"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

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Na noite dessa quarta-feira 20/11, ao lado do prefeito de Buriti, Naldo Batista, o presidente da Câmara Municipal Jorge do Sindicato participou da I Noite Cultural realizada pela Escola Municipal Ana Gonçalves Bastos no povoado Axixá, uma homenagem ao Dia da Consciência Negra.
Jorge do Sindicato destacou o orgulho de sua origem negra, com descendência de escravos, e a importância do evento no povoado Axixá, que tem recebido investimentos do governo municipal, o que contribui para levar o progresso para toda aquela região.
O prefeito Naldo Batista parabenizou toda comunidade escolar pelo evento e falou dos compromissos firmados em campanha, em 2016, e que estão sendo honrados pela sua administração.
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O Dia Nacional da Consciência Negra é celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. Foi criado em 2003 como efeméride incluída no calendário escolar — até ser oficialmente instituído em âmbito nacional mediante a lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. Esta data foi escolhida por ter sido o dia da morte do líder negro Zumbi, que lutou contra a escravidão no Nordeste.
A celebração relembra a importância de refletir sobre a posição dos negros na sociedade. Afinal, as gerações de afro-brasileiros que sucederam a época de escravidão sofreram (e ainda sofrem) diversos níveis de preconceito.
*Publipost/Câmara Interativa


Com o objetivo de discutir assuntos como racismo na sociedade brasileira e formas de inclusão e de combate à discriminação e por reconhecer a importância e a aprendizagem como formas de superação o C.E. Maria Luiza Novais Viana realizou o projeto Consciência Negra nos dias 18 e 19 de novembro.

O projeto teve como proposta metodológica a participação de alunos de 1ª, 2ª e 3ª séries em palestra, debates e apresentações artísticas.

Coordenado pela professora de História Talita Martins e com a participação do corpo docente, o projeto multidisciplinar contemplou várias áreas do conhecimento com os trabalhos desenvolvidos e apresentados pelos alunos.

O Dia da Consciência Negra, incentiva, de um lado a consciência histórica de uma sociedade que vivenciou longamente a escravidão e, de outro, a reflexão sobre o impacto da cultura e da presença do povo africano na formação de cultura brasileira. 

Comemorada em 20 de novembro, a data faz alusão a morte de Zumbi, líder do Quilombo doa Palmares. Zumbi é um dos grandes símbolos nacionais da resistência dos negros, lutou pela libertação dos escravos, tendo sido responsável por diversas rebeliões. Dando Início a uma longa e continua luta dos afrodescendentes no Brasil por igualdade de direitos, que apesar de garantido na constituição na prática infelizmente isso não acontece.

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 Na tarde de ontem, terça-feira 19, a Secretária de Educação Profa Rosinalva Cardoso juntamente com a Coordenadora Geral, Profa Rosilene Passos, fizeram uma visita à horta orgânica da escola Complexo Educacional Professora Carmem Costa, onde viu de perto um trabalho desenvolvido pelos alunos, sob coordenação do professor Djalma, de técnicas agrícolas.
A horta que está sendo cultivada sem o uso de agrotóxicos dentro das dependências da escola municipal é algo muito interessante de se trabalhar, porque tira o aluno da teoria e o leva à prática. Essa é uma experiência que vem dando certo naquela escola e esperamos que a experiência se estenda a outras escolas também.

O cultivo é formado por plantas medicinais e por legumes que são usados na alimentação em nossa região como: maxixe, abóbora, tomate, dentre outras.
Em sua fala, a secretária Rosinalva Cardoso parabenizou a iniciativa do prof. Djalma e também o envolvimento dos alunos no projeto, além de agradecer pelo apoio da equipe de gestores da escola Carmem Costa.
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* Publipost/Secom


