"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

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COMO VOCÊ AVALIA OS 100 PRIMEIROS DIAS DA GESTÃO NALDO BATISTA?

Buritiense na disputa de MMA Nacional

sábado, 29 de abril de 2017

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JUSTIÇA AFASTA SECRETÁRIO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO PIO XII

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Com base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão no último dia 18, a Justiça da Comarca de Pio XII, a 371 km de Buriti-MA, concedeu medida liminar que afastou do cargo o secretário de Economia e Planejamento do município, Carlos Magno Gomes Batalha. A decisão também bloqueou os bens do secretário e de Álvaro Rodrigues de Sousa, proprietário da empresa A R de Sousa Produção – ME até o valor de R$ 177.920,00.
A Promotoria de Justiça de Pio XII recebeu, em fevereiro deste ano, a denúncia de uma interessada que não conseguiu acesso ao edital do Pregão Presencial n° 03/2017, da Prefeitura de Pio XII, que tinha como objeto a organização do carnaval 2017 no município. No mesmo dia, ao se deslocar à Comissão Permanente de Licitação, uma servidora da promotoria foi informada por Carlos Magno Batalha que a licitação havia sido cancelada.
Ocorre que a Prefeitura de Pio XII efetivamente realizou os festejos carnavalescos. A organização do evento ficou a cargo da empresa A R de Sousa Produção – ME, contratada por meio da adesão à Ata de Registro de Preços n° 004/2017, da Prefeitura de Igarapé do Meio. O contrato, com vigência de 12 meses, previa a prestação de serviços de locação de equipamentos e viabilização de estrutura artística, segurança e ornamentação para realização de festas populares e eventos comemorativos.
Ao analisar o processo que resultou na contratação, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça encontrou uma série de irregularidades. Entre elas estão a falta de uma pesquisa de mercado que justificasse a vantajosidade de adesão à ata de registro de preços; a não comprovação de existência de saldos orçamentários para pagamento do serviço; e a inexistência de ato que delegasse ao secretário de Economia e Planejamento poderes para autorizar licitações e celebrar contratos.
Ainda durante as investigações, a Promotoria de Justiça de Pio XII verificou que a empresa A R de Sousa Produção – ME foi criada em 2 de fevereiro, semanas antes da realização do carnaval. A solicitação de cotação de preços feita à empresa, no entanto, é datada de 20 de janeiro. “Como é possível a apresentação dessa cotação em 20 de janeiro de 2017, se a empresa foi constituída apenas em 2 de fevereiro de 2017?”, questiona, na ação, o promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo.
Em 18 de abril, a Promotoria realizou uma diligência ao endereço da empresa. O estabelecimento estava fechado e, de acordo com os vizinhos, nada funciona no local. Os moradores informaram, ainda, que a pintura da empresa na fachada foi feita há aproximadamente um mês.
Além do afastamento do secretário Municipal de Economia e Planejamento e do bloqueio dos bens, já garantidos em medida liminar, o Ministério Público do Maranhão pede a condenação de Carlos Magno Gomes Batalha e Álvaro Rodrigues de Sousa por improbidade administrativa. Se condenados, eles estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por intermédio de empresa da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de três anos.
(Da CCOM-MPM)
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PREFEITURA DE SÃO BERNARDO (MA) FIRMA ACORDO COM MP/MA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

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O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio da promotoria de justiça de São Bernardo, cidade a 106 km de Buriti/MA, firmou, no último dia 24, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para realização de concurso público, a fim de readequar o quadro de servidores. Na ocasião, assinaram o documento o prefeito João Igor Vieira e o presidente da Câmara de Vereadores, Bernardo José Tribuzi e o promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.
De acordo com o documento, com base no artigo 37 da Constituição Federal, que destaca a regra do concurso público como principal forma de acesso a cargos da administração pública, a Prefeitura de São Bernardo realizou processo seletivo para contratação funcionários de maneira inconstitucional e possuía cargos que não estavam em conformidade com a lei.
No TAC, estipulou-se o prazo de oito meses para a realização de concurso público e, ainda, o prazo de seis meses para a extinção de cargos irregulares na Prefeitura e na Câmara.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 300, valor que será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
(Da CCOM)
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TCE/MA CONDENA GESTORES A DEVOLVER RECURSOS DE FUNDOS MUNICIPAIS E TAMBÉM A PAGAMENTO DE MULTAS

