"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

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Da Assessoria de Comunicação

A Prefeitura Municipal de Buriti, através da Secretaria Municipal de Educação - Semed e da Secretaria Municipal de Agricultura realizou na manhã de ontem, segunda-feira 15/4, no Centro de Apoio Pedagógico (CAP), a Chamada Pública para a aquisição de produtos alimentícios da agricultura familiar, visando atender as necessidades da alimentação dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
Entre os produtos que devem fazer parte da merenda escolar a partir da chamada estão frutas, verduras, legumes, hortaliças, bolos, caldo de cana, pão, farinha, polpa de frutas e outros.

Do total dos recursos, 30% são destinados à merenda escolar com a compra local, uma renda garantida para muitos dos pequenos produtores de Buriti cadastrados por meio do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

O prefeito Naldo Batista, que esteve presente durante a Chamada Pública, juntamente com toda sua equipe de governo segue cumprindo o que recomenda o Ministério da Educação, garantindo merenda de qualidade aos alunos, e mais, valorizando nossos produtores rurais.
Governo Municipal 
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Pacote de medida que prever até RS 2 bilhões é divulgado após interferência do Planalto na Petrobras.
Governo teme nova paralisação e cede às demandas dos caminhoneiros / Agência Brasil
Na esteira da recente interferência direta do presidente Jair Bolsonaro no preço do diesel, na última quinta-feira 11, o governo federal anunciou nesta terça-feira 16/4 um conjunto de medidas para agradar aos caminhoneiros. Com o pacote, o governo federal escancara a fobia de uma paralisação nacional da categoria, como aconteceu em maio de 2018.
Entre as medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto, estão a liberação de R$ 2 bilhões para obras nas rodovias e mais R$ 500 milhões, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para linha de crédito que atenderá os caminhoneiros autônomos que queiram investir em manutenção dos caminhões e compra de pneus. O valor autorizado será de até R$ 30 mil por pessoa com um limite de dois veículos por CPF.
A linha de crédito deverá ser ofertada, inicialmente pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Cada caminhoneiro terá direito a R$ 30 mil para comprar pneus e fazer a manutenção dos seus veículos.
O governou também se comprometeu com a conclusão das obras da BR-163, fundamental para o setor do agronegócio na região Centro-Oeste, que pretende utilizar a rodovia para escoar sua produção. Além disso, o Planalto anunciou que irá pavimentar estradas e construir áreas de descansos nas vias.
De acordo com o ministro da Casa Civil, a falta de manutenção de veículos é um dos principais problemas, identificados em blitz da Polícia Rodoviária Federal, que impacta na segurança das rodovias brasileiras. Manter as condições dos caminhões em ordem também tem um custo alto para os profissionais autônomos, segundo o ministro.
A política de preço de combustíveis e as medidas para atender o setor de transporte de cargas, como o tabelamento do frete, foram tema de reunião ontem (16), no Palácio do Planalto, entre ministros de Estado, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, participou por meio de videoconferência.
POLÍTICA DE PREÇOS
A política de preços da Petrobras também é uma reivindicação dos caminhoneiros e será tema de uma nova reunião na tarde de hoje, desta vez com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Pela manhã, o presidente se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com representantes de empresas do setor de combustíveis.
Na semana passada, a Petrobras havia anunciado um reajuste de 5,7% do no preço do óleo diesel nas refinarias, mas a medida foi suspensa a pedido do presidente Jair Bolsonaro. 
O presidente disse que há preocupação com o reajuste dos combustíveis pelo impacto no setor de transporte de cargas, afetando diretamente os caminhoneiros. Em maio do ano passado, a alta no preço do combustível levou à paralisação da categoria, que afetou a distribuição de alimentos e outros insumos, causando prejuízos a diversos setores produtivos.
Após a decisão de suspender o reajuste do diesel na sexta-feira (12), houve queda na bolsa de valores e desvalorização de 8,54% das ações da Petrobras, o que resultou numa perda de valor de mercado de R$ 32 bilhões da empresa num único dia. Apesar de negar que está intervindo nos preços, o mercado costuma reagir mal quando o governo interfere diretamente em uma estatal competitiva como a Petrobras.
Em março, a Petrobras já havia anunciado mudança na periodicidade do reajuste no preço do diesel nas refinarias. Segundo a estatal, os preços nas refinarias da companhia correspondem a cerca de 54% dos preços ao consumidor final e não será reajustado em prazos inferiores a 15 dias.
*        Com informações da Agência Brasil e Brasil de fato

