"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

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Shows dos Festejos de Buriti (MA) 2016

Shows dos Festejos de Buriti (MA) 2016

Shows do Pré-Festejo de Buriti/MA 2016

Shows do Pré-Festejo de Buriti/MA 2016

domingo, 26 de junho de 2016

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EX-PREFEITO DE HUMBERTO DE CAMPOS DEVE PAGAR MAIS DE QUATRO MILHÕES DE INDENIZAÇÃO E MULTA

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A sentença atende à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em razão da desaprovação pelo TCE/MA das contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2001.

Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, a 304 km de Buriti/MA, condena o ex-prefeito do Município, Bernardo Ramos dos Santos, ao "ressarcimento integral do dano no valor de R$ 2.418. 418,15 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e quinze centavos), pagamento de multa civil também no valor de R$ 2.418.41815 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e quinze centavos), além da suspensão dos direitos políticos por oito anos  e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".
A sentença atende à Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-gestor em razão da prestação de contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2001 ter sido julgada irregular pelo TCE-MA.
Segundo a ação, entre as irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do ex-prefeito, ausência de comprovação de despesas; ausência de lei específica para locação de veículos para transporte de doentes e de ônibus para transporte de passageiros; ausência de contrato de locação de veículos e prestação de serviços, sem processo licitatório e fragmentação de despesas com o fim de isentar processo licitatório. Ainda segundo a ação, todas "as irregularidades que culminaram na desaprovação das contas do réu evidenciam nítidos atos ímprobos que ensejam a um só temo prejuízo ao erário".
Diz o juiz em suas fundamentações: "Tendo sido constatadas pelo TCE e MPE diversas afrontas aos seus dispositivos, dentre os quais ressalto a ausência de comprovação de despesas responsáveis por ocasionarem elevados prejuízos de ordem material, cujas cifras foram expostas pelo Tribunal de Contas, não há como conferir-se guarida às alegações de que teriam sido meramente formais. Pelo contrário. A afronta ressoa límpida".
O magistrado ressalta ainda a gravidade das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e que "afrontam cabalmente à legislação pátria, seja sob um aspecto de pura legalidade, seja sob o viés da juridicidade.  Restam configurados atos de improbidade administrativa preconizados no art.10, VIII e 11, caput, da Lei 8429/92, autorizando-se a procedência do pedido formulado na inicial".
*Da Assessoria de Comunicação/CGJ

sábado, 25 de junho de 2016

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DEFESA DE EX-PREFEITO DE BURITI/MA ENTRA COM PEDIDO DE HABEAS-CORPUS NO TJ/MA

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Ex-prefeito Neném Mourão foi preso na manhã de sexta-feira (24) em processo penal que apura crime de responsabilidade. Ele está em Pedrinhas, São Luís/MA, aguardando decisão judicial de 2º grau.

A defesa do ex-prefeito de Buriti/MA, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, popular "Neném Mourão”, protocolou na noite dessa sexta-feira (24) um pedido de habeas-corpus na tentativa de conseguir uma liminar e assim obter a soltura dele de Pedrinhas, em São Luís, a 330 km de Buriti.
ex-gestor foi preso na manhã de sexta-feira (24), em sua casa, em Buriti, pela Policia Civil que cumpria mandado expedido pelo juiz de Direito José Lima, Titular da Comarca local. Neném Mourão foi levado para Depol e em seguida encaminhado ao Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital maranhense, onde continua aguardando decisões judiciais.
Ex-prefeito sendo fichado na penitenciária de Pedrinhas.
O relator do Mandado de Segurança é o desembargador Raimundo Barros, plantonista de 2º Grau da Justiça estadual.
O Serviço plantonista do TJ/MA recebe apenas demandas urgentes, nas esferas Cível e Criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.
Des. Raimundo Barros. Este senhor vai julgar o pedido para soltar o ex-prefeito.
Processo Nº 782013
A prisão do ex-prefeito de Buriti/MA foi motivada a partir de uma Ação Penal, Processo n° 782013, movida em 2013 pelo Ministério Público Estadual por crimes tipificados na lei de licitações, nos artigos 89 da Lei 8.666/93 c/c art.1º, I e V do Decreto lei 201/67.
Em 2015, o juiz anterior da Comarca, Antônio Jorge Sales Leite, publicara despacho intimando o ex-prefeito para que, por meio de seus advogados, apresentassem sua defesa e estipulou que réu Neném Mourão poderia pegar uma pena de reclusão superior a quatro anos.
Com a chegada do novo juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti, José Pereira Lima Filho, que tomou posse no dia 3 de junho último (CLIQUE AQUI E RELEMBRE), este processo criminal andou e, por volta das 8h40 de ontem (24), a prisão de Neném Mourão foi decretada pelo magistrado.


