"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(Declaração de Chapultepec sobre liberdade de expressão)

VISUALIZAÇÕES DE PÁGINA DESDE A CRIAÇÃO DO BLOG EM 31 JULHO DE 2009

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ESTÁ CHEGANDO O DIA DE INAUGURAÇÃO DO NOVO PALCO DO PARADISE EVENTOS

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GRANDE SHOW DE DESEJO DE MENINA

ABAIXO A CENSURA PRÉVIA!

“A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que passa perto e ao longe, enxerga o que malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que sonegam ou roubam, percebe onde lhe almejam ou nodoam, mede o que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça.”

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

ALERTA AOS CONTRIBUINTES: Vereadores, Sem Saber, Dão Cheque em Branco para Prefeitos

*Por Welliton Resende
É notório que a população maranhense não participa das discussões dos instrumentos de planejamento da gestão pública. Pouco se sabe, ou quase nada, sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A falta de participação popular é tão grande que durante uma palestra, perguntei a uma das participantes:
-A senhora sabe o que significa PPA?
-Sei sim professor, respondeu a apressada senhora.
-Significa Pé, Pescoço e Asa.
Ou seja, a senhora confundiu os instrumentos da gestão pública com os miúdos de galinha conhecidos como PPC (pé, pescoço e cabeça).
Histórias engraçadas, e verdadeiramente deprimentes à parte, a situação revela o brutal desconhecimento da nossa população em relação a estas peças de planeamento.
E não é só o cidadão comum não, muitos vereadores também não sabem o que votam. Só para se ter uma ideia, os prefeitos estão enviando para o Poder Legislativo aprovar as propostas orçamentárias para o exercício de 2015.
E pasmem, em muitas delas o prefeito coloca um artigo informando que poderá abrir créditos suplementares em até 100% do valor do orçamento. Na prática, os prefeitos terão a prerrogativa de fazer até um novo orçamento sem passar por discussões e deliberações dos vereadores.
Acordem vereadores, pois o percentual tecnicamente aceitável é o de no máximo 20% de modificação no valor do orçamento que foi aprovado por vocês e não os 100% como desejam alguns prefeitos.
Se vocês ainda tiverem dúvidas sobre o assunto me passem um e-mail: welliton.silva@cgu.gov.br
*Resende é auditor da CGU e ex-auditor do TCE-MA.

HOMEM QUE APARECE ESPANCANDO MULHER EM VÍDEO É PRESO NO RIO

Mulher teve os cabelos raspados e foi espancada com madeira
Um adolescente de 15 anos também teria participado da sessão de tortura em São Gonçalo

*Do R7 
Policiais do 7º BPM prenderam na quinta-feira (13) um suposto traficante na comunidade do Jóquei, em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio. O suspeito, conhecido como Sombra, é apontado como o homem que espanca uma mulher a pauladas em um vídeo amplamente divulgado nas redes sociais. A prisão de Sombra foi divulgada nesta quarta-feira (19) pela Polícia Militar. Na terça-feira (11), um menor que também teria participado do vídeo foi apreendido pela polícia.
A delegada da Delegacia de Alcântara (74ª DP), Mônica Areal, afirma que só teve conhecimento do vídeo ao apreender o adolescente, de 15 anos, por porte de drogas. 
— Eu ia liberá-lo, porque a quantidade era pequena e configurava apenas uso, mas um policial militar me mostrou a gravação no celular. Ele [o adolescente] confessou que estava no vídeo.
O vídeo divulgado nas redes sociais é apenas um recorte. No vídeo original, o homem raspa os cabelos da mulher e começar a sessão de espancamento com ela sentada em um banco. O adolescente preso na terça-feira (11) afirma que o motivo da tortura foi "uma fofoca sobre um menor" que a mulher teria feito. 
O adolescente também confessou que faz parte do tráfico na favela da Linha, também em São Gonçalo. Segundo a delegada, ele foi apreendido por envolvimento com o tráfico.
A mulher que aparece no vídeo ainda não foi localizada pelos policiais. 


EDITAL DO BANCO DO BRASIL PODE SER DIVULGADO EM JANEIRO DE 2015

 Os candidatos interessados no concurso do Banco do Brasil (BB) devem intensificar seus estudos, pois o concurso deve ser realizado em breve. Pelas previsões da assessoria do BB, o edital da nova seleção pode ser divulgado em janeiro de 2015. Embora a Fundação Cesgranrio seja apontada como provável organizadora do concurso, a assessoria do Banco ainda não confirma oficialmente o nome da instituição.
O concurso do Banco do Brasil é um dos mais populares atraindo milhares de candidatos. A abertura de cadastro reserva possibilita ao Banco um número significativo de contratações.