Com o propósito de se aproximar do usuário dos serviços de telecomunicações, a Anatel lançou, nesta terça-feira 19/11, o sistema Anatel Consumidor, uma ferramenta em que o usuário poderá interagir com a agência diretamente no site do órgão regulador para fazer queixas sobre os serviços . Com um formato interativo, a solução leva a reclamação diretamente à prestadora, que passa a ter o prazo de 10 dias para responder ao cliente.
 A superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Leonel, informou que em média a agência registra 3 milhões de reclamações por ano. "Trata-se de um volume 6 vezes maior do que as 500 mil reclamações anuais que são registradas nos Procons do país", afirmou. A superintendente também reconheceu que até então a relação com o usuário tem sido deficitária. "Tínhamos um sistema defasado em termos de experiência do usuário e mesmo de capacidade operacional. Adotamos uma interface simplificada, com cadastro único e sistema de resolução. E no final o usuário dará nota de 1 a 5 sobre o atendimento, que será divulgada como avaliação de desempenho das operadoras", afirmou.
Para utilizar o novo aplicativo no site da agência, o usuário deve fazer um cadastro, mesmo que já tenha passado as informações para utilizar o sistema anterior. A etapa seguinte é explicar a reclamação, que será endereçada à operadora. Ao final, o usuário poderá indicar o grau de satisfação com a resposta, por meio de nota.
 Do site Teletime

 Abordagem jurídica sobre a PEC da prisão em segunda instância.

