AUDIÊNCIA DA REDE DE CONTROLE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE

O promotor de justiça da comarca de Vargem Grande (a 143 km de Buriti/MA), Benedito Coroba, participou no último sábado, 12, da audiência pública de Controle Social e Cidadania, realizada pela Rede Controle da Gestão Pública do Maranhão no município.

A finalidade é formar cidadãos capacitados a exercer o controle social da administração pública. Participaram da audiência, prefeitos da região, vereadores, membros dos conselhos municipais, líderes comunitários e a população em geral.

Entre os temas abordados o controle interno, atuação das ouvidorias, prevenção e combate à corrupção, transparência na gestão pública, entre outros.

O membro do MPMA ministrou a palestra “Ações do Ministério Público do Maranhão no enfrentamento à corrupção”. “O combate à corrupção é prioridade na atuação dos órgãos que compõem a Rede. Com a participação mais efetiva da sociedade espera-se alcançar, no futuro, resultados mais efetivos”, disse Benedito Coroba.

A programação incluiu também palestras por meio dos auditores do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Transparência e Controle e Controladoria-Geral da União.

(Do MPMA)

JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE POÇÃO DE PEDRAS POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES

Contratação de servidores públicos para exercerem cargos de provimento efetivo contra expressa previsão legal: Este foi o motivo de nova condenação imposta ao ex-prefeito JOÃO BATISTA SANTOS, do município de Poção de Pedras (MA), a 345 km de Buriti/MA . A sentença de improbidade administrativa tem a assinatura do juiz Bernardo de Melo Freire, titular de Poção de Pedras. Para o magistrado, foi suprimida a regra da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, infringindo a norma insculpida no artigo 37, inciso II e §2º da Constituição Federal.

Para o Ministério Público, o requerido teria praticado ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, incisos I e V, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo violado os princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. Além disso, teria praticado, também, ato previsto no artigo 10 da mesma lei, uma vez que haveria prejuízo ao erário pertinente ao pagamento de saldo de salários e complementação da remuneração das horas trabalhadas face ao salário-mínimo, bem como aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Quando notificado, o Município de Poção de Pedras alegou que as contratações sem o devido concurso público foram motivadas por extrema necessidade em diversas áreas, a fim de que não cessassem as atividades do município. Além disso, os serviços teriam sido efetivamente prestados, os quais não acarretariam em prejuízo aos recursos públicos pedindo, assim, pela improcedência do pedido do Ministério Público. Para o magistrado, o Ministério Público não comprovou os gastos operados pelo Município de Poção de Pedras com verbas trabalhistas e pagamento do FGTS teriam superado os valores que seriam dispendidos com o pagamento de salários e demais valores que compõem o vencimento dos servidores concursados que ocupam os mesmos cargos.

“Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 e art. 37, §4º, da CF, para impor ao réu JOÃO BATISTA SANTOS as seguintes sanções: pagar multa civil no valor equivalente a 05 (cinco) vezes a remuneração percebida pelo agente, quando da prática dos atos, atualizado monetariamente, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos”.

O ex-gestor está, ainda, proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão. “Depois de transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências do art. 15, V e 37, § 4º, da CF, bem como à Procuradoria-Geral do Município de Poção de Pedras com cópia desta sentença para cobrança dos valores devidos”, concluiu o juiz na sentença.

(Do TJMA)

EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MP/MA PEDE AFASTAMENTO DO PREFEITO DE PORTO FRANCO (MA) E MAIS TRÊS AGENTES PÚBLICOS DOS CARGOS POR FRAUDES EM LICITAÇÃO

Também foi solicitada a condenação de nove pessoas por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 21 de julho, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito de Porto Franco (a 689 km de Buriti/MA), NELSON FONSECA, e dos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município JOEL DA SILVA SOUSA (pregoeiro), EMERSON BARBOSA DA SILVA E ROSENIRA GOMES CARDOSO dos cargos na administração municipal.

