"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

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COMO VOCÊ AVALIA OS 100 PRIMEIROS DIAS DA GESTÃO NALDO BATISTA?

IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS PARA BURITI-MA

Confraternização da Amib

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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

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REVISTA VEJA É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL À FAMÍLIA DE GUSHIKEN POR MATÉRIAS MENTIROSAS

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A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP obrigando a Editora Abril a indenizar por danos morais a família do ex-ministro Luiz Gushiken, morto em 2013, devido a matérias publicadas pela revista Veja em 2006. Para o colegiado, as matérias foram publicadas sem o devido cuidado de apurar as informações, baseadas apenas em informações de uma fonte, ficando caracterizado dessa forma o dever de indenizar.
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “o veículo de comunicação somente se exime de culpa quando busca fontes fidedignas, exercendo atividade investigativa, ouvindo as diversas partes interessadas e afastando quaisquer dúvidas sérias quanto à verossimilhança do que divulgará” – o que, afirmou ela, não ocorreu no caso.
Segundo o processo, a revista publicou informações de que um empresário estaria chantageando o então ministro Luiz Gushiken, fazendo ameaças de que revelaria contas ilícitas no exterior em seu nome, caso não tivesse pedidos atendidos pelo governo. Gushiken não foi ouvido pela reportagem e, segundo afirmou depois, tais contas nunca existiram.
Condenada em primeira instância, a editora teve a indenização aumentada de R$ 10 mil para R$ 100 mil pelo TJ/SP. Para o tribunal estadual, a revista não buscou o contraditório antes de publicar as denúncias. A ministra Nancy Andrighi destacou que o jornalista “tem o dever de investigar os fatos que deseja publicar” e, portanto, foi correta a decisão do tribunal de origem de manter a condenação por danos morais, tendo em vista a ausência de apuração dos fatos antes da publicação dos textos.
A relatora afirmou que a condenação não significa cerceamento à liberdade de expressão, mas sim uma consequência jurídica da divulgação de informações falsas. “O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública.”

Segundo a jurisprudência do STJ sobre o tema, a obrigação de indenizar não é configurada quando o trabalho da imprensa cumpre três premissas: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade. O recurso da editora também foi negado no ponto em que questionou o valor da indenização. A relatora citou precedentes para justificar que o valor estipulado pelo TJSP está dentro dos parâmetros seguidos pela jurisprudência, levando em conta a capacidade econômica do condenado. 
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INAUGURADA A SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

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Promotoria foi inaugurada hoje(16/11).
 O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, inaugurou nesta quinta-feira 16, a sede da Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, cidade localizada a 81 km de Buriti/MA. Membros e servidores do Ministério Público do Maranhão (MPMA), representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário locais, além de lideranças comunitárias e religiosas, prestigiaram a solenidade.
A nova sede da Promotoria de Justiça de Santa Quitéria foi inaugurada pela manhã. Localizado na Rua José Bonifácio, no Bairro Novo, o prédio foi inteiramente reformado e adaptado para os padrões estabelecidos pelo MPMA. A nova estrutura dispõe de gabinete, salas de assessor e de reunião, recepção, banheiro adaptado e copa, além de rampa de acesso.
Após saudar os presentes, o procurador-geral de justiça destacou, em seu pronunciamento, os investimentos feitos nas estruturas das sedes das Promotorias de Justiça em todo o estado. “Estamos, de forma planejada e irrefreável, superando as dificuldades conjunturais de nossa economia. Com muito esforço, estamos aprimorando as condições físicas estruturais, de equipamentos e de recursos humanos. Temos avançado muito e isso também tem sido reconhecido pelo CNMP e pela sociedade, destinatária principal das nossas ações”, citou.
Luiz Gonzaga também explicou o trabalho de manutenção preventiva desenvolvido pela instituição. “Implementamos um programa de manutenção preventiva nas sedes, otimizando recursos, zelando pelo patrimônio público e tornando mais funcionais e acolhedoras as Promotorias de Justiça”, concluiu.
O promotor de justiça titular da comarca de Santa Quitéria, Luiz Eduardo Braga Lacerda, fez uma breve retrospectiva do seu histórico na comarca, destacou a importância do trabalho desenvolvido e do apoio recebido. “Se hoje conseguimos prestar um serviço de excelência para toda a população de Santa Quitéria, é porque temos o apoio irrestrito da Administração Superior, que investiu nesta Promotoria de Justiça e acredita no nosso trabalho”, afirmou. Luiz Eduardo também enalteceu o desempenho da equipe de servidores. “Sozinho não fazemos nada. Por isso a equipe de servidores é tão importante. Temos uma equipe qualificada e comprometida, que não mede esforços para atender à população e apresentar resultados. Agradeço, ainda, todos os setores da Procuradoria Geral de Justiça, que trabalharam para que chegássemos a este dia”, finalizou.
Para o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim, a inauguração de mais uma Promotoria de Justiça “é a renovação do compromisso do MPMA com esta cidade. Se o Ministério Público hoje tem alta credibilidade, é porque temos homens e mulheres que trabalham diuturnamente em prol da sociedade”.
O procurador de justiça Teodoro Peres Neto, que é natural de Santa Quitéria, citou as dificuldades que a população enfrenta e a relevância social do trabalho do Ministério Público.
Após os discursos, os membros da Igreja Católica, padre Américo de Oliveira Henriques; e da Igreja Batista, pastor Aristóteles de Sousa Lima, deram bênçãos à sede da Promotoria de Justiça de Santa Quitéria.
AUTORIDADES
O Ministério Público foi também representado no evento pelo promotor de justiça Emmanuel José Peres Neto Guterres Soares (diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça); pelo procurador de justiça Teodoro Peres Neto e pelos procuradores de justiça aposentados Daniel Ribeiro da Silva e Gervásio da Silva Ribeiro Filho.
Entre as autoridades municipais, estiveram presentes o prefeito Norberto Moreira Rocha; o prefeito de Milagres do Maranhão, Leonardo José Caldas Lima e a vice-presidente da Câmara Municipal, Janete Santos Viana.
(Do MPMA)
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GOVERNO DIVULGA NOVO CALENDÁRIO PARA O CONCURSO DA PMMA

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O edital retificado nº 4 altera prazo de inscrição e envio de documentos e data da realização das provas, previstas para ocorrer no dia 17 de dezembro de 2017.
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), divulgou edital retificado do Concurso da Polícia Militar (PMMA) que traz novo calendário para o certame. Entre outras informações, o documento altera prazo de inscrição e envio de documentos e data da realização das provas. A antecipação do cronograma ocorreu a pedido da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) por conta da necessidade imediata de reposição dos quadros da PMMA.
Com a retificação, as inscrições poderão ser realizadas até as 18 horas do dia 27 de novembro de 2017 e o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 30 de novembro de 2017. As provas objetivas para os cargos de nível superior serão aplicadas na data provável de 17 de dezembro de 2017, no turno da manhã. Já as provas objetivas para o cargo de nível médio serão aplicadas na data provável de 17 de dezembro de 2017, no turno da tarde.
Na data provável de 7 de dezembro de 2017 será publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão e divulgado no site da Cespe edital informando a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
No total, estão sendo ofertadas 1.215 vagas para provimento e formação de cadastro de reserva para o cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar e para o cargo de Soldado do Quadro de Praça.
 Para conferir a íntegra do Edital nº 4 – PMMA, clique AQUI.
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EX-PREFEITO DE MIRINZAL É PRESO PELA POLÍCIA CIVIL

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O 1° Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil (1º Deccor) cumpriu nesta quinta-feira, 16, o mandado de prisão do ex-prefeito de Mirinzal (a 523 km de Buriti/MA), Ivaldo Almeida Ferreira, atualmente secretário Municipal de Obras. Ele veio prestar depoimento na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para os promotores de justiça membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e para os policiais do 1º Deccor, e tomou conhecimento do mandado de prisão em aberto. Ivaldo Ferreira será encaminhado ao IML para exame de corpo de delito antes de ser direcionado ao Centro de Triagem de Pedrinhas.
No último dia 08 de novembro, o GAECO realizou busca e apreensão na casa do ex prefeito. O objetivo foi localizar e apreender documentos, cheques, anotações, cadernos, computadores, pen drives, HDs e outros objetos que possam servir de prova de desvio de verbas públicas e ajudar na elucidação dos fatos. Todo o material ainda está sob análise.
Na decisão, também foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ivaldo Almeida Ferreira, o que permitirá identificar possíveis desvios de verbas públicas, além de outros crimes.
O pedido foi formulado pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, titular da Comarca de Mirinzal, em atuação conjunta com o Gaeco e o 1º Deccor. Durante a apuração da morte do jornalista Décio Sá, foram apreendidas várias autorizações de saque (cheques avulsos) da conta-corrente da Prefeitura Municipal de Mirinzal assinados pelo então prefeito Ivaldo Ferreira (gestão de 2009 a 2012) durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão realizada nas residências e escritórios dos agiotas Gláucio Alencar Pontes Carvalho e seu pai José de Alencar Miranda Carvalho.
(Do MPMA)
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5ª FASE DA OPERAÇÃO “SERMÃO AOS PEIXES": PF PRENDE 14 PESSOAS DURANTE OPERAÇÃO QUE APURA DESVIOS DE RECURSOS NA SAÚDE NO MARANHÃO

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Em coletiva, a Polícia Federal informou que a operação iniciou com o caso de uma enfermeira que recebia supersalário em Imperatriz, a 626 km de São Luís.

Por G1 MA
A Polícia Federal (PF) confirmou que 424 pessoas recebiam dinheiro extra oriundo de recursos públicos federais desviados em contratos na área da saúde. Segundo a PF, foram expedidos 17 mandados de prisão, sendo que 14 pessoas foram presas e três estão foragidas.
O delegado Wedson Cajé Lopes, que comanda a 5ª fase da operação "Sermão aos Peixes", também informou que, dentre as prisões está a da ex-subsecretária de saúde do Estado e atual suplente a Deputada Federal, Rosângela Aparecida da Silva Barros, conhecida como Rosângela Curado (PDT), presa em São Luís. Ela esteve no cargo de subsecretária entre janeiro de 2015 e setembro do mesmo ano e foi responsável pelo desvio de uma parte da verba pública, segundo a PF.
Dentre os casos que levaram às investigações está a de uma enfermeira de Imperatriz identificada como Keilane Silva que recebia salário extra. Os enfermeiros recebiam em torno de 3 mil reais, enquanto ela recebia cerca de 13 mil. A partir do contracheque da enfermeira e das divergências nos demais salários dos colegas, a Polícia Federal começou a operação.
Um ex-superintendente de acompanhamento das redes de serviços na área de saúde, médicos e funcionários também foram presos. Francisco Alves Moreira, Superintendente da Controladoria Regonal da União também informou na coletiva que a controladoria fez um relatório indicando que, por conta do desvio nos recursos, houve uma grande perda na saúde do Estado com danos a saúde das pessoas que procuravam serviços públicos e não achavam.
Por meio de nota, a enfermeira Keilane Silva afirmou que jamais teve seu nome envolvido em quaisquer denúncias de desvio de conduta, falcatruas e improbidades. Ela afirma que desde 2015, ocupa o quadro de funcionários da Unidade de Pronto Atendimento de Imperatriz (UPA) e que durante o período, o Governo do Maranhão estava tentando sanar débitos com o quadro de funcionários do sistema de saúde e que por isso, no mês de março de 2015, ela recebeu um valor retroativo a esse período trabalhado e não pago. Segundo ela, a situação aconteceu com outros colegas. (confira a íntegra da nota no final da reportagem).
G1 tentou contato com ex-subsecretária de saúde do Estado e atual suplente a Deputada Federal, Rosângela Aparecida da Silva Barros, mas até o momento, não obteve resposta.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ENFERMEIRA KEILANE SILVA:
Sou enfermeira, formada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e já prestei/presto serviço em diversos locais, tais como a Prefeitura Municipal de Imperatriz, onde fui aprovada no concurso realizado pela Fundação Sousândrade (FSADU) em 2012, com muito estudo e dedicação consegui garantir o 1º lugar em um universo de 1.137 inscritos. Jamais tive problemas com meus colegas de trabalho, tendo prestado serviços na minha área de formação sempre de maneira ética e idônea. Da mesma maneira, jamais tive meu nome envolvido em quaisquer denúncias de desvios de conduta, falcatruas, improbidades.
A partir de janeiro de 2015, passei a integrar o quadro da Unidade de Pronto Atendimento -UPA- de Imperatriz na função de enfermeira, com o cargo de Coordenadora de Enfermagem, através da Bem Viver, OSCIP que administra aquela casa de saúde, além de outras em nosso estado. Reafirmo que nesses quase quatro meses de trabalho, sempre exerci minha função com honradez e responsabilidade estando 24h do dia disponível para aquela unidade de saúde.
Nesse período, como todos sabem, o governo do estado iniciou tratativas para saldar débitos com as instituições que administram as unidades do sistema estadual de saúde. Débitos estes herdados da gestão passada, como é do conhecimento público. Por conta disso, nossos pagamentos não foram efetuados mensalmente em sua integralidade, ficando sempre saldos a pagar com os funcionários.
Por conta disso, no mês de março de 2015 recebi o valor retroativo a esse período trabalhado e não pago, assim como aconteceu com outros colegas em situações similares. Daí o valor que aparece no meu contracheque parecer de um salário elevado, distante da realidade do meu cargo.
Esse contracheque e a cópia do cheque mostrados nesses blogs foram subtraídos de minha bolsa, no meu local de trabalho, quando eu estava trabalhando. Acrescento ainda que isso me obrigou a iniciar processo judicial contra os blogs que expuseram meus documentos pessoais e minha imagem, tentando me colocar na vala comum, ofendendo minha honra e dignidade.
Credito esses ataques a mim ao desejo de fazer luta política de baixo nível contra o governo Flávio Dino, sem menor respeito por minha história de vida, ofendendo a minha trajetória de dedicação à saúde pública desde os tempos de estudante universitária. Além do mais, se eu tivesse cometido algum deslize funcional ou sido favorecida por alguma ilegalidade, caberia a mim responder e não a terceiros. E não ser agredida tão covardemente nem ser usada para agredirem outras pessoas.
Por fim, agradeço as centenas de mensagens de apoio da minha família, dos meus colegas de universidade (Ufma e Uema), de trabalho, de profissão, das pessoas que verdadeiramente me conhecem e que sabem da minha seriedade. A quem me acusou tão covardemente e tão levianamente e tentou atingir os que querem trabalhar pelo bem comum, peço que reflitam sobre o mal cometido e deixo-os agora que se entendam com a Justiça.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FAZ HOMENAGEM AO DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR

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Ex-conselheiro Adílio Gomes, atual coordenador da ACECTMA, e o Dep. Júnior Verde, autor do projeto.
 Em sessão especial da Assembleia Legislativa do Maranhão, foi comemorado na terça-feira 14 o Dia do Conselheiro Tutelar, por proposição do deputado estadual Júnior Verde.
Participaram da sessão representantes do Ministério Público, deputados, conselheiros e ex-conselheiros tutelares de todo o estado, entre eles o buritiense Adílio Gomes, coordenador regional da ACECTMA, e representantes de órgãos e entidades ligados à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Júnior Verde justificou a homenagem, que teve aprovação unânime do parlamento estadual, pela importância do trabalho dos conselheiros tutelares. “Eles têm um papel amplo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Mesmo com as dificuldades que enfrentam, cumprem com dignidade suas atribuições”, afirmou.
O Ministério Público do Maranhão foi representado na solenidade pelo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e pelo promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude de São Luís e atualmente exercendo o cargo de assessor da Procuradoria Geral de Justiça.
O promotor de justiça reforçou a importância da comemoração, por ser o Conselho Tutelar “a porta de entrada do sistema de garantia de direitos e onde se inicia o compromisso internacional do nosso país com a proteção integral da infância e da prevenção a qualquer forma de violação a sua integridade”.
Promotor  Marcio Thadeu.
Luiz Inocêncio Cantanhede, que é presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão (ACECTMA), também enalteceu o papel dos conselhos. “A tarefa não é fácil, devido aos problemas estruturais que sofremos em muitas unidades. Mas temos encontrado parceiros nessa luta cotidiana em defesa das crianças e adolescentes maranhenses”.
Luiz Inocêncio Cantanhede, presidente da ACECTMA.
O secretário de estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, declarou que há um compromisso do governo em contribuir para o fortalecimento dos conselhos tutelares em todo o Maranhão.
CONSELHOS TUTELARES
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselhos estão presentes em 99,89% dos municípios brasileiros. No Maranhão, estão em todos os 217 municípios. Na capital, há 10 conselhos e 50 conselheiros em atuação.
Os conselhos tutelares têm a tarefa de zelar pelo cumprimento dos direitos, operando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência psicológica, à exploração sexual e a outras formas de violações contra crianças e adolescentes.
Adílio Gomes falou ao CORREIO BURITIENSE que, pelo projeto aprovado, haverá capacitação de todos os conselheiros do Maranhão e também dos setores que lidam com direitos humanos, da criança e do adolescente do Estado.
MAIS IMAGENS DO EVENTO NA ALEMA:


quarta-feira, 15 de novembro de 2017

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PRECARIEDADE EM INVESTIGAÇÕES POLICIAIS: O DIA EM QUE O DELEGADO AMEAÇOU DE PRISÃO O ESTAGIÁRIO

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Por Guilherme Espíndola Kuhn/Publicado por Canal Ciências Criminais
Aconteceu comigo. Não faz muito tempo. Eu era estagiário num brilhante escritório de advocacia, composto por profissionais extremamente responsáveis e competentes.
Um cliente, investigado pela prática de suposta infração penal, havia sido intimado para comparecer numa determinada Delegacia de Polícia num pequeno Município do Estado do Rio Grande do Sul.
Como eu sempre fui do penal, fui convidado para acompanhar o ato. De terno, gravata, óculos de sol e cuia de mate na mão - naquela marra típica que só os estagiários sabem ter -, adentrei na Delegacia de Polícia, ao lado de uma grande advogada e do investigado.
Fomos incrivelmente bem atendidos pelos servidores. Não demorou muito tempo para o Delegado de Polícia aparecer e dizer: Oh! Os dois!? Ao que respondi, de imediato e com veemência: os dois!
Ora, pensei que ele estava fazendo referência aos dois membros do escritório de advocacia que estavam acompanhando o ato… Ledo engano!
Entramos numa pequena sala. Ao meu lado esquerdo estava sentado o suspeito e, ao lado dele, a advogada. Na sala, ainda, se encontrava uma atenciosa e educada servidora policial.
Depois de alguns instantes, o Delegado de Polícia apareceu e, sem cientificar o investigado de seus direitos constitucionais, passou a bradar que o caso era muito grave e que “deveriam abrir o bico”. (sic)
Logicamente, antes de mais nada, foi formulado o requerimento de prévio acesso aos autos do Inquérito Policial. Aliás, dos Inquéritos Policiais, haja vista que, malandramente, houve a ramificação de um só IP em diversos, com o claro objetivo de esconder documentos e depoimentos da defesa.
Não obstante, o Delegado de Polícia, sem garantir ainda o acesso ao (desfalcado, já que faltavam documentos e depoimentos) expediente investigativo e, muito menos, sem cientificar o investigado de seus direitos basilares, continuou a empregar o seu temerário método de investigação: olhou para o investigado e, pasmem, Senhoras e Senhores, para mim - o estagiário!!!! -, e disse: eu quero é saber se vocês vão falar; porque, vocês sabem, eu já pedi a prisão de vocês!
Pronto, pensei! Ser estagiário agora é crime! Direito Penal do Autor: os estagiários, além de serem escravizados e não valerem nada, são também os inimigos agora!
Não, caros leitores. Absurdamente o Delegado não sabia, não conhecia, não tinha noção de quem ele estava investigando. Ele me confundiu - o mísero e marrento estagiário (na época)! - com o outro investigado, que seria interrogado naquele fatídico dia também.
E detalhe: o outro investigado não apresentava nenhuma semelhança comigo. Sou alto e magro. Ele, por sua vez, era baixinho e gordinho.
Novamente pensei (em silêncio): imagina a qualidade da investigação se a autoridade policial não conhece sequer quem está investigando…
O verdadeiro investigado ali presente, apesar de toda essa confusão, estava em choque, assustado: o Delegado prometia a sua prisão acaso não fosse confirmado aquilo que a autoridade policial queria ouvir (e que não necessariamente corresponde à realidade).
Com o IP em mãos, mostrei ao investigado que a juíza já havia negado a sua prisão e que tudo não passava de blefe.
Agora, não é preciso continuar discorrendo muito sobre aquele fatídico dia para perceber a precariedade das investigações policiais no Brasil:
1. Investiga-se mesmo sem saber quem se está investigando;
2. Ameaçasse de prisão, quando esta já foi negada, para que o investigado, que não é conhecido, diga aquilo que a autoridade quer ouvir. Vale dizer: não existe a preocupação de escutar a versão do investigado, de analisar outras hipóteses, enfim, de esclarecer verdadeiramente o fato;
3. O tom da entrevista realizado pelo (s) Delegado (s), aos gritos, mediante argumentos de autoridade e blefes de prisão, é suscetível de sugestionar e de induzir qualquer pessoa a se incriminar, confessando o que não fez ou mais do que fez;
4. Este método de investigação é manifestamente temerário, afinal, não são raros os casos em que a autoridade policial costuma empregá-lo com vítimas ou testemunhas, induzindo-as a reconhecerem o investigado.
Dito de outro modo, não existe a preocupação de ouvir, de verdadeiramente escutar, as pessoas. A Autoridade Policial busca confirmar aquilo que ela deseja.
É o famoso primado das hipóteses sobre os fatos, tão denunciando por Aury LOPES JR. (2013): no Brasil, primeiro se decide para depois se investigar; quando, por óbvio, o procedimento deveria ser o inverso!
Não são poucas as vítimas e testemunhas que reconhecem um sujeito equivocadamente, não raras vezes porque a polícia apresentou a elas aquele célebre book fotográfico de velhos conhecidos do sistema policial, asseverando que eles são perigosos, que têm antecedentes e que só pode ter sido um deles - dos apresentados nas fotografias - o autor do delito.
Igualmente, costuma-se primeiro apresentar um book fotográfico de suspeitos e, depois, realizar o reconhecimento pessoal de alguns deles. E qual o problema disso?
Bem… o reconhecimento pessoal fica completamente contaminado, afinal, fora lançado sobre as vítimas e testemunhas um estereótipo, uma imagem, um padrão de delinquente, criado pela autoridade policial, de maneira que aquele que apresentar semelhanças com alguns dos suspeitos mostrados nas fotografias tende a ser reconhecido.
5. Se este método investigativo foi empreendido contra um suspeito acompanhado por uma advogada e por um estagiário, imaginem o que não acontece nas Delegacias de Polícia deste nosso grande país, principalmente quando os suspeitos não são acompanhados por advogados?
Moral da história: quantos “estagiários” não se encontram cumprindo pena indevidamente por aí? Afinal, são todos culpados. Por quê? Porque não confirmaram o que a autoridade gostaria de escutar…!
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EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL É CONDENADO A DEVOLVER 497,2 MIL REAIS AO ERÁRIO

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA ALMEIDA, o ex-presidente da Câmara Municipal de Icatu, cidade a 341 km de Buriti/MA, a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 497.243,05. Ele também terá seus direitos políticos suspensos por três anos, mesmo prazo em que ficará proibido de contratar com o Poder Público. Segundo os autos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) apurou que a Câmara recebeu a verba, a título de receita, mas não existe comprovação da destinação do montante por parte do então gestor.
O Ministério Público estadual (MPMA) apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo órgão em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão de 1º Grau disse ter ficado caracterizada a inépcia da petição inicial e evidente o cerceamento da defesa, do contraditório e do devido processo legal, o que teria levado ao indeferimento e extinção do processo.
O MPMA sustentou que o TCE analisou a prestação de contas do apelado, quando era presidente da Câmara de Icatu, no exercício financeiro de 2008, tendo detectado diversas irregularidades, em razão de várias despesas sem o devido processo de licitação.
O desembargador Ricardo Duailibe (relator) verificou os documentos técnicos produzidos pelo TCE e entendeu como evidenciada a prática de diversas condutas que revelam a má gestão dos recursos públicos alocados à Câmara Municipal de Icatu, no exercício de 2008.
O relator entendeu que a petição inicial explicitou bem as especificidades do caso concreto, conceituando condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como mencionando que, da análise feita pelo TCE, resultou a desaprovação das contas da Câmara.
Duailibe destacou que o débito apontado pelo TCE, a ser restituído ao erário, foi de R$ 497.243,05, assim como a imputação de multas nos valores de R$ 49.724,30, R$ 10 mil e R$ 19 mil.
O magistrado frisou que, em momento algum, o apelado manifestou-se no sentido de comprovar a efetiva aplicação dos recursos e limitou-se a suscitar a ausência de dolo. Para o relator, a omissão do apelado deve levar à sua condenação no montante da verba recebida.
O desembargador Raimundo Barros e a juíza Janaína Araújo de Carvalho, convocada para compor quórum, também deram provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a sentença de 1º Grau.
(Assessoria de Comunicação do TJMA)
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BRASIL PODERÁ PROIBIR CELULAR NO TRABALHO, COM DIREITO A PUNIÇÕES

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Segundo o deputado, funcionários perdem a atenção durante expediente por conta do uso privado do celular.
O projeto de lei nº 9066/2017 de autoria do deputado federal Heuler Cruvinel (PSD/GO) visa proibir celulares em ambiente de trabalho, bem como propor punições para o uso. Única exceção seria para funcionários que usam os aparelhos com propósitos específicos de trabalho.
"Na atual realidade a questão tempo e produção de excelência é o ponto alto nas relações profissionais do dia a dia, porém assistimos todos os dias a falta de atenção de funcionários em razão do uso privado do telefone celular", argumenta o deputado.
De acordo com o jornal 'O Globo', o projeto também propõem certas punições para o empregado que não seguir a regra. Advertências, suspensões ou até mesmo demissão por justa causa são alguns exemplos do que pode ser infringido ao funcionário.
(Do Noticia Minuto)


terça-feira, 14 de novembro de 2017

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MAIS DE 3,2 MIL MUNICÍPIOS, INCLUSIVE BURITI (MA), JÁ CONTAM COM A COBERTURA 4G

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As redes 4G já estão presentes em 3.259 municípios brasileiros, atingindo 90% da população brasileira. Segundo balanço de setembro da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), desde o início do ano, 1.733 novos municípios foram conectados com a tecnologia de quarta geração.
Buriti (MA), com uma população superior aos 28 mil habitantes, já conta desde o início deste ano com a cobertura 4G da operadora Claro. A TIM, a mais antiga e primeira a atuar no município, até hoje opera com a mais rudimentar tecnologia móvel, a 2G que praticamente é impossível navegar em internet.
O número de acessos à banda larga móvel em 4G chega a 91,5 milhões, que junto com o 3G, somam 204,8 milhões de conexões à internet pela rede móvel. A cobertura 3G também apresentou crescimento significativo nos últimos 12 meses, com a ativação das redes em 217 novos municípios desde setembro de 2016, alcançando um total de 5.099 municípios.
Consideradas os acessos fixos e móveis, os dados de setembro de 2017 mostram um total de 233 milhões de acessos no país. Destes, 28,2 milhões são em banda larga fixa, segmento que cresceu 6,2% desde setembro do ano passado, com 1,6 milhão de novos acessos, aponta a entidade.