Em virtude das festividades da Semana Santa, uma tradição religiosa católica que celebra a Paixão, a Morte e a Ressurreição de Cristo, e do feriado nacional de sexta-feira santa 19/4, e ainda de acordo com Lei Orgânica do Município, o Prefeito de Buriti (MA) decretou PONTO FACULTATIVO o próximo dia 18 de abril de 2019, a chamada Quinta-feira Santa, nas repartições públicas do município.
De acordo com o decreto nº 306/2019, publicado nesta terça-feira 16, os serviços municipais considerados de natureza essencial, como atendimento médico de urgência (postos de saúde e pronto socorro), iluminação pública e limpeza pública, entre outros, terão suas atividades normais visando o interesse  maior da população de Buriti/MA.
As investigações iniciaram em janeiro, com a prisão em flagrante de cinco integrantes dessa organização criminosa.
A Polícia Federal prendeu no Maranhão o líder de uma organização criminosa, que falsificava documentos de identidade com o objetivo de sacar indevidamente parcelas de seguro defeso de pescador artesanal. A prisão ocorreu em Bacabal.
Segundo a PF, as investigações iniciaram em janeiro, com a prisão em flagrante de cinco integrantes dessa organização criminosa, os quais continuam presos e respondem ação penal perante a 10ª Vara da Justiça Federal em Mossoró. A partir disso, a PF continuou a reunir provas contra o investigado, culminando com a expedição de mandados de busca a apreensão e de prisão preventiva pela Justiça Federal de Mossoró.
Além do Estado, o grupo criminoso também praticava golpes nas cidades de Grajau (MA), Chapadinha (MA), Belém (PA), Paulistana (PI), Fortaleza (CE) e Limoeiro do Norte (CE). Em apenas três meses, também foram identificados saques ilegais que alcançaram a quantia total de R$ 50 mil.
A organização tinha, em seu modus operandi, a produção em larga escala de documentos de identificação falsos, além de locar um imóvel que servia de base para a prática dos delitos, uma verdadeira casa de produção de papéis falsificados.
Os envolvidos responderão pelos crimes de estelionato, uso de documentos públicos falsos e integrar organização criminosa, cujas penas se somadas podem alcançar 19 anos de reclusão, além de multa.
O preso se encontra recolhido na cadeia pública de Bacabal, à disposição da Justiça.

 Do Portal JG

O benefício tem início a partir das 9h desta quarta-feira (17), devendo os internos retornarem aos estabelecimentos prisionais até as 18h da próxima terça-feira (23).
O Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da comarca da Ilha de São Luís disponibilizou a relação dos recuperandos do sistema prisional que estão aptos ao benefício da Saída Temporária da Semana Santa deste ano. Segundo o documento, estão autorizados à saída 735 internos do regime semiaberto, se por outro motivo não estiverem presos, para visita aos seus familiares. Do total de recuperandos constantes da relação, 303 estão recebendo o benefício pela primeira vez e passarão o período utilizando tornozeleiras eletrônicas.
O benefício tem início a partir das 9h desta quarta-feira (17), devendo os internos retornarem aos estabelecimentos prisionais até as 18h da próxima terça-feira (23). Os mesmos beneficiados, se por qualquer motivo não regredirem de regime, também estarão aptos às demais saídas temporárias de 2019 – Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal.
A Saída Temporária é uma previsão da Lei de Execuções Penais, que estabelece os requisitos para concessão do benefício nos artigos 122 e 123. Antes da saída, os beneficiados são submetidos a reunião de advertência, esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso.
Os recuperandos beneficiados com a Saída Temporária não poderão ausentar-se do estado do Maranhão; devem recolher-se às suas residências até às 20h; e não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentas festas, bares e similares. Até às 12h do dia 26 de abril, os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais devem comunicar ao Juízo da 1ª VEP sobre o retorno dos internos ou eventuais alterações. Os responsáveis pelas unidades prisionais devem comunicar a VEP, até às 12h do dia 26 de abril, a respeito do retorno dos internos e/ou eventuais alterações.
Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.
DIREITO
Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve estar cumprindo a pena em regime semiaberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.
A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.
REGIME
O regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo casos de reincidência. Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.
Do Portal JG