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O Tribunal de Contas do Estado condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (26), o ex-secretário de Educação e o ex-secretário de Finanças do município de Bequimão, Carlos Resende Pereira e Ariolando Ferreira Braga, ao pagamento de débito com o erário no valor de R$ 221,9 mil e ao pagamento de multas no total de R$ 36 mil. Os dois gestores foram condenados no processo que julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao exercício de 2009.
 As contas da administração direta do mesmo exercício, de responsabilidade de Antonio Diniz Braga Neto, também foram julgadas irregulares, com débito de R$ 78,7 mil e multas no total de R$ 9,4 mil.
 As contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) foram julgadas regulares com ressalvas, com multas no total de R$ 11 mil.
 Na mesma sessão, o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas de gestão de Antonio Rodrigues Pinho (Presidente Médici, 2010), e ainda as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundeb, com multas no total de R$ 10 mil.
 Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Bernardo do Mearim, exercício de 2011, de responsabilidade de José Pereira Barbosa.
 O Tribunal condenou os gestores Domingos da Costa Vale e Luiza Coutinho Macedo (São Pedro dos Crentes, 2008) ao pagamento de débito no valor de R$ 54 mil e de multa de R$ 10,8 mil no processo que resultou no julgamento irregular da tomada de contas especial referente ao Convênio R$ 4633/2008.
 Foi julgada regular com ressalvas a Tomada de Contas dos gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Buriticupu, exercício de 2013. São eles: José Gomes Rodrigues (Prefeito), Joelda Torres Medeiros (Secretária Municipal de Ação Social), Luiz Otávio Costa Silva (Secretário Municipal de Controle Interno) e Luís Carlos Monteiro da Silva (Secretário Municipal de Finanças).
 Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Dioni Alves da Silva (Ribamar Fiquene, 2012).

sexta-feira, 28 de abril de 2017

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PREFEITO NALDO BATISTA RECEBE NOVA AMBULÂNCIA, E GOVERNADOR CONSTRANGE DEPUTADO FÁBIO MACEDO EM SOLENIDADE NO PALÁCIO DOS LEÕES.

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O governador Flávio Dino entregou na tarde dessa quinta-feira (27) mais nove ambulâncias para municípios maranhenses, ampliando a política de qualificação do atendimento da saúde em todo o estado. A solenidade o correu no Palácio dos Leões e contou com a participação de prefeitos, vereadores e lideranças políticas de todas as regiões do Maranhão.
Os veículos foram entregues aos municípios de Anapurus, Araioses, Buriti, Centro Novo, Jatobá, Santa Quitéria, São Bento, Vitorino Freire e Buriticupu.
O Governo do Estado investiu R$ 160 mil em cada ambulância, adquiridas por meio de emenda parlamentar dos deputados estaduais, que têm capacidade para socorro no atendimento como Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi-UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA). São equipadas com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio – em caso de atendimento fora do veículo, respirador, monitor cardíaco, desfibrilador e medicamentos. Possuem, ainda, sistema de monitoramento contínuo, para prestar socorro a pacientes potencialmente graves ou com descompensação no sistema orgânico.
Também já receberam ambulâncias os municípios de Colinas, Barreirinhas, Peritoró, Presidente Dutra, Raposa, Alto Parnaíba, Arame, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, Central do Maranhão, Governador Nunes Freire, Matinha, Fortaleza dos Nogueiras, Santa Luzia do Tide, Senador La Roque, Tasso Fragoso, Tutóia, Penalva, Santa Luzia do Paruá, Paço do Lumiar, Bom Jardim, Buriti Bravo, Coelho Neto, Formosa da Serra Negra, Paraibano, Presidente Vargas, Santa Inês, Turiaçu, Mirinzal, São João Batista, Pio XII, Mirador, Pedreiras e São Benedito do Rio Preto, Viana, Porto Rico, Duque Bacelar, Cândido Mendes, Itapecuru-Mirim e Senador Alexandre Costa.
Estavam na solenidade o vice-governador Carlos Brandão, os prefeitos de Anapurus, Professora Vanderly; Araioses, Dr. Cristino; Buriti, Naldo Batista; São Bento, Luizinho Barros; Vitorino Freire, Luanna; Santa Quitéria, Alberto Rocha; Jatobá, Consuelo e Buriticupu, Zé Gomes, os deputados estaduais Rogério Cafeteira, Francisca Primo, Levi Pontes, Fábio Macedo, Rigo Telles, Othelino Neto e Stenio Rezende. Além dos secretários Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Comunicação e Assuntos Políticos), Neto Evangelista (Desenvolvimento Social), Adelmo Soares (Agricultura Familiar) e Jhonatan Almada (Ciência e Tecnologia).