O MPMA pede, ainda, a condenação por improbidade administrativa dos agentes públicos, da empresa Casa de Carnes Fortaleza LTDA-ME, dos empresários CARLOS EDUARDO GOMES ROCHA e JOSÉ DANILO DA SILVA ANDRADE e do contador GLAUCO LIMA LABRE. Outra ré da ACP é a ex-secretária adjunta municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, SORAYA REJANE MACEDO FONSECA.

Os pedidos foram motivados por irregularidades no pregão presencial nº 027/2017, realizado, em abril, pelo Município de Porto Franco para contratar uma empresa para o fornecimento de carne bovina para as secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. O pregão resultou na contratação da Casa de Carnes Fortaleza LTDA-ME.

As solicitações foram formuladas pelo titular da 2ª Promotoria de Porto Franco, Gabriel Sodré Gonçalves, e pelo integrante do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), Paulo Roberto da Costa Castilho, titular da 1a Promotoria de Estreito.

INVESTIGAÇÕES

As apurações iniciaram após o MPMA considerar estranho o fato de que a empresa, um açougue de pequeno porte, tenha sido contratada para fornecimento de carne bovina no valor de R$ 1.184.550,00.

Os proprietários da Casa de Carnes Fortaleza, Carlos Eduardo Gomes Rocha e de José Danilo da Silva Andrade, são, respectivamente, esposo e irmão de uma doadora da campanha eleitoral do prefeito Nelson Fonseca.

O MPMA verificou o superfaturamento dos valores das carnes fornecidas ao Município. Dois exemplos foram os de carne de segunda (123% a mais do que o preço praticado no mercado) e carne de sol (99% a mais).

Outras ilegalidades observadas foram a mudança proposital da razão social da Casa de Carnes Fortaleza para participar do pregão presencial, a obtenção irregular de alvará sanitário e a falsificação de atestado de capacitação técnica, sob o nome de uma churrascaria, cujo dono negou a expedição do documento.

Entre as irregularidades está, ainda, a falta de qualificação econômico-financeira da empresa para participar do pregão. A legislação determina que, para participar de procedimentos licitatórios, as empresas devem ter capitais sociais de, pelo menos, 10% dos valores dos certames. A Casa de Carnes Fortaleza tem capital social de R$ 50 mil, o que restringe a participação da empresa somente em procedimentos licitatórios de até R$ 500 mil.

Também chama a atenção o superfaturamento das notas fiscais emitidas pela empresa. Enquanto a quantidade de carne fornecida ao Município foi de 480Kg, as notas fiscais atestaram a entrega de 789Kg.

Após a atuação do Ministério Público, a contratação foi cancelada.

PEDIDOS
Em caso de condenação por improbidade, os réus estarão sujeitos à perda das funções públicas, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

Entre as punições estão o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(Do MP/MA)

EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIOS DE PALMEIRÂNDIA (MA) SÃO ACIONADOS NA JUSTIÇA POR ILEGALIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS

Ex-prefeito de Palmeirândia Eliberto Mendes.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Palmeirândia/MA (a 453 km de Buriti/MA), ANTÔNIO ELIBERTO BARROS MENDES e os então secretários de Saúde, de Assistência Social e de Educação na sua gestão. WILLIAM GUIMARÃES RIOS, MARILUCE COSTA MORAES E CLAITON DIAS FREITAS são acusados de realizar contratações sem licitação e de efetuar gastos sem comprovação. 

De acordo com o MPF, eles teriam cometido ilegalidades na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Municipal da Saúde (FMS) e do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) ao contratar serviços e realizar compras sem o regular procedimento de dispensa de licitação e ao efetuar despesas sem a devida comprovação. A aplicação irregular de recursos dos Fundos ocasionaram lesão ao erário estimada em R$ 1.058.387,82.

A investigação que embasou a ação foi iniciada a partir de encaminhamento da Tomada de Contas Anual da Gestão da Administração Direta e dos Fundos Municipais de Palmeirândia, noticiando possíveis irregularidades na prestação de contas do município referente a 2009 – incluindo recursos federais do Fundeb, FMS e FMAS –, apresentada pelo então prefeito (2009 a 2012) ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Os fundos eram geridos Antônio Eliberto e pelos ordenadores de despesa das pastas da Saúde (FMS), Assistência Social (FMAS) e Educação (Fundeb).

