisarem as contas prestadas, conselheiros municipais de Educação apontaram que as reformas das 14 escolas do município foram executadas pelo senhor Micael Pereira Marques, de janeiro a março de 2012.

Micael Marques afirmou que, na Escola Tania Leite, aplicou o valor de R$ 20.336,00, muito inferior à quantia de R$ 76.541,00, registrada na planilha.

Também comunicou que não foi trocada a estrutura de madeira do telhado, serviço informado como executado, e que usou a tinta Secamax e não a Hidracor, que consta na planilha e que tem valor de mercado superior ao da primeira.

Micael Marques teria realizado as reformas das escolas Aulídia Gonçalves dos Santos, Aulídia Gonçalves dos Santos – anexo, Fernando Rodrigues, Fernando Rodrigues – anexo, Raimunda Oliveira, Dario Brito, Geruzamar, Crislaine Gonçalves Moraes, Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, Ângelo Capelloza, Monteiro Lobato, Tânia Leite, Simone Macieira, Gonçalves Dias e Professora Joviana Farias – anexo.

PENALIDADES

Na Denúncia, o MPMA pediu a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis e Eli Coelho Marinho, conforme as penas previstas no art. 1º, do Decreto Lei nº 201/1967, somadas às sanções estabelecidas pelo artigo 29 do Código Penal, que podem resultar em três meses a três anos de prisão, mais perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia solicitou, na Ação por ato de improbidade, a condenação de Ildemar Gonçalves dos Santos, Sergiomar Santos de Assis, Eli Coelho Marinho, Moacir Neves de Oliveira, Rombergue Silva dos Santos e Sandrelina de Sousa Silva, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral dos danos causados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

(Do MPMA)

HOMEM É PRESO APÓS ATROPELAR, DE PROPÓSITO, SUA EX-COMPANHEIRA

Na segunda-feira 23, por volta das 17 horas, Policiais Militares de serviço em Chapadinha - MA, cidade a 69 km de Buriti/MA, foram informados sobre um acidente que havia ocorrido na Rua do Oeste, bairro Aparecida, ao chegarem ao local os Policiais foram informados por uma das vítimas que o acidente na verdade seria uma tentativa de homicídio, onde LUIS CARLOS FERREIRA SILVA, quando conduzia um veículo Saveiro de cor preta, placa NMT 8197, arremessou de forma dolosa contra uma moto na qual estavam as vítimas. 

De acordo com uma das vítimas, a tentativa de homicídio se deu porque a pessoa na garupa da moto seria ex-companheira do condutor do veículo Saveiro, e o mesmo não aceitar a separação entre o casal.

Luis Carlos Ferreira Silva foi conduzido e apresentado juntamente com o veículo apreendido no plantão central da delegacia de Polícia Civil de Chapadinha, para conhecimento e as providências que o caso requer.

 (Do 16ªBPM)

COMUNIDADE SE ENCANTA COM SEMANA DA CRIANÇA PROMOVIDA PELO JARDIM DE INFÂNCIA MUNDO INFANTIL EM BURITI (MA)

O Jardim de Infância Mundo Infantil tem o prazer de compartilhar com todos a alegria que sentiu durante a semana das atividades trabalhada na semana das crianças.

Veja dois vídeos editados pelo Blog

Ser criança é desfrutar intensamente de todos os instantes da vida. Correr, brincar, ser da vida um aprendiz, ter momentos mágicos.  Professores resgatando as brincadeiras do passado, mostrando o brincar e as definições de infância, que estão sendo alterados ao longo dos tempos pela história e pela cultura.

Semana da criança toda sendo trabalhada com brincadeiras dirigida como fonte de aprendizado e facilitando o ensino. Brincando também se aprende. E como aprende.

Após a semana das crianças concluímos  os nossos trabalhos com  uma festinha que foi muito agradável a todos. Quando se trabalha  com amor, logo se vê o resultado.

