"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

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COMO VOCÊ AVALIA OS 100 PRIMEIROS DIAS DA GESTÃO NALDO BATISTA?

IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS PARA BURITI-MA

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sábado, 31 de outubro de 2015

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AFILIADA DA GLOBO DEMITE JORNALISTA PRESO COM 240 KG DE FALSA COCAÍNA

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*Do Uol
Afiliada da Globo em Mato Grosso, a TV Centro América demitiu o jornalista Alex Barbosa. Repórter de rede, que produz para os telejornais de cobertura nacional, Barbosa foi preso no último dia 12 quando simulava tráfico de cocaína em uma reportagem em que testava a fragilidade do combate ao tráfico na fronteira do Brasil com a Bolívia. O jornalista e mais três funcionários da TV Centro América transportavam 240 quilos de gesso embalados como se fossem pacotes de cocaína. Eles permaneceram sete horas presos na Polícia Federal de Cáceres (MT).
Barbosa foi desligado na última quarta-feira (28). Ele agora aguarda a decisão da Globo sobre seu futuro profissional. É certo que não ficará desempregado. Deverá ser contratado por outra afiliada da rede ou absorvido por alguma das emissoras da família Marinho. Os repórteres de rede são indicados pela direção-geral de jornalismo, no Rio de Janeiro, mas são contratados e pagos pelas afiliadas. Ex-TV Mirante (Maranhão), da família Sarney, Alex Barbosa estava havia apenas três meses no Mato Grosso. Procurado pelo Notícias da TV, o repórter não quis se manifestar.
Barbosa teria sido demitido porque suas reportagens investigativas, como a que expôs a fragilidade da polícia na fronteira, incomodavam o governo local. Pressionados política e economicamente, os donos da TV Centro América teriam decidido demiti-lo. A afiliada tem um histórico de conflitos com a orientação do jornalismo da Globo. Atualmente, encontra-se sob uma espécie de intervenção. O diretor de jornalismo local foi indicado pela Globo, assim como Barbosa.
O repórter e mais três funcionários da TV Centro América foram detidos no dia 12 quando trafegavam pela BR 070. Eles já tinham rodado durante 12 horas pelas estradas do Estado do Mato Grosso com a falsa droga.
Como mostrou uma reportagem exibida pelo Jornal da Globo no dia 13, eles passaram tranquilamente três vezes diante de três postos da Polícia Rodoviária Federal, por um posto do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) e por blitz de policiais rodoviários. Só foram detidos à noite, em uma blitz do Gefron (Grupo Especial da Fronteira), da Polícia Militar, que os encaminhou para a Polícia Federal. Na PF, foi constatado preliminarmente que o material que transportava era gesso, mas mesmo assim foram instaurado um inquérito e apreendidos os veículos da reportagem.
A pauta desagradou autoridades. O secretário de Segurando do Mato Grosso chegou a dizer à imprensa que, "independentemente da questão de ser reportagem, eles [jornalistas] serão tratados de acordo com o que rege a lei". E cobrou publicamente a exibição da reportagem, mostrando que o repórter falhou na missão de provar a fragilidade do policiamento.
A Polícia Federal, no entanto, foi alertada pelo Ministério Público Federal de que a TV Centro América faria a reportagem. O próprio Alex Barbosa enviou ofício a procuradores da República informando previamente, como medida de segurança, que testaria a eficácia da fiscalização contra o tráfico.
Desde as 15h30 desta sexta (30), O Notícias da TV tenta falar com a direção de jornalismo da TV Centro América, sem sucesso. Os funcionários que atendem às ligações dizem que os responsáveis não se encontram na Redação.

A Globo, oficialmente, diz que Barbosa não foi demitido. Mas é fato o jornalista foi informado pela TV Centro América que seu contrato será rescindido. Ele continua à disposição da Globo, como repórter de rede, mas está sem contrato e afastado da atividade.