Justiça em Curitiba indisponibilizou mais de R$ 100 mil do deputado federal por uso irregular de verba de ressarcimento.
Felipe Francischini (PSL) é presidente da CCJC da Câmara que discute a PEC da Previdência / Agência Brasil
Do Brasil de Fato |

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR) bloqueou R$ 103,2 mil do deputado federal Felipe Francischini (PSL), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. A decisão, publicada no dia 12 de abril, é baseada no uso irregular da verba de ressarcimento relativa à alimentação. 
O grupo Vigilantes da Gestão Pública, que promoveu a ação, faz análises das prestações do valor recebido por cada deputado estadual mensalmente, de R$ 31,5 mil. O argumento é que os deputados só poderiam pedir ressarcimento em relação a gastos com alimentação, quando estiverem em viagem, fora do local onde atuam. Como Francischini morava em Curitiba, não teria direito a essa valor.
Segundo informações da Gazeta do Povo, a juíza Bruna Greggio defendeu o bloqueio de bens na “existência de fortes indícios no desvio de finalidade na utilização do dinheiro público, com excessivo dano causado ao erário”. Já Francischini diz que a juíza foi induzida ao erro pelos proponentes da ação – que não menciona alterações nas normas internas da Assembleia Legislativa do Paraná. 
“O uso da verba de ressarcimento referente à alimentação está regulamentado e amparado de forma muita clara no ato da comissão executiva da Assembleia que, recentemente, deixou o texto ainda mais transparente. Percebe-se que houve um entendimento equivocado das redações internas da Assembleia que regulamenta o uso da verba que baseou a ação civil pública”, argumenta a defesa do parlamentar.

Da Assessoria de Comunicação
Foi realizada no ultimo sábado 13 a RODADA TÉCNICA DO PROJETO PADRINHO RURAL, com o apoio da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Agricultura, foi feito uma visita pelos povoados NOVA ESPERANÇA, BOM JESUS, GAMILEIRA e BELÉM, nos quais mais de 70 famílias estão sendo beneficiadas direta e indiretamente por este projeto.
Na ocasião estiveram presentes o subsecretario da SAGRIMA o Sr. Sergio Delmiro, o Secretário de Agricultura da cidade de Afonso Cunha, senhor Zico, representando o prefeito Arquimedes Bacelar, o secretário Municipal de Meio Ambiente de Buriti, Laudelino Mendes, a anfitriã Santana Silva, Secretária de Agricultura de Buriti, representando o prefeito Naldo Batista (PCdoB), os representantes da AGERP, AGED e os Padrinhos Rurais da região que foram representados por (Sr. André e Sr. Pedro, grandes produtores da região) bem como outros padrinhos e demais colaboradores e em especial todas as famílias que estão engajadas neste projeto de tão grande importância para o desenvolvimento da agricultura de subsistência em Buriti.

O Projeto Padrinho Rural é uma parceria Público Privado, que o prefeito Naldo Batista deu todo o apoio para que o mesmo fosse desenvolvido pela secretaria de agricultura em parceria com os Padrinhos Rurais. Com o projeto muitas famílias deixam de produzir apenas a agricultura no toco e passam a plantar com uso de máquinas, melhorando assim o manejo da terra e aumentando a produção. São muitos hectares de terra, com plantação de arroz, milho e outras culturas.

É o Governo municipal e a iniciativa privada trabalhando juntos para que o pequeno produtor rural possa ter seu sustento em sua própria terra.
Governo Municipal
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Comentário teórico sobre o princípio da presunção de inocência.

“CADA CABEÇA UMA SENTENÇA”

*Por Benedito Marques

         Quem costuma assistir a jogos de futebol pela TV já deve ter visto e ouvido o seguinte diálogo:
- Foi pênalti, Arnaldo?
-Não.
- Mas o zagueiro derrubou o atacante dentro da área!
- Mas não teve intenção... a regra é clara.
        