VEJAM AS FOTOS A SEGUIR

A criança mais nova da escola recebe nossos aplausos.

Aplausos de pé para nossa equipe que muito se empenhou para ter esse sucesso todo. Confira nas imagens abaixo:

ALERTA AOS SERVIDORES DE BURITI (MA): TERMINA DIA 31 DE OUTUBRO PRAZO PARA MUNICÍPIO ADERIR AO PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Na próxima terça-feira, 31 de outubro, termina o prazo para os Municípios aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil (RBF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que no início de outubro a Receita prorrogou o prazo e ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%. A medida foi divulgada por meio da Instrução Normativa 1.750/2017.

A Confederação lembra que essa foi uma luta do movimento municipalista, tendo em vista que três a cada quatro Municípios têm dívidas com a Previdência, e a soma desse débito pode chegar a R$ 75 bilhões.

De acordo com a Receita, o requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados.

Os Entes federativos que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória 778 - redação original da Instrução Normativa 1.710/2017-, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão. Seus débitos automaticamente serão migrados para o parcelamento de que trata a Lei 13.485/2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto de multas de mora, de ofício e isoladas.

Confira aqui a Instrução Normativa 1.750

Este ainda não teve confirmação se o município de Buriti renegociou ou não a sua dívida previdenciária. É momento dos servidores municipais e do Sintasp/MA cobrar uma posição da prefeitura municipal.  

ARTE IMITANDO A VIDA: GRUPO TEATRAL DO ALTO DA MODERAÇÃO REALIZARÁ 1ª OFICINA DE RESGATE DA CULTURA POPULAR DENTRO DAS ARTES CÊNICAS, EM BURITI (MA)

O Grupo de Teatro Arte Imitando a Vida (GTAIV),  do bairro Alto da Moderação, vai apresentar a 1ª Oficina Teatral: Resgate da Cultura Popular dentro das Artes Cênicas.

A programação vai de sexta-feira 27 ao domingo 29. Confira a agenda do GTAIV no próximo final de semana em Buriti (MA):

SEXTA FEIRA 27/10

Manhã: 8h30 às 11h30

Tarde: 14h às 16h30

SÁBADO 28/10

Manhã: 8h30 às 11h30

Tarde: 14h - Concentração (Alto da Moderação)

DOMINGO 29/10

Manhã: 8h30 às 11h30

Tarde: 14h às 15h (últimos preparativos.)

Noite: apresentação das Peças Teatrais no patamar da Igreja Matriz, logo após a Eucaristia.

AGRADECIMENTO

Todos os participantes do Grupo de Teatro Arte Imitando a Vida

ORGANIZAÇÃO

G.T.A.I.V

(Bairro Alto da Moderação)

TACADA SEGURA: EM OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS, JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DE PREFEITO, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, CHEFE DE TRIBUTAÇÃO, PRESIDENTE DE CPL, PROCURADOR DO MUNICÍPIO E CONTADOR DA PREFEITURA, ALÉM DE EMPRESA DE CONSULTORIA E DE MAIS TRÊS PESSOAS.

A decisão liminar foi motivada por suspeitas de fraudes em licitação.

 A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 4 de outubro, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Olho d'Água das Cunhãs (a cidade a 369 km de Buriti/MA), RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA, e de FREDSON BARBOSA COSTA (Secretário Municipal de Finanças ), JOSÉ ROGÉRIO LEITE DE CASTRO (presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL), FRANCISCO DA SILVA LEAL FILHO (chefe setor de Tributação e Cadastro), CÍCERO ALVES LIMA (Contador da Prefeitura), THALES FREITAS DOS SANTOS, JOSÉ RIBAMAR DA COSTA FILHO (procurador do município), LUCIANO RABELO DE MORAES e WALDELY LEITE DE MORAES e da empresa Moraes Consultoria LTDA-ME-Parcele.

A decisão liminar foi motivada por diversas irregularidades constatadas no procedimento licitatório nº 34/2016 (renumerado para nº 06/2017) para prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil para o Município de Olho d'Água das Cunhãs.