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

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PASSO A PASSO PARA O CIDADÃO “COMUM” QUE DESEJA ADQUIRIR UMA ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL

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Considerações legais e administrativas.
*Publicado em www.jusbrasil.com.br
O “Estatuto do Desarmamento” (Lei nº 10.826/2003) e o “Referendo do Desarmamento” (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) não proibiram o cidadão “comum” (que não é membro das forças de segurança pública, nem colecionador, caçador ou atirador desportista) de possuir armas de fogo para defesa pessoal.
O Referendo de 2005 (com votação obrigatória) possuía por finalidade consultar os brasileiros exclusivamente sobre a possível vedação do comércio de armas de fogo e munições em território nacional, prevista no art. 35 do “Estatuto do Desarmamento”.
A seguinte pergunta foi objeto da consulta popular: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O resultado foi que 63,94% dos votantes responderam “Não”, impedindo o dispositivo de entrar em vigor.
Entretanto, o povo brasileiro foi “consultado” exclusivamente sobre este artigo do Estatuto. As demais disposições da Lei permanecem em vigor até hoje e, apesar de não proibirem o comércio de armas de fogo, dificultam muito os procedimentos de aquisição e registro (ou renovação de registro) e quase inviabilizam a autorização de porte.
Atualmente existem dois grandes órgãos públicos responsáveis pelo “controle” das armas de fogo existentes no território nacional: O SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – vinculado ao Exército Brasileiro, que regula o armamento das forças armadas e auxiliares e, também, dos caçadores, colecionadores e atiradores esportistas; e o SINARM – Sistema Nacional de Armas – vinculado ao Departamento de Polícia Federal, que centraliza o controle das demais armas de fogo.
O cidadão “comum”, quando pretende adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal, renovar o registro ou requerer autorização de porte, deve dirigir-se ao SINARM – Polícia Federal e realizar os procedimentos a seguir descritos.
AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido (são armas de fogo de uso permitido aquelas que se enquadram no disposto no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre.38 SPL, pistola calibre.380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o cidadão deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:
·      a) idade mínima de 25 anos;
·      b) cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;
·      c) elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;
·      d) comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e comprovar, também, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
·      e) ocupação lícita;
·      f) aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados:)
·      g) capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal (lista de instrutores credenciados);
·      h) fotografia 3x4 recente;
·      i) entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF);
·      j) pagar a taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (R$ 60,00 – nos termos do art. 11I e Anexo da Lei 10.826/2003), caso seja deferido o pedido.