Carreira promissora
O grande atrativo do BB é carga horária de trabalho de apenas 30 horas semanais, com um salário inicial por volta de R$ 2.052,82, vale alimentação e refeição de R$ 884,92 e benefícios como: auxílio-creche, vale-transporte, previdência privada, licença a prêmio e função gratificada.
O concurso é destinado ao cargo de escriturário e exige dos candidatos somente o nível médio. 


quarta-feira, 19 de novembro de 2014

NÚCLEO LUDOVICENSE DA AMIB PROMOVE A FEIJOADA DA AMIZADE NO PRÓXIMO DIA 29 DE NOVEMBRO

Mais uma vez o núcleo ludovicense da Associação dos Amigos de Buriti (AMIB) promove um evento de mobilização da comunidade buritiense e amigos para captação de recursos para manter o Centro Cultural Adélia Moreira Martins Ferreira, sede da AMIB em Buriti/MA.
Trata-se da Feijoada da Amizade que ocorrerá próximo dia 29 de novembro, a partir das 12h, na Rua do Aririzal, Cohama, nº 40, em São Luís.
Com a realização da Feijoada da Amizade, a AMIB mantém a tradição de, anualmente, promover um encontro dos amigos de Buriti presentes na capital maranhense. Eventos semelhantes também são feitos nos demais núcleos da entidade espalhados pelo Brasil.
A feijoada terá animação ao vivo, bebidas, sobremesas, lanches alternativos e um bingo com cartelas para venda durante o próprio encontro. 

Reserve agora mesmo seu convite para acesso ao evento pelo Correio Buritiense, ou pelos sócios da AMIB do Núcleo da Capital. Não perca esse encontro de amigos e conterrâneos. A AMIB precisa do seu apoio para continuar sua missão de “Congregar e mobilizar buritienses e amigos de Buriti para fortalecer o sentimento nativista e de amor a terra, de modo a contribuir, com ações de cunho social, para o desenvolvimento local sustentável”. 

MAIS UM ACIDENTE EM TRECHO DA MA-034 QUE LIGA DUQUE BACELAR A BURITI

 *Extraído do novo regional blog O sistema
Um acidente, na manhã desta quarta-feira (19), em trecho da MA-034, na saída da cidade de Duque Bacelar, assustou moradores locais. O condutor do veículo prisma perdeu o controle da direção, bateu em um poste e capotou.
Os ocupantes do carro, um casal de médicos, que seguiam para Buriti/MA sofreram apenas pequenas escoriações.

Parte do município de Duque permaneceu mais de 2 horas sem energia devido o acidente.

DIZER A VERDADE NÃO PODE GERAR DANO MORAL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DANO MORAL
*Publicado por Moyses Simão Sznifer em www.jusbrasil.com.br

Tema que tem ensejado grande controvérsia no meio jurídico está relacionado à configuração do dano moral e do consequente direito a sua reparação, nos termos do art. , incisos v e x da Constituição Federal.
No âmbito deste singelo artigo pretendemos demonstrar que, diante do ordenamento jurídico nacional: “dizer a verdade não pode gerar dano moral”.
Isto porque a Constituição Federal garantiu o direito a liberdade de expressão do indivíduo, o qual poderá manifestar livremente seu pensamento perante qualquer pessoa, mesmo que investida de autoridade e sob qualquer forma de difusão, verbal, escrita, por meio eletrônico, por intermédio de redes sociais, etc.
Com efeito, determina igualmente o mencionado art.  do texto constitucional que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Por sua vez, seu art. 220 reconhece que:
Art. 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
...
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Em observância às garantias constitucionais acima referidas, não pode o indivíduo sofrer qualquer cerceamento ou sanção ao seu direito de expressar livremente seu pensamento, sobretudo quando estiver dizendo a verdade.
Destarte, não se pode em absoluto concordar com o entendimento adotado pela 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, que condenou uma Agente de Trânsito ao pagamento de reparação a título de dano moral a um Juiz de Direito, por haver dito apenas uma verdade inconteste, qual seja: “Juiz não é Deus”, APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0176073-33.2011.8.19.0001).
Ao revés do que ficou decidido, somente poderia se configurar o dano moral se a Agente tivesse ofendido o Juiz, causando-lhe humilhação ou sofrimento considerável, violando seu direito de personalidade, atitudes inocorrentes no caso vertente.
Com a devida vênia, constituindo o Brasil um Estado Democrático de Direito, inexiste em seu ordenamento jurídico embasamento para que alguém possa sofrer alguma sanção, a título de reparação de dano moral, por haver dito apenas uma verdade, mesmo de modo irônico.
Sobre ser as considerações expostas, se persistir o entendimento esposado pela Câmara julgadora, teremos que reformular os ensinamentos ministrados às nossas crianças de que: “devemos sempre dizer a verdade” e “quem diz a verdade não merece castigo”.

