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A Secretaria Municipal de Educação (Semed) convida a todos para participarem da III Conferência Municipal de Educação de Buriti-MA com o tema “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, LAICA, INCLUSIVA, COM EQUIDADE E QUALIDADE SOCIAL”, que será realizada nos dias 30 e 31 de maio de 2022.

Conferências são espaços amplos e democráticos de reflexão, discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias que apontam diretrizes para a  política educacional.  Elas têm caráter deliberativo e as propostas aprovadas devem ser consideradas pelos gestores das políticas e pela sociedade brasileira.

CONFIRAM NOS CARDS ABAIXO A PROGRAMAÇÃO, PALESTRANTES E MEDIADORES:


O prefeito de Buriti-MA, Arnaldo Cardoso, decretou luto oficial de dois dias pelo falecimento da servidora municipal profa. LUCILENE SOUSA DE CARVALHO (1966-2022), aos 56 anos de hoje, ocorrido hoje,  quarta-feira   18 de maio de 2022. 

No Decreto, o prefeito estabelece Luto Oficial nos dias 18 e 19 de maio de 2022, em todo território do Município de Buriti-MA, em homenagem à Lucilene Sousa de Carvalho. O artigo 2º estabelece que não haverá expediente interno e externo, na Sede da Prefeitura e nas Sedes das Secretarias Municipais e demais órgãos públicos. Apenas os serviços essenciais cumprirão normalmente a jornada de trabalho.

Confira decreto abaixo:

 A Prefeitura Municipal de Buriti divulgou NOTA DE PESAR pela morte da professora  LUCILENE SOUSA DE CARVALHO, 56 anos de idade, ocorrida hoje, quarta-feira   18 de maio de 2022. 

Confira íntegra abaixo:

Ao Correio Buritiense, Gabriela Chaves informou que não compareceu por razões de saúde.

Vereadores aguardavam a secretária de educação de Buriti-MA 

A Presidente Naires Marques Freire e os vereadores Laudelino Mendes, Djailson -Vein  da Limpeza, Hélio Flora, Jorge do Sindicato, Matheus Lafaet, Ednaldo Freitas e Andréa Costa  estiveram reunidos na manhã de hoje, terça-feira 17/5, na Câmara Municipal para uma reunião agendada com a Secretária Municipal de Educação, Gabriela Chaves, que não compareceu, tampouco  justificou sua ausência.

Os vereadores  querem esclarecimentos da administração da pasta da educação sobre reformas das escolas, o transporte e merenda escolar, bem como o início das aulas, que, segundo a Câmara informou, ainda não começou em algumas escolas.

 Em nota, a presidente da Casa Legislativa, vereadora Naires Freire, afirma que “dessa forma, após o não comparecimento da Secretária, será agora a mesma convocada para uma audiência pública com horário e dia a agendar com os vereadores.”

Ofício-convite feito à secretária de educação. 



O outro lado

Contatada pelo CORREIO BURITIENSE, via celular, a secretária Gabriela Chaves  informou que não pode comparecer por razões de saúde e complementou, ainda, dizendo não haver no convite não uma pauta pré-definida.


Na última segunda-feira 9/5, a Secretaria Municipal de educação de Buriti (MA) fez o lançamento de um projeto inovador, chamado INSTITUIR BURITI, que vai abranger toda a comunidade escolar do município.
INSTITUIR BURITI está sendo implantado, primeiramente, nas escolas municipais Professora Carmem Costa e Major João Costa, com projetos dentro das áreas de artes, cultura e esporte, além disso, o projeto contará com muitas ações a serem desenvolvidas, como PME(Plano Municipal de Educação), sistema acadêmico, plano de cargos e salários, e outros.


De acordo com a pasta, a parceria do Dr. Raimundo Palhano e a SOUSANDRADE são fundamentais para a implantação desse grande projeto que irá melhorar a educação pública buritiense, trazendo benefícios, não somente para alunos, mas também para todos os profissionais que fazem a educação.

Secretária de educação Gabriela Chaves

À esquerda, Dr Raimundo Palhano.


PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI

O futuro se constrói com amor e trabalho.

(PUBLIPOST/SECOM)

Com o aumento, o professor da rede pública municipal em início de carreira passa a receber R$ 2.845,65, sendo que o salário ainda pode chegar a R$ 5.752,77, no caso de titulações, de acordo com o atual Plano de Carreiras.