Já em posse da autorização devidamente emitida pelo Departamento de Polícia Federal o cidadão poderá adquirir a arma de fogo em qualquer estabelecimento comercial autorizado, no prazo de 30 dias.
Após adquirir a arma de fogo, deverá apresentar a nota fiscal emitida pelo estabelecimento comercial e o comprovante de pagamento da taxa de R$ 60,00 para, finalmente, requerer o registro da arma junto ao SINARM e a guia de trânsito para transportá-la até a sua residência ou local de trabalho.
O lojista somente entregará a arma ao novo proprietário se ele já estiver com o registro e com a guia de trânsito em mãos, ambos emitidos pela Polícia Federal.
Importante salientar que o registro de arma de fogo de uso permitido autoriza apenas a posse da arma, que deverá permanecer sempre no local registrado junto ao SINARM (residência ou local de trabalho quando titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa), com validade máxima de 3 anos podendo ser renovado sucessivas vezes desde que demonstre preencher novamente os requisitos supramencionados.
O cidadão que possui ou mantem sob a sua guarda arma de fogo ou munição de uso permitido no interior da sua residência ou local de trabalho sem este registro estará incidindo no crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.
Já o indivíduo que for flagrado portando a arma em qualquer outro local, que não seja o local que consta no registro junto ao SINARM, estará incidindo no crime previsto no art. 15, da mesma Lei, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, mesmo que o registro esteja regular.
Uma parte considerável dos requerimentos de aquisição ou renovação de registro de arma de fogo são deferidos, bastando demonstrar preencher todos os requisitos acima arrolados.
RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO
Quem já possui uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao SINARM, cujo registro esteja chegando ao término da validade deverá comprovar preencher os mesmos requisitos acima descritos, preenchendo formulário de renovação de registro e realizando os mesmos testes necessários à aquisição. Também deverá pagar a taxa de R$ 60,00.
Embora exista um entendimento (ainda) majoritário de que o indivíduo que possui uma arma de fogo devidamente registrada, mas que perde o prazo para renovação do registro, e é flagrado no local autorizado pelo SINARM com o documento vencido esteja incidindo no crime previsto no art. 12 do “Estatuto do Desarmamento”, com pena de 1 a 3 anos e multa, existe uma recente decisão do STJ no Habeas Corpus nº 294.078-SP (2014/0106215-5) com entendimento diverso.
AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO
O porte de arma de fogo (direito de portar a arma em qualquer outro local que não seja o autorizado no registro), em regra, é proibido para o cidadão “comum” nos termos do art. 6º, do “Estatuto do Desarmamento”. Entretanto, existem exceções.
O caçador de subsistência (que abate animais, cujas caças são permitidas, para se alimentar) poderá ter o requerimento de porte deferido, mas o seu porte autorizará a utilização da arma especificamente para esta finalidade.
Já o cidadão que precisa portar uma arma de fogo para a sua defesa também poderá ter o requerimento de porte deferido, mas são cada vez mais raros os casos onde a Polícia Federal tem compreendido como necessária tal autorização.
Para requerer o porte de arma de fogo o cidadão já deverá possuir uma arma devidamente registrada junto ao SINARM e, além de demonstrar preencher todos os requisitos supramencionados para o registro, deverá provar a efetiva necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física (elaborando declaração por escrito e juntando provas que demonstrem a necessidade do porte).
Os testes de aptidão psicológica e capacidade técnica para o porte de arma de fogo são mais rigorosos do que os realizados para o registro e, no caso do porte, será realizada uma entrevista com o interessado para que explique os motivos do requerimento ao Policial Federal responsável pela emissão da autorização.
No caso de ser deferido o pedido, deverá ser paga mais uma taxa no valor de R$ 1.000,00, referente à expedição do porte, que terá a validade máxima de 5 anos (normalmente autorizam por no máximo 3 anos, para coincidir com a validade do registro), podendo ser renovado se comprovados novamente os requisitos.
Sempre que o cidadão que possui autorização para portar a arma de fogo estiver com a arma fora do seu local de registro (casa ou local de trabalho) deverá estar em posse dos documentos de registro e de porte, além da sua identificação.
Para requerer o porte de arma é necessário, portanto, apresentar os mesmos documentos necessários ao registro, informando ao psicólogo e instrutor de tiro que deverá realizar os exames específicos para o porte e, também, deverá agendar entrevista no Departamento de Polícia Federal.
Existem inúmeros projetos de lei visando revogar o “Estatuto do Desarmamento”. Alguns objetivam facilitar o acesso dos cidadãos às armas de fogo, outros são ainda mais rigorosos e visam extinguir este direito. Até que ocorram mudanças políticas e legais os procedimentos acima descritos continuam sendo os necessários para que o “cidadão de bem” possa exercer plenamente o seu direito à legítima defesa.
ATUALIZAÇÃO DO ARTIGO EM 19/10/2015:
A Portaria Interministerial nº 702, de 31 de agosto de 2015, do Ministério da Justiça, alterou os valores definidos em Lei majorando as seguintes taxas:
·      Registro (e renovação de registro): passou de R$ 60,00 para R$ 91,35;
·      Porte (e renovação do porte): passou de R$ 1.000,00 para R$ 1.522,49.
Estas alterações parecem continuar no sentido de inviabilizar que uma pessoa que possua condições financeiras precárias (que muitas vezes reside/trabalha em local desprivilegiado e pode vir a necessitar ainda mais de uma arma de fogo) tenha condições de exercer o seu direito à legítima defesa.
Outra questão constatada recentemente é que, na prática, a entrevista para concessão de porte de arma de fogo só está sendo realizada pela Autoridade Policial quando o cidadão requerente demonstra claramente (através de documentos) o preenchimento dos requisitos legais, em especial da necessidade (em decorrência do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física).

* Autora Fátima Miranda: Acadêmica, teóloga, radialista, ativista social, designer de mídia virtual, articulista, compositora, pratica voluntariado, etc... alguém que luta e crê na Justiça social deste país.
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MODELO DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DE BURITI PODERÁ SER ADOTADO EM CHAPADINHA

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Empresários do município apoiam iniciativa da vereadora Márcia Gomes, para instalação de câmeras de monitoramento no centro de Chapadinha.
 *Com informações do Blog do Alexandre Cunha
Encontro realizado entre empresários, membros da Segurança do Estado, vereadores e a sociedade civil na Câmara Municipal de Chapadinha discutiu a possibilidade de instalação de um sistema de vídeo monitoramento no centro da cidade e em alguns pontos estratégicos, a exemplo do modelo que já está implantado em Buriti (MA).
Gardel Lajes explicando como funciona o sistema. Crédito/foto: Blog do Alexandre Cunha
Na reunião, o analista de sistemas Gardel Lages, de Buriti, demonstrou como funciona o sistema que é ligado direto aos órgãos de segurança Pública. Equipamentos bastante avançados, como câmeras que giram até 360 graus, infravermelha e zoom de longa distância, fazem parte do sistema, o que pode ajudar na identificação de alguns suspeitos. O sistema é bastante avançado, o que poderá diminuir o índice de criminalidade na área comercial e em toda a cidade.
Para o comandante do 16ºBPM/Chapadinha, Tenente-Coronel Glauber Miranda, “o monitoramento é importante na inibição do crime, se acontecer um crime as câmeras ajudam na investigação. Então, são vários pontos positivos que podemos citar e que mais na frente só trará benefícios tantos para a área comercial quanto à sociedade”.
Os empresários gostaram do sistema apresentado e concordaram que seja implantado o mais rápido possível no município.
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ADIADA POSSE DE NOVO PREFEITO DE BURITI (MA)

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Expectativa é que ato ocorra próxima terça-feira (3/11).
Demora na chegada à Comarca local da determinação do TRE/MA para que o presidente da Câmara, vereador Jorge do Sindicato (PDT), tomasse posse como prefeito de Buriti acabou por adiar até o próximo dia útil a cerimônia de mudança no cargo.
O horário de funcionamento do Cartório Eleitoral de Buriti vai até às 14h e, de acordo com fontes ouvidas pelo Blog, a intimação judicial teria chegado apenas após as 15h, não havendo, portanto, mas tempo para que Jorge fosse empossado.
Como sexta-feira (30/10) e segunda-feira (2/11) são feriados, o suspense sobre o comando da prefeitura de Buriti continua por até mais quatro dias e só na terça-feira (3/11) deve ocorrer o ato de posse do novo prefeito da cidade.
Enquanto isso, Rafael Mesquita, prefeito cassado, ganha tempo para fazer mais uma tentativa de ganhar um Mandado de Segurança (MS) para impedir a posse do presidente da Câmara, ao mesmo tempo em que também tentará uma liminar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para suspender sua cassação pelo Tribunal do Maranhão.
Pelo visto, o feriadão será de muitas articulações dos advogados junto aos plantonistas dos tribunais.

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

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TRUCULÊNCIA E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA: PREFEITO DE SANTA QUITÉRIA EXONERA SINDICALISTA QUE LIDERA MOVIMENTO DE LUTA POR DIREITOS