É difícil compreender como um comentarista pode aferir a intenção do jogador. É como um juiz que julga por ilação, por intuição, por presunção, na base do “não é, mas era para ser”.
         Para o melhor entendimento dessa introdução, considero cabível uma incursão – ainda que perfunctória , na teoria jurídica, na direção do que se convencionou chamar sistema normativo, pois me dirijo a juristas e leigos.
         Como a própria expressão “sistema normativo” indica, consiste no sistema de normas. Estas compõem-se de princípios e de regras. Os princípios são imutáveis, enquanto as regras – que são as leis elaboradas pelo Poder Legislativo dos entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) , podem ser mudadas a qualquer tempo, a depender das circunstâncias históricas, econômicas, políticos e sociais. Quase sempre, as regras se baseiam em princípios, e, não raro, os princípios estão embutidos em regras, ou seja, em leis, aí incluída a própria Constituição Federal, que é a Lei Maior do nosso País.
         No caso, o conhecido comentarista de arbitragem fundamentava o seu convencimento de que não configurava pênalti em cima de uma “regra”, é dizer, regra de futebol, portanto, sujeita a mudanças, como vem ocorrendo depois da última Copa do Mundo com a utilização do já famoso VAR (câmara de vídeo), para afastar dúvidas sobre lances duvidosos. O que se busca, na hipótese, é a justiça na contenda esportiva, quase sempre obnubilada pela paixão clubista.
         Pois bem. Se a regra pode ser interpretada por variadas percepções, a depender do intérprete, há que se ter em linha de consideração que a interpretação traz, em sua gênese,  uma forte dose de subjetivismo, que tanto pode advir do sentimento, como do pensamento. Emoção e raciocínio, portanto, misturam-se no ato de interpretar, podendo interferir no julgamento de um fato qualquer. Se assim não fosse, não teria sentido a máxima: “Cada cabeça uma sentença”, expressão popularmente conhecida.
         Com esse enredo, vem à tona o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da pertinência do início do cumprimento de uma pena de prisão, decorrente de uma sentença condenatória em processo criminal. O entendimento que agora está prevalecendo é o de que a pena comece a ser cumprida, a partir de quando a sentença for confirmada por um órgão colegiado, ou seja, a chamada segunda instância. O ex-Presidente Lula, por exemplo, foi apanhado por esse entendimento, em votação apertada de 6 a 5, em 2016, sendo que uma das Ministras ressaltou, em seu voto, que estava votando a favor desse entendimento, em respeito ao “princípio da colegialidade”, mas “resguardava a sua compreensão pessoal”. Em outras palavras, quis dizer que acompanhava a chamada “maioria”. Não tivesse respeitado tal princípio, a maioria seria outra e noutro sentido, e o resultado teria sido diferente.
         Esse comentário vem a propósito do adiamento do julgamento de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tinha sido pautado em dezembro do ano passado (2018) pelo atual Presidente da Corte Suprema de Justiça do Brasil. Segundo se informa, esse adiamento teria sido provocado a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estudos. Como advogado de mais de 51 anos, e como professor de Direito por 33 anos, causou-me estranheza essa informação. Estudos? Verdade ou não, o julgamento foi adiado e, particularmente, ainda não sei para quando.
         Há quem acredite que, se o STF voltar a admitir – como admitia antes de 2016 , que a sentença condenatória somente se inicie depois do julgamento do último recurso cabível, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva estaria solto. Convictamente não recomendo essa ilusão aos que consideram inconstitucional o encarceramento iniciado no dia 7 de abril do ano passado. Não me parece um corolário pacífico. E por que não?
         É na direção de uma resposta racional que este comentário se encaminha, baseado justamente na temática escolhida pelo título do texto: “Cada cabeça uma sentença”.
         Com efeito, quem acompanha a mídia sabe que o ex-Presidente tem recurso a ser apreciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que uma segunda sentença condenatória já foi proferida na Justiça Federal do Paraná, contra a qual já se informa que também já foi interposto recurso. Ninguém, de sã consciência, pode afirmar que o STJ e o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, onde dormitam esses recursos, ao julgarem esses recursos, ali na espera de pauta, vão manter as decisões recorridas, modificá-las ou até mesmo absolver o condenado. E tudo isso porque cada juiz tem suas próprias convicções, para o bem ou para o mal, mas em nome da Justiça, que se constitui o apanágio do chamado Estado Democrático do Direito, ou, numa palavra só, DEMOCRACIA. É esperar para ver.