O prefeito Arnaldo Cardoso sancionou no último dia 12 de abril a Lei nº 708/2022, que concede reajuste de 10% aos professores da Rede Municipal de Ensino de Buriti-MA. O reajuste será aplicado já no vencimento deste mês, implantado ainda com efeito retroativo  a partir de janeiro de 2022. No dia 12 de abril, os professores já receberam a diferença do aumento referente aos meses de janeiro, fevereiro e março.

Com o aumento, o professor da rede pública municipal da educação básica de Buriti-MA, em início de carreira, passa a receber R$ 2.845,65 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para 20 horas de trabalho semanal. Para efeito de comparação, o Piso Nacional estabelece o valor de R$ 3.845,65 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 40 horas de trabalho semanal.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MA), professor Joseni Sousa, com o reajuste, o impacto na folha salarial ficará em apenas 73% dos recursos do Fundeb, considerando a inclusão das gratificações dos diretores e coordenações, além dos salários de 190 contratados por 9 meses.

Salário da Educação de Buriti-MA

Os docentes de Buriti-MA têm atualmente um dos melhores Planos de Cargos e Carreiras da região. Um professor de início de carreira com Nível Especial (apenas com Curso de Magistério 2º Grau) passa a receber R$ 2.845,65 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)Com graduação (Nível I - Curso superior) receberá R$ 3.414,74 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos).

Já o profissional de educação com Pós-Graduação (Nível II - com especialização) receberá R$ 3.756,21 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos). O salário do professor com mestrado (Nível III) é de R$ 4.507,46 (quatro mil, quinhentos e sete reais, e quarenta e seis centavos). Confira abaixo a tabela salarial atual divulgada pelo SINTASP/MB.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DA LEI Nº. 708/2022 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA FAMEM NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA, 14 DE ABRIL:


PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI-MA, Estado do Maranhão, torna público o RESULTADO FINAL do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 001/2022 para contratação temporária de servidores para Secretaria Municipal de Educação. Confira abaixo os aprovados e classificados(excedentes):














 Clique no link abaixo para ter acesso a lista dos candidatos em pdf:

http://painel.siganet.net.br/upload/0000000002/cms/publicacoes/diario/dom-famem-federacao-dos-municipios-do-estado-do-maranhao-ano-xvi-edicao-2818-assinado.pdf

Categoria pede aumento de 33,24%, assim como já foi confirmado em outros municípios. Protesto em frente à Prefeitura contou com a participação de políticos que se opõem à gestão atual.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB) recusou uma proposta de reajuste salarial de 10%, proposta pela prefeitura de Buriti-MA, nesta segunda-feira 14/3. A categoria pede o aumento de 33,24%, assim como já foi confirmado por outros municípios maranhenses.

Na proposta apresentada pela prefeitura, estava previsto um aumento de 10% para todos os trabalhadores da Educação do município. Desde o início do mês de fevereiro, quando o governo federal oficializou o reajuste do piso salarial dos professores da rede básica em 33,24%, o SINTASP têm tentado a garantia do governo municipal em cumprir o reajuste, mas não chegaram a nenhum acordo.

Os professores de Buriti-MA buscam o pagamento do reajuste integral e perspectiva de retroativo, enquanto alegam que o governo não consegue garantir isso. Sem acordo, na última sexta-feira 11/3, em assembleia extraordinária, a categoria decidiu deflagrar uma grande manifestação contra a gestão de Arnaldo Cardoso, o que ocorreu na manhã de hoje(14). Os professores marcharam, entoando gritos de protestos, saindo da sede do sindicato, passando pela Secretaria Municipal de Educação – Semed, onde protestaram contra a gestão da atual secretária Gabriela Chaves, e finalizaram em frente ao Palácio Bernardo Almeida (Prefeitura Municipal), sede do governo municipal.

Além dos docentes, políticos que fazem oposição à gestão do Prefeito Arnaldo Cardoso também estiveram na manifestação, como o vice-prefeito Jenilson Gouveia,  o vereador Jorge do Sindicato, principal voz  oposicionista na Câmara, e os vereadores Hélio Flora e Toinho Francês, entre outros.

 

Situação da Folha de Pagamento e Negociação

 

Em 4 de fevereiro de 2022, por meio da Portaria nº 67 do Ministério da Educação, foi oficializado o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro centésimos por cento), elevando-o para o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para jornada de 40h semanais.

 Em reunião com representantes do Sindicato, o setor de contabilidade alega não ser possível conceder o reajuste máximo reivindicado pela categoria porque, considerando a situação da folha salarial do pagamento, que já está comprometida em 71%, o percentual salarial subiria para 92% do recurso do fundeb.

