"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

ULTIMAS NOTÍCIAS
Carregando...

JUIZ CONDENA BANCO RURAL A PAGAR INDENIZAÇÃO A IDOSA POR EMPRÉSTIMO FEITO SEM AUTORIZAÇÃO

Fórum de Araioses. - Foto: Reprodução. 
O juiz da 1ª Vara de Araioses, Marcelo Fontenele Vieira, condenou o Banco Rural ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 1 mil) e dano material (R$ 1.437,00) a pessoa idosa e analfabeta que teve um empréstimo consignado feito sem sua autorização, no valor de R$ 755,41, quantia que não foi depositada em sua conta.
A consumidora alegou que em 2011 descobriu ter sido feito um empréstimo consignado em seu benefício sem sua autorização, mas não mencionou sobre o recebimento do valor do contrato. Em sua defesa, o banco alegou que não praticou nenhum ilícito; que o contrato foi firmado e que o valor do empréstimo foi disponibilizado para a idosa, sob a forma de ordem de pagamento.
Segundo os autos, em se tratando de ação negativa declaratória de inexistência de relação negocial, o ônus da prova incumbe ao suposto credor, no caso o Banco Rural, pois, do contrário, estaria sendo exigida da parte a produção de prova impossível. Nesse caso, a juntada da cópia do contrato não prova que ele tenha sido firma pela autora, já que no referido pacto não consta a firma da requerente, mas apenas a sua suposta impressão digital, acompanhada de duas testemunhas.
O juiz fundamentou que, em que pese constar a suposta digital da idosa no documento, mesmo que considerasse que ela houvesse firmado o tal contrato, este não foi celebrado por escritura pública e não há assinatura do procurador constituído por instrumento público, o que revelaria que o referido contrato, se existente, seria nulo.
“Não merece acolhida a tese de excludente de responsabilidade do banco réu, pois os descontos indevidos somente foram efetivados pelo INSS no benefício da autora, a partir de solicitação do banco, que não adotou as cautelas devidas para realizar o empréstimo, que, na verdade, tratava-se de fraude. Mesmo com a juntada da ordem de pagamento, tal documento não comprovaria a realização do negócio, nem que o valor lá inserido teria sido creditado na conta corrente da autora, já que se tratava de prova unilateral”, afirma o juiz na sentença.
O juiz concluiu que, se não restou comprovado a existência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes então o banco-réu cometeu ilícito, passível de indenização por dano moral, pois desconta do benefício previdenciário da idosa, parcela referente a empréstimo consignado não contratado por ela.
A sentença do juiz Marcelo Fontenele Vieira determinou a desconstituição do contrato de empréstimo, determinando que o Banco Rural pague à autora, a título de dano material, a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário da idosa, e o dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(Da Asscom/TJMA)