         Nessa toada, imagino que interessa a todos os brasileiros, na atual conjuntura, uma base teórica minimamente esclarecedora sobre o significado da expressão pronunciada em todos os cantos: presunção de inocência.
         Cada pessoa tem um juízo, e cada juiz tem um pensar jurídico para decidir causas e dirimir conflitos. A meu juízo, na linha do que foi posto na parte introdutória deste comentário, a presunção de inocência está abrigada numa regra, com respaldo em um princípio. A regra é: “ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O princípio, à sua vez – também a meu juízo –, está albergado logo no primeiro artigo da chamada “Constituição Cidadã”, com as palavras seguintes:
. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...a dignidade da pessoa humana”.
         Os preceitos constitucionais acima transcritos permitem a interpretação de que a regra que não considera culpado aquele que ainda aguarda julgamento de recursos pendentes consubstancia a presunção da inocência de que tanto se fala, porque uma decisão somente transita definitivamente em julgado, quando não existe mais nenhum recurso a ser interposto e apreciado. A alocução “trânsito em julgado” não pode ter outro sentido, na mais lúcida interpretação, até por leigos em conhecimentos jurídicos.
         Também sustento – respeitando quem pense diferentemente –, que a presunção de inocência deita raízes no ventre do princípio da dignidade da pessoa humana, realçado no começo da Constituição, sob o qual se apoia a República Federativa do Brasil. E mais que isso: o direito de recorrer tem abrigo seguro nos princípios do contraditório e da ampla defesa, igualmente assegurados na Lei Maior do País.
         A despeito da linguagem literal dos ditames  legais, acima comentados, o Supremo Tribunal Federal ainda está dividido, como já se dividiu em tantos outros casos. Imagine-se o que ocorre nos outros Tribunais e, agora, até a OAB precisa aprofundar estudos sobre essa matéria, adiando a definição da controvérsia que interessa a incontáveis presos que abarrotam os presídios, com ou sem culpa. Mas o discurso proclamado é o de que “a lei está acima de todos”.
         Tudo bem; não discordo, mas ficaria devendo aos que acessarem esta coluna, se não registrasse recentes fatos que envolveram decisões díspares de juízes de diferentes níveis na magistratura brasileira, a respeito de uma regra contida na chamada “Lei de Execuções Penais”, que assegura direito a presidiários de comparecerem a funerais de parentes próximos (cônjuges, irmãos e neto, por exemplo). Segundo me consta, a regra, ou melhor, a “lei”, condiciona apenas que o deslocamento do preso se dê sob escolta. Mas, como divulgou a mídia, em caso concreto de interesse do ex-Presidente Lula, essa regra foi distorcida e, num primeiro momento, negado esse direito,  depois recomposto pela maior autoridade do Poder Judiciário brasileiro.
         Então se pergunta: por que ocorrem decisões díspares? A lei é o direito? O direito é a lei em si mesma? Para mim, a lei confere o direito em determinadas circunstâncias, em determinados lugares e em certos contextos históricos. A PEC da ambicionada “Reforma da Previdência” está aí para quem quiser discutir a mudança. O que não se pode mudar são os princípios, e o que preside o direito aqui comentado (efemeramente desconsiderado – diga-se uma vez mais) é o princípio da dignidade da pessoa humana. Lastimavelmente, há quem não queira, sequer, ouvir essa expressão!
Para concluir o tema que me propus abordar, ainda formulo duas indagações que permeiam essa análise e que nos remetem a pertinentes reflexões: Quanto vale um minuto de privação de liberdade, se se constatar que a condenação emerge de um erro judiciário? Há preço para essa reparação?
Não se ignora que erros judiciários já ocorreram no passado, como o histórico caso dos “Irmãos Naves”, em Minas Gerais, no século passado, que rendeu até filme. Não se ignora, outrossim, o triste caso ocorrido por volta de 1852, quando D. Pedro II negou indulgência a um condenado à morte por enforcamento – que existia na legislação daquela época –, e, depois de morto e sepultado o condenado (famoso “Caso Coqueiro”), sua inocência foi reconhecida, com a confissão arrependida de sua própria viúva.
Ao fim e ao cabo, o brocardo que dá título a este texto tem sua pertinência na atual quadra da História brasileira, porque, em verdade, cada cabeça tem um juízo; cada juiz tem uma cabeça; e “cada cabeça uma sentença”.

