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  Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de 10.000,00 (dez mil reais). Juiz também determinou à PM que faça apreensão do veículo em caso de uso irregular em propaganda.

 Candidata à reeleição Vanderly tem colecionado  derrotas por irregularidades eleitorais  - Foto: Arquivo web.

A candidata à reeleição da cidade de Anapurus, VANDERLY MONTELES e sua vice MARIA LUCIA SALUTINO SOUSA, obtiveram mais uma derrota na Justiça Eleitoral. Uma nova REPRESENTAÇÃO proposta pela coligação “ANAPURUS PARA TODOS em face da coligação “O TRABALHO CONTINUA” foi acatada pelo juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota, titular da 24ª Zona Eleitoral, que decidiu por proibir a utilização de paredão de som - MINITRIO (carro de som Hilux cabine dupla branco) em propaganda eleitoral  da campanha de  Vanderly Monteles, flagrado em uso irregular, inclusive com propaganda depreciativa visando desqualificar a imagem do candidato de oposição Júlio César, na zona rural daquela cidade.

De acordo com a REPRESENTAÇÃO, assinada pelo advogado eleitoralista da Coligação ANAPURUS PARA TODOS Ormanne Fortes Menezes Caldas as informações contidas  nos vídeos apresentados comprovam que o veículo circulou de forma autônoma, reproduzindo jingles da propaganda eleitoral dos representados pelo povoado Carnaúba, “justamente no mesmo dia que no povoado vereda que fica ligado ao povoado Carnaúba houve a inauguração do poço artesiano construído pela prefeitura municipal de Anapurus, inclusive as imagens mostram como de praxe o esposo da prefeita Ivanildo Monteles inaugurando uma obra pública, entretanto este não exerce qualquer função pública na  prefeitura municipal, mesmo assim  é o ‘inaugurador’ das obras do município.”

“Assim, restou caracterizada de forma escancarada a prática de propaganda eleitoral irregular pelos representados, da utilização irregular do carro de som em desacordo com a normatização da propaganda eleitoral, impõe-se o ajuizamento e a procedência deste pedido de providencias. Logo, consoante os fundamentos dispostos na legislação eleitoral e jurisprudencial, somada as informações evidenciadas nos videos, restou apurado o uso irregular de carro de som pelas representadas em seu favor, visto que o paredão de som(minitrio) percorreu povoado inteiro na zona rural divulgado à população jingles dos representados, meio pelo qual teve objetivo de promover e atrair adeptos e por conseguinte votos.”, explica a peça de representação.

Em sua decisão, o juiz Karlos Mota afirma que o pedido liminar merece acatamento, pois ficou constatado  pelos vídeos anexados à inicial em ID 37426152 e 37426153 a circulação de uma caminhonete branca transitando pelas ruas de Anapurus-MA, puxando um aparelho de som, sem que esteja engajada em carreata ou passeata, divulgando jingles de campanha da candidata VANDERLY MONTELES.  Para o magistrado, as provas colacionadas demonstram que o veículo estava a serviço da COLIGAÇÃO requerida em ato de propaganda eleitoral e a utilização de carro de som/minitrio estava afrontando o disposto no art. 39, §10º e §11º da lei 9504/97:

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

(....)

§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.

§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3º deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.

Diante dos fatos,  o juiz  deferiu, em parte, o pedido liminar para determinar que a Coligação O TRABALHO CONTINUA, Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles e Maria Lucia Salutino Sousa,  “se abstenham de utilizar o veículo caminhonete Hilux, cor branca, ou qualquer outro, munido da aparelhagem de som, para fins de propaganda eleitoral, exceto em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.”

 Em caso de descumprimento, ficou arbitrada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por utilização indevida. O magistrado ainda determinou comunicação à guarnição da polícia militar em Anapurus-MA para que proceda à apreensão do referido veículo caso seja constatada sua utilização irregular para fins de propaganda eleitoral com a imediata comunicação a este Juízo.  Os representados podem apresentar defesa, no prazo de 2 (dois) dias.

 VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO




 Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária é de 10.000,00 (dez mil reais).