Moyses Simão Sznifer, Advogado/Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Especialista em Contratos e Obrigações pela ESA/SP; Ex Membro do Ministério Público da União; Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

JUIZ DE BURITI CRIA O CONSELHO DA COMUNIDADE

No centro, de camisa branco, o juiz Jorge Sales com membros do Conselho da comunidade
Em mais um gesto de aproximar o Judiciário da população local, o novo Juiz da Comarca de Buriti, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, nomeou, no último dia 24 de outubro, em Buriti/MA, por meio da Portaria Nº 01/2014, os membros do chamado Conselho da Comunidade.
De acordo com o texto do Estatuto (veja íntegra abaixo), o inédito Conselho da Comunidade da Comarca de Buriti é “uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das transações penais, bem como dar assistência aos apenados e aos presos recolhidos em estabelecimentos penais localizados no âmbito territorial da Comarca de Buriti”.
O Conselho é integrado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Comercial ou Industrial, do Conselho Regional de Serviço Social, de entidades religiosas e educacionais, de associações sem fins lucrativos, de clubes de serviço e de sindicatos.
Na portaria nominativa, o primeiro Conselho da Comunidade ficou composto da seguinte forma:
PRESIDENTE - Francisco das Chagas Carvalho Nunes
VICE-PRESIDENTE - Francisco Júnior Barbosa Sousa
PRIMEIRA SECRETÁRIA - Celene Leila da Silva Lira Abreu
SEGUNDO SECRETÁRIO - Alexandro Cárter Silva Borges
PRIMEIRO TESOUREIRO - Raimundo Lopes da Silva Filho
SEGUNDO TESOUREIRO - Djailson Jairo Bastos Silva
ASSISTENTE SOCIAL - Rosa Kipper
ADVOGADO - Francisco Pestana Gomes de Sousa Júnior
CONSELHO FISCAL: Antônio Ferreira Viana, Maria Vanusa Cardoso de Sousa, Maria Santana da Silva, Pe. Francisco das Chagas Ferreira e Pedro Silmar Mourão.

A ideia central em torno dessa associação civil é que o Conselho assuma um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal, podendo ainda assumir uma função política, de articulação e participação das forças locais e, ainda, de defesa de direitos e de implementação de políticas locais de reinserção social do apenado e egresso e, não apenas, aquela de natureza assistencial. 
No total, o Conselho da Comunidade da Comarca de Buriti têm em seu Estatuto 36 atribuições. Confira abaixo:










Em sua primeira tarefa de trabalho, após nomeação pelo juiz, a Diretoria do Conselho visitou as dependências da delegacia de Buriti para acompanhamento de instalações e constatou as precárias condições de acomodação da população encarcerada na Depol do município.
VEJAM AS IMAGENS DA VISITA À DELEGACIA DE BURITI















domingo, 16 de novembro de 2014

OPINE...NÃO DETONE!