A DERRUBADA DO MURO À MODA BRASILEIRA

         Acredito que muitos tenham observado que a soltura de Lula coincidiu com as celebrações dos 30 anos da derrubada do “Muro de Berlim”, que dividia a Alemanha em duas –  a Oriental e a Ocidental. Sem dúvida, dois acontecimentos que merecem nossas reflexões, ao menos no plano de suas essências. Naquele, ocorreu uma reunificação; neste último, o   acirramento de uma divisão de correntes cada vez mais notórias, ao menos no plano político-ideológico. Ninguém desconhece que temos dois “brasis”, apaixonadamente divididos na percepção de conceitos e práticas políticas. Para a corrente do Poder, tudo que diz respeito à inclusão social é “coisa de socialistas”, e, portanto, de “comunistas”. Para a outra, as privatizações já efetivadas e as que estão programadas e em curso avançado constituem retrocesso, exclusão social e comprometimento da soberania nacional.  Para quem analisa criticamente as posições dessas correntes, há uma certeza: tudo contribui para o fortalecimento da DEMOCRACIA, duramente reconquistada em 1985. Essa democracia sustenta-se numa pilastra inquebrável: a CONSTITUIÇÃO, que não é nem pode ser considerada um “muro divisório” desses dois “brasis”, suscetível de derrubada por meio de picaretas humanas irresponsáveis. Este é um dos pontos de reflexão que todos os bons brasileiros devem ter em mente em suas elucubrações diuturnas. Não esquecermos que somente a vontade popular manifestada em urnas pode derrubar essa muralha.
         É verdade que o povo brasileiro elegeu, no ano passado, um novo Presidente da República, novos Governadores e novos parlamentares em nível federal e nos Estados federados, nos quais depositou suas esperanças e confianças. Mas essa eleição não uniu o povo, que continua dividido, porque o pleito foi maculado pela ausência de quem liderava todas as pesquisas, e tudo leva a crer o tolhimento de uma candidatura sólida foi destroçada por esquemas estabelecidos nos esconderijos noturnos.  O impedimento   do líder mais popular não foi digerido por uma parcela considerável da população (quase a metade dos eleitores), e isso deixou fissuras, até porque o espaço terminou sendo ocupado por uma candidatura messiânica, como já ocorrera antes na história republicana brasileira. Mesmo fugindo dos debates, essa candidatura gerou uma onda avassaladora, graças às redes sociais bem utilizadas.
         O que mídia comenta é que o novo Executivo federal e os novos membros do Parlamento nacional – embora bastante renovado -, não conseguiram pautas capazes de unificar as correntes político-ideológicas. Ao contrário, estas permaneceram insufladas e se digladiam com ferocidade espantosa. Essa concepção tripartida entre esquerda, centro e direita não passa de eufemismo. As cicatrizes de candidatos viáveis ainda não sararam. Subsiste o clima hostil a arranjos amistosos para a busca de coalisão necessária.  
         Desse modo, a soltura do maior líder popular da redemocratização até aqui soou como uma derrubada do muro divisório do Brasil, polarizado entre as forças antagônicas. Quem não está do lado dessas correntes, acomoda-se, na espera do desfecho desse duelo político. Para a corrente que desejava ver o líder político “apodrecer” na cadeia, a sua soltura, depois de 580 dias, significou um “balde de água fria”; e, para quem estava com um “nó na garganta”, representou o desate desse nó.  Daí a assertiva de que esse fato produziu um impacto com dimensão ainda não aferida, a despeito de uma momentânea calmaria.
         No entanto, setores frustrados em seus devaneios, alimentados por desejos de vinditas indisfarçáveis,  apressam, com visível açodamento e matiz casuística, a tramitação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), para ressuscitar a ideia de prisão em segunda instância, numa afronta bestial ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que, há menos de duas semanas, adotou  entendimento contrário às aspirações agora aguçadas, com base no princípio da presunção da inocência (ou, como queiram, da “não culpabilidade”), princípio que está ancorado no inciso 57 (LVII) do artigo quinto (5°) da Constituição Federal. Foi exatamente esse entendimento que abriu a cela do ex-Presidente Lula. Os que não gostaram, agora querem reverter a situação.
         A narrativa aqui desenvolvida busca instigar o leitor, diante desses fatos, auscultando lhe o seu pensamento sobre a essência da questão posta. É um tema que merece ser pensado e repensado, em qualquer tempo e em qualquer lugar. É o  que  me proponho fazer, aqui e agora. 
         A liberdade prontamente deferida ao ex-presidente Lula causou, sem dúvida, uma grande repercussão, graças à difusão da mídia nacional e estrangeira, em tempo real. Não credito esse impacto, todavia, aos dois pronunciamentos que ele fez em Curitiba (PR), no dia 8.11, e em São Bernardo do Campo (SP), no dia seguinte, até porque foram carregados de emoções reprimidas. O crédito vai para as expectativas que se abrem no cenário político nacional com a abertura de um novo debate já para as eleições vindouras (2020 e 2922). Espera-se que as discussões passem a girar em torno de propostas, porque o Brasil não mudou, passados mais de 300 dias de governo.  Esta é a minha percepção, respeitando as de quem pensa em contrário.
         Explica-se, portanto, o desengavetamento da chamada “PEC DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”, 1que passou a ocupar o movimento do “LULA LIVRE”. Quem deseja a sua aprovação segura suas “picaretas”, para derrubar o muro brasileiro, que é a “presunção de inocência”. Afinal, foi o próprio ex-Presidente Lula quem disse, certa feita, que não gostara de ser Deputado Federal (como o foi, uma vez), porque a Câmara era composta, em sua maioria, por “picaretas”!  A metáfora parece proposital, mas não é.  Trata-se de uma observação à parte, já que este instrumento foi utilizado na derrubada do Muro de Berlim, fato histórico que me inspira esta narrativa e seu título.