CONSTRANGIMENTO AO DEPUTADO APOIADO PELO PREFEITO DE BURITI-MA
Família Macedo continua sendo desvalorizada por Flávio Dino.
O deputado Fábio Macedo (PDT) passou por um grande constrangimento na tarde de ontem (27), no Palácio dos Leões, durante uma solenidade de entrega simbólica de ambulâncias aos municípios contemplados.
O governador Flávio Dino, acompanhado do secretário estadual de Comunicação e Articulação Política e presidente do PC do B no Maranhão, Márcio Jerry, tentaram fazer política em favor do secretário estadual de Agricultura Familiar, Adelmo Soares, que é pré-candidato a deputado estadual.
 No momento em que as chaves da ambulância nova seriam repassadas para as mãos do prefeito Naldo Batista (PC do B), pasmem, foi chamado Soares para fazer a entrega e não o deputado Fábio Macedo, verdadeiro responsável por esta e outras conquistas para o município de Buriti-MA.  
Ocorre, porém, que Naldo é aliado político de Fábio Macedo, já tendo garantido, inclusive, apoio a sua reeleição.
A desconsideração fez Fábio Macedo reagir muito duro. Ele bateu na mesa e afirmou que aquilo era um absurdo, que o governador não tem consideração por seus aliados. Em seguida, retirou-se do salão de atos do Palácio dos Leões acompanhado, pouco depois, pelo do próprio prefeito de Buriti.
Fábio Macedo é filho do empresário Dedé Macedo e irmão do ex-prefeito Hernando Macedo (ainda filiado ao PC do B), de Dom Pedro.
A família Macedo sempre foi aliada de primeira hora de Flávio Dino, tendo o apoiado nas duas eleições para o governo.
Ao que tudo indica o governo estadual tem menosprezado aqueles que, verdadeiramente, o ajudaram. Mais cedo ou mais tarde essa fatura vai cobrada. A conferir!
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NALDO BATISTA NO COMANDO DA PREFEITURA: POR ABSOLUTA FALTA DE PROVAS, JUSTIÇA ELEITORAL JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO QUE TENTAVA CASSAR O MANDATO DO PREFEITO DE BURITI-MA

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Prefeito Naldo Batista e a primeira-dama Gicélia Lages.
Em sentença publicada nesta sexta-feira (28), o juiz eleitoral JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, titular da Comarca de Buriti-MA, julgou improcedente o pedido de cassação dos mandatos do prefeito Naldo Batista (PC do B) e do seu vice Antônio Flora (PC do B).
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), processo nº. 296-03.2016.6.10.0025, em face de Lourinaldo Batista da Silva e Antônio Ferreira Viana, candidatos eleitos no último pleito majoritário municipal, fora impetrada pela coligação "Por Amor a Buriti", derrotada nas eleições de 2016, liderada pelo candidato Arnaldo Cardoso que tinha como principal cabo eleitoral o ex-prefeito Neném Mourão. De acordo coma decisão do juiz, o pedido foi negado “por absoluta ausência de comprovação” dos fatos alegados pela coligação oposicionista.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou pela improcedência da demanda. Para o MPE, tudo indica que o autor da AIJE, Arnaldo Cardoso, tentava “usar o Judiciário como ferramenta de ataque político, esquecendo-se de que o discurso político não serve de fundamento para embasar a perda do mandato".
Com a decisão do magistrado, cai a alegação da oposição de que atual prefeito, enquanto candidato, teria comprado voto ou se valido do aparato do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buriti para conseguir votos, via concessão de descontos para quitação de débitos perante a entidade.
Naldo Batista (PC do B) agora deve continuar seu mandato popular e avançar nas melhorias para todo o município de Buriti-MA, livre de perseguições políticas.
VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DA SENTENÇA


quinta-feira, 27 de abril de 2017

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BOMBA! EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BURITI É CONDENADO A NOVE ANOS DE DETENÇÃO E DOIS DE RECLUSÃO