Ajuizou a Ação Civil Pública por ato de improbidade a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

Ainda como medida liminar, foi determinada a suspensão do contrato nº 004/2017, no valor de R$ 222.600,00 relativo ao procedimento licitatório em questão. Como consequência, o Município está obrigado a sustar quaisquer pagamento relativo ao contrato suspenso, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

FRAUDES

Inicialmente, o MPMA constatou irregularidades nos editais dos procedimentos licitatórios de números 027 a 035/2016 e que os documentos não constavam na página eletrônica do Município, o que desrespeita os deveres da publicidade e transparência.

Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.

Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.

Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações.

Foi constatado, ainda, que o Município dificultou e impediu o acesso ao edital convocatório aos eventuais interessados e cobrava valor abusivo para fornecer cópia do referido documento.

Sobre o pregão presencial nº 34/2016 (renumerado para nº 06/2017), a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, inexistência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, inexistência no processo de ato designando a equipe de apoio do pregoeiro, além de imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Também foi constatada falta de declaração do ordenador de despesa de que o aumento dos gastos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA)e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A promotora de justiça também informou que a sede da empresa vencedora da licitação, Moraes Consultoria LTDA-ME-Parcele, não foi encontrada no endereço indicado no cadastro efetuado.

Na ação do MPMA, Gabriele Gadelha afirmou que os requeridos praticaram dolosamente atos de improbidade, desrespeitando princípios como os da publicidade, impessoalidade moralidade e eficiência.

(Do MPMA)

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PREFEITO DE VARGEM GRANDE POR NEPOTISMO

Foram constatados quatro casos enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, do STF.

A prática de nepotismo na gestão do prefeito de Vargem Grande, José Carlos de Oliveira Barros, motivou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a pedir, em 10 de outubro, em Ação Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do gestor.

O objetivo do pedido, formulado pelo promotor de justiça da comarca, Benedito Coroba, é garantir o ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente, de janeiro a setembro de 2017, ao patrimônio de Ana Kássia Garreto de Sousa, Antonio Garreto de Sousa, Carla Danielle Mesquita de Mesquita e Maria Gorete Leite Costa.

Os servidores estão enquadrados na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que veta o nepotismo na Administração Pública.

Além da indisponibilidade de bens do prefeito, o representante do MPMA requer a suspensão imediata das remunerações. Também solicita o afastamento, a exoneração e a anulação dos atos de nomeação.

CASOS

Ana Kássia Garreto de Sousa, que ocupa cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência Social, e o diretor do Almoxarifado da prefeitura, Antonio Garreto de Sousa, são cunhados do secretário de Obras, José Sousa Barros Filho.

Também detentora de cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência, Carla Danielle Mesquita de Mesquita é irmã da secretária de Saúde, Carla Nicoly Mesquita de Mesquita.

O último caso é o da diretora geral do Centro de Educação Infantil do município, Maria Gorete Leite Costa, que é tia da controladora geral do Município, Thais Kellen Leite de Mesquita. O cargo de controladora geral equivale ao de secretário municipal.

RECOMENDAÇÃO

Em fevereiro, o promotor de justiça que estava respondendo pela comarca de Vargem Grande, Felipe Boghossioan Soares de Rocha, encaminhou ao prefeito uma Recomendação, solicitando a exoneração, até o dia 20 daquele mês, de todos os enquadrados na Súmula Vinculante nº 13.

Na Recomendação nº 05/2017, o Ministério Público também pediu que o prefeito não nomeasse pessoas e nem contratasse pessoas jurídicas em enquadradas em casos de nepotismo.

As solicitações não foram cumpridas.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O descumprimento levou o MPMA a pedir, que, ao final do processo, o prefeito seja condenado por improbidade administrativa.

As punições requeridas são perda do mandato; suspensão dos direitos políticos oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Outra penalidade é o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos servidores em 2017.

(Do MPMA)