De acordo com o SINTASP, o salário inicial docente de Buriti-MA é R$ 2.289,33 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) para uma jornada de 20h e constam na folha 523 matrículas de professores (ativos e inativos). Porém, para Sindicato, não há transparência por parte da gestão municipal quanto ao real comprometimento da folha salarial, inclusive há altas gratificações sendo pagas com recursos da educação sem qualquer critério objetivo e transparente.

 A luta da categoria pelo reajuste integral continua, e a  prefeitura se comprometeu  a instalar uma Comissão do Plano de Cargos e Carreiras, como tinha à época da aprovação do Plano, na gestão do ex-prefeito Neném Mourão, para acompanhar, de forma  bem transparente, o impacto de  reajuste na folha salarial.

MAIS IMAGENS DO PROTESTO

Nas redes sociais, o vereador Jorge do Sindicato se posicionou em defesa dos direitos dos docentes e confirmou participação no ato de segunda-feira 14/3.

As coisas parecem estar se complicando para executivo municipal. Após  a assembleia extraordinária dos professores, que aconteceu  ontem à tarde, em que mais de 100 professores decidiram realizar uma manifestação geral na próxima segunda-feira 14/3, em frente ao Palácio Bernardo Almeida (Prefeitura Municipal), a presidente da Câmara Municipal de Buriti, Profa. Naires Freire,  fez uma convocação para reunião extraoficial com os vereadores neste sábado.  A conversa contou com participação do professor Joseni Souza, Presidente do SINTASP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti-MA), e dos vereadores Naires Freire, Djailson (Véim da Limpeza), Andréa Costa, Jorge do Sindicato e Toinho Francês. A pauta era  o pagamento do reajuste salarial dos professores da rede pública municipal.

Na reunião,  o Presidente do SINTASP confirmou aos vereadores todas as tratativas sobre o tema com o executivo e a informação dada pela secretária municipal de educação a decisão do prefeito Arnaldo Cardoso de não conceder o reajuste salarial para a categoria.

Em Nota Informativa encaminhada ao CORREIO BURITIENSE,  a presidente Naires Freire informa o acordo estabelecido pela Câmara de que, após manifestação dos professores na próxima segunda-feira, será convocada novamente uma reunião com todos os vereadores para que sejam tomadas as providências acerca do tema.  CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA:

Nas redes sociais, o vereador Jorge do Sindicato se posicionou em defesa dos direitos dos docentes e confirmou participação no ato de segunda-feira 14/3.

Reginaldo da Van,,  Laudelino, Djailson, Didi, Ednaldo Freitas, Andrea Costa e Matheus Lafaet votam em favor do projeto do governo.

Em uma nova sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira 30/12, convocada, às pressas, hoje mesmo pela presidente da Câmara Profa Naires Freire (PL), foi à votação, no plenário do legislativo, o PL 16/2021, de autoria do poder executivo, que havia sido retirado de pauta ontem.  Mesmo diante da pressão, os vereadores governistas garantiram a aprovação do PL por 7 votos a 3.

Votaram de acordo com PL do Prefeito de Buriti os seguintes vereadores:


1 - Reginaldo da Van (REPUBLICANOS)
2 - Laudelino (PSC)
3 - Djailson O Vein (PSC)
4 - Didi do Mocambinho (REPUBLICANOS)
5 - Ednaldo Freitas (PL)
6 - Andrea Costa (REPUBLICANOS)
7 - Matheus Lafaet (PATRIOTA)

 Votaram contra o PL os seguintes vereadores:

 1 - Jorge do Sindicato (REPUBLICANOS)
2 - Toinho Frances (PSC)
3 - Hélio Flora (PSC)
  

 A presidente da Câmara, Professora Naíres, embora aliada do governo, só vota em caso de empate.

A sessão foi tensa, e os vereadores governistas foram hostilizados e vaiados fortemente pelos professores que acompanharam a votação.  Teve apitaço e palavras de ordem foram ouvidas contra o legislativo, como “vergonha, vereadores, vergonha” e “onde será, onde será que o dinheiro vai parar”.

O projeto altera a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo está autorizado pelos vereadores para fazer uso do crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos), conforme constam nas planilhas do texto do PL (veja abaixo). 