O município realizou diversas despesas sem vinculação a nenhum processo licitatório. As notas de empenho e os valores pagos às empresas beneficiadas totalizaram R$ 477.138,98, sendo R$ 88.048,32 do FMS, R$ 11.420,00 do FMAS e R$ 377.670,66 do Fundeb. “Observa-se a realização de fragmentação de despesas idênticas, com o mesmo objeto e mesmas empresas contratadas, com vistas a permitir a dispensa ilegal do devido procedimento licitatório e a consequente contratação direta das empresas beneficiadas com o ato ilegal”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, conforme consta na ação. “A simples contratação direta de uma empresa ou pessoa física para prestar serviço ao poder público, sem a prévia licitação, exclui a participação de outros licitantes que, em igualdade de condições, poderiam apresentar preços mais vantajosos à Administração Pública”, disse ele.

Além disso, o município também apresentou notas fiscais desacompanhadas do documento de autenticação obrigatório (Danfop), emitido pela Secretaria da Fazenda. As despesas não comprovadas totalizaram R$ 581.248,84, sendo R$ 105.190,00 do FMS, R$ 148.478,05 do FMAS e R$ 327.580,79 do Fundeb. O procurador Juraci Guimarães Júnior explicou que a emissão de notas fiscais sem o relativo Danfop mostra que os responsáveis pela administração dos recursos fizeram pagamentos sem obedecer aos procedimentos estabelecidos para realização de despesa.

Diante dos fatos, o MPF/MA quer que Antônio Eliberto Barros Mendes, William Guimarães Rios, Mariluce Costa Moraes e Claiton Dias Freitas sejam condenados a ressarcir integralmente o valor total do dano, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

(Do MPF/MA)

MPF/MA PROPÕE AÇÕES DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITOS DE CANTANHEDE (MA) E DE NINA RODRIGUES (MA) POR NÃO PRESTAREM CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE

José Martinho dos Santos Barros, ex-prefeito do município de Cantanhede e José Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, ex-prefeito do município de Cantanhede (MA), e JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ RIBEIRO, ex-prefeito de Nina Rodrigues (MA), por não prestarem contas da aplicação de recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa).

Em 2010, o município de Cantanhede, distante 207 km de Buriti/MA, sob a gestão do ex-prefeito José Martinho, reeleito em 2012, celebrou convênio com a Funasa no valor de R$ 500 mil para implantação de sistema de resíduos sólidos no município com a finalidade de solucionar problemas ocasionados pelo lixo depositado a céu aberto e sem tratamento, provocando danos ao meio ambiente e à saúde da comunidade. Em 2012, a primeira parcela do convênio, no valor R$ 250 mil, foi transferida ao município. Após várias prorrogações através de termos aditivos, a vigência do convênio se estendeu até junho de 2016, com prazo final para prestação de contas em agosto de 2016 – o que não ocorreu, apesar de a Funasa ter notificado o município. Em razão da não prestação de contas, a segunda parcela foi cancelada.

Já o município de Nina Rodrigues, a 151 km de Buriti/MA,  em 2007, sob a gestão de José Ribamar Ribeiro, firmou convênio com a Fundação para construção de um sistema de abastecimento de água para atender à população do município. A Funasa ficou responsável por repassar R$ 150 mil ao município, divididos em duas parcelas, mas apenas a primeira, no valor de R$ 75 mil, foi efetivamente paga ao município; o valor restante foi cancelado por conta da inviabilidade técnica da execução física da obra. O convênio ia até setembro de 2015, com prazo final para prestação de contas em novembro de 2015, no entanto, mesmo com a prorrogação do prazo, o município não se manifestou. Diante da omissão, o Ministério da Saúde/Funasa determinou a instauração de Tomada de Contas Especial, cabendo ao ex-prefeito a devolução do R$ 97.886,40 ao erário (valor do dano de R$ 75 mil corrigido até o dia 30 de maio de 2016).