SOBRE O AUTOR


BENEDITO FERREIRA MARQUES nasceu no dia 11 de novembro de 1939, no povoado Barro Branco, no município de Buriti/MA. Começou seus estudos em escola pública e, com dedicação, foi galgando os degraus que o levariam à universidade. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1964), especialista em Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial; mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (1988); e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004).

Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito agrário, reforma agrária, função social, contratos agrários e princípios constitucionais.
NA Universidade Federal de Goiás, foi Vice-reitor, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito Agrário e Diretor da Faculdade de Direito. Na Carreira de magistério, foi professor de Português no Ensino Médio; no Ensino Superior foi professor de Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial, sendo que, de 1976 a 1984, foi professor de Direito Civil na PUC de Goiás.
Acompanhou pesquisas, participou de inúmeras bancas examinadoras de mestrado, autor de muitos artigos, textos em jornais, trabalhos publicados em anais de congressos, além de já ter publicado 12 livros, entre eles “A Guerra da Balaiada, à luz do direito”, “Marcas do Passado”, “Direito Agrário para Concursos”; e “Cambica de Buriti”; entre outros.

Francisco diz que "o telefone celular é uma droga"
Por Agência Brasil  Brasília
Durante discurso para estudantes do instituto público Ennio Quirino Visconti, escola secundária clássica de Roma, o papa Francisco pediu aos jovens, neste sábado (13), no Vaticano, que se "libertem da dependência" do telefone celular, que é "como uma droga."
"Libertai-vos da dependência do celular! Por favor!", clamou Francisco. Ele explicou "que os telefones celulares são um grande progresso de grande ajuda, e é preciso usá-los, mas quem se transforma em escravo do telefone perde a sua liberdade".
O papa lembrou que "o telefone celular é uma droga" que "pode reduzir a comunicação a simples contatos".
"A vida é comunicar e não somente simples contatos", disse Francisco, que também pediu aos estudantes que lutem contra o assédio escolar, que é como "uma guerra", e confessou que lhe dói saber que, em muitos colégios, existe este fenômeno.
Por ocasião da visita da escola ao Vaticano, o pontífice aludiu a um ensinamento de Santo Agostinho, doutor da Igreja Católica, em latim: "in interiore homine habitat veritas" – "A verdade vive no interior do homem".
Inclusão e diversidade
A escola deve educar em prol da inclusão, do respeito à diversidade e da cooperação, sublinhou o papa. Nesse contexto, o pontífice disse aos estudantes que não tenham medo "das diversidades" e lembrou que "o diálogo entre as diferentes culturas enriquece um país, enriquece a pátria, e nos faz olhar para uma terra de todos e não só para alguns".
Outro dos conselhos do papa aos meninos e meninas do instituto romano foi que "na vida afetiva são necessárias duas dimensões: o pudor e a fidelidade".
Francisco recomendou "amar com pudor e não descaradamente, e ser fiel", e acrescentou que "o amor não é um jogo e é a coisa mais bela que Deus nos doou".
Além disso, o papa aconselhou os estudantes a "nunca deixar de sonhar grande e desejar um mundo melhor para todos".
O Liceu Ennio Quirinio Visconti foi fundado em 1871, um ano após o fim do Estado Pontifício, na sede do antigo "Collegio Romano", no coração do centro histórico da Cidade Eterna.

Na Terra de Inácia Vaz, um romance
*Por Francisco Carlos Machado
 Dos quatro municípios que formam a APA dos Morros Garapenses Buriti é o que mais possui em sua história uma galeria significativa de poetas, escritores e intelectuais, fruto do incentivo das famílias que desde o Império enviavam seus filhos para estudar fora, criando a ideia na pequena cidade que os estudos são passaportes de ascensão e status social, assim legando a sociedade buritiense membros com boa formação acadêmica, mais um gosto por leitura e literatura, em destaque ao gênero poesia. Não é de se estranhar que atualmente na cidade existam as duas maiores bibliotecas da região dos morros garapenses.
No romance “Na Terra de Inácia Vaz”, de Walfrêdo Machado, publicado em 1975, pela Artenova, no Rio de Janeiro, a análise sociológica dita no paragrafo acima, sobre a intelectualidade e o ambiente literário buritiense é mostrada com mais aprofundamento. Entretanto, nosso texto objetiva analisar, essencialmente, a obra citada de Machado, que já senhor de idade, tendo no currículo dez livros – em sua maioria ensaios literários - publicou seu primeiro romance, no qual o mesmo afirma ser uma reminiscência, dando entender ser a obra um romance autobiográfico de momentos idos vividos em sua adolescência. Ao lançar esse romance (aliás, a primeira obra do gênero ambientada em nossa região), seu autor, um maranhense nascido em Caxias, além das outras obras, também era membro da Federação das Academias de Letras do Brasil; da Associação Brasileira de Imprensa e do o Sindicato de Escritores do Estado do Rio de Janeiro, onde ele viveu boas partes de sua vida.
Então, do que de fato trata o romance Na terra de Inácia Vaz? Qual seu enredo? Quem são os protagonistas?
Ambientado em Buriti, o ano e tempo histórico desse romance ocorreu entre 1914 a 1918, no período da 1º primeira grande guerra. O protagonista da obra, Cláudio, “rapazinho” que logo ao terminar o estudo primário na Escola do Estado em Caxias, a pedido das suas tias ao Coronel Gustavo Miranda (uma das pessoas mais consideradas de Buriti, possuía terras, fazendas, era comerciante e chefe político) viaja na companhia do mesmo num navio gaiola, descendo rio Parnaíba, para passar “umas férias que lhe seriam proveitosas” na cidade. As férias de Cláudio em Buriti duraram um ano e meio, e neste período ele viveu experiências e conheceu pessoas significativas, uma espécie de rito de passagem da infância para a adolescência, marcando profundo sua vida.
As reminiscências de Cláudio no romance são narradas na terceira pessoa, em capitulo breves, constando o “Rumo à terra de Inácia Vaz” (sobre a ida ao lugarejo pelo rio, a cobra que caio dentro do gaiola Floriano que acomodava até 80 passageiros);  no qual tomaram

