Jair Bolsonaro emulou na eleição o discurso de Fernando Collor contra os marajás, mas o contracheque dele será um dos mais gordos da Esplanada: R$ 60.236,15.

A cifra chega a tanto porque, a partir de janeiro, Bolsonaro estará apto a se aposentar pelo antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e poderá receber da Câmara R$ 29.301,45 mensais.

O salário de presidente são R$ 30.934,70.

O mecanismo que corta o salário quando se ultrapassa o teto constitucional de R$ 33,7 mil não atinge aposentados pelo IPC. E há ainda o salário de capitão reformado.

Procurado, Bolsonaro não o informou.

O Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, Titular de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti, em cumprimento ao disposto nos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal, publicou o EDITAL DE LISTA PROVISÓRIA DE JURADOS para ano de 2019.

O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Estado (DJE), edição 207/2018, da última quarta-feira 14 e, também, está afixado no local de costume do Fórum.

São 100 cidadãos e cidadãs de notória idoneidade, entre eles, funcionários públicos, professores, agentes de saúde e comerciantes. Confira abaixo se o seu nome consta entre os jurados provisórios:

 

O QUE É JURADO?

O jurado é a pessoa investida na função de julgar no Tribunal do Júri. Os jurados representam a sociedade da qual fazem parte e decidem em nome dos demais. Eles são escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.

Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.

O QUE É TRIBUNAL DO JÚRI?

O Tribunal do Júri é uma instituição prevista na Constituição Federal do Brasil que tem a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida (crimes praticados com intenção de eliminar a vida de uma pessoa).

O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito, que é seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

REQUISITOS PARA SER JURADO:

- ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos;
- ter notória idoneidade;
- residir na comarca onde pretende atuar como jurado;
- estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor).
- não ter sido processado criminalmente;

BENEFÍCIOS EM SER JURADO:

- Prestação de serviço público relevante;

- Benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela Instituição de Ensino);
- Presunção de idoneidade;
- Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas;
- Não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos;
- Direito à cela especial em caso de prisão.

Da Agência Brasil 

Ao longo do mês de outubro, a União pagou R$ 301,37 milhões em dívidas garantidas de estados e municípios. Desse total, R$ 291,88 milhões são relativos a inadimplências do estado do Rio de Janeiro e R$ 9,49 milhões de Roraima. No ano, o total pago chegou a R$ 3,575 bilhões. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (16) pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Como garantidora de operações de crédito de entes subnacionais, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos credores de que o estado ou o município não realizou a quitação de determinada parcela do contrato. Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, a União paga os valores.

Em 2016 e 2017, o Tesouro pagou, respectivamente, R$ 2,377 bilhões e R$ 4,059 bilhões em dívidas de estados e municípios.

As garantias honradas pelo Tesouro são descontadas dos repasses da União aos entes federados - como receitas dos fundos de participação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dentre outros. Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.

Ao longo do ano passado, no entanto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a execução das contragarantias do estado do Rio de Janeiro, que chegou a atrasar salários dos servidores e pagamentos a fornecedores. Com a adesão do estado do Rio de Janeiro ao pacote de recuperação fiscal, no fim do ano passado, o estado pode contratar novas operações de crédito com garantia da União, mesmo estando inadimplente.

O estado de Minas Gerais está impedido de contrair financiamentos garantidos pelo Tesouro até 8 de agosto de 2019; Goiás, até 11 de setembro; Roraima, até 15 de outubro; e o Piauí, até 13 de setembro. A prefeitura de Natal está impedida de contrair crédito até 23 de maio do e 2019.

Outros entes federativos, como os estados do Rio Grande do Norte e do Amapá, além das prefeituras de Chapecó (SC) e Cachoeirinha (RS), também têm restrições de crédito com a União por causa do atraso no pagamento de débitos. 

Portaria publicada prevê a publicidade de alvos de representação para fins penais

Depósito da Receita Federal com mercadorias apreendidas de contrabandistas, em São Paulo./Folhapress

A Receita Federal vai divulgar em seu site o nome de empresas e pessoas físicas que sejam alvo de representação por suposto envolvimento em crimes como contrabando, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e improbidade administrativa.

A decisão consta da portaria 1.750/2018 publicada na última quarta-feira (14) no Diário Oficial. 

As informações fiscais sobre os suspeitos de cometerem estes crimes já eram repassadas para o Ministério Público, a quem cabe avaliar a abertura de uma ação penal. Mas os dados eram sigilosos.

Com a portaria, a Receita informa que dará publicidade a esta lista em seu site. 

A portaria prevê que as informações sejam apuradas mensalmente e incluídas em uma lista até o dia 10 do mês posterior.

Em nota, a Receita afirma que a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais (quando são identificadas condutas que podem indicar prática criminosa) não é vedada pelo Código Tributário Nacional. Além disso, converge com a política de transparência trazida pela Lei de Acesso Informação, aprovada e sancionada pela ex-presidente Dilma.

A primeira lista está em fase de confecção, segundo a Receita Federal, e não foi divulgada uma data de divulgação. Reportagem do jornal "Valor Econômico" desta sexta-feira (16) afirma que advogados estão preocupados com a criação do que consideram uma "lista negra" da Receita Federal. 

 Da FOLHA DE SÃO PAULO

Do Brasil 247

Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, os governadores eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos. O objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.

No documento, batizado de "Carta dos Governadores", foram elencados 13 pontos considerados como prioridades: reforma da segurança pública, , reforma da Previdência e tributária; alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões portuárias e de infraestrutura aeroportuária, além dos serviços de energia elétrica; flexibilização da estabilidade dos servidores públicos , desburocratização e reforma administrativa, estímulo ao turismo, ampliação e reforço na fiscalização de fronteiras, incentivos à renovação tecnológica, repasses para compensação dos estados à Lei Kandir, securitização da dívida ativa, reajuste da tabela do SUS, ampliação do Fundeb e a retomada de obras inacabadas.

Atualmente, a Constituição garante a estabilidade para servidores concursados onde a demissão somente é possível em casos extremos, como por meio de uma decisão judicial, por exemplo. Apesar da LRF prever que a demissão também é possível caso o limite com despesas para pessoal não seja atendido, os governadores alegam que estes desligamentos podem ser contestados na Justiça.

Atualmente, segundo o Tesouro Nacional, 14 estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. O fim da estabilidade já encontra apoio dentro da equipe do presidente eleito. O vice, general Hamilton Mourão, já afirmou que "tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada".

Proposta estima receita e fixa despesa em pouco mais 76 milhões de reais para próximo ano. 

O projeto da Lei Orçamentária Anual (07/2018) do Município de Buriti (MA) para 2019 vai entrar em pauta da sessão plenária da Câmara Municipal de Vereadores, antecipada para amanhã, quarta-feira 14, para votação em 2º turno. A matéria já foi aprovada, em 1º turno, por 9 votos a 1, na sessão da última sexta-feira 9. No orçamento geral consolidado, o Executivo estima a receita em R$ 76.324.284,74 (setenta e seis milhões, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais, e setenta e quatro centavos), entre receitas próprias e transferências governamentais, e na mesma proporção fixa a despesa do município. Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, estão entre os órgãos que integram o orçamento, além de outros fundos municipais, na forma de unidades orçamentárias.

O orçamento da Prefeitura estima a receita e fixa despesa em R$ 76,3 milhões. No orçamento geral, destaca-se a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e a Administração Geral que têm previstos, nessa ordem, R$ 30 milhões (Educação Básica), R$ 11 milhões e R$ 14,38 milhões. Já o orçamento da Câmara Municipal de Vereadores soma R$ 2,26 milhões.

Na planilha de demonstrativos do programa anual do governo, em termos de obras e prestação de serviços, se prever: R$ 1,65 milhão para Assistência Comunitária; R$ 3,17 milhões para Amparo e Assistência à criança; R$ 2,26 milhões para Saneamento; R$ 1,7 milhão para Programa Saúde da Família (PSF); e R$ 1,67 milhão para reserva de contingência, entre outras.  

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada tomando por base as prioridades e metas da Administração Municipal constantes do Plano Plurianual (PPA) e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Correio Buritiense entrou em contato na noite de hoje (13) com o presidente da Câmara, vereador Robert Almeida, que confirmou a convocação dos vereadores para a votação de amanhã. Questionado pela redação do blog o motivo da antecipação, ele justificou a mudança em razão do feriado da Proclamação da República.  Robert Almeida ainda se comprometeu em encaminhar ao Correio Buritiense uma cópia integral do orçamento 2019.

No último sábado 10, Buriti (MA) deu um grande passo em prol da inclusão social de pessoas com deficiência: foi inaugurada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no município. Localizada na Rua Inácia Vaz, Centro, próximo ao Posto de Saúde, a organização não governamental surgiu a partir da iniciativa do atual presidente da organização Jenilson Gouveia que identificou a necessidade do Município.

A APAE é uma instituição respeitada e competente no tratamento e acompanhamento psicopedagogo dos portadores de deficiências, proporcionando-lhes qualidade de vida, através de uma prática e um olhar direcionado à sua subjetividade. As atividades desenvolvidas pela entidade fazem emergir habilidades e potencialidades promotoras da autonomia, garantindo a independência, a sobrevivência e principalmente a cidadania de seus educandos.

Em Buriti, as famílias que têm pessoas excepcionais serão acompanhadas por equipe multiprofissional: Psicólogo, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudióloga, Terapeuta ocupacional, Clínico Geral, Psiquiatra, Psicopedagogos, Dentista.

Em nota, a coordenadora da APAE Sherlyane Machado esclarece que, inicialmente, a entidade funcionará o setor ambulatorial cujo o objetivo executa serviços ambulatoriais a serem prestados a indivíduos com deficiência intelectual  e múltipla no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando a promoção da saúde e  possibilitando melhor qualidade de vida, também será ofertado oficinas terapêuticas Os trabalhos nas oficinas despertam aptidão para a profissionalização e maior independência, No entanto, ela ressaltou que todos da diretoria estão  trabalhando incansavelmente para em 2019 atender a área educacional com a Escolinha da APAE.

Coordenadora da APAE  Sherlyane Machado.

Em nota, o presidente Jenilson Gouveia ressaltou: “Foi necessário prudência ao organizar a parte documental, por isso a demorar para a inauguração, com o apoio das autoridades, famílias, dos colaboradores, parceiros e doadores, a APAE de Buriti se tornou realidade para que o sonho de transformar a vida das pessoas com deficiência intelectual ou múltipla permaneça vivo. Contamos com o apoio de todos para continuarmos promovendo e articulando ações de assistência social, educação, saúde e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. ”

Jenilson Gouveia: idealizador e presidente da APAE em Buriti.

Estiveram presentes na fundação   as famílias das pessoas com deficiência e solenidades do Município, o Prefeito Naldo Batista, o vice-prefeito Antonio Flora, os vereadores Jorge do Sindicato, Andrea Costa, Hélio Flora, José Dionísio, Edvan Lafaeti, Didi e Enchente, os pastores das igrejas Assembleia de Deus e Batista, e membros da diretoria da APAE.

MAIS IMAGENS DA INAUGURAÇÃO