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Benedito Alves Cardoso, conhecido como “Cabé”, foi condenado por não realizar licitação e por desvio de dinheiro público durante sua gestão na Casa, de 2001 a 2004.
 O juiz João Pereira Lima Filho, titular da comarca de Buriti, condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município, Benedito Alves Cardoso, conhecido como “Cabé”, a 09 (nove) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa, e 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 dias-multa, respectivamente pelos crimes de não realização de licitação quando presidente da Casa (2001 a 2004) e peculato (desvio de dinheiro público) durante a gestão. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime aberto, em Casa de Albergado. Já a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto, em Colônia Penal Agrícola. Na sentença, o magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.
A sentença foi proferida em Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do réu (Processo nº 394-63.2013.8.10.0077). Na ação, o autor afirma que enquanto presidente da Câmara o réu não realizou nenhum tipo de procedimento licitatório, o que configura “a prática de ato ilegal e ilegítimo”. Exemplos do procedimento narrados pelo MPE são as contratações diretas no valor de R$ 24 mil (vinte e quatro mil), R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e R$ 29.217,89 (vinte e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), todos relativos ao ano de 2004 e destinados à compra de material de consumo. O autor da ação imputa ao réu ainda o crime de desvio de verba pública em benefício de terceiro, em vistas de “doações a título de tratamento de saúde no montante de R$ 3.486,45 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Em audiência de instrução e julgamento o ex-presidente da Câmara negou a autoria dos crimes, alegando ser praticamente analfabeto e desconhecer a lei. Nas alegações finais a defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo não agiu de má-fé, mas “que foi induzido a erro por seus assessores”.
Para o juiz, a materialidade do crime licitatório está demonstrada nos autos. “Foram realizadas aquisições diretas durante quatro anos, mas apenas três condutas foram individualizadas na denúncia e comprovadas nos autos”, ressalta o magistrado. Destacando a também evidenciada materialidade do crime de peculato, o juiz cita o desvio de recursos públicos acima relatado, bem como declaração de testemunha que exercia cargo de vereador e que teria recebido o valor - em espécie - para tratamento de saúde. A testemunha afirma ainda “nunca ter visto nada sobre licitação na gestão do acusado”.
Desprezo pela coisa pública - Discorrendo sobre a ignorância das leis alegada pelo réu em sua defesa, o juiz afirma que a declaração demonstra o desprezo do agente pela coisa pública, uma vez que o réu exerceu pelo menos três mandatos de vereador, tendo sido presidente da Casa Legislativa de Buriti por quarto anos, e mesmo assim afirmou “nunca ter ouvido falar da Lei de Licitações.
O magistrado destaca ainda a declaração do réu sobre saber ler e escrever, quando o acusado respondeu que “somente assina o próprio nome”. Ora, quando requereu o registro de candidatura declarou para a Justiça Eleitoral não ser analfabeto, mas para livrar-se da imputação penal argumenta não saber ler e escrever direito, além de desconhecer a existência de licitação”, questiona o magistrado.
E continua: “É certo que o objetivo da Lei 8.666/93 não seria punir o administrador desavisado, despreparado ou mal assessorado, mas sim o administrador improbo e mal intencionado, que o réu demonstrou ser. De fato, o acusado pagou assessoria jurídica sem realizar qualquer procedimento administrativo prévio, mas sequer a consultou para determinar contratações diretas”, conclui.
A íntegra da sentença encontra-se publicada às páginas 571 a 576 da edição de nº 71/2017 do Diário da Justiça Eletrônico, publicado neste 27/04/2017.
VEJA A PARTE FINAL DA SENTENÇA ABAIXO:
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FESTA DE 1º DE MAIO: PREFEITURA DE BURITI REALIZARÁ A 1ª FEIRA DO TRABALHADOR

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Durante as comemorações, o deputado Fábio Macedo (PDT) vai está presente para entregar a nova ambulância para o município, conquistada a partir de emenda sua.
 A Prefeitura Municipal de Buriti convida a todos os buritienses e localidades vizinhas para participar da 1ª Feira do Trabalhador, a ser realizada no dia 1º de maio, na Praça da Matriz, a partir das 7h. O grande evento, inédito na cidade, faz parte da programação de comemoração ao dia do trabalhador.
Confira o que está programado para o momento onde a gestão municipal reconhece e destaca o valor da força trabalhadora buritiense: Missa em Ação de Graças, Exposição Agropecuária, Artistas da terra, poetas, cantores e atrações locais, como Dança de São Gonçalo, Tambor de Crioula, Capoeira e Angel Night. Também haverá palestras informativas, show gospel, sorteios de brindes e outros.
Na feira, o visitante encontrará pontos de vendas de galinha caipira, porco, bode, produtos de roça - genuinamente do município de Buriti - como milho verde, feijão verde, abóbora, arroz torrado e comidas típicas.
  Um ponto de destaque também será a presença já confirmada do Deputado Fabio Macedo (PDT) que vai entrega no evento uma nova ambulância, mais uma conquista que o deputado traz para o município de Buriti/MA, mostrando que sua parceria com a gestão do prefeito Naldo Batista (PC do B) tem dado bons resultados para a população.    
 Não Perca a Maior Festa Popular de Todos os Tempos. Novo Tempo, Nova Historia.
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STF ACABA COM TETO CONSTITUCIONAL E LIBERA SUPERSALÁRIOS