A grande estrada e era noite quando atingiram o centro da povoação. As ruas não tinham calçamento. Podiam-se entrever à frouxa claridade de dois ou três lampiões de querosene (...)  Na passagem pela via principal, Cláudio olhou a Igreja e benzeu-se. Encontrava-se em Buriti (MACHADO, pág. 13).

E sobre a “A Vila”, terra estranha ao rapazinho, onde ele  irá  ambienta-se ao pequeno e pitoresco lugar de “uns cinco mil habitantes”,  se descreve que a

topografia assemelhava-se a um vale coberto de juçarais e recortado de riachos rolando entre baixos morros que se alongavam e subiam até o chapadão agreste. Paralelas, estendiam-se duas extensas ruas, uma beirando o lado direito da cadeia de morretes que ia até o Tubi, delicioso córrego ensombrado de palmeiras, usado pelas lavadeiras e onde grande parte da população se banhava, e outra, a principal, onde se localizam as melhores casas residenciais e as do comércio                     (MACHADO, pág. 15).

São tempos distantes sim, certamente, a do romance, o Tubi hoje é um filete d’água soterrado, mas o centro de Buriti continua com suas “lojas”, onde numa dessas “ A Loja”, que Cláudio vai conhecer e interagir inicialmente com as personalidades carismáticas da  cidade, como vaqueiros e lavradores, “quase todos correntistas da firma”, que traziam cofos de algodão pra vender, até peles de veado e caititu; como  figuras como o português Albano Vilares,  homem de sete instrumentos, jornal falante da vila, pois era sabedor dos fatos e fofocar correntes.
 No romance os demais personagens que movem a narração, moradores do lugar, são cidadãos de bem, educados, possuindo elevadas e características positivas. Cita-se comerciantes, o promotor público, o maestro, estudantes de direitos e seminaristas da cidade que viajam a Buriti no período que Cláudio lá morou, como pessoas de classes menos afortunadas, como a empregada que o menino tentou ter uma noite de prazeres nos fundo de um quintal, mas interrompido devido o alarme de um cão. Existe no mesmo até um filósofo liberal, filho de família conceituada que nesta época defendia o divórcio, fazia discursos sobre a alma humana e a força do amor, acabando o mesmo se juntando a uma morena rapariga, causando pequeno escândalo na sociedade buritiense.
Walfrêdo leva Cláudio a viver os encontros sociais locais: bailes familiares, saraus, o festejo de S’antana, descrevendo hábitos e costumes dos moradores.  E nestes eventos que ele conheceu Ângela, vindo à mesma ser sua primeira grande paixão da vida. Uma paixão que não pode ser vivida, pois o rapaz teve um concorrente forte, Eduardo, estudante de direito da cidade, que ganha à concorrência, tendo o apoio da família e os buritienses, principalmente quando lhe dedica um poema no Jornal “A Voz”, produzido no lugar. E em “Iniciação”, Cláudio vai ter sua experiência de amor com uma mulher solteira, disponível aos prazeres carnais dos jovens do lugar.
  Embora seja um pequeno romance, dividido em quinze capítulos, escrito numa linguagem formal, usando às vezes a voz passiva e simples do caboclo local, a obra “Na Terra de Inácia Vaz”, possui um valor literário/histórico que faz o leitor conhecer mais deste momento social e psicológico que Cláudio experimentou, no qual teve que abandonar partido numa sofrida viajem em lombo de burro até São Luís, no intuito de continuar os estudos e a vida. Porém, o Buriti, sua experiência e suas vivências, com sua gente gentil e trabalhadora, serão lembranças permanentemente do coração do protagonista, fazendo muito anos depois o autor registrar algumas delas em nosso primeiro romance regional.