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*Do site do SINPROESEMMA
Professor Augusto, alvo de perseguição política encampada pela administração de Santa Quitéria.
O coordenador do Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Maranhão (SINPROESEMMA) de Santa Quitéria, a 88km de Buriti-MA,  professor Augusto Ribeiro, foi exonerado pelo prefeito Sebastião Moreira, o Moreirão, numa clara demonstração de perseguição política. O prefeito alega que o coordenador acumula matrícula.
A Assessoria Jurídica do SINPROESEMMA entrará com recurso para reverter essa medida administrativa.
A exoneração de Ribeiro é a culminância de uma série de atos contra sua destacada atuação sindical em Santa Quitéria, pois o sindicalista tem resistido a situações como carro de som, difamando-o nas ruas da cidade, e até um atentado que deixou várias marcas de tiros em seu carro, que estava estacionado em casa.
Nas redes sociais, o coordenador disse que a prefeitura quis usá-lo como bode expiatório, pois se a motivação fosse legal ele teria de estender a medidas a vários servidores na mesma situação.
Vários alunos e professores manifestaram solidariedade e lamentaram a situação de Santa Quitéria, especialmente no que tange à educação pública. Eles também criticaram o regime de opressão praticado na gestão do prefeito Sebastião Araújo Moreira.
O presidente do SINPROESEMMA observa que o prefeito agiu na intenção de prejudicar um companheiro de Sindicato e a entidade sindical.
“O governo deu exemplo de compromisso com a educação, quando, em vez de demitir, analisou longamente com o SINPROESEMMA formas de resolver o problema sem exonerar os professores e sem prejudicar a educação”, comentou Júlio Pinheiro.
O presidente ressaltou que o SINPROESEMMA dará todo o apoio necessário ao coordenador Augusto Ribeiro e à comissão provisória que está à frente do Núcleo Sindical de Santa Quitéria.
A vice-presidente do SINPROESEMMA, Benedita Costa, afirmou que a decisão do prefeito de Santa Quitéria vai na contramão de uma política de melhoria da educação, pois a exoneração tem motivação política para prejudicar a atuação do Sindicato, cujo objetivo é contribuir para a melhoraria educacional.
Ela, que é também diretora de Formação Sindical da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-MA), afirmou que o SINPROESEMMA e a CTB solidarizam-se com Augusto Ribeiro e a direção do Núcleo e adiantou que as duas entidades darão todo apoio ao coordenador do Núcleo de Santa Quitéria.
“Se a intenção fosse agir de forma legal, o prefeito buscaria, primeiro, o caminho do diálogo e da negociação, como faz o SINPROESEMMA quando quer reivindicar”, disse Benedita Costa.
A portaria 551/2015, de 16 de outubro, foi assinada no mesmo dia em que aconteceria a assembleia geral da categoria para deliberar sobre a tabela do piso aprovado pela Câmara de Vereadores e a greve geral da rede municipal.
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BOMBA! MEGAOPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DEVE COLOCAR VÁRIOS PREFEITOS NA CADEIA

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Uma megaoperação da Polícia Federal será deflagrada no Estado do Maranhão é o que informa o Blog do Luís Pablo.
Blog do Luís Pablo tomou conhecimento que vários prefeitos envolvidos em desvios de recursos públicos federais irão para cadeia.
A PF tem em mãos uma vasta documentação que comprova a participação de diversos gestores num esquema de corrupção.
São milhões que foram desviados dos cofres públicos de várias prefeituras maranhenses, principalmente através de empresas de fachada.
Muitos políticos vão ser presos. É aguardar e conferir.
É hora de botar barba e bigode de molho.


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MESA DIRETORA DA CÂMARA E RAFAEL MESQUITA SOMEM DA CIDADE DE BURITI

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Os vereadores Renato Barros, Damin e Rosim, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, e do próprio prefeito cassado Rafael Mesquita têm paradeiro desconhecido na manhã desta quinta-feira (29). O  blog tentou contato com eles e não conseguiu.
O sumiço é uma tentativa de não dá posse ao presidente da Câmara como prefeito de Buriti, prevista para hoje (29) conforme decisão do TRE/MA.
A estratégia deles é conhecida, pois já aconteceu antes. Eles buscam ganhar o máximo de tempo até que o Tribunal decida sobre um Mandado de Segurança (MA) impetrado ontem (28). Este MS deve ter resposta até o meio-dia desta quinta-feira(29). 
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TJ/MA ESCOLHE NOVOS MEMBROS DA CORTE ELEITORAL

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O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão plenária administrativa extraordinária nesta quarta-feira, 28 de outubro, elegeu a juíza Kátia Coelho de Sousa Dias como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral.
Atualmente, Kátia Coelho de Sousa Dias é titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís. Ela assume o cargo na Corte Eleitoral com o encerramento do biênio da juíza Alice de Sousa Rocha, que ocorrerá no dia 9 de dezembro.
Já os magistrados Júlio César Lima Praseres e Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, ambos auxiliares de São Luís, foram eleitos para os cargos de membros substitutos. Eles substituirão os juízes Maria José França Ribeiro e Osmar Gomes dos Santos.
Fonte: Ascom TJMA


quarta-feira, 28 de outubro de 2015

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MESMO COM CASSAÇÃO, RAFAEL MESQUITA CHEGA A BURITI COM MÁQUINAS PARA INICIAR PAVIMENTAÇÃO DA CIDADE.