EX-PREFEITO E EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRANO DO MARANHÃO SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ENTRE AS CONDENAÇÕES, A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, CASO EXERÇAM; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO MESMO PRAZO (03 ANOS).
Sentenças do juiz Douglas da Lima Guia, titular da comarca de Cururupu, condenam o ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Serrano do Maranhão (termo judiciário), cidade a 586 km de Buriti/MA, respectivamente UANIS ROCHA RODRIGUES e HERMÍNIO PEREIRA GOMES FILHO, pela prática de atos de improbidade administrativa. Entre as condenações, a perda de função pública, caso exerçam; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo (03 anos).
Ao ex-prefeito cabe ainda o pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário recebido à época dos fatos (2012). Já para o ex-presidente da Câmara de Vereadores a multa civil a ser paga corresponde a 03 (três) vezes o valor do salário recebido em 2010. Ambas as decisões encontram-se publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, edição 112/2017 (ver páginas 677 a 683).
As sentenças atendem a Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa movidas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos ex-gestores. Na ação em que é réu o ex-prefeito (Processo nº 652.52.2013.8.10.0084), o MP relata que, quando no exercício da função de prefeito, Uanis deixou de encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a prestação de contas referentes ao ano de 2012.
Sobre a alegação do ex-prefeito de que as contas foram efetivamente apresentadas depois do prazo estabelecido em lei, o magistrado afirma que não há provas nos autos da referida afirmação. “Não é possível aferir a real veracidade desse fato e nem mesmo em quanto tempo depois foram apresentadas as contas”, observa. E acrescenta: “A não apresentação de contas incide perfeitamente no conceito de dolo genérico, porquanto o requerido, ao se omitir nos seus deveres, age com a consciência plena das implicações legais a que incorre”.
Para o juiz, ao cometer as citadas irregularidades, o ex-gestor objetivou “invalidar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados”.
Dolo - Mesma acusação (não apresentação de prestação de contas) pesa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores. Na ação movida em desfavor do réu (Processo nº 708.56.20118.10.0084) o MP afirma que o ex-gestor deixou de apresentar a prestação de contas relativa ao exercício de 2012 no prazo estabelecido pela lei.
Para o juiz, “não há que se falar em desconhecimento da obrigação de observância com os princípios, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe desse dever, quanto mais gestores públicos”, frisa.
Nas palavras do magistrado, não se pode definir como “mera irregularidade administrativa” o fato do ex-gestor ter enviado a prestação de contas ao TCU 08 (oito) meses depois do prazo.

Para o juiz, o “grande lapso temporal” demonstra que o ex-gestor agiu de má-fé e dolosamente. “Ora, o que justifica tamanho atraso se não a vontade de ferir a publicidade e transparência da Administração Pública? Mesmo sabendo que o prazo para a apresentação das contas era até 04/04/2011, é razoável um prazo de 08 (oito) meses para a confecção das mesmas?”, questiona o magistrado alertando para o fato de que “as contas deveriam estar prontas até essa data, ou seja, deveriam estar sendo confeccionadas muito antes do prazo legal. Portanto, é manifesto o dolo genérico de apresentação de contas ao arrepio do prazo legal, violando assim os princípios da publicidade e da transparência”, conclui.
(Da Asscom/TJMA)

MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 7 DE JULHO PARA ATUALIZAR SISTEMA DE SAÚDE DO BOLSA FAMÍLIA

O prazo para registro das informações do acompanhamento de saúde do Programa Bolsa Família (PBF), referente à 1ª vigência de 2017, foi prorrogado até o dia 07 de julho de 2017, devido à baixa cobertura de famílias acompanhadas.
O link para a inserção dos dados no Sistema de Gestão do PBF na Saúde (BFA) pode ser acessado AQUI. Para esta vigência, há 11.088.744 famílias beneficiárias com perfil saúde para acompanhar.
Os dados parciais, referentes ao dia 23 de junho de 2017, de acompanhamento e registro no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde registram 6.721.125 famílias já acompanhadas, o que corresponde a 60,61% de cobertura.
Até o momento, foram localizadas 370.243 gestantes, sendo 79,59% da estimativa de gestantes, que é de 465.160. Sendo assim, verifica-se a necessidade de intensificar a identificação de gestantes do PBF pelos serviços de saúde municipais com o objetivo de possibilitar a concessão do Benefício Variável à Gestante (BVG).
A Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição, do Ministério da Saúde, solicitou dos gestores o apoio na mobilização dos profissionais de saúde da atenção básica para registro do acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Em caso de dúvidas, deve-se para enviar e-mail para bfasaude@saude.gov.br.

É PRA VALER: VEM AÍ A III VAQUEJADA DO PARQUE ÁGUA AZUL, EM DUQUE BACELAR – SHOWS COM ENTRADA FRANCA

Dias 15 e 16 de julho próximo acontecem a III Vaquejada do Parque Água Azul, em Duque Bacelar, com premiação de R$ 8 Mil em dinheiro e shows com entrada franca.
A vaquejada, já tradicional no município de Duque Bacelar (a 29 km de Buriti/MA), será realizada no povoado Água Azul, distante 2 km da cidade do município, com a animação de um Paredão de som no dia 15/7 a partir da 17h; e no dia 16/7, mais cedo ainda, a partir das 16h, grande seresta com musical Skema 7 e Elenilson. Tudo isso com entrada livre.
Não perca! Esta é pra valer!