         O debate sobre a pretensão de emendar a Carta Magna, dela retirando o princípio da “presunção de inocência”, a meu ver, vai além de um mero enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal, como pondera os Presidentes do Senado e da Câmara. O que demonstram os articuladores desse afã é o temor de verem o maior líder político brasileiro na atual quadra da história republicana do Brasil subir em palanques, promover caravanas país afora, com seus discursos rouquenhos, mas incisivos, desmistificando o que o atual governo está fazendo. Esse parece ser o objetivo da inciativa parlamentar, a partir dos discursos que pronunciam no Senado e na Câmara Federal.  
         As propostas que estão sendo discutidas têm duas direções: 1ª.) - emendar a Constituição, para retirar o inciso 57 (LVII) do artigo quinto (5°), que alberga a chamada “presunção de inocência”; e 2ª.) - introduzir modificações no artigo 283 do Código de Processo Penal, cujo teor foi julgado compatível com a Constituição. Os defensores dessas mudanças pontuais estão embalados pela insinuação sutil do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, segundo cujo voto que desempatou o placar de 5 a 5 dos membros da Corte, sinalizando que o Parlamento podia sacramentar, em lei, a execução provisória, a partir da confirmação de sentenças condenatória por um Colegiado. É com esse “canto de sereia” que se agitam parlamentares (do Senado e da Câmara)!
            Aí está o busílis, é dizer, o “x” da questão.
         Cá, para mim, os digníssimos legisladores das duas Casas que compõem o Congresso Nacional estão se comportando como torcedores apaixonados de clubes de futebol, que, após a derrota do seu time, culpam e xingam os árbitros, tangenciando regras que, agora, podem ser corrigidas por revisões em telas, à beira do campo, chamadas VAR. Esquecem que o detalhe está na linha. Se a falta cometida pelo atleta ocorreu fora da área, não há pênalti; se dentro, o árbitro marca a penalidade máxima.  A moderna tecnologia é capaz de identificar, com precisão, o que realmente ocorreu, ainda que o jogo atrase vários minutos inquietantes para os atletas e para as duas torcidas.
         Esse clima de incertezas está acontecendo com os projetos em discussão no Parlamento. São projetos que alimentam as paixões e fomentam ilusões, ainda que o jogo já tenha sido encerrado e os pontos contabilizados para o time vencedor.    Agora já não comporta discutir se Lula devia estar ou não na cadeia, por causa de sua condenação ter sido confirmada em duas instâncias superiores (TRF-4 e STJ).  O debate, a partir do julgamento encerrado no dia 7.11.2019, no STF, somente poderá girar em torno da tese da “presunção de inocência” e, se retirada esta do texto constitucional, o “Lula volta para o presídio de Curitiba (PR). E ainda há muita gente que alimenta essa esperança, respirando ódio, sentimentos de vinganças e outros prazeres inconfessados! Vale dizer, há paixões e intransigências que cegam, que anulam a própria razão.
         Para mim, essas paixões e intransigências expressas em manifestações vocalizadas por uma grande parcela da população brasileira (somos mais de 200 milhões, entre eleitores e não eleitores) que não consegue esconder o fanatismo doentio, a alimentar egos parlamentares, de olhos voltados para pleitos eleitorais futuros. A razão deixa de ser o eixo nos desideratos oportunistas, cedendo espaço para maniqueísmos inconsequentes, pois, quando a razão perde espaço para a paixão, o que se coloca como resultado é a intolerância, ainda mais se os desejos embutidos nas ações praticadas não se sustentam em pilastras normativas sólidas.
         Esse é o cenário que, a meus olhos, se apresenta.
         Não consigo entender como as modificações aventadas podem ocorrer, sem banir a cláusula pétrea da “presunção da inocência”, a não ser pela via de uma Assembleia Nacional Constituinte. A presunção da inocência tem acento garantido entre as matérias que não podem sofrer emendas, ao teor do artigo 60, parágrafo quarto (§4°) inciso quatro (IV) da Constituição Federal. A meu juízo, o Poder Legislativo federal pode até alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal, através de Projeto de lei, mas, certamente, a discussão retornará à Suprema Corte, com os atuais ou com futuros Ministros, por conta da cláusula pétrea sedimentada no preceito constitucional acima lembrado (CF, art. 60, §4°, inciso IV).
         Noutra vertente, se mudarem o artigo 283 do Código de Processo Penal, não terão a garantia de que o ex-Presidente Lula e outros tantos beneficiados com a decisão do STF, porque encontrarão óbice em outra cláusula pétrea, claramente disposta no mesmo artigo quinto (5°) em cujo inciso XL, da Carta Magna, está a regra:
            “(...) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
         Para mim, alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal é mexer em matéria de natureza penal, incidindo, assim, o que está posto no inciso acima transcrito. Mais claro do que isso é impossível!
 Destarte, a pretensão de modificar a Constituição ou o artigo 283 do Código de Processo Penal – ainda que venha a ser aprovada no Congresso Nacional -, não terá o condão de reconduzir o ex-Presidente Lula ao presídio, sem questionamento imediato junto ao Supremo Tribunal Federal, porquanto não se pode retirar o princípio da presunção de inocência da “Lei Maiordo País, nem a alteração no artigo 283 do Código de Processo Penal reconduzirá o ex-Presidente Lula ao xadrez Qualquer alteração legislativa no momento, além de soar como estridente casuísmo,  não  servirá aos desígnios dos insatisfeitos com a soltura de Lula,  a menos que  este venha a praticar delitos suscetíveis de prisão em flagrante ou em caso que admita prisão preventiva.  
 Assim, o que os opositores de Lula podem fazer, ao invés de modificarem a legislação vigente com propósitos deliberadamente casuísticos e visivelmente direcionados para que haja nova prisão do ex-Presidente, é enfrentá-lo no debate público ou nas urnas, caso consiga a anulação os processos que lhe pesam agora (caso Tríplex do Guarujá e Sítio de Atibaia), ou a própria absolvição por falta prova consistente, no segundo caso.   É pegar ou largar, no dizer vulgar. 
 Quem detém mandato legislativo para elaborar leis não pode, a o meu juízo, tangenciar regras abrigadas no corpo da Constituição. O exercício do mandato para o qual foi eleito o Parlamento com esse viés, com todo respeito, é pretender derrubar muros inquebrantáveis. Não há picaretas que derrubem esse muro, que foi construído com ideais democráticos vivificados nas manifestações de praças e ruas.