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Mesmo com a decisão do TRE/MA que manteve sua cassação, Rafael Mesquita Brasil não desistiu de lutar pelo seu mandato.
Ele chegou nesta noite em Buriti, vindo da capital, com as máquinas que irão realizar a pavimentação de avenidas e das principais ruas do bairro Bacuri, que, segundo o prefeito, foram frutos de convênios federais de 2013. No total, estão previstos 6 km de malha asfáltica para cidade de Buriti. Nesta quinta-feira (29) também há previsão de vir mais um máquina para tocar as obras nas ruas.

A confirmação da cassação do mandato de Rafael, depois de recusados embargos opostos, levou o TRE/MA a decidir que o presidente da Câmara assuma o comando da prefeitura e a previsão é que a posse deva ocorrer até amanhã (29). No entanto, Rafael Mesquita impetrou nesta quarta-feira (28) um Mandado de Segurança (MS) para impedir que o presidente da Casa Legislativa tome posse. A decisão deve sair até o meio-dia dessa quinta-feira (29).
A estratégia de Rafael é conseguir o MS para poder recorrer da decisão no TSE, em Brasília, mantendo-se no cargo de prefeito da cidade.
Esta quinta-feira 29 reserva aos buritienses mais uma expectativa sobre o desfecho do comando pelo Palácio Bernardo Costa Almeida (prefeitura municipal).
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PUBLICADO O ACÓRDÃO DO TRE/MA: JORGE DO SINDICATO (PDT) É O NOVO PREFEITO DE BURITI-MA

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Saiu agora pouco, no diário oficial da Justiça nº 196/2015, o Acórdão de votação de ontem (27) do Tribunal Eleitoral, onde foram negados os embargados do prefeito cassado Rafael e se decidiu que o presidente Câmara deve assumir como comando da prefeitura até o transito e julgado da decisão. Portanto, agora o vereador Josimar Alves Lima, popular Jorge do Sindicato, é o novo prefeito de Buriti.
Jorge do Sindicato: de vereador mais votado a prefeito de Buriti/MA
A decisão do relator Des. Eduardo Moreira de não dá posso ao segundo colocado, no caso Naldo Batista, foi com base no artigo 224 do Novo Código Eleitoral (Lei n°13.165/15) que esclarece que o segundo colocado não mais assumirá o posto no caso de cassação do diploma ou mandato do candidato eleito em pleito majoritário, mas, após o transito em julgado, serão realizadas novas eleições independentemente do número de votos anulados.
VEJAM ABAIXO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO:



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OBRAS PARA BURITI (MA): DEPUTADO FÁBIO MACEDO DESTACA REQUALIFICAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA MA-034 QUE LIGA BURITI A PALESTINA (BREJO/MA)

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Durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (28), o deputado estadual, Fábio Macedo (PDT), destacou o início das obras de requalificação asfáltica da MA -034. Serão 32 km de asfalto para a estrada que liga o município de Buriti ao povoado Palestina em Brejo, beneficiando ainda Duque Bacelar, Coelho Neto e Descanso.
Deputado Fabio Macedo na tribuna da Alema nesta quarta-feira(28).
“Temos feito um grande trabalho junto aos municípios maranhenses e felizmente estamos conseguindo atender as demandas solicitadas. Hoje gostaria de agradecer ao Governador Flávio Dino e ao Secretário Clayton Noleto por atender o nosso pedido, que também é um grande anseio da população da região.  A obra da MA–034, que é mais conhecida como Palestina, vai garantir a segurança e o conforto de quem, trafega por ali, além disso, a estrada é a principal ligação do Leste Maranhense ao Baixo Parnaíba”, disse o parlamentar.
 O Deputado pedetista ainda citou a importância da estrada e anunciou mais uma indicação de obras para Coelho Neto, município da região. “Hoje, com certeza, é dia de festa para toda aquela região que há muito tempo deseja que a Palestina seja recuperada. Para completar, quero anunciar que, nesta manhã, encaminhamos para a mesa diretora desta Casa, uma indicação para incluir a cidade de Coelho Neto no Programa ‘Mais Asfalto’”, onde solicitamos ao Governo do Estado quatro quilômetros de asfalto para o município, finalizou Fábio.
O Blog CORREIO BURITIENSE conversou com o deputado pedetista que teve forte votação na região, incluindo o município de Buriti. Além da requalificação do trecho Palestina-Buriti, que já estava em seus planos desde a campanha eleitoral de 2014, ele também já solicitou a inclusão de 5km de pavimentação asfáltica para cidade de Buriti e 4km para Coelho Neto no âmbito do programa “Mais Asfalto”.
Ao destinar esforços para melhoria nessa região, o deputado Fabio Macedo (PDT), sem dúvidas, está contribuindo para atender as reivindicações da população e colaborando para o desenvolvimento do município de Buriti.
A última visita do deputado à Buriti foi em 15 de setembro quando participou da Convenção do PC do B. Na ocasião, ele foi bem recepcionado e reforçou o seu compromisso com a cidade, prometendo levar ao Governador Flavio Dino as necessidades da população buritiense. Os resultados já podem ser vislumbrados.
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SANTA QUITÉRIA - VEREADORES OPOSICIONISTAS DENUNCIAM O CAOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO MOREIRÃO.

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*Do blog Interligado
Santa Quitéria (MA), a 88km de Buriti-MA, vive momentos de caos, abandono, tensão e medo. O município que vem sofrendo com o total descaso da administração do prefeito Sebastião Moreira (PR), o Moreirão, não ver a hora de a justiça ser feita, pondo fim ao perverso governo que hoje impera. 
Na sessão da última quinta-feira (22), denúncias e discursos comprometedores mostraram o desespero e descalabro da atual gestão pública, que, na visão da grande maioria dos quiterienses, está afundando o município.  
Três dos parlamentares de situação, certamente por medo do que ali seria apresentado, sumiram da sessão, sem sequer justificar a ausência do plenário da casa. Foram eles: Josemar dos Santos Carvalho, Claudivan Moreira Caldas e o líder do governo, Domingos Viana. 
O oposicionista Nonato da Colônia, vice-presidente da Câmara do município, exibiu um vídeo com imagens de escolas e postos de saúde abandonados, em diversas comunidades da zona rural e, em seguida, proferiu discurso onde mostrou total descontentamento com o presidente da casa, o qual ele alega quem vem se colocando em posição de impedimento ao trabalho dos parlamentares de oposição. 
O governista Antonio Crispim tentou rebater as denúncias mostradas em vídeo, indagando a veracidade dos fatos mostrados. A resposta veio através do posicionamento dos parlamentares Janete, Raimundo da Praça e Auriete Costa, que confirmaram de maneira veemente o caos denunciado, além do repúdio dos próprios populares presentes na sessão. 
O coordenador do Núcleo do SIMPROESEMMA em Santa Quitéria, professor José Augusto, também fez uso da palavra e, posicionando-se sobre a falta de pagamentos e redução salarial que levou a classe educadora de todo município a paralisar suas atividades, destacou que a prefeitura ainda não cumpriu o pagamento acertado em reunião que definiu o novo piso salarial dos profissionais e que a classe só retornaria à sala de aula após o cumprimento da 1ª parte do acordo e, mediante também, a definição de datas específicas para o pagamento dos demais proventos em atraso.
A 1ª secretária da Casa Legislativa, vereadora Maria Ivanice Leal, esposa do ex-prefeito Manim Leal, apontado como mentor do sistema político que está afundando o município, tentou defender o governo das acusações feitas, alegando que o prefeito estaria se esforçando para sanar os problemas do município e que a prova seria o fato dele ter exonerado alguns secretários municipais, como a 1ª dama, Dalila e a própria filha, Samia Moreira. Pela fala da vereadora, os secretários municipais é que seriam os culpados pelo caos administrativo da atual gestão e não a própria incompetência do prefeito Moreirão. 
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POLICIAIS DO 16° BATALHÃO APREENDEM ARMA DE FOGO NA MÃO DE MENORES DE IDADE EM BURITI

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*Do blog do 16ºBPM de Chapadinha
Na tarde da última segunda-feira (26), a guarnição de serviço em Buriti-MA, recebeu uma denúncia anônima de que três indivíduos tinham cometido um assalto, com uma arma de fogo e uma faca.
Os policiais se deslocaram ao local para averiguar a situação e fizeram abordagem dos infratores, sendo constatada a veracidade dos fatos. Jovens eram todos menores. Eles foram, então, apreendidos por porte ilegal de arma de fogo e encaminhados para Depol da cidade para as providências cabíveis. Com eles foram apreendidos, além da arma de fogo (uma garrucha fabricação caseira), uma faca, um celular e 32 reais.