DELEGADO, ESCRIVÃ, INVESTIGADOR, CARCEREIRO E ADVOGADO SÃO PRESOS POR CORRUPÇÃO EM AÇAILÂNDIA

De acordo com o MP, eles cobravam valores para livrar pessoas da prisão e forjavam flagrantes pra tomar dinheiro.
Delegado de Açailândia Thiago Filippini. - Foto: Reprodução.
 Foram presos preventivamente, na manhã de dessa quarta-feira (28), no município de Açailândia (a 670 km de Buriti/MA), o delegado da Polícia Civil THIAGO GARDON FILIPPINI, a escrivã SILVYA HELENA ALVES, o investigador GLAUBER SANTOS DA COSTA, o carcereiro MAURI CELIO DA COSTA SILVA e o advogado ERIC NASCIMENTO CAROSI. Eles são suspeitos de compor uma organização criminosa e das práticas dos crimes de concussão e corrupção passiva. Os presos já se encontram em São Luís.
Consta nos autos que os envolvidos cobravam dinheiro para livrar cidadãos da prisão em flagrante. Em algumas situações, o conduzido havia sido, de fato, surpreendido cometendo alguma prática ilegal. Em outras, a prisão em flagrante era forjada pelos envolvidos.
A prisão preventiva foi solicitada por meio de representação dos delegados responsáveis pelo caso, que foi confirmada em parecer da promotora de justiça Camila Gaspar Leite, da Comarca de Açailândia, que se manifestou favorável ao pedido. Decretou a prisão o juiz Francisco Ronaldo Maciel Oliveira.
Os envolvidos Thiago Gardon Filippini, Silvya Helena Alves e Glauber Santos da Costa também tiveram suspensos o porte de arma de fogo e o exercício da função pública.
MODUS OPERANDI
Pessoas que estavam em situação de flagrante eram conduzidas até a delegacia pelo investigador Glauber da Costa e pelo carcereiro Mauri Celio Silva. No local, o delegado Thiago Filippini dava ou não a autorização para a cobrança de propina. Quando havia permissão, Silvya Alves e Glauber da Costa contatavam o advogado Eric Carosi, que se apresentava ao conduzido e intermediava o acordo com o delegado. Os valores eram divididos entre os suspeitos do crime.
(Da CCOM-MPMA)

PREFEITO DE BURITI INSTITUI FERIADO NO DIA 29 DE JUNHO; VEJA ÍNTEGRA DO DECRETO

Nesta data se celebra o dia de São Pedro.
O prefeito de Buriti/MA, Naldo Batista (PC do B), decretou feriado municipal o dia 29 de junho, data comemorativa referente a São Pedro.
Nas considerações, o prefeito justificou a instituição do feriado tendo em vista que a comunidade buritiense se mobiliza na data para realizar festas juninas para homenagear São Pedro.
VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO:

 

INÉDITO: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO BRASIL É DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO PASSIVA