SOBRE O AUTOR
BENEDITO FERREIRA MARQUES nasceu no dia 11 de novembro de 1939, no povoado Barro Branco, no município de Buriti/MA. Começou seus estudos em escola pública e, com dedicação, foi galgando os degraus que o levariam à universidade. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1964), especialista em Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial; mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (1988); e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito agrário, reforma agrária, função social, contratos agrários e princípios constitucionais.NA Universidade Federal de Goiás, foi Vice-reitor, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito Agrário e Diretor da Faculdade de Direito. Na Carreira de magistério, foi professor de Português no Ensino Médio; no Ensino Superior foi professor de Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial, sendo que, de 1976 a 1984, foi professor de Direito Civil na PUC de Goiás. Acompanhou pesquisas, participou de inúmeras bancas examinadoras de mestrado, autor de muitos artigos, textos em jornais, trabalhos publicados em anais de congressos, além de já ter publicado 12 livros, entre eles “A Guerra da Balaiada, à luz do direito”, “Marcas do Passado”, “Direito Agrário para Concursos”; e “Cambica de Buriti”; entre outros
Imagem meramente ilustrativa.

Mais uma ação de criminosos ocorreu na tarde desta sexta-feira 15/11.  Por volta das 15h40min, dois indivíduos colocaram uma faca na garganta de uma funcionária no Posto de Combustível São José e levaram o dinheiro que ela tinha no bolso.   O posto, que é gerenciado pelo vereador Robert Almeida, fica localizado na Rua da Bandeira, centro de Buriti.
Mais cedo, logo pela manhã, também dois criminosos com armas de fogo realizaram assaltam ao Comercial Batista. (Clique e relembre)
Nos últimos dias vários são os relatos de roubos e furtos na cidade e as autoridades precisam agir rapidamente para não permitir a cristalização do crime. A população tem de se mobilizar para cobrar do Poder Público o restabelecimento da ordem e da paz na cidade.
No print acima é possível ver, nas extremidades, os dois meliantes de capacete.

A Casa Batista, supermercado do prefeito de Buriti Naldo Batista, que fica localizado na Avenida Condoca Machado, centro da cidade, foi alvo de bandidos no final da manhã de hoje (15).
Segundo as imagens do sistema interno do Comércio, dois indivíduos armados, chegaram em uma moto fan preta, ambos com capacete, e anunciaram o assalto aos caixas e fugiram levando uma quantia em dinheiro ainda não especificada.
A polícia foi acionado e está em diligencia.
O relato de roubos e furtos só tem aumentado em 2019, especialmente, neste segundo semestre na cidade.
No caso do assalto ao Comercial Batista, os bandidos demonstraram mais uma vez a ousadia e destemor em agir criminosamente, desconsiderando que o supermercado, além de ser propriedade do prefeito, fica localizado num mesmo perímetro de órgãos de segurança e de autoridades municipais, como DPM - Destacamento de Polícia Militar, base da Guarda Municipal, Fórum da Comarca e Câmara de Vereadores. 
Vejam os videos do sistema de monitoramento interno do Comercial
 