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CONHEÇA A ESCALA DE PLANTÃO DO 2º GRAU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Durante o plantão, são atendidas medidas urgentes, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares.

DA SEXTA-FEIRA (24) AO DOMINGO (26), o desembargador Raimundo Barros é o plantonista de 2º Grau da Justiça estadual. No período, são recebidas apenas demandas urgentes, nas esferas Cível e Criminal, incluindo pedidos de habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares (por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas), decretação de prisão provisória, entre outros.
O número do telefone celular disponibilizado é o (98) 98815-8344, que ficará com o servidor plantonista. O serviço funciona em forma de sobreaviso. Antes de dirigir-se ao local de atendimento, é necessário entrar em contato com o servidor plantonista.
NO PERÍODO DE 27 DE JUNHO A 3 DE JULHO - horário de 18h às 8h do dia seguinte, o desembargador Bayma Araújo responderá pelo plantão judicial de 2ª Instância.
Além das providências necessárias ao cumprimento de qualquer decisão determinada na ação, os servidores plantonistas são os responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações ao desembargador de plantão.
HORÁRIO - Nos dias úteis, o plantão judiciário funciona entre o final do expediente do dia e o início do expediente do dia seguinte. Aos sábados, domingos e feriados – inclusive os de ponto facultativo – entre o final do último dia útil anterior e o início do expediente do primeiro dia útil seguinte.
A escala de plantão dos desembargadores, servidores e oficiais de justiça plantonistas do Tribunal de Justiça do Maranhão está publicada no site www.tjma.jus.br, no link plantão judiciário.
*Do Assessoria de Comunicação do TJMA


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COMARCA DE BURITI/MA ABRE INSCRIÇÕES PARA DEFENSOR DATIVO

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O defensor dativo (defensor “ad hoc”) é um advogado nomeado pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal ou de um requerido em processo civil, quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor; as inscrições vão até dia 27/6.

O juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti, José Pereira Lima Filho, informa que vai abrir inscrições para advogados que desejam atuar como defensores dativos na comarca. Segundo o magistrado não há uma Defensoria Pública instalada no município, daí a necessidade de defensores dativos para atuar junto aos processos cíveis e criminais que tramitam na Comarca de Buriti. A Comarca de Buriti pertence ao Polo de Chapadinha, é de vara única e não possui termos judiciais.
De acordo com a portaria assinada pelo juiz José Lima, os advogados selecionados deverão atuar durante um ano na comarca, a contar da data de homologação dos candidatos selecionados. Ele destaca que as inscrições poderão ser feitas na secretaria judicial do Fórum de Buriti, pessoalmente ou através do e-mail vara1_bur@tjma.jus.br, no período de 8h horas do dia 27 de junho até 18h do dia 30 de junho.
No ato da inscrição os candidatos devem apresentar cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Maranhão), endereço eletrônico, endereço profissional, número para contato, bem como indicar a área de predileção, a saber: audiências criminais (cartas precatórias criminais, transações penais e suspensões condicionais do processo, execuções penais, instruções criminais, e júris populares); e cíveis (cartas precatórias cíveis, infância) e atuação como defensor para preservar o contraditório.
A outra área são as peças: criminais (resposta à acusação, alegações finais, recursos, razões e contrarrazões, manifestação do art. 422 do CPP); e cíveis (contestação por negativa geral, alegações finais).
O termo “dativo” é utilizado para designar defensor (advogado) nomeado pelo juiz para fazer a defesa de um réu em processo criminal ou de um requerido em processo civil, quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor. O defensor dativo também pode ser denominado defensor “ad hoc”. É utilizado normalmente quando na comarca onde tramita o processo não há defensores públicos ou não há em número suficiente para a demanda.
* Da Assessoria de Comunicação/CGJ
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SANTA QUITÉRIA/MA RECEBE 3ª ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE MOTOCROSS