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A NOVA LEI ELEITORAL: O QUE MUDA NAS ELEIÇÕES 2016

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Conheça principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.165 de 29/09/2015 e que serão aplicadas para as de prefeitos e vereadores.
*Publicado em www.jusbrasil.com.br

A Lei nº 13.165 de 29/09/2015 [1] trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016 em que se escolherão os próximos prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país. Tais mudanças na legislação eleitoral irão alterar significativamente a regra do jogo eleitoral para os partidos políticos e candidatos aos cargos de prefeito e vereador.
A seguir apresentaremos as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições [2],Lei dos Partidos Políticos [3] e Código Eleitoral [4].

DATA PARA REALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES
Pela nova regra as coligações serão realizadas no período compreendido entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

PRAZO PARA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
A filiação partidária deverá estar deferida pelo partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição.

JANELA PARA MUDANÇA DE PARTIDO
Os detentores de cargos eletivos poderão mudar de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo para a filiação partidária.

NÚMERO DE CANDIDATOS POR PARTIDO OU COLIGAÇÃO
Cada partido ou coligação poderá registrar até 150% do número de cadeiras da Câmara Municipal, salvo nos municípios com até 100 mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar até 200% do número de cadeiras da Câmara Municipal.
Note-se que mesmo em municípios com até 100 mil eleitores a regra do registro de até 200% das cadeiras da Câmara Municipal somente valerá para as coligações partidárias e não para o partido político que lançar chapa individual.

DOAÇÕES DE CAMPANHA
Em razão do veto presidencial aos artigos 24-A e 24-B, somente pessoas físicas poderão efetuar doações e contribuições para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Ficam fora do limite de 10% dos rendimentos brutos as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00.

LIMITE DE GASTOS
Os recursos próprios utilizados pelo candidato na sua campanha eleitoral ficam vinculados ao limite de gastos estabelecidos dentro do limite legal estabelecido para o cargo ao qual concorre.
No caso dos candidatos ao cargo de prefeito o limite será:
i) Para o primeiro turno das eleições, 70% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; ou 50% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições 2012, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.
ii) Para o segundo turno das eleições; onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previstos para o primeiro turno.
iii) Em Municípios com até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00.
No caso dos candidatos ao cargo de vereador o limite será:
i) De 70% do maior gasto contratado na circunscrição nas eleições de 2012.
ii) Em Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 10.000,00

RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS OU NÃO IDENTIFICADAS
Caso o candidato ou o partido receba recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada, deverá devolver os valores recebidos ou não sendo possível identificar o doador deverá transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA
Será adotado o sistema simplificado de prestação de contas de campanha para municípios com menos de 50.000 eleitores ou para candidatos que apresentarem, independentemente do número de eleitores, movimentação financeira de até R$ 20.000,00.

PROPAGANDA ELEITORAL
A propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 15 de agosto de 2016.
Em bens particulares a propaganda eleitoral somente poderá ser veiculada se feita em adesivo ou papel e não exceda 0,5m² (meio metro quadrado). Nas eleições anteriores, a propaganda eleitoral era permitida por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedessem a 4m² (quatro metros quadrados).

EXIGÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA 
Para que o vereador seja considerado eleito, além do número de vagas indicadas pelo quociente eleitoral partidário ele deve obter votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.
Deste modo, imaginemos o caso de um município em que o quociente eleitoral foi de 5.000 votos e determinado partido político obteve 12.000 votos e faria pela sobra três vereadores; mas, entretanto, ocorrer de o terceiro colocado obter 499 votos e, portanto, menos de 10% do quociente eleitoral. Neste caso, o terceiro colocado não seria considerado eleito e a vaga seria distribuída ao partido que obtivesse a maior média e o seu candidato uma votação acima de 499 votos.


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