“Sem a justificação posterior dos atos a seu cargo, estará de todo frustrada a exposição do administrador público ao controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e eficiência que devem permear o seu proceder, fugindo à devida publicidade de suas ações”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

Assim, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que José Martinho dos Santos Barros, ex-prefeito de Cantanhede, e José Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues, sejam condenados a ressarcir integralmente os valores repassados pela Funasa cuja aplicação não foi devidamente declarada, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

 (Do MPF)

EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Antônio Joel Serejo Tertulino, popular “JOEL LAFAETE”, foi condenado a ressarcir pouco mais de 42 mil reais desviados dos cofres públicos; à perda de função pública; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; entre outras.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Buriti, ANTÔNIO JOEL SEREJO TERTULINO, conhecido popularmente como Joel Lafaete, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por atos praticados durante o mandato exercido no período de janeiro a dezembro de 2008. A sentença é do juiz José Pereira Lima Filho, titular da vara Única de Buriti.

O ex-vereador foi condenado ao ressarcimento integral do valor de R$ 42.376,44; à perda da função pública que esteja exercendo; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do dano causado aos cofres públicos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos pelo prazo de dez anos.

Conforme a denúncia do Ministério Público estadual, o réu cometeu diversos atos de improbidade administrativa, dentre eles: ausência de demonstrativos de despesas e de relatório de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro; falta de plano de cargos e salários dos servidores da referida Câmara Municipal; alterações no orçamento sem respaldo legal e folha de pagamento sem assinaturas dos servidores, vereadores e assessores.

Foi denunciado, ainda, por ter feito contratações de assessor jurídico por (R$ 30.000,00), contador (R$ 25.328,16) e construtora (R$ 90.131,00); locação de veículos (R$ 14.000,00) e aquisição de material de expediente (R$ 40.669,00) sem qualquer procedimento de dispensa, inexigibilidade de licitação ou contrato formal e outras irregularidades.

Além disso, foi constatado que a remuneração do cargo de presidente da Câmara Municipal ultrapassou o teto constitucional, de 30 % do subsídio do deputado estadual. Ele recebia R$ 7.062,74 por mês, enquanto os demais vereadores recebiam R$ 3.531,37.

IMPROBIDADE

Por esses atos, o ex-presidente da Câmara incorreu na prática de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11 da Lei nº. 8.429/1992 e violou os artigos 42, 44, 62, 63 da Lei nº. 4.320/1964; art. 37, XXI, da CF; art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e art. 2º. da Lei Estadual nº. 441/2006.

Em sua defesa, o ex-gestor sustentou não ter tido direito à ampla defesa no Tribunal de Contas do Estado, que reprovou a prestação de contas do ex-gestor, anexada no processo. Alegou ainda a falta de legitimidade do Ministério Público estadual para ajuizar a ação, e a ausência de culpa nas condutas.

Segundo o juiz, “[…] O agente dispensou licitações durante um ano inteiro, contratou servidores sem concurso público, deixou de prestar contas na forma da lei, alugou veículo sem contrato formal, deixou de recolher contribuição previdenciária dos segurados obrigatórios, recebeu remuneração ilegal, adquiriu mercadorias incompatíveis com atividade da Câmara, enfim, atuou com completo desprezo pela coisa pública em geral e pelo Município de Buriti em especial”.

Por fim, o juiz determinou, após correr todos os trâmites judiciais da sentença, a inclusão do condenado junto ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique inelegibilidade, na forma da Resolução n. 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

OUTRAS CONDENAÇÕES

No mês de maio deste ano, o ex-vereador também já havia sido condenado em uma Ação Penal proposta pelo Ministério Público (MP/MA) por deixar de realizar licitação por cinco vezes durante sua gestão na Casa no exercício financeiro de 2008. Na época, a decisão do juiz José Lima, titular da Comarca local, foi de condená-lo a 15 anos de detenção.  Relembre clicando no link abaixo:

Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Buriti É Condenado a 15 Anos de Detenção.