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Um servidor que tiver mais de um cargo público poderá ultrapassar o teto salarial estabelecido pela Constituição para o funcionalismo, que é de R$ 33,7 mil, decidiu nesta quinta-feira (27) a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em plenário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.
De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.
A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.
No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.
A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.
Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.
Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado", disse.
Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.
“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional", disse o ministro.
No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.
(Da Agência Brasil) 
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EX-PREFEITO DE CANTANHEDE (MA) PODE TER BENS BLOQUEADOS A PEDIDO DO MPMA

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Irregularidades em convênio firmado com o governo do estado motivaram a ação

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 24 de abril, o Ministério Público do Maranhão solicita, como medida cautelar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. Formulou a manifestação o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.
Motivou a ACP o não cumprimento pelo Município do convênio nº 146/2013 firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur), no valor de R$ 51,5 mil para a realização do projeto “Aniversário da Cidade”. Pelo acordo, o Munícipio financiaria, como contrapartida, o valor de R$ 1.500.00, enquanto o montante de R$ 50 mil seria repassado, em parcela única, pelo governo do estado.
Ao longo da investigação, o MPMA constatou que a prestação de contas apresentada pelo Município havia sido reprovada pelo Estado e, mesmo após notificação da Sectur, a gestão anterior da administração municipal continuou inadimplente.
Entre as irregularidades atestadas estão diferença entre o valor recolhido junto à Sectur e o montante informado na prestação; pagamento de nota fiscal e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) após a vigência do contrato; depósito da contrapartida após a vigência do convênio e nota de empenho emitida após a data do evento.
“O fato de o requerido ter suas contas desaprovadas, bem como não ter procedido sua regularização, responsabiliza-o pelo valor recebido, vez que não há comprovação de que os valores recebidos, por meio do convênio, foram devidamente destinados ao seu fim”, afirmou o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, na ação.
SANÇÕES

Além da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o montante de R$ 50 mil, com a finalidade de garantir o ressarcimento ao erário, o MPMA pede a condenação do réu de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA TODAS AS AUTORIDADES É APROVADO EM 1ª TURNO NO SENADO

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A prerrogativa de foro ficou apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.
O plenário do Senado aprovou ontem, sexta-feira 26/4, por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.
Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário na noite dessa quarta-feira.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, disse o senador.
A PEC já tinha passado por quatro sessões de discussão no plenário do Senado quando recebeu o apensamento de outra proposta com tema semelhante, o que provocou seu retorno para parecer na CCJ da Casa.
Hoje pela manhã, logo após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, também na CCJ, os senadores da comissão decidiram aprovar a PEC e encaminhá-la de volta ao plenário. Isso propiciou acordo para que a proposta fosse aprovada com alto quórum.
Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse acreditar que a PEC possa ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a duas semanas. "Eu ficarei feliz se, pelo menos, não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o texto voltar para a CCJ".
“Hoje é um dia histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está tendo o plenário desta Casa”, disse o senador aos colegas.
(Da Agência Brasil)

quarta-feira, 26 de abril de 2017

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EX-PREFEITA “OSTENTAÇÃO” DE BOM JARDIM, LIDIANE LEITE, AGORA É DENUNCIADA POR FRAUDES EM LICITAÇÕES, DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO

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Além da ex-prefeita, outras quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) pelos mesmos crimes.
Ex-prefeita Lidiane. Foto: Reprodução

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, a 384 km de Buriti/MA, ofereceu, no último dia 17, Denúncia contra a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; Humberto Dantas dos Santos, o “Beto Rocha”, ex-secretário de Articulação Política; Antônio Oliveira da Silva, sócio da empresa Zabar Produções; Karla Maria Rocha Cutrim, sócia da empresa Zabar Produções; e Fabiano de Carvalho Bezerra, real proprietário da empresa A4. Eles são acusados de uma série de crimes relativos a fraude em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
Na Denúncia, o Ministério Público trata de dois processos licitatórios e os contratos assinados posteriormente. As investigações apontam fortes indícios de montagem dos processos licitatórios e mais uma série de irregularidades. Os empresários beneficiados teriam, inclusive, ido à prefeitura, acompanhados de Beto Rocha, pressionar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para que elaborasse os procedimentos de forma rápida.
A Tomada de Preços n° 01/2013 tinha por objeto promover a reforma de 13 escolas da rede municipal de ensino e foi vencida pela empresa Zabar Produções, empresa que, segundo o seu proprietário, Antônio Oliveira da Silva, faz shows, terraplanagem, limpeza pública, comércio e reforma de prédios. A Zabar foi a única empresa supostamente presente à licitação.
Oficialmente, a licitação teria ocorrido em abril de 2013, o que contraria o depoimento do presidente da CPL à época, Antônio Américo de Sousa Neto, que afirma ter presidido a comissão entre janeiro e maio de 2013, período em que não foi realizada nenhuma licitação. Segundo ele, os documentos relativos à TP n° 01/2013 foram assinados apenas no ano seguinte, quando Lidiane Leite foi afastada do cargo. Os documentos teriam sido levados pelo vereador Arão Sousa da Silva, a mando de Beto Rocha.
Além disso, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades que indicam a montagem do processo licitatório. Documentos apresentados pela Zabar Produções, por exemplo, foram produzidos após o suposto horário da sessão pública de licitação. A ata da sessão, inclusive, não está assinada pelo licitante e nem pelos demais membros da CPL. Também não foram assinados o Termo de Homologação, o Instrumento de Contrato e o parecer jurídico da tomada de preços
Também não há documento que declare a existência de recursos financeiros para a contratação nem projeto básico. “Sem esse projeto, não há como a administração saber se a proposta apresentada é viável ou se ela está superfaturada”, observa, na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.
Nem mesmo as exigências do edital elaborado pela própria prefeitura foram atendidas pela Zabar Produções. A empresa não possuía registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e seu patrimônio era insuficiente, visto que era exigido que a empresa tivesse pelo menos 10% do valor do contrato.
CONTRATO
Em depoimento, Antônio da Silva afirmou que, em três anos e meio de existência, sua empresa ganhou apenas duas licitações, ambas em Bom Jardim. Segundo ele, a empresa tinha duas sedes mas não se lembrava onde ficava uma delas. O empresário também não lembrava quantos empregados a empresa teria.
De acordo com o proprietário da Zabar Produções, a empresa teria recebido R$ 1 milhão da Prefeitura de Bom Jardim, dos quais ele teria ficado com R$ 100 mil. O total restante teria sido repassado a Beto Rocha. As investigações, no entanto, verificaram que foram transferidos para a conta de Antônio da Silva R$ 1.753.591,17 entre os meses de maio de 2013 e 2014, valor superior ao previsto em contrato.
Cerca de 80% deste valor foi repassado à empresa menos de quatro meses após a celebração do contrato, quando as obras sequer haviam sido iniciadas. Posteriormente, a empresa decidiu que faria as obras em apenas quatro das 13 escolas previstas. Ressalte-se que, dessas 13 escolas, duas simplesmente não existem no Município.
“Além disso, apesar de Antônio afirmar reiteradamente que reformou quatro escolas, ele não tem nenhuma prova do serviço de engenharia prestado. Ele não apresentou notas fiscais de aquisição de matéria-prima, nem apresentou contratos de trabalho, nem recibo de pagamento de débitos previdenciários”, observa Fábio de Oliveira.
ALUGUEL DE VEÍCULOS
Outro contrato analisado pelo Ministério Público do Maranhão decorre do Pregão Presencial n° 17/2013, com valor aproximado de R$ 2,7 milhões, para aluguel de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim. A suposta vencedora foi a empresa A4, que não tinha nenhum veículo registrado e teria sublocado carros e caminhões para servir ao Município.
O suposto sócio da empresa, Anílson Araújo Rodrigues, afirmou em depoimento que nunca foi empresário e, sim, um motoboy contratado por Fabiano de Carvalho Bezerra. Ele também garantiu que nunca esteve em Bom Jardim e que teria assinado a ata da sessão pública de licitação em outro local e momento. Anílson Rodrigues também afirmou desconhecer assinaturas tidas como suas em diversos documentos.
O próprio Fabiano Bezerra confirmou pagar R$ 3 mil mensais para que os dois supostos proprietários da empresa A4 atuassem como “laranjas”.
O Ministério Público solicitou, por diversas vezes, cópias dos contratos de sublocação, não tendo sido atendido. Só se teve acesso aos documentos após o afastamento de Lidiane Leite, quando a ex-vereadora Sandra Regina teria encontrado-os na sede da prefeitura. Os certificados de registro dos veículos estavam acompanhados de uma tabela com nomes, endereços, placas de veículos e outras informações.
Essas pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e alguns afirmaram sequer possuir um carro, enquanto outros fizeram contratos verbais com Beto Rocha para disponibilização de seus veículos. Vários deles também afirmam nunca ter prestado qualquer serviço ao Município, embora recebessem valores, peças de carro ou mesmo tivessem empregos na administração municipal.
Chama a atenção o caso de uma cunhada de Antônio da Silva, proprietário da Zabar, que teria 18 contratos de sublocação de veículos pesados, totalizando quase R$ 200 mil mensais. Em depoimento ela afirmou não trabalhar com aluguel de veículos e que a sua única renda seria o salário de professora, de R$ 724.
O Pregão Presencial n° 17/2013 também passou pela análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou irregularidades como a ausência de justificativa para a contratação, falta de cotação de preços e parecer jurídico, que deveria anteceder o edital, datado de quatro dias depois de seu lançamento. Também não há termo de adjudicação da licitação e falta uma série de documentos exigidos da empresa.
Outro detalhe é que a solicitação de dotação orçamentária tratava da aquisição de gás de cozinha. “Isso demonstra a falta de cuidado na falsificação dos documentos necessários para tentar dar aparência de legalidade ao certame”, afirma o promotor Fábio de Oliveira.
De acordo com o membro do Ministério Público, “se observa nos comprovantes de transferências bancárias que a maior parte dos recursos usados para pagar a A4 e a Zabar vieram de fundos da educação, que nem poderia ser usados para fins diversos do costeio de pagamento de pessoal da educação”.
CRIMES
Na Denúncia, o promotor Fábio Santos de Oliveira elenca crimes cometidos por todos os envolvidos e aqueles específicos de cada um. Todos os envolvidos foram denunciados por constituir uma organização criminosa, com pena de reclusão de três a oito anos mais multa. Todos também foram enquadrados no crime de lavagem de dinheiro (reclusão de três a dez anos, mais multa) e em sete crimes previstos na Lei de Licitações, cujas penas podem chegar a 27 anos de detenção, além de multa.
Os cinco envolvidos foram denunciados, ainda, por crimes de falsidade ideológica (reclusão de um a cinco anos além de multa) e peculato (reclusão de dois a doze anos mais multa).
Antônio Oliveira da Silva também foi denunciado por corrupção ativa, cuja pena é de reclusão de dois a 12 anos, mais multa. Já Humberto Dantas dos Santos, o Beto Rocha, responderá por usurpação de função pública, visto que exercia de fato o cargo de prefeito de Bom Jardim, sendo inclusive responsável pelos pagamentos realizados pela administração municipal. A pena neste caso, é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Já Lidiane Leite da Silva responde pela “recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público”, com pena de reclusão de um a três anos mais multa; extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (reclusão de um a quatro anos); e desacato (detenção de seis meses a dois anos ou multa).
(Da CCOM/MPMA)
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JUSTIÇA DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PREFEITO E ASSESSOR MUNICIPAL DE BARRA DO CORDA