Coligação da Prefeita Vanderly Monteles(destaque no centro) perde mais uma na Justiça Eleitoral

 A candidata à reeleição da cidade de Anapurus, Vanderly Monteles, começa colecionar derrotas na Justiça Eleitoral. Uma nova REPRESENTAÇÃO proposta pela coligação “ANAPURUS PARA TODOS contra sua coligação “O TRABALHO CONTINUA” foi parcialmente acatada pelo juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota, titular da 24ª Zona Eleitoral, que decidiu por proibir a utilização de som e alto falante nas proximidades do comitê da prefeita Vanderly, sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com a REPRESENTAÇÃO, assinada pelo advogado eleitoralista da Coligação ANAPURUS PARA TODOS Ormanne Fortes Menezes Caldas, o comitê eleitoral da candidata a prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles e da candidata a vice prefeita Maria Lucia Salutino Sousa, chapa formada pelos partidos PC do B e Republicanos, está instalado na avenida João Francisco Monteles, no Centro da cidade de Anapurus, numa distante de menos de 130 metros do Hospital Municipal Madalena Monteles, e que durante a rotina diária no comitê eleitoral “é pratica contínua a utilização de alto-falantes, amplificadores de som e foguetes.”

Fotos e vídeos gravados nos dias 14, 16 e 17 de outubro foram anexados no processo e neles é possível perceber prática abusiva, conforme legislação eleitoral,  de: “utilização de dois paredões de som, sendo que o menor é utilizado como sonorização fixa, uma vez que fica a disposição funcionando estacionado na dependência do comitê eleitoral, enquanto que o paredão maior (MINETRIO) acompanha a mesma atoarda, funcionando estacionado defronte ao referido comitê, prática vedada expressamente pela legislação eleitoral”, diz a peça de representação. A Resolução do TSE nº 23.610 de 2019, afirma que “é permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.”




Na representação foi pedido liminar para cessar a propaganda eleitoral irregular, proibindo a utilização de som no comitê e foguetes no prazo de 24 horas e para se absterem da deflagração de foguetes e/ou produtos similares (fogos de artifícios) em áreas urbanas, posto que perturba os pacientes do hospital, gera desconforto aos moradores e atenta contra a fauna, flora e a poluição ambiental.

Na sua decisão, publicada ontem, quarta-feira 21/10, o juiz eleitoral deferiu então em parte o pedido liminar e determinou que a COLIGAÇÃO “O TRABALHO CONTINUA” se abstenha da utilização de som e alto falante nas proximidades do referido comitê. Em caso de descumprimento ficou arbitrada multa diária de 10.000,00 (dez mil reais). O magistrado deu prazo de 2 (dois) dias para os representados apresentem a defesa. Já quanto ao pedido de suspender uso de foguetes, ele anotou na sentença que “cabe ao MPE a determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventuais crimes cometidos acerca do uso de fogos de artifícios proibidos por lei” e negou suspensão.


VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO





Outra decisão, também desfavorável à coligação da prefeita de Anapurus, foi tomada no último dia 27 de setembro e noticiada neste CORREIO BURITIENSE. Tratava-se de representação por propaganda política irregular. CLIQUE AQUI E LEIA.

 O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, em Anapurus, entrou no último  dia 27 de setembro com uma representação ELEITORAL POR PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA  contra o Partido Comunista do Brasil (PCdoB),  representado pela sua presidente Vanderly Monteles, prefeita do município que concorre à reeleição, contra o partido REPUBLICANOS, representado por seu presidente Ivanildo Monteles, esposo da prefeita, e contra Maria Lucia Salutino Sousa, atual vice-prefeita e pré-candidata ao mesmo cargo. 

Na representação, o PSDB acusa os representados de convidaram, por meio de carros de som PAREDÃO DE SOM SEMELHANTE A MINITRIO, toda a população anapuruense para a Convenção Partidária de escolha dos candidatos às Eleições de 2020, que foi realizada no dia 19 de setembro de 2020, das 09 às 17h, na quadra poliesportiva Lindosvaldo Sá. 


 Num vídeo apresentado,  fica evidenciado o anúncio do evento intrapartidário pelo paredão de som semelhante a minitrio, o que caracterizaria a propaganda extemporânea realizada pelos representados e, também, comprova que o veículo circulou pela cidade, reproduzindo os seguintes dizeres:  “[...] É hoje, é hoje, das 9hs às 17 hs, e você é o nosso convidado especial para esse grande evento a maior convenção da história de Anapurus, e os partidos Movimento 65 e Republicanos convida você filiados e não filiados correligionários e o povo em geral, para esse grande evento. É hoje, então tá todo mundo convidado para este grande...” .