(Do site Teletime)

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

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EX-PREFEITO DE CODÓ (MA) É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Uma apelação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó, a 254 km de Buriti/MA, levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a condenar o ex-prefeito BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, conhecido como BINÉ FIGUEIREDO, ao ressarcimento de R$ 33.182,94, com juros e correção monetária, aos cofres municipais.
Além disso, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor da remuneração recebida enquanto ocupava a chefia do Executivo Municipal.
Para os desembargadores, ficaram comprovadas irregularidades na prestação de contas do convênio firmado e a inércia do ex-gestor em regularizá-las. Em primeiro grau, o juiz da comarca de Codó havia julgado improcedente a ação, por entender não estar configurado ato de improbidade administrativa.
ENTENDA O CASO
A Ação Civil Pública, de autoria da promotora de justiça Linda Luz Matos Carvalho, proposta em 2013, baseia-se em uma representação formulada por vereadores do município a respeito de um convênio firmado pela Prefeitura com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades (Secid), para a recuperação de uma ponte localizada no povoado Amorim.
Os vereadores contestavam os valores supostamente utilizados na recuperação de uma ponte simples, de madeira e com trânsito em mão única. O Inquérito Civil que embasou a ação proposta pelo Ministério Público apontou diversas irregularidades na prestação de contas dos recursos incorporados aos cofres do Município de Codó.
(Do MPMA)
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NEPOTISMO EM GOVERNO LEVA EX-PREFEITO DE CEDRAL A SER PROCESSADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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 O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última quarta-feira 8, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra FERNANDO GABRIEL AMORIM CUBA, ex-prefeito de Cedral, cidade a 558 km de Buriti/MA) e sua irmã, Ludmila Mota Cuba, que foi contratada pelo município durante a gestão de Fernando Cuba.
Foi verificado que a Prefeitura de Cedral contratou Ludmila Cuba na função de nutricionista junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) no período de 2014 a 2016. Somente em 2016, o total gasto com seus vencimentos chegou a R$ 24 mil.
Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar ressalta que Ludmila Cuba não exercia cargo político de secretária municipal, o que seria legalmente aceito. Além disso, ela não realizou concurso público ou qualquer tipo de seleção para ingressar no quadro de pessoal do Município de Cedral.
Dessa forma, tanto Fernando Cuba quanto sua irmã cometeram atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito ao contratar sua irmã, de forma ilegal, para exercer cargo na administração municipal e ela por se beneficiar do parentesco com o ex-gestor para receber recursos públicos.
Na ação, o Ministério Público pede que Fernando Gabriel Amorim Cuba e Ludmila Mota Cuba sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao cofres públicos, no valor de R$ 48 mil; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época; e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
(Do MPMA)

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

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REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR NESTE SÁBADO 11 COM NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO; CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

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A reforma trabalhista, que entra em vigor neste sábado (11), alteras regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho. 
Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a e o teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

VEJA ALGUNS PONTOS QUE MUDAM COM A REFORMA TRABALHISTA:
Negociação
Como é
Convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior mais favorável ao que estiver previsto na lei.
Como ficará
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Não podem ser negociados os direitos mínimos garantidos pelo artigo 7º da Constituição.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
No caso de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.
 Férias
Como é
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono.
Como ficará
Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.
 Jornada de trabalho
Como é
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer até duas horas extras por dia.
Como ficará
A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
Tempo na empresa
Como é
A CLT considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do patrão, aguardando ou executando tarefas.
Como ficará
Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo.
 Descanso
Como é
O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação. A indenização pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.
Como ficará 
O intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário poderá deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido.
Remuneração
Como é
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Como ficará
O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.
Transporte
Como é
O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.
Como ficará
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho.
Trabalho intermitente (por período)
Como é
A legislação atual não contempla essa modalidade.
Como ficará
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo em horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salário proporcionais. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário-mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
Trabalho remoto (home office ou ainda Teletrabalho)
Como é
A legislação não contempla essa modalidade.
Como ficará
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa.

Trabalho parcial
Como é
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Como ficará
A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.
Demissão
Como é
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Como ficará
Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser extinto encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Danos morais
Como é
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Como ficará
Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para cada pedidos de indenização conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais.
Contribuição sindical
Como é
A contribuição sindical é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Como ficará
A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador.
Terceirização
Como é
A terceirização era permitida penas para atividades meio, como serviços de limpeza da empresa. No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.
Como ficará
Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados.
 Gravidez
Como é
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Como ficará
Gestantes e lactantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.
Rescisão contratual
Como é
A homologação da rescisão contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.
Como ficará
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do patrão e do funcionário – que pode contar com assistência do sindicato.
(Da Agência Brasil)


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