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Decisões assinadas pelo juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª vara da comarca de Barra do Corda, a 420 km de Buriti/MA, determinam a indisponibilidade dos bens do prefeito do município, WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA, popular Eric Costa (PC do B), e do Coordenador de Receitas e Despesas da Prefeitura, OILSON DE ARAÚJO LIMA. O magistrado decreta ainda a indisponibilidade dos bens da empresa A.J.F. Júnior Batista Vieira e de seu proprietário, Antonio José Fernando Júnior Batista Vieira. As decisões foram prolatadas em duas Ações Civis Públicas por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos réus.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
Em uma das ações (Processo 1446-11.2017.8.10.0027), o autor alega que, em fevereiro de 2013, após convênio celebrado entre a Prefeitura de Barra do Corda e a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão para angariar recursos públicos no valor de R$ 412 mil (quatrocentos e doze mil) para as festividades do Carnaval 2013 no município, o prefeito contratou a empresa “Vieira e Bezerra Ltda” para a realização de shows no período de 02 a 12 de fevereiro. Segundo o MPE, “a contratação foi feita mediante o processo de inexigibilidade de licitação n 00.023/2013, de forma irregular, tendo em vista a ausência da documentação necessária para a realização do contrato”, a exemplo do relatório de inexibilidade de licitação com justificativa para a contratação direta da empresa citada; comprovante de publicação do extrato do contrato Inexibilidade no Diário Oficial do Estado do Maranhão; e decreto municipal delegando poderes ao servidor Oilson de Araújo Lima para assinar, na qualidade de coordenador de despesas, o termo de ratificação de inexigibilidade e contrato entre a Prefeitura de Barra do Corda e a “Vieira e Bezerra Ltda”.
Na outra ação movida pelo MPE em desfavor dos réus (processo 1447-93.2017.8.10.0027), o autor alega que o prefeito firmou contrato com a mesma empresa referida anteriormente (Vieira e Bezerra Ltda), “para prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estrutura de palco, sonorização, iluminação, gerador, banheiro ecológico, camarotes, arquibancada e equipe de segurança para a realização do Carnaval 2013”. De acordo com o MPE, o processo licitatório relativo à contratação (Pregão Presencial n 001/2013), apresentou irregularidades, em virtude da ausência de documentações necessárias, entre os quais a planilha de consulta de preços; portaria de nomeação de pregoeiro e membros da equipe; documento com autorização para realização da licitação assinado por autoridade competente; Parecer Jurídico sobre a Minuta do edital de licitação e sobre a minuta do contrato. O comprovante de publicação de aviso de licitação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado do Maranhão; o atestado de qualificação técnica na forma exigida pelo edital de licitação; comprovante de publicação do resultado do pregão; portaria designando servidor para acompanhar a execução do contrato e documentos relativos ao processo de liquidação e pagamento à empresa contratada também são elencados pelo MPE.
Para o autor da ação, a ausência da documentação induz à prática de atos que causaram prejuízos ao Erário, uma vez que “acarretou a prestação de bens/serviços por preço superior ao de mercando, frustrando a licitude do processo licitatório, permitindo, assim, o enriquecimento ilícito de terceiros”.
GRAVIDADE
Em ambas as ações, o juiz ressalta a gravidade das acusações que pesam contra os réus. Para o magistrado, a ausência de farta documentação necessária ao processo licitatório leva à conclusão de que várias etapas foram simplesmente ignoradas. Na visão do magistrado, o intuito foi o de “escamotear a própria finalidade da competição entre eventuais concorrentes”.
 (Da Asscom/TJMA)
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BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO

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Sentença assinada pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior, titular da 6ª Vara Cível da capital, condena o Banco Itaú BMG Consignado S/A a pagar R$ 3 mil à J.C.C. por empréstimo fraudulento de que foi vítima a cliente junto ao banco. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da decisão. Juros legais devem ser contabilizados a partir da data do evento (maio/2015), “tendo em vista que não havia relação contratual entre as partes”.
No documento, o magistrado determina ainda à instituição bancária o pagamento do valor de R$ 2.734,32 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) “referente às parcelas do empréstimo descontadas dos proventos da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desconto, bem como acrescido de juros legais ao mês, contado da citação”. Cabe ainda ao banco o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.
A sentença atende à Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais propostas por J.C.C. em face do Banco BMG Consignado S/A e na qual a autora, que é pensionista do INSS, informa um empréstimo realizado junto ao Banco, sem o consentimento dela (autora) no valor de R$ 7.945,00 (sete mil e novecentos e quarenta e cinco reais). A autora alega ainda que em uma agência do INSS descobriu que o empréstimo foi realizado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 227,83 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).
Em contestação, o banco Réu alegou que a requerente não procurou nenhum dos canais de atendimento da instituição. Afirmou também que “o dano causado à autora não foi intencional, uma vez que decorrente de erro aceitável, o que não geraria indenização por danos morais e que, se eventualmente reconhecidos, devem obedecer à razoabilidade e proporcionalidade”.
Fraude - Em suas fundamentações, Gervásio Protásio ressalta que, em contestação, o próprio Banco reconhece tratar-se o caso de erro no sistema de segurança da instituição, bem como admite que foram realizados os descontos no contracheque da autora, informando inclusive o cancelamento dos mesmos.
Ainda segundo o juiz, o contrato original do empréstimo constata a fraude, uma vez que o documento de identidade apresentado quando da contratação difere do anexado à Ação, bem como a assinatura falsa do contrato, uma vez que J.C.C. é a autora é comprovadamente pessoa não alfabetizada.
Nas palavras do magistrado, “por se tratar de prestador de serviço, possuía o réu dever de adotar as providências necessárias para atestar que o contratante se tratava de quem disse que era”.
Para o juiz, “o caso é típico, pois demostra a ambição dos bancos em realizar o maior número de empréstimos com o fim único de obter lucros, contudo, abrindo mão da segurança e da proteção dos seus clientes”.
“Apesar de ter não ter havido o dolo, houve falha na prestação de serviço pelo Banco Réu, pois, como já foi dito, não tomou a devida cautela na celebração dos empréstimos, fato que causou comprovadamente danos à autora”, conclui Gervásio.

 (Da Asscom/TJMA)
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