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A etapa de Santa Quitéria começa neste sábado (25), com treinos na Arena Chaves.
O Campeonato Estadual de Motocross volta a levantar poeira no interior do Maranhão neste sábado e domingo, dias 25 e 26 de junho. A terceira etapa será realizada na Arena Chaves, em Santa Quitéria, a 88 km de Buriti/MA. Ao todo, são nove etapas no cronograma do Estadual, que vai até o mês de novembro.
A disputa pela liderança já começa a esquentar, com destaque para o piloto Rui Passos, que lidera absoluto na categoria Nacional A e segue líder também na MX1. Na ponta da tabela estão ainda os seguintes pilotos: Feio, na MX3, Cão, na Open Nacional, Ramom, na Intermediária, Wellington de Codó, na Iniciante, Vinicius Gaúcho, na Nacional B, e Gabrielzinho, na Mirim.
A prova neste fim de semana será em dez categorias – Mirim/MFX, Iniciante, 200CC, Intermediário, Nacional A, Open Nacional, MX1 MX3, Pop 100 e Local – com premiação de 8 mil reais aos campeões dessa etapa. A movimentação na Arena Chaves começa no sábado com os treinos livres às 15h. No domingo, os pilotos entram na pista pra valer, com as baterias começando às 13h.
*Do G1 MA

sexta-feira, 24 de junho de 2016

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EX - PREFEITO NENÉM MOURÃO FOI PRESO EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

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IMAGEM DO EX-PREFEITO, EXCLUSIVA DO CORREIO BURITIENSE, DIRETO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS, EM SÃO LUÍS/MA.
A prisão do ex-prefeito de Buriti/MA, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, vulgo Neném Mourão, na manhã desta sexta-feira (24), quando tentava sair de sua residência, foi motivada a partir de uma Ação Penal, Processo n° 782013, movida em 2013 pelo Ministério Público Estadual por crimes tipificados na lei de licitações, nos artigos 89 da Lei 8.666/93 c/c art.1º, I e V do Decreto lei 201/67.
Em 2015, o juiz anterior da Comarca, Dr Antônio Jorge Sales Leite, publicara despacho intimando o ex-prefeito para que, por meio de seus advogados, apresentassem sua defesa e estipulou que réu Neném Mourão poderia pegar uma pena de reclusão superior a quatro anos.
Com a chegada do novo juiz de Buriti/MA, Dr José Pereira Lima Filho, que tomou posse no dia 3 de junho último (clique aqui e relembre), este processo criminal andou e, por volta das 8h40 de hoje (24), a prisão de Neném Mourão foi decretada pelo magistrado.
O ex-prefeito foi levado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital maranhense, onde foi fichado e permanece no Centro de Triagem.

VEJA ABAIXO O DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2015:
“Processo n° 782013 Ação: Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão DECISÃO A denúncia de f.3-4 conta com a exposição do fato tido como criminoso, sua tipificação, a qualificação do indiciado e rol de testemunhas (art. 41, do CPP). É o Ministério Público parte legítima para intentar a presente ação pública incondicionada. Não é a denúncia inepta (art. 395, I, do CPP). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (art. 395, II, do CPP). Há justa causa para o exercício da ação penal, posto que esta se encontra acompanhada do mínimo de suporte a indicar sua viabilidade (art. 395, III, do CPP). Do exposto, RECEBO a denúncia ora ofertada em desfavor do réu Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, em relação aos crimes tipificados nos artigos 89 da Lei 8.666/93 c/c art.1º, I e V do Decreto lei 201/67, uma vez atendidos os requisitos legais. Sendo o crime supostamente cometido pelo réu cominado com pena de reclusão superior a quatro anos, imprimo o RITO COMUM ORDINÁRIO (art. 394, §1º, I do CPP). Cite-se, COM URGÊNCIA, o réu pessoalmente para que responda à presente acusação por meio de advogado, no prazo de 10 dias. Caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Ocorrendo o decurso do prazo e não havendo apresentação de defesa por advogado particular, certifique a escrivania e após proceda à intimação pessoal do Dr. Francisco Pestana Gomes de Sousa Rocha Martins que funcionará como defensor dativo, tendo de pronto vista dos autos, independentemente de despacho, pelo prazo de 10 (dez) dias, ex vi do art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, para defesa do acusado, intimando-se o mesmo da nomeação. Cumpra-se. Buriti/MA, 08 de abril de 2015. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito” 
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