O direito de se expressar é uma conquista da humanidade, o de se defender também.
*Publicado por Ivone Zeger em www.jusbrasil.com.br
 “A rua e a internet são os espaços dos embates democráticos”, disse a filha, e o pai rebate: “A internet é terra de ninguém. A rua também”. Diálogo que expressa certo conflito geracional, flagrei-o no elevador.
Sim, os jovens ocupam as ruas para expressar a insatisfação; eles flagram contradições e alavancam debates. Cidadãos de todas as idades têm se utilizado das redes sociais para expressar opiniões. Todos parecem conscientes da liberdade de expressão preconizada pela Constituição Federal. Mas, se nas ruas há os limites concretos – como as necessidades de mobilização envolvendo as distâncias, de coerência nas pautas reivindicatórias, de cartazes, das estratégias e eventual enfrentamento com a polícia se a ação é de desobediência civil –, na rede social o que separa a opinião pessoal do espaço público é um apertar de botão. Daí, provavelmente, a ideia do pai acerca da internet: “terra de ninguém”.
A ideia de liberdade de expressão trafega em bytes e bate lá onde garotos e garotas, boa parte deles ainda menor de idade, se sentem totalmente à vontade para postar opiniões pessoais, um exercício interessante não fosse a falta de limites, especialmente quando o tema das postagens são os outros. Fotos de garotas são tiradas às escondidas e postadas, expondo colegiais a situações constrangedoras. O bullying virtual se soma ao real, nas escolas, e provoca tragédias pessoais pouco difundidas pela imprensa. Afinal, será que os pais sabem até onde seus filhos podem ir nessa “terra de ninguém” ou, mais apropriadamente, no espaço virtual?
Encarar as estripulias virtuais como “coisas da idade” pode ser um equívoco. Se a liberdade de expressão está garantida pela Constituição, a moral e a honra das pessoas também estão. Discussões acirradas entre adultos nas redes sociais nem sempre oferecem parâmetros para os mais jovens, e até por isso, cabe o conhecimento da lei para prevenir que a falta de limites não resulte em dores de cabeça para os pais.
O que é importante um jovem saber acerca da lei antes de teclar maledicências sobre um amigo, ou foto constrangedora da menina que não lhe corresponde às expectativas? Ele precisa saber que essa ação pode trazer consequências. Ainda não existe uma lei federal contra o bullying, mas tramita no Congresso Federal uma proposta – na verdade, o Projeto de Lei 6504/13 – para obrigar as escolas brasileiras a realizarem campanhas contra a prática do bullying. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara Federal e caracteriza o bullying como “qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas”.
Existem, entretanto, leis estaduais e municipais que também caracterizam o bullying e preconizam atitudes preventivas nas escolas. Descobrir se na sua cidade ou estado há uma lei assim, conhecê-la e discuti-la com os filhos é uma atitude preventiva e necessária.
Um exemplo: a lei municipal nº 4837, de maio de 2012, do Distrito Federal, que “dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada do Distrito Federal”, ao caracterizar o bullying traz, em seu inciso II, a menção muito clara dos limites na internet: “fazer comentário ofensivo à honra e à reputação de aluno ou propalá-la, inclusive pela internet e por meio de mídias sociais, de maneira a potencializar o dano causado ao estudante ofendido”.
Vale lembrar, ainda, que o mercado de trabalho é exigente e, atualmente, textos e opiniões postados nas redes sociais são averiguados pelos empregadores. Não adianta enviar um currículo sóbrio e bem escrito e ter uma “persona” virtual que deixa má impressão.
Para se ter uma ideia da dimensão que as postagens ganham, recentemente, o ex-funcionário de um restaurante de Brasília, enquanto sua ação trabalhista tramitava na justiça, resolveu disparar na rede social sua indignação com o empregador. Perdeu o controle das palavras, exagerou. O relator do caso, o juiz Mauro Santos de Oliveira Góes, da 3ª turma do TRT da 10ª região, argumentou que o ex-funcionário não se ateve a contar em seu post a sua experiência pessoal negativa com os empregadores, mas sim, “afirmações de caráter genérico, no sentido de que o reclamado promove, rotineira e sistematicamente, violações de caráter moral aos seus empregados, de forma indistinta”. E como o ex-funcionário não tinha como provar suas alegações, foi acusado de difamação e ele terá de pagar indenização ao patrão por danos morais. O valor estipulado foi de R$ 2 mil, mas devido à condição de desempregado, foi acordado o valor de R$ 1 mil.
Voltando à questão do preparo para a vida social – mais especificamente nesse artigo, vida social virtual – uma vez que o jovem complete 18 anos, não recairá mais sobre ele as leis antibullying, mas sim, as leis dos códigos Civil e Penal, dependendo do teor, da periculosidade e do alcance das palavras publicadas.
No Código Civil, três artigos formulam o embasamento legal para lidar com essas situações. O artigo 186 diz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a alguém, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 complementa: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E, por fim, o artigo 953 diz que: “a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”, e se a vítima não puder provar prejuízos materiais, caberá ao juiz definir o montante da indenização. Vale lembrar também que a própria postagem na mídia social é facilmente gravada por um comando “print”, e que pode resultar em prova para a decisão do juiz.
Já o artigo 932, em seu inciso II, aponta que “os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia” são os responsáveis pela reparação civil, que significa o pagamento de determinada importância como indenização por dano resultante de delito ou ato ilícito. Os delitos de injúria, difamação e calúnia estão descritos no Código Penal, bem como as respectivas punições, que incluem detenção.
Pode parecer exagero, mas os artigos citados provam que “liberdade de expressão” é um daqueles direitos que exige muita autocrítica e discernimento. Nunca será demais ensiná-los. Afinal, em um contexto civilizatório, não se pode falar em “terra de ninguém”.
Ivone Zeger, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo em 1978. É advogada militante em São Paulo, especialista em Direito de Família e Sucessão, consultora jurídica, professora, palestrante e escritora. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família – CDFAM da OAB/SP.

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

*Publicado por Flávio D'urso  em www.jusbrasil.com.br
Não é de hoje que o tema redução da maioridade penal está presente em calorosas discussões, tanto na imprensa, quanto no próprio convívio social, razão pela qual alguns pontos sobre este assunto merecem uma reflexão mais profunda, especialmente o problema da criminalidade juvenil.
O art. 228 da Constituição Federal, bem como o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecem que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, a eles não se aplicam as penas criminais.
ECA, em seu artigo , define que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e criança é a pessoa de até 12 anos de idade. Aos adolescentes infratores são aplicadas as medidas previstas no art. 112 do ECA, que são as medidas socioeducativas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, internação em estabelecimento educacional, dentre outras.
Verifica-se, portanto, a inexistência de qualquer conflito de normas, muito pelo contrário, o que existe é uma cristalina posição legislativa no sentido de que a lei penal será aplicada somente aos adultos, pela lei considerados os maiores de dezoito anos.
Porém, diariamente, a sociedade assiste espocar notícias nas quais jovens, principalmente com idade entre 16 e 18 anos, são acusados de cometerem crimes bárbaros, hediondos, inclusive portando armas de fogo, integrando associações criminosas e ceifando a vida de cidadãos.
Se assim o é, e tendo em vista a repetida utilização da legislação penal para tentar solucionar problemas sociais, a própria sociedade pergunta: qual o problema de se reduzir a maioridade penal, ou seja, de se punir um jovem de 16 anos como um adulto? O problema é muito mais complexo do que se imagina.
O jovem dos 16 aos 18 anos ainda é um indivíduo em formação, fato caracterizado claramente pela circunstância de ele ainda estar em idade escolar, ou seja, ainda está (ou pelo menos deveria estar) recebendo o conhecimento e os princípios que o definirão como cidadão adulto no futuro.
Nesse sentido, e reafirmando esse posicionamento, o voto as 16 anos é facultativo, ou seja, se este jovem quiser e se sentir preparado para escolher seus governantes, poderá fazê-lo. Porém para ser votado, a idade mínima ainda é de dezoito anos, isso no caso de vereador, para o qual se admite tenra idade.
Outro exemplo que corrobora esta posição é o próprio Código Civil, que estabelece em seu art. 4º que os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes, devendo, portanto, serem assistidos para a realização dos atos civis, sob pena de anulação, caso o ato seja realizado sem o assistente.
Assim, o que se verifica claramente é que todo o ordenamento jurídico encontra-se em consonância, no sentido de se concluir que o jovem entre 16 e 18 anos ainda está em formação, devendo assim ser tratado, seja quanto aos seus direitos, seja quanto as suas obrigações.
Ora, o jovem que comete um ato infracional (que é um crime praticado pelo menor de idade) poderá sofrer as medidas socioeducativas e, nos casos mais graves, até ser internado (como por exemplo na Fundação CASA em São Paulo), e lá, em tese, deverá receber um processo de educação. O problema é que essas unidades que deveriam auxiliar esse jovem, enfrentam enormes dificuldades, muito similares às enfrentadas pelos presídios de adultos (superlotação, violência, rebeliões, etc.).
Assim, por não se atingir o objetivo para os quais essas unidades foram criadas, busca-se uma solução fácil para um problema complexo, que se daria com a redução da maioridade penal dos dezoito para os dezesseis anos de idade, e o aprisionamento desses jovens com os adultos, nos miseráveis presídios brasileiros.
Na verdade, o que esses jovens necessitam é de educação, pois só assim terão oportunidades na vida. Lamentavelmente, o que se busca é simplesmente segregá-los o quanto antes do convívio social, trazendo assim uma sensação de "segurança" imediata, mas ocasionando um desastre no futuro.
Vale ressaltar, por fim, que o ponto principal de discussão deve ser o tempo de internação desses jovens nos estabelecimentos para adolescentes, pois hoje o prazo máximo de internação é de três anos, porém este período deveria ser maior e proporcional ao delito cometido.
Não existe outra saída. A mera redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, por si só, não será a solução milagrosa para o problema da criminalidade juvenil. O que se faz necessário e urgente é o investimento na educação, para a formação dos adolescentes longe da criminalidade. Como ensinou Pitágoras: “educai as crianças, para que não seja preciso punir os adultos”.
*Flávio D'urso - Advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), membro da Comissão de Direito Penal da OAB/SP, membro da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa (CJLP), membro do CJE - Comitê...

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

ESCÂNDALO: GOVERNO FINANCIA OBRA EM ESCOLA CONSTRUÍDA NUM MATAGAL E QUE NUNCA FUNCIONOU EM BURITI/MA

Obras inacabadas, financiamentos de projetos eleitoreiros, convênios para asfaltamentos e muitos outros dispositivos, são realidades vistas por moradores das cidades maranhenses sempre que se entra em ano de eleições. Em Buriti não seria diferente.
Entre muitas aberrações já vistas, quando se trata da gestão pública, neste ano de 2014 algo se destaca: uma reforma, financiado pelo BNDES em parceria com o Governo do Estado, daquele que, para muitos, seria o prédio da escola estadual C.E. Maria Luiza Novaes Viana.
A obra de reforma chama atenção por vários motivos. O primeiro deles é o fato de a escola ter sido construída há mais de dois anos, na Chapada, às margens da Rodovia MA-034, onde poucas companhias humanas podem ser vistas, para, a princípio, abrigar estudantes estaduais do ensino médio (sim, inclusive no turno noturno!) que não tinham um prédio fixo. O prédio aparentava uma boa estrutura física, no entanto, nunca funcionou com aulas, serviu durante todo esse tempo como um elefante branco no meio do mato.

Agora em 2014, coincidentemente, é bom destacar, em ano eleitoral, o Governo do Estado e o BNDES iniciaram uma obra no prédio, que nunca foi utilizado em nada, para construção de muro, fachada padrão e passarela coberta no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). O PAR é fruto do “Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. Sendo um compromisso fundado em 28 diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
A construção foi orçada em R$ 207.236,79 (duzentos e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). O custo é exorbitante considerando a realidade local e a serventia do prédio. Mas como se isso não fosse o bastante com a farra do dinheiro público, a construção teve início em 27 de junho de 2014 com prazo de encerramento em 29 de setembro. O Correio Buritiense (CB) esteve no local no dia 27 de outubro, quase um mês após o prazo de entrega da obra e o que se percebe pelas imagens (vejam abaixo) é que apenas nas partes laterais e atrás do prédio foi construído o muro, faltando a parte da frente da escola, a tal cobertura e a fachada.
A obra na escola da Rodovia MA-034 foi celebrada no Contrato Nº 70/14 entre o  Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação, e a empresa Quartzo Engenharia Ltda, com sede em São Luís, tendo o engenheiro civil José Henrique Campos Filho como técnico responsável em Buriti.
Analisando as informações contidas no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA)-PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS, disponível gratuitamente pelo site www.jusbrasil.com.br, percebe-se que o mesmo tipo de construção de muro, fachada e passarela coberta foi vencida pela Quartzo Engenharia, na na mesma Concorrência Nº037/14, para uma escola no Assentamento Saco das Almas, no município de Brejo/MA, na divisa com Buriti, pelo valor de R$ 223.913,09 ( duzentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e nove centavos) por igual prazo de vigência do contrato de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da sua assinatura, que ocorreu em 27 de junho de 2014.
Páginas do DOEMA

A Quartzo Engenharia venceu ainda concorrência para obras similares em outros dois municípios: Cajapió, em valor superior a 214 mil reais, e  Anajatuba, contrato superior a 193 mil reais.
Nestes municípios o CORREIO não pode confirmar se a obra, a exemplo de Buriti, estariam também inacabadas, mesmo após o término do prazo estipulado em contrato.
Suspeitas
Construir uma escola no meio do nada e poucos anos depois, por meio de financiamento, reformar o prédio que nunca foi utilizado por um custo superior a 200 mil reais, principalmente em ano eleitoral, é algo suspeitíssimo.
O Ministério Público Estadual(MPE), que têm o dever constitucional de evitar desvios e impor a lei pela fiscalização, já deveria ter entrado com uma ação para investigar suspeitas de possíveis desvio de recursos públicos nessa construção.
MAIS IMAGENS DA OBRA













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