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Bolsonaro vai retomar projeto de 2017 que anistia R$ 17 bilhões de sonegações de empresários rurais com o Funrural.


BRASIL DE FATO |
Pressionado mais uma vez pela bancada ruralista, que cobra retorno do apoio durante a campanha presidencial, o presidente de extrema-direita Jair Bolsonaro (PSL) vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para anistiar as dívidas previdenciárias das empresas do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal já alertaram para o risco de crime de responsabilidade com a decisão. O governo tem resistência até mesmo dentro de sua equipe econômica.  
Ainda assim, Bolsonaro vai recuperar o conteúdo do projeto 9.252/2017, do deputado ruralista Jerônimo Goergen (PP-RS), que tramitou durante o governo de Michel Temer (MDB). O texto propõe o perdão das dívidas do Funrural, que é a contribuição previdenciária do setor empresarial. O valor estimado em sonegação desse imposto pode chegar a R$ 17 bilhões. 
Também em 2017, o governo Temer renegociou e parcelou esses débitos, com descontos significativos. Mas, mesmo assim, a bancada ruralista tem insistindo no perdão dessa dívida. E os parlamentares usam o tema como moeda de troca para o governo federal obter votos no Congresso em temas importantes, como a reforma da Previdência.
"INJUSTO E DESCABIDO"
Marcos Rochinski, coordenador geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Contraf), critica a medida e afirma que a proposta é “injusta” com a sociedade brasileira e com a agricultura familiar.
“Achamos absolutamente descabido votar e conceber esse benefícios neste momento, sobretudo porque o governo tem chamado a sociedade, e principalmente o setor rural, da necessidade de se recompor orçamentos, de cortes em programas sociais… E não tem cabimento algum conceder benefício para um setor que ao longo da história do nosso país tem sido altamente beneficiado”, critica Rochinski.
O sindicalista lembra da diminuição dos subsídios no plano safra, em programas sociais da agricultura familiar, como o PAA e faixas do Minha Casa Minha Vida que financiavam a habitação para o espaço rural, sob o argumento do rombo fiscal e gerenciamento das contas públicas.
“O nosso país funciona através de acordos políticos, trocas de favores. E a gente sabe que nesse momento de votações importantes, sobretudo da reforma da Previdência, a bancada ruralista, como sempre fez ao longo dos governos, vai jogar com interesses, de trocar seus votos em função de algum benefício”, diz o sindicalista.
Ele também explica que a medida se relaciona apenas às contribuições previdenciárias de empresas agrícolas — já que a arrecadação dos pequenos agricultores é feita com base na comercialização de sua produção. O agronegócio utiliza essa confusão, segundo ele, para argumentar que o setor estaria contribuindo em duplicidade com a Previdência e que a medida beneficiaria a agricultura familiar. 
No entanto, a afirmação não é verdade, pontua o coordenador da Contraf: “No ano passado, quando o governo Temer estava tramitando essa matéria, existia de forma muito sorrateira e sacana um discurso de dizer que os agricultores familiares seriam perdoados de suas dívidas. E a gente fazia todo um trabalho de dizer que são coisas absolutamente diferentes: uma coisa é a renegociação [de dívidas] agrícolas e outra coisa é concessão de benefícios de questões previdenciárias”, afirma Rochinski.
HISTÓRICO
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural está de acordo com a Constituição. A taxação havia sido considerada ilegal pela própria Corte em 2011 e, desde então, muitos empregadores deixaram de recolher as contribuições sobre a produção, amparados pela decisão do STF. O tributo é tema de quase 15 mil processos nos tribunais de Justiça pelo país.
Além da Contraf, outras entidades que atuam no campo, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), são contrárias à medida.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou publicamente que Bolsonaro pediu que o projeto de anistia da dívida do Funrural siga em regime de urgência na Casa. Isso significa que o projeto terá que ser votado em 45 dias.

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