MPF/MA PROPÕE AÇÕES DE IMPROBIDADE CONTRA EX-PREFEITOS DE MARAJÁ DO SENA (MA) E DE SÃO JOÃO BATISTA (MA) POR NÃO PRESTAREM CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO EM 2016

Ex-prefeitos Edivan Costa e Amarildo, e Fabrício Júnior, vice-prefeito também alvo da Ação.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA, ex-prefeito do município de Marajá do Sena (MA), e AMARILDO PINHEIRO COSTA, ex-prefeito de São João Batista (MA), por não prestarem contas da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2016. Também é alvo da ação proposta pelo MPF o ex-vice-prefeito de São João Batista, FABRÍCIO COSTA CORREA JÚNIOR, que assumiu a gestão municipal em 18 de setembro de 2016, após afastamento do prefeito à época, e permaneceu até 31 de dezembro de 2016.

Em abril de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) enviou ao MPF/MA uma relação com nomes de gestores municipais que deixaram de prestar contas do exercício financeiro de 2016, na qual constam os nomes dos ex-gestores já mencionados. Em consulta realizada ao sítio eletrônico do Portal da Transparência do governo federal, verificou-se que os municípios de Marajá do Sena e São João Batista receberam quase R$ 2,5 milhões e cerca de R$ 6 milhões, respectivamente, em recursos do Fundeb durante o ano de 2016 – verbas cuja aplicação não foi relatada ao TCE/MA, sendo os referidos municípios considerados inadimplentes.

De acordo com o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, o dever de prestar contas a ser observado por todos quanto usem, arrecadem ou gerenciem dinheiro, bens e valores públicos é necessário na administração de um Estado de bases republicanas. “Não por outro motivo, a Constituição Federal de 1998 estatuiu de forma explícita que o gestor público promova a prestação de contas […], sob a censura de órgãos de controle interno e externo”, argumentou o procurador. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

Diante dos fatos, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Manoel Edivan Oliveira da Costa, ex-prefeito de Marajá do Sena, Amarildo Pinheiro Costa, ex-prefeito de São João Batista, e Fabrício Costa Correa Júnior, ex-vice-prefeito do município, sejam condenados a ressarcir integralmente os valores do Fundeb cuja aplicação não foi devidamente declarada por eles, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

Os municípios de Marajá do Sena e de São João Batista estão localizados, respectivamente, a 463 km e 224 km de Buriti/MA.

(Do MPF)

GOVERNO FEDERAL PODE LIMITAR OS SALÁRIOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A R$ 33.763

Pela proposta estariam incluídos neste valor indenizações, vantagens ou gratificações.

Do O Globo

 O pacote de medidas de redução de gastos que o governo deve anunciar nesta segunda-feira para ajudar a fechar as contas públicas prevê a fixação de teto remuneratório para todos os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo Ministério Público Federal e tribunais de contas de todos os entes da federação. Será enviada ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), determinando que o somatório de todas as verbas recebidas no exercício da função não poderá ultrapassar o teto de R$ 33.763.

A proposta prevê que sejam incluídos nesse teto qualquer tipo de indenização, vantagens ou gratificações. Entre eles auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio transporte e combustível. O impacto esperado para 2018 com a aprovação da medida é de R$ 725 milhões de economia para a União. A medida atingirá principalmente os servidores do Judiciário.

Atualmente, já vigora um teto para o salário-base do funcionalismo, que não pode superar o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33,7 mil. Mas a profusão de auxílios e adicionais acaba inflando os contracheques, fazendo com que, na prática, a remuneração extrapole em muito os salários da mais alta Corte. No Ministério Público Federal, por exemplo, só o auxílio-moradia chega a R$ 5.262.

A previsão do governo é de que o déficit deste ano será o mesmo de 2016, ou seja de R$ 159 bilhões. Para 2017, a elevação é de R$ 20 bilhões porque a meta original é de R$ 139 bilhões. Para 2018, a elevação é de 30 bilhões, porque a meta projetada seria de 129 bilhões.

ESPECIALISTA ALERTA SOBRE O PERIGO DAS NOTÍCIAS FALSAS, POPULARES FAKE NEWS, PUBLICADAS NA INTERNET

Até onde vai a liberdade de expressão na Internet? Que tipo de crime comete alguém que produz FAKE NEWS? Quais os perigos dos “justiçamentos” provocados por falsas mensagens virtuais? Esses e outros questionamentos foram discutidos hoje (11), na palestra do professor Walter Aranha Capanema, no auditório do Fórum de São Luís (MA).