Ex-prefeito do município, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na mesma ação, o ex-presidente da Câmara Raimundo Camilo foi absolvido.
O juiz José Pereira Lima Filho, ex-titular da Comarca de Buriti, julgou procedente em parte o pedido do Ministério Público estadual na ação civil pública para condenar o ex-prefeito do município, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, popular NENÉM MOURÃO, por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado de cometer irregularidades no exercício de 2009, como não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores, contratação irregular, abertura de créditos suplementares sem previsão legal (pedalada fiscal), entre outras apontadas na denúncia do Ministério Público. Cabe recurso da decisão.
Neném Mourão foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, perda de função pública, caso exista, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica a qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Na Ação civil pública, O MP pediu a condenação do ex-prefeito Neném Mourão e também Raimundo Nonato Mendes Cardoso, popular Raimundo Camilo, (então Presidente da Câmara Municipal de Buriti), porque este assumiu cargo de prefeito, durante o mês de dezembro de 2009, quando o titular fora afastado temporariamente em razão de cassação eleitoral.
A causa da ação da Promotoria de Justiça foi o Parecer Prévio n. 37/2013, oriundo do TCE-MA, que votou pela rejeição das contas do exercício de 2009.  No parecer técnico, o TCE apontou 28 irregularidades que teriam sido praticadas pelos ex-gestores, são elas:
1 - Organização e conteúdo: ausência de documentos exigidos nas IN 09/2005: comprovação de publicação dos balanços; termo de conferência de caixa do início do exercício extratos bancários de 31 de dezembro e conciliação de saldos, conforme demonstrativo nº 3; termo de verificação de saldos bancários, conforme demonstrativo nº 4; relação de bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio até o exercício anterior; relação dos precatórios; demonstrativo analítico das despesas de aplicação dos investimentos; relação de receitas e despesas extraorçamentárias; demonstrativos dos convênios, acordos, ajustes ou congêneres efetuados no exercício e os a realizar; relação das estradas vicinais; LDO; decreto do prefeito regulando a execução orçamentária do exercício, acompanhado dos demonstrativos bimestrais de arrecadação, das programações financeiras bimestrais e dos cronogramas mensais de desembolso; leis municipais sobre tributos; lei do plano de carreiras, cargos é salários; lei ou decreto do prefeito que estabelece os serviços passíveis de terceirização, com a relação dos serviços terceirizados no exercício; identificação das escolas construídas e reformadas; certidão contendo a composição do CMS; cópia dos pareceres do CMS; resumo anual da folha de pagamento da saúde visada pelo CMS; relação das unidades de atendimento, postos de saúde e hospitais; demonstrativo de apuração do total da despesa do Poder legislativo; cópia do RREO e RGF;
2 - agenda do ciclo orçamentário: gestor as leis orçamentárias, mas não comprou essa tramitação no poder legislativo municipal;
3 - créditos adicionais - abertura de créditos adicionais suplementares sem previsão legal;
4 - desempenho de arrecadação da receita: o IPTU, IRRF, ITBI, ISS, taxas e contribuição de melhorias foram arrecadados abaixo da previsão, os comprovantes de recolhimentos não foram encaminhados;
5 - instrumento de execução orçamentária - ausência do decreto do poder executivo regulamentando a execução orçamentária do exercício, acompanhado dos demonstrativos bimestrais de arrecadação, das programações financeiras bimestrais e dos, cronogramas mensais de desembolso;
6 - repasse à Câmara Municipal - a prefeitura efetuou repasse de recursos para a Câmara Municipal fora do, prazo legalmente estabelecido, bem como o gestor não enviou o demonstrativo da despesa total com o poder legislativo;
7 - saldos financeiros: divergência na apuração do saldo financeiro do exercício;
8 - restos a pagar: existência de divergência entre valores escriturados pelo gestor e os apurados pelo TCE/MA;
9 - ausência de relação de precatórios, bem como o anexo 2 - despesa segundo a natureza não informa os valores pagos com sentença judicial;
10 - ausência da lei disciplinando a contratação de serviços terceirizados;
11 - gestão patrimonial - recursos financeiros mantidos na tesouraria, sem depositá-los em uma instituição bancária;
12 - posição patrimonial - inconsistência no balanço patrimonial;
13 - quadro de reformas e ampliação em bens imóveis - ausência da identificação da relação dos hospitais e postos de saúde construídos ou reformados no exercício;
14 - dívida fundada ou consolidada - ausência do demonstrativo da dívida fundada interna - demonstrativo 23, bem como divergência entre o saldo (R$ 12.937,95) registrado no demonstrativo da dívida flutuante e o saldo referente ao exercício de 2008, consignado no RIT n° 561/2009 (R$ 58.180,85);
15 - operação dos créditos - ausência da relação de empréstimos contratados por-- antecipação de receita, bem como do comprovante da despesa bancária, referente aos encargos especiais (R$ 457.575,89);
16 - falta de comprovação de tramitação das leis referentes à gestão de pessoal junto ao poder legislativo municipal;
17 - política de remuneração - ausência da lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do município, efetivos e comissionados, bem como da lei que estabelece a estrutura organizacional do poder executivo e seu respectivo quadro de cargos comissionados, acompanhada do quantitativo e da tabela remuneratória vigente no exercício e do plano de cargos e carreiras e salários dos servidores efetivos municipais;
18 - regime previdenciário - ausência da comprovação da retenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal;
20 - admissão no exercício - falta do demonstrativo dos servidores municipais e seus vencimentos, com cargos e data de admissão;
21 - mecanismo de controle - ausência da lei do estatuto magistério e do conselho de alimentação escolar - CAE, bem como do relatório geral de educação, da relação dos povoados do município, da relação das escolas do município, da identificação das escolas construídas e reformadas, da relação do número de alunos por nível de ensino e da relação de veículos vinculados à educação;
22 - limites legais dos gastos - não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores: foi aplicado apenas 50,31%;
23 - mecanismo de controle - ausência das cópias dos pareceres do CMS sobre as fiscalizações e acompanhamento e desenvolvimento das ações de saúde, bem como relatório de gestão, devidamente aprovado, pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), este último contemplando a avaliação dos resultados alcançados com o desenvolvimento dos programas do sistema único de saúde no município, acompanhados do demonstrativo de aplicação do percentual mínimo exigidos nos artigos 198 da CF/88 e 77 do ADCT/CF/88, nas ações e serviços públicos de saúde;
24 - marco legal X mecanismo de controle - falta da lei de criação do FMAS, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do relatório de gestão, conforme anexo I, módulo III - B, da IN TCE/MA n° 009/2005;
26 - responsabilidade técnica - ausência de comprovação da certificação de regularidade do responsável contábil junto ao Conselho Regional de Contabilidade;
27 sistema de controle interno - ausência do relatório sobre controle interno, com desobediência ao anexo, I, módulo I, inciso II, da IN TCE/MA n° 009/2005;
28 - ausência de comprovação da realização de audiências públicas."
Na decisão que julgou parcialmente procedente, o juiz descartou qualquer punição a Raimundo Camilo, porque o MP não apresentou prova da autoria e do nexo de causalidade. “Simplesmente consignou na inicial que, pelo fato de ter respondido por um mês pela Prefeitura do Município de Buriti, seria o réu responsável pelos atos indicados”, anotou na sentença o magistrado.  Dessa forma o juiz rejeitou o pedido em relação a RAIMUNDO NONATO MENDES CARDOSO e acolheu para condenar apenas FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO
A íntegra da sentença encontra-se publicada às páginas 640 a 643 da edição de nº 211/2019 do Diário da Justiça Eletrônico, publicado em 12/11/2019.