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DENÚNCIA CONTRA TEMER.
A Procuradoria Geral da República denunciou Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira 26 por corrupção passiva, tendo como base a delação de Joesley Batista, dono da JBS. O ex-deputado e ex-assessor especial de Temer Rodrigo Rocha Loures, preso desde 3 de junho, também foi denunciado.
Além dessa denúncia já formalizada, o procurador Rodrigo Janot sustentou a necessidade de se abrir um novo inquérito para investigar o envolvimento do presidente em ilícitos em decorrência da edição do Decreto dos Portos, assinado por ele em maio desse ano.
A PGR prepara para a semana que vem novas denúncias contra Temer pelos crimes de obstrução de investigação e de organização criminosa. É a primeira vez na história o Brasil tem um presidente denunciado no exercício do cargo.
Agora caberá à Câmara dos Deputados, por 342 votos dos 513 parlamentares, aceitar que o STF dê prosseguimento à denúncia. Em seguida, se a maioria dos ministros do Supremo aceitarem a denúncia, Temer será afastado do mandato por até 180 dias.
Além da denúncia, Janot pediu ao STF a perda do mandato de Temer, "principalmente por ter agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade".

CONFIRA AQUI a íntegra do documento.

FESTAS JUNINAS DE BURITI (MA): SAIBA COMO FOI O PRIMEIRO DIA E VEJA PROGRAMAÇÃO COMPLETA DE 2017

As Festas Juninas de Buriti-MA começaram nesse sábado (24) no Arraiá Viva São João, montado na Praça Matriz, centro da cidade.
Veja no vídeo-síntese preparada pela Secretaria Municipal de Cultura como foi o primeiro dia de festa:
Os eventos são uma ótima forma de aproveitar o período junino e os finais de semana de junho sem precisar ir muito longe. Confira o calendário de festas juninas preparado pela Prefeitura Municipal e saiba o que vai rolar na sua cidade no período.
FESTAS JUNINAS EM DESTAQUE – ARRAIÁ SÃO JOÃO DE BURITI 2017:
DIA 24 DE JUNHO DE 17
- Quadrilha Os Desajeitados
-Quadrilha Malu (Escola Maria Luiza)
- Esquenta Coração (Escola Major - bairro Bacuri)
Boi Império do Luar (cidade de Coelho Neto)
DIA 25 DE JUNHO DE 17
-Boi Brilho da Lua (povoado Poço Verde)
-Quadrilha Vai Não Vai (povoado Barra Nova)
- Nova Geração (povoado Vila das Almas)
- Boi Brilho da Barra Nova
DIA 26 DE JUNHO DE 17
-Explosão Cores (povoado Poço Verde)
- UIGA (escola Governador Archer)
- Quadrilha Caminho da Roça (Cras)
- Dança da Peneira (escola Inácia Vaz)
DIA 27 DE JUNHO DE 17
- Quadrilha das Jardineiras (escola Inácia Vaz)
- Quadrilha Encanto das Flores (povoado Campo Comprido)
- Brilho da Areia Mirim (povoado Areia dos Brancos)
- Quadrilha de alegria (escola Inácia Vaz)
- Quadrilha Brilho da Areia (povoado Areia dos Brancos)
- Quadrilha Raízes do Cangaço (escola Carmem Costa)
- Quadrilha Os Caipiras Civilizados (povoado Mocambinho)
DIA 28 DE JUNHO DE 17
- Quadrilha Encanto das Quebradeiras de Coco (escola Inácia Vaz)
- Quadrilha Flor de Laranjeira (povoado Laranjeira)
- Quadrilha Na Veia (da Saúde)
 - Dança Magia das Flores (CRAS)
- Dança Ritmo Brasileiro (escola Carmem Costa)
- Originais do Forró (de Brejo)
DIA 29 DE JUNHO DE 17
- Quadrilha Pisada do Sertão (CRAS)
- Capoeira (Edivaldo Muzenza)
- Angel Night (Hélia Flora)
- Mocidade de Nina Rodrigues
- Banda Pisada Forrozeira (Fortaleza-CE)

COMBATE À CORRUPÇÃO: JUSTIÇA FEDERAL CONDENA EX-PREFEITO DE ZÉ DOCA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Alcir Mendonça da Silva deixou de prestar contas de R$ 4 milhões de recursos com destino à educação.
A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça condenou Alcir Mendonça da Silva, ex-prefeito de Zé Doca/MA, município a 470 km de Buriti/MA, pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo o MPF, durante o exercício da gestão, no ano de 2000, Alcir Mendonça deixou de prestar contas sobre a verba de R$ 4.174.560,56, repassadas pelo Fundef, e que deveriam ter sido encaminhadas pelo ex-prefeito até o ano seguinte.
De acordo com o juiz federal da 5ª Vara, “além de não ter feito a prestação de contas a tempo, as contas só foram apresentadas depois da propositura da ação e mesmo assim, não foram aprovadas”.
Dessa forma, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Alcir Mendonça pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito de Zé Doca foi condenado a pagar multa civil no valor de três vezes a última remuneração recebida.
O número do processo para consulta na JF/MA é 0000259-75.2006.4.01.3700.


JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITA DE SÃO VICENTE FÉRRER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 A falta de implantação da disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, em São Vicente Férrer, e os consequentes danos sociais resultaram na condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa por improbidade administrativa.
A Justiça suspendeu os direitos políticos da ex-prefeita por três anos; determinou o pagamento de multa civil de quatro vezes o valor da última remuneração recebida no exercício do cargo, com correção monetária; proibiu-a de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
A sentença, proferida em 8 de junho, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ambiental ajuizada, em agosto de 2014, pelo promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, à época titular da Comarca de São Vicente Férrer.
O Ministério Público do Maranhão denunciou, na ACP, que os resíduos sólidos eram depositados indiscriminadamente no lugar denominado “Lixão” em decorrência da omissão da Prefeitura de São Vicente Férrer.
“Indiscutivelmente, a formação de um depósito de lixo a céu aberto compromete e impede o uso direto e indireto de recursos naturais por ele afetados, assim como desperdiça recursos naturais por ele afetados, assim como desperdiça recursos públicos na manutenção e na futura despoluição desses locais”, questionou o representante do MPMA.
A multa civil deverá ser revertida aos cofres do Município de São Vicente Férrer, localizado a 378 km de Buriti/MA.

(Da CCOM-MPMA)

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE RECLAMAM DA DEFASAGEM DOS VALORES DA TABELA DO SUS

O Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde informou que alguns procedimentos estão sem reajuste há 20 anos.
O presidente do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, disse aos deputados da Comissão de Seguridade Social e Família que alguns procedimentos da tabela que remunera os serviços públicos de saúde estão sem reajuste há 20 anos.
A criação de incentivos vinculados a programas como o Rede Cegonha tem compensado em parte o problema, mas acaba gerando mais distorções. Segundo Junqueira, 40% dos recursos estão vindo desses incentivos, que não são uniformes em todo o País.
Os valores da tabela foram debatidos na última terça-feira (20) em audiência pública da comissão.
MUDANÇAS
O representante do Ministério da Saúde na audiência, Leandro Panitz, disse que a ideia é tornar a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas uma listagem dos procedimentos existentes. Ele afirmou que a tabela não serve para a remuneração dos agentes.
"Sempre foi entendida dentro do Ministério da Saúde como uma tabela de referência, um valor de referência. A gente sabe que os valores que estão na tabela não são os praticados pela maioria dos gestores. As complementações para mais ou para menos refletem muito o próprio custo de realização desses procedimentos no território brasileiro, que é completamente diferente entre um local e outro", disse Panitz.
Segundo Leandro Panitz, é preciso mudar o sistema para que os serviços sejam remunerados por grupos de diagnóstico. Isso porque um diagnóstico de pneumonia pode custar mais caso o paciente tenha diabetes, por exemplo.
O presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Edson Rogatti, deu exemplos da defasagem da tabela de procedimentos. Segundo ele, uma cirurgia de vesícula custa em média R$ 2 mil. Pela tabela do SUS, o hospital recebe apenas R$ 447. Um raio X de tórax custa R$ 36, mas a tabela oferece menos de R$ 7. O resultado é uma dívida de R$ 22 bilhões acumulada pelas santas casas.
Rogatti disse ainda que, enquanto a tabela do SUS teve reajuste de menos de 100% desde o plano Real; a energia elétrica subiu quase 1.000%.
TETO DE GASTOS
O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que propôs a audiência, e outros integrantes da Comissão de Seguridade afirmaram que, para modificar a situação atual, será necessário rever a emenda à Constituição que estabeleceu um teto de gastos para todo o setor público federal.
"Saúde e educação não são gastos, são investimentos. E a emenda limitou os investimentos no setor pelo prazo de 20 anos em um momento em que o País tem uma crise econômica. Cai a receita e, ao mesmo tempo, 3 milhões de pessoas que utilizavam o sistema de saúde suplementar migraram para o sistema público", disse Vidigal.
Para Mauro Junqueira, do Conasems, a emenda também não contempla o crescimento vegetativo da população e o aumento da idade média.
Donizetti Giamberardino Filho, representante do Conselho Federal de Medicina, lembrou que, em 1980, a população era de 119 milhões e existiam 3,7 leitos por mil habitantes. Hoje é de 200 milhões e são 2,4 leitos por mil habitantes.

PRISÃO EM FAMÍLIA: EX-PREFEITO, SEU FILHO E EX-CONTADOR SÃO PRESOS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA EM CACHOEIRA GRANDE; SOBRINHO DO EX-PREFEITO TAMBÉM TEVE PRISÃO DECRETADA

Por determinação da juíza Adriana da Silva Chaves, titular da comarca de Morros, foram presos na manhã desta sexta-feira (23), o ex-prefeito de Cachoeira Grande (cidade a 335 km de Buriti/MA), FRANCIVALDO VASCONCELOS SOUSA, o filho do ex-gestor, ALEXANDRE LEDA SOUSA, e o ex-contador da Prefeitura de Cachoeira Grande, HENRIQUE SILVA DOS SANTOS. O sobrinho do ex-prefeito, GUSTAVO VASCONCELOS, que também teve a prisão decretada, não foi encontrado. A prisão dos réus tem caráter temporário, por 05 (cinco) dias improrrogáveis, consta da decisão judicial na qual a magistrada determina ainda a busca e apreensão, no prazo de 20 (vinte) dias, nos endereços dos réus.
“Antes de penetrarem nas residências, os executores desta decisão deverão proceder a sua leitura ao morador ou a quem o represente, informando-o (a) ao abrir a porta, a fim de se dar a busca e apreensão de objetos (como computadores e notebooks), materiais e documentos ligados aos crimes narrados”, consta do documento que destaca ainda que seja realizada “a mais rigorosa busca, para o fim declarado, arrombando, se necessário, as portas dos quartos e demais dependências e, se julgarem indispensável para a realização da diligência, poderão prender os residentes, e empregar todos os meios legais para a execução desta decisão a qual deverá servir de mandado de busca e apreensão, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário”.
As determinações da juíza atendem à Representação pela busca e apreensão e prisão temporária formulada por Ministério Público e Polícia Civil do Estado do Maranhão em face dos citados, em razão de procedimento investigatório criminal em tramitação no 2º Departamento de Combate à Corrupção – DECCOR.
Na representação, os autores afirmam que o procedimento foi instaurado a partir de representação dos professores do município, na qual foram denunciados diversos crimes praticados pelo ex-gestor e cúpula do Poder Executivo Municipal. Entre os crimes apontados, contratação de empresa de fachada para conclusão do Hospital Municipal de Cachoeira Grande; Convênio da Secretaria Estadual de Saúde e contratações decorrentes do mesmo para aquisição de equipamentos que não teriam sido fornecidos; reforma de prédio onde funciona o CRAS, constante de relatório de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de 2013 e que não teria sido realizada; contratação de empresa para limpeza de prédios públicos municipais, serviço que teria sido efetuado pela própria prefeitura; contratação de empresa supostamente de fachada para aluguel de máquinas para serviços da administração municipal e que teriam sido feitos (serviços) por máquinas do próprio município e oriundas do PAC.
Para os autores da representação, as investigações apontam para a possível existência de associação criminosa estável e permanente, formada por pessoas ligadas a empresas investigadas e membros da cúpula da Administração Municipal, com participação direta do ex-prefeito e do sobrinho do mesmo, com o objetivo de desviar verbas durante a gestão (2009 a 2016).
(Da Asscom/TJMA)


PEDREIRO ATROPELADO, ACIDENTALMENTE, POR EX-PREFEITO DE BURITI NÃO RESISTE E MORRE

PREFEITO NALDO BATISTA PUBLICOU NOTAR DE PESAR PELO OCORRIDO.
O pedreiro Hilton Alves de Azevedo, que foi atropelado, na manhã de ontem (22), em Buriti, pelo ex-prefeito Neném Mourão, enquanto trabalhava em uma obra de recuperação da Rua da Clínica, no trecho pouco antes da ladeira do Tubi, que dá acesso a MA-034, no sentido de Palestina, não resistiu e morreu na tarde dessa quinta-feira (22) em hospital de Caxias.
SOBRE O ACIDENTE
Uma das vias estava interditada por conta da recuperação, e na outra, segundo testemunhas contaram, em sentido contrário ao carro do ex-prefeito vinha um veículo, e, na tentativa de evitar a colisão, o carro dirigido pelo ex - prefeito de Buriti/MA acabou atropelando o pedreiro. No momento do acidente havia cerca de 5 trabalhadores no local.
O ex-prefeito ainda tentou prestar socorro, mas teria sido desaconselhado pelos presentes na hora do acidente.
É importante destacar que o acidente ocorreu no trecho curva da rua onde a visibilidade nos dois sentidos é muito difícil e que não havia nenhum tipo de sinalização anterior que indicasse sobre os riscos nas proximidades de realização da obra.
A Polícia vai investigar as causas do acidente.
NOTA DE PESAR DA PREFEITURA
 O prefeito de Buriti Naldo Batista (PC do B), em nota divulgada pela Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) expressou pesar e gratidão pela contribuição dada pelo trabalhador ao município.

Veja a nota abaixo

ESTUDO DO INEP MOSTRA QUE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA GANHAM, EM MÉDIA, R$ 3,3 MIL

Professores da rede federal de ensino recebem, no ensino médio, R$ 7,76 mil; da rede estadual, em média, R$ 3,47 mil. Na rede privada, a média de salários é de R$ 2,59 mil.

Os professores da educação básica da rede pública (federal, estadual e municipal) ganhavam, em média, um salário de R$ 3,3 mil em 2014. O menor salário é dos professores da rede municipal, que ganhavam R$ 3,11 mil para uma jornada de 40 horas semanais.
Os dados são de um estudo inédito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Segundo o levantamento, a maior remuneração média é dos professores da rede federal de ensino que atuam, prioritariamente, no ensino médio, com R$ 7,76 mil. Os professores da rede estadual ganham em média R$ 3,47 mil. Na rede privada, a média de salários é de R$ 2,59 mil.
O levantamento apontou a existência de 2 milhões de professores em todo o país. Os dados de remuneração de docentes foram obtidos pela combinação de dados do Censo Escolar e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A metodologia considerou a média das remunerações mensais informadas na Rais compostas por salários, adicionais, bonificações e gratificações, sem incluir o 13º salário.
Segundo o Inep, o estudo servirá de base para um debate nacional com as redes de ensino sobre a remuneração média dos professores em exercício na educação básica. As informações poderão contribuir, por exemplo, para a formulação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (Caqi) e para discussões sobre a carreira dos professores.

CÂMARA APROVA FIM DE MULTA PARA QUEM ESQUECER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.
PRAZO
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8022/2014

SECRETARIA DE SAÚDE DE BURITI DIVULGA MELHORIAS NO ATENDIMENTO A PACIENTES E ESCALAS DOS MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) de Buriti informa que com as melhorias que vem sendo implantadas desde o início do ano adotou algumas medidas de sucesso para a saúde dos cidadãos buritienses como escala de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogo, assistência social, nutrição, atenção farmacêutica, laboratorial e outros exames e especialidades medicas.
Uma das medidas que mais supriu o anseio dos cidadãos foi a implantação de plantões médicos durante a noite e fins de semana. De acordo com a Semus, agora há médicos e colaboradores 24 horas por dia, 7 dias na semana. 
Buriti-MA pertence à macrorregião de saúde de Caxias e respeita um grau hierárquico de atendimentos do SUS, onde o município apresenta recursos hoje de atenção básica e os demais serviços que não são atendidos aqui são regulados para a referência da região, no caso Coelho Neto (Média Complexidade) e, posteriormente, para Caxias (Alta Complexidade). 
Entretanto, a Gestão de Naldo Batista (PC do B) vem adotando medidas para implementar media complexidade no município através de recursos estaduais e melhoria da estrutura física do Centro de Saúde Osvaldo Farias (CSOF) que, desde abril de 2017, já apresenta alas de observações instituídas a ´partir da implementação dos plantões 24h, e, além disso, com a reforma em execução um pavilhão já está em funcionamento. Outros ainda continuando em fase de melhorias.
A secretaria de Saúde ainda destaca que os avanços com as medidas já adotadas tem se refletido diretamente nos bons indicadores já colhidos nos índices de vacinação e indicadores de atenção básica. O secretário Rogério Viana e a sua adjunta Iracema Lages não vem medindo esforços para dar aos buritienses uma saúde de qualidade.
A saúde de Buriti caminhando para um novo tempo, nova história.

ESCALA DOS MÉDICOS AMBULATORIAL (DIA):
Horário
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
8h
às
12h
Dr. Diana
Dr. Diana
Dr. Rosenilde
Dr. Pedro
Dr. Yaneide
Dr. Yamilleth
Dr. Yamilleth
Dr. Yamilleth
Dr. Leitão
Dr. Yaneide
Dr. Yaneide
Dr. Yamilleth
Dr. Sampaio
Dr. Fernando
14h
às
18h
Dr. Diana
Dr. Diana
Dr. Yamilleth
Dr. Pedro
Dr. Yaneide
Dr. Yamilleth
Dr. Yamilleth
Dr. Yaneide
Dr. Leitão
Dr. Sampaio
Dr. Pedro
Dr. Yamilleth
Dr. Yaneide

MÉDICOS DO PSF URBANO ATENDIDOS NO CSOF:
Dr. Yamilleth: PSF Alto da Moderação 
Dr. Yaneide: PSF Bacuri
Dr. Fernando: PSF Centro

ESCALA MÉDICOS URGÊNCIA E EMERGÊNCIA:
(NOITE 19h às 07h)
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
Sábado
Domingo
Dr. Diana
Dr. Fernando
Dr. Pedro
Dr. Leitão
Dra. Gema
Dra. Gema
Dr. Augusto

ESCALA PROFISSIONAIS DO NASF:
FISIOTERAPEUTAS
Dra. Vanessa Costa
Segunda (Ambulatório)
Terça (Campo)
Dra. Richerlia Rebouças
Terça (Ambulatório)
Quarta (Área)
Dr. Nathália Galvão
Quinta (Área)
Sexta (Ambulatório)

PSICÓLOGA


Dra. Lígia Moraes
Quinta (Área)


Sexta (Ambulatório)


ASSISTENTE SOCIAL
Dra. Iana Miranda
Terça (Campo)
Quarta (Ambulatório)
NUTRICIONISTA

Dra. Josemaria Dias
Quarta (Área)

Quinta (Ambulatório)

Postagens populares

Postagens mais visitadas

Seguidores

CORREIO TV