O advogado eleitoralista do PSDB,  Ormanne Fortes,  explica que os representados “divulgaram o número 65 com exagerada exposição igualmente numa campanha eleitoral, usando palavras mágicas ‘Movimento 65’, número  que, inevitavelmente, será a marca da caminhada da pré-candidata, mesmo porque na hora de votar a urna eletrônica reconhece é o voto pelo número, por exemplo, o propalado mote ‘é 65’.” 

“O vídeo mostra que o locutor não faz referência ao número 10 do partido republicanos, visto que a intenção foi de divulgar o apenas número 65, pelo qual a terceira e a quarta representadas concorrem.”, completou o advogado eleitoralista.

“Constata-se, de fato, o evento teve êxito em aglomeração de pessoas não filiadas em razão se realizado da forma anunciada no Facebook e principalmente pelo carro de som, uma vez que o carro de som que propalou um convite à população e não o edital de convocação aos filiados, logo percebe-se a existência de propaganda eleitoral extemporânea, pois, a propaganda por imperativo da lei deveria ter sido dirigida tão somente a um grupo específico de eleitores, com visibilidade interna, em aconchego partidário ou “intramuros”,  mesmo porque a Lei das Eleições (LE, art. 36, § 1º) é taxativa ao  prevê que na quinzena anterior à convenção partidária, é permitida a realização da propaganda com a finalidade de convencer os demais filiados.”, aponta a Representação.   

“Afinal, o carro percorreu a cidade inteira convidando à população o número das representadas pré-candidatas, meio pelo qual teve objetivo de promover e atrair adeptos e por conseguintes votos. É forçoso constatar que a utilização de carro de som convidando toda a população à convenção partidária das agremiações representadas, o que, por si só, é irregular, uma vez que estes são proibidos como forma autônoma de propaganda, sendo facultada a sua utilização somente durante a realização de carreatas, caminhadas e passeatas ou durante a realização de reuniões ou comícios, mantidas as restrições quanto ao horário e à distância de órgãos públicos, hospitais e escolas, quando em funcionamento (§ 3º do art. 15 da Resolução TSE nº 23.610/2019).]”, continua.

É desta observação que a representação do PSDB  mostra ter confirmado que a convenção partidária foi precedida de uma carreata e passeata saindo da casa da primeira representada Wanderly Monteles, daí depreende - se uma série de irregularidades que demonstram, por certo, que o evento teria sido todo arquitetado com o fim de se antecipar a campanha eleitoral. 

Inúmeras pessoas compareceram presencialmente à Convenção e tiveram amplo acesso à propaganda que estava sendo veiculada no local, as quais deveriam se destinar, nos termos da legislação vigente, aos convencionais. Vale ressaltar que o conteúdo veiculado na Convenção, logicamente, também não se restringiu aos munícipes presentes, já que foi divulgada pelo facebook de blog local. Logo, conclui o autor da peça,  “claríssimo, ficou que a veiculação transbordou os contornos previstos em lei, ou seja, a  propaganda não teve como destinatário final o filiado da agremiação partidária e sim a população em geral, o verdade pela legislação eleitoral, e por lógica gerou proveito por ocasião do início da disputa eleitoral, criando, entre os eleitores, a sensação de que já se conhece a candidata e o número pela qual concorrerá, facilitando a assimilação de suas propostas, e, por conseguinte, desequilibrando a disputa e ferindo o princípio da isonomia, que orienta todo o processo eleitoral. Com toda essa exposição caracterizada de forma escancarada a prática de propaganda eleitoral extemporânea pelos representados, surgiu a necessidade de ajuizamento e a procedência da reclamação eleitoral.”   

Aos representados cabe, nos termos do § 5º do artigo 96 da Lei nº 9.504/97, apresentar defesa no prazo legal. Se comprovados os fatos, pode ser imposta multa aos demandados, tudo nos termos do § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.504/97 que diz: “A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior”.

Somada aos quatro representados, a possível multa requerida poderá ser no valor total entre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).


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