A cidade de Buriti está na busca pelo Selo Unicef a Articuladora do Selo Unicef Joana Ribeiro e o mobilizador Welton estão trabalhando em parceria com o NUCA a Assistência Social e todos os órgãos da prefeitura como um todo para que juntos possam conquistar o Selo Unicef para o município de Buriti - MA.

O Selo Unicef é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quando um município é certificado, os maiores beneficiados são, sem dúvida, as crianças e adolescentes, que passam a contar com políticas públicas de qualidade voltadas para a garantia de seus direitos. Também ganham as famílias e a comunidade porque, para ganhar o Selo UNICEF, a gestão municipal deverá promover intensa mobilização, participação e engajamento social.

Os municípios certificados pelo Selo UNICEF passam a fazer parte de um grupo de municípios reconhecidos internacionalmente pelo UNICEF por seus avanços em favor da infância e adolescência.

*Publipost/Secom




A Prefeitura Municipal de Buriti, através de NOTA PÚBLICA, encaminhada ao Correio Buritiense no final da tarde desta quarta-feira 13/11 pela Chefia de Gabinete, pasta ocupada pelo advogado Raimundo Pinheiro Júnior, nega envolvimento em esquema de compra de ambulâncias e esclarece que “desconhecia qualquer investigação quanto às irregularidades apontadas na matéria. ”
A nota diz ainda que “todas as empresas terceirizadas são contratadas de forma transparente, dentro dos ditames legais e de acordo com o projeto e planilha orçamentária emitida na Licitação.”
“Prefeitura Municipal de Buriti continuará agindo de acordo com a lei, pois a conduta da atual gestão preza pela ética, transparência dos atos e segue rigorosamente pela legislação vigente e os mais princípios da Administração Pública”, finaliza.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA


A nota é uma reação à matéria veiculada na manhã de hoje pelo Blog Correio Buritiense que trata de uma operação desencadeada pelo Ministério Público e a Polícia Civil que possível organização criminosa com atuação na venda de veículos, principalmente ambulâncias, para prefeituras do Estado do Maranhão, mediante fraude e provável desvio de verbas públicas, com a participação de empresários, despachantes e servidores públicos.