No evento promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), Capanema falou aos servidores da justiça, magistrados e profissionais de diversas áreas sobre como proceder na Internet para evitar ações judiciais, alertou sobre os efeitos do mau uso das redes sociais, enumerando casos concretos de grande repercussão no Brasil e no mundo.

“Vivemos numa época em que a liberdade de expressão, que é a principal característica democrática da nossa Constituição Federal, alcançou limites nunca vistos. Porém, essa garantia, como qualquer outro prevista constitucionalmente, não é absoluta e sofre limitações para que não sejam violadas a honra, a liberdade e outros direitos individuais”, pontuou.

FAKE NEWS

O professor citou a produção de fake news (notícias falsas) criadas a partir de imagens e textos manipulados para gerar pânico e confundir a opinião pública, amplamente compartilhadas nas redes sociais – como crime que pode ser enquadrado no artigo 41 da lei das Contravenções Penais.

Outros abusos cometidos no uso da Internet, como a divulgação de dados pessoais de terceiros, as pornografias de vingança ou “nudes”, comentários vexatórios e xingamentos foram citados e classificados dentro de jurisprudências relacionadas a infrações civis e até penais. Para o autor, mesmo que se trate de uma publicação humorística, deve obedecer o limite da ética.

“Esses tipos de postagem muitas vezes geram uma situação de ‘justiçamento’ e podem ser caracterizadas como crime de responsabilidade civil, calúnia, injúria, difamação e até incitação ao homicídio”, disse, remetendo ao caso da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, vítima de um falso boato divulgado nas redes sociais, que foi espancada por seus vizinhos até a morte em 2014, depois de um falso boato divulgado nas redes sociais, acusando-a de envolvimento com rituais de magia negra e sacrifício de menores de idade.

Entre os procedimentos importantes para evitar ações judiciais ocasionadas pelo mau uso das redes sociais, o consultor orienta que os usuários evitem espalhar boatos e notícias falsas. “O administrador de grupos também responde pelo conteúdo publicado. Antes de compartilhar, cheque, há sempre indícios sobre a veracidade ou não de uma informação desse tipo, nem tudo é verdade, verifique a fonte. O bom jornalismo tem compromisso com a veracidade dos fatos. É fundamental ter bom senso”, alertou.

Autor do livro "O spam e as pragas digitais: uma visão jurídico-tecnológica", Capanema é coordenador do curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e atua como formador em diversos promovidos pela escola judicial do TJMA.

(Do TJMA)

SÓ PODE SER DEBOCHE: TRT/BA VAI CONTRATAR PROFESSORES PARA ENSINAR MAGISTRADOS A CAMINHAR E CORRER

Por Lauro Jardim/O Globo

O escárnio no trato do dinheiro público não deveria causar surpresa. Mas às vezes há uma turma que beira o ridículo.

O TRT da 5ª Região, com sede em Salvador, acaba de abrir uma licitação "para a contratação de uma empresa com experiência para assessorar magistrados e servidores em aulas de corridas e caminhada".

Ah, suas excelências pretendem participar de uma corrida e caminhada ecológica, de acordo com o edital PE 51/17 — e precisam de auxílio especializado para aprender a andar e correr...

Os interessados têm até o dia 22 para entregar suas propostas.

JUSTIÇA BLOQUEIA BENS DE EX-PREFEITO DE BOM JARDIM

Em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi decretado, em 31 de julho, a indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 1,54 milhão, do ex-prefeito de Bom Jardim (a 384 km de Buriti/MA), ANTONIO ROQUE PORTELA DE ARAÚJO.

A determinação judicial foi motivada por irregularidades na execução de um convênio firmado em julho de 2007 entre o Município e a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A decisão, proferida pelo juiz Raphael Leite Guedes, atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), ajuizada em 18 de junho, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Fábio Santos de Oliveira.

AÇÃO

Na ação que motivou a decisão, o MPMA relata que, dos R$ 145 mil recebidos pelo Município em decorrência do Convênio nº 537/2007-SES, somente 15% foram usados para as obras indicadas no acordo.

Apesar disso, o ex-prefeito atestou que as obras haviam sido totalmente executadas. Foram verificadas, ainda, irregularidades na licitação relativa ao convênio.

Segundo o Ministério Público, no processo licitatório, vencido pela empresa Pimenta e Dias LTDA, houve um acordo prévio à apresentação das propostas, uma vez que os outros dois concorrentes – as empresas Delbrisa e Rdourado – apresentaram propostas exatamente iguais, no valor de R$ 148.935,00. Somente a empresa Pimenta e Dias LTDA apresentou proposta inferior às dos outros participantes da licitação.

Para o MPMA, o objetivo da participação das empresas Delbrisa e Rdourado foi somente dar aparência de legalidade ao procedimento licitatório.

Mesmo com essas irregularidades, o ex-prefeito Antonio Araújo homologou o contrato firmado com a Pimenta e Dias LTDA.

(Do MPMA)

EX-PREFEITO DE SATUBINHA É CONDENADO A DEVOLVER MAIS DE 1,6 MILHÃO AO ERÁRIO

O juiz Felipe Damous, titular de Pio XII, proferiu sentença na qual condena ANTÔNIO RODRIGUES DE MELO, ex-prefeito de Satubinha, a 377 km de Buriti/MA, a devolver R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), além das condenações eventuais por improbidade administrativa, tais como perda de função, a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público e o pagamento de multa civil. Antônio Rodrigues pode recorrer da sentença. Satubinha é termo judiciário de Pio XII.

Relatou o Ministério público na ação que o demandado, na qualidade de Prefeito do Município de Satubinha, teve suas contas do exercício financeiro de 2007, relativas à Administração Direta, desaprovadas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), em razão de diversas irregularidades, como a prestação de contas incompleta, a não arrecadação de tributos, divergência no fluxo de caixa, receitas não comprovadas e contabilizadas, a ausência de processo licitatório, ausência de comprovação de despesas, despesas empenhadas em duplicidade e ausência de encaminhamento do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

“Alegações finais do réu, reiterando o pedido de improcedência da demanda, acrescentando que a Câmara Municipal de Satubinha aprovou as suas contas, o que, segundo entende, faz esvair a alegação de cometimento de ato de improbidade administrativa (…) Os fatos, objetos da demanda sub judice, afiguram-se graves, pois demonstram em vários aspectos da gestão o total desprezo pela legalidade e pela moralidade no trato da ‘res pública’. No caso, estão presentes razões fáticas e jurídicas que justificam a imposição das sanções mais rigorosas cominadas no art. 12 da LIA, até porque as condutas verificadas encaixam-se nas três modalidades de improbidade, previstas nos artigos 9, 10 e 11 do mesmo Diploma”, relatou o juiz na sentença.

Entendeu o Judiciário: “Para a configuração do elemento subjetivo nos tipos do art. 9 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, é suficiente o dolo eventual ou genérico de realizar conduta atentatória contra os princípios da Administração Pública, e para os do art. 10, basta a configuração da culpa. Logo, é desnecessária a demonstração de intenção específica, porquanto a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, já evidencia a presença do dolo”.

E segue: “O réu tinha elementos suficientes para saber que estava agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público, portanto, agiu de forma deliberada, com manifestação volitiva consciente direcionada à conduta comissiva censurada pelo ordenamento jurídico. Por isso, no caso em questão fica patente o agir reprovável que a Lei de Improbidade Administrativa objetiva reprimir. Verificada, portanto, a ocorrência dos atos de improbidade administrativa, apontados pelo Ministério Público na inicial, passo à análise das penalidades a serem aplicadas ao réu no presente caso”.

Por fim, decidiu o magistrado julgar procedentes os pedidos formulados na ação, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu Antônio Rodrigues de Melo às seguintes sanções: Ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar desta sentença; Suspensão dos direitos políticos por 07 (sete) anos.

O ex-gestor foi, ainda, condenado ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor do dano, em R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 (Do TJMA)

CORREGEDORA DA JUSTIÇA VISITA COMARCAS DO BAIXO PARNAÍBA MARANHENSE

Corregedora Anildes Cruz conversa a magistrada Maria da Conceição Rêgo, da comarca de Brejo.

As comarcas de Brejo, Santa Quitéria do Maranhão, São Bernardo e Magalhães de Almeida, na região do Baixo Parnaíba, receberam a visita da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, na quarta-feira 9. As visitas fazem parte da Semana Itinerante realizada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), para acompanhar de perto os serviços judiciais de 1º Grau.

A juíza auxiliar da CGJ, Rosângela Prazeres, acompanha a corregedora nas visitas, que objetivam conhecer a realidade e as dificuldades das unidades do interior, apresentação de relatórios sobre as taxas de congestionamento processual, acervo e dados das metas nacionais do Poder Judiciário.

Em Brejo, comarca de entrância intermediária, a juíza titular Maria da Conceição Privado Rêgo solicitou a instalação da 2ª Vara, criada desde 2010. Ao longo de 2017, a comarca de Brejo tem apresentado uma distribuição média mensal de 300 processos, o que estaria sobrecarregando juíza e servidores. “O fórum já dispõe de toda infraestrutura necessária para instalação da segunda unidade judicial dessa comarca que possui o termo judiciário de Anapurus”, justificou a magistrada.

Em Santa Quitéria do Maranhão, comarca de entrância inicial, o juiz Danilo Mendes de Santana demonstrou preocupação com o aumento da demanda processual. “Só neste ano recebemos 1365 novas ações, fato que eleva consideravelmente o trabalho na comarca”, relatou.

Segundo o magistrado, o apoio, orientação e acompanhamento da Corregedoria têm sido fundamental para a redução do índice de congestionamento processual na unidade. “No último mês de junho completei um ano na comarca, e já conseguimos reduzir, consideravelmente, o acervo processual, pois Santa Quitéria estava sem juiz titular desde 2012”, finalizou.

Os servidores e o juiz da comarca de São Bernardo (entrância inicial), Isaac Diego Vieira, apresentaram à corregedora a rotina de trabalho da unidade, que possui um acervo de 2 mil processos. “Não temos do que reclamar, pois nossa estrutura, equipe e condições gerais de trabalho são boas, por isso, trabalhamos com o objetivo de prestar um serviço judicial célere e eficaz na comarca”, ressaltou o juiz.

No fim da tarde, a desembargadora corregedora visitou a Comarca de Magalhães de Almeida, a última da região, localizada na divisa com o Estado do Piauí. O juiz Isaac Diego Vieira, que também responde pela unidade, apresentou dados da secretaria judicial, acervo processual (1830 ações tramitando), e solicitou o apoio da Corregedoria para o preenchimento de um cargo de técnico judiciário que se encontra vago.

“A estrutura do Poder Judiciário em Magalhães de Almeida é muito boa, necessitando apenas de alguns ajustes pontuais, que não comprometem a continuidade dos serviços”, finalizou o magistrado.

RELATÓRIO

A corregedora Anildes Cruz ressaltou que as visitas fazem parte do Plano de Gestão da CGJ, e objetivam, dentre outros, acompanhar de perto o andamento dos serviços prestados na Justiça de 1º Grau. "Ao longo das visitas, fazemos recomendações, conhecemos a gestão das unidades, dificuldades e a rotina judiciária nas comarcas de entrância inicial e intermediária, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade", ressaltou Anildes Cruz.

A desembargadora solicitou aos magistrados o envio de uma cópia de todas as solicitações encaminhadas ao TJMA, para inserção em um relatório, - contendo todas as necessidades elencadas pelos juízes para o bom andamento da Justiça de 1º grau, - que será apresentado ao presidente da Corte, desembargador Cleones Carvalho Cunha, nos próximos dias.

“Por meio de um trabalho alinhado entre CGJ e TJ, temos avançado em questões importantes, como a nomeação de novos juízes, reformas prediais, dentre outros, o que nos demonstra o caminho certo da gestão compartilhada implementada na atual gestão”, finalizou a corregedora.

(Do TJMA)