Desse recurso do VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), dinheiro decorrente de excesso de arrecadação a partir do cálculo da distribuição de recursos da complementação da União sob o novo Fundeb,  R$ 10,49 milhões serão justificados com gastos em material de consumo, equipamentos, material permanente, obras e instalações, serviços de terceiros/pessoa jurídica, ficando limitado a vencimentos e vantagens dos profissionais da educação apenas o valor de R$ 2,1 milhões.

A secretária de educação Gabriela Chaves usou a tribuna para uma explanação sobre a situação.

O vereador Jorge do Sindicato (Republicanos) exigiu uma explicação do governo sobre o PL para esclarecimento das dúvidas. Parabenizou a secretária de educação por ter regularizado a questão do INSS, mas afirmou não está convencido do gasto dos 12 milhões como diz o PL   e questionou quanto seria pago de abono para os professores do município. Confira no vídeo.

O vereador Didi do Mocambinho disse que é preciso provar se os 70% de todo recurso do Fundeb foi gasto como manda a Lei e que está faltando transparência no município. Confira no vídeo.



SOBRE RECURSO DO FUNDEB DE BURITI-MA EM 2021

Portaria Interministerial 8/2021 de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/09/2021, alterou duas Portarias Interministeriais MEC/ME, a nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundeb para o exercício de 2021, e a nº 04, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundeb de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Esta Portaria Interministerial 08/2021 alterou todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pelas Portarias 01/2021 e 04/2021, também do Ministério da Economia e da Educação, em cumprimento à Lei 14.113/2020, e prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses.

De acordo com o cronograma de repasses da Complementação-VAAF da União, publicado pela Portaria Interministerial 8/2021, 11 Estados – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PR e RN - são beneficiários desses recursos federais em 2021.  Em relação à Complementação-VAAT da União, o cronograma de repasses publicado pela Portaria Interministerial 8/2021 prevê pagamentos mensais de setembro a dezembro de 2021 e em janeiro de 2022, e beneficia em todo o país 1.510 Municípios de 24 Estados.

 De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Total Fundeb/2021 (com complementação-VAAF) de Buriti-MA é de R$ 50.754.536,58 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos). Destaque-se que este não é o valor a ser rateado entre os profissionais da educação, mas sim o saldo que sobrou do FUNDEB para atingir o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, conforme a nova Lei do Fundeb nº LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.  


 

O prefeito de Buriti (MA) Arnaldo Cardoso encaminhou, na data de 23 de dezembro, à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) nº 016/2021, em regime de urgência, para alterar a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo está pedindo que os vereadores autorizem uma abertura de crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos) para readequação da lei anterior e garantir a concessão de abono aos profissionais da educação básica do município. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O rateio das sobras do FUNDEB se trata de uma medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica. O texto do PL não especifica qual o valor a ser pago, porém, nas duas últimas tabelas inseridas no texto do projeto, o valor total orçado dentro dos 70% equivale a R$ 2,1 milhões e o restante, cerca de R$ 10,49 milhões, ficam no limite dos 30%. O projeto deve ser apreciado pela Câmara amanhã, quarta-feira 29/12, às 10h.

Na justificativa do PL, o prefeito destaca que com a aprovação da Lei de n° 015/2021 que ‘dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados a Secretaria Municipal do Município de Buriti’, se faz necessário a alteração de dispositivos da Lei nº 699/2021, para a readequação dos valores estipulados nos elementos de despesas, com a finalidade da realização do referido pagamento.”

CONFIRA ÍNTEGRA DO PL


Diz ainda a mensagem aos vereadores: “Destaca-se que a modificação se dá em virtude da necessidade da execução das despesas orçamentárias estar em conformidade com a natureza da despesa pública definida na Lei 4.320, de 17 de marços de 1964. Por conseguinte, em atendimento a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamentário e Gestão – MPOG, que dispõe sobre as funções e subfunções a serem utilizadas na elaboração e execução do orçamento público.”


Até agora, o vereador Jorge do Sindicato (Republicanos) foi o único a se manifestar sobre o PL, fez críticas e alertou aos demais colegas vereadores. “Garantir o direito dos profissionais da educação é nossa obrigação. Uma educação de qualidade se faz com profissionais valorizados, portanto o dinheiro que está sobrando nos cofres da Educação de Buriti, MA, deve ser rateado entre todos os profissionais da educação, vigias, AOSDs, agentes Administrativos e professores”, disse ele.

Confira ainda abaixo um vídeo e um áudio que já circulam nas redes sociais do posicionamento de Jorge do Sindicato:


Ouça abaixo áudio do vereador Jorge do Sindicato aos demