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As condições sanitárias do Hospital Municipal Benedito Machado (HBM), situado na Avenida Candoca Machado, no centro do município de Buriti/MA, estão no radar do Ministério Público Estadual (MPMA), que, tendo por base a recente inspeção sanitária realizada pela Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária , decidiu CONVERTER a Notícia de Fato nº 138-022/2021 em Procedimento Administrativo, a fim de levantar informações acerca da regularidade da unidade hospitalar.

O MP/MA  deu prazo de 10 (dez) dias úteis para secretário Municipal de Saúde de Buriti  apresentar resposta ao Ofício PJBTI nº 104/2022.

A informação foi publicada na última segunda-feira  11/7, na edição nº 126/2022 do Diário Eletrônico do Ministério Público - DEMP/MA. 

A Promotoria de Justiça de Buriti converteu a Notícia de Fato (NF) nº 1433-509, de 2020, em Procedimento Administrativo para apurar a existência de supostos funcionários fantasmas na Prefeitura Municipal.

A denúncia levada ao Ministério Público Estadual informa que servidores públicos municipais apontados na referida notícia de fato, receberia remuneração sem a contraprestação do serviço.

Como o prazo da NF havia se esgotado, o promotor de Justiça Laércio Ramos do Vale decidiu convertê-la em Procedimento Administrativo para prosseguir com a apuração dos fatos apontados na denúncia.

O Promotor determinou ainda que seja verificado no portal da transparência, juntando print da tela, se os servidores municipais indicados na denúncia ainda constam da folha de pagamento do da prefeitura de Buriti/MA.

A informação foi publicada ontem (15), na edição nº 111/2021 do Diário Eletrônico do Ministério Público - DEMP/MA.

 Promotor solicitou da Secretaria municipal de Saúde relatório informativo contendo inventário semanal dos EPI’s e dos insumos disponíveis em cada um dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), além da atualização do Plano de Contingência Municipal para enfrentamento da Covid-19.

A Promotoria de Justiça de Buriti (MA) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as estratégias e medidas adotadas pela nova gestão do prefeito Arnaldo Cardoso (PL), iniciada em 1º de janeiro de 2021, para enfretamento da Covid-19 e ao cumprimento do plano de vacinação.

Segundo a PORTARIA Nº 01/ 2021, assinada pelo Promotor LAÉCIO RAMOS DO VALE, titular da Comarca da cidade, ficou designada como secretária a servidora Beatriz de Sousa Machado, Técnica Ministerial, para acompanhar os trabalhos. Foram expedidos ofícios ao Prefeito do Município de Buriti/MA, à Vigilância Sanitária Municipal e à Secretária Municipal de Saúde.

Da  Secretaria Municipal de Saúde de Buriti, o Ministério Público – MP solicitou  a atualização do Plano de Contingência Municipal para enfrentamento da Covid-19, tendo em vista o recrudescimento da pandemia e o início da vacinação, devendo seu conteúdo ser contemplado no Plano Municipal de Saúde 2018-2021 e na Programação Anual de Saúde 2021; e, ainda, a realização do inventário semanal dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e dos insumos disponíveis em cada um dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) sob gestão do município, devendo encaminhar o Relatório ao MPMA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) considera a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para prevenção ao novo coronavírus, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão e preservar a saúde da população, principalmente os grupos de risco; e também da garantia da vacinação do público alvo, estratégia importante pra conter o avanço da pandemia, evitando que sejam imunizadas pessoas fora do grupo prioritário, sob pena de responsabilização.

CONFIRA ABAIXO ÍNTEGRA DA PORTARIA, publicada no dia 28 de janeiro na edição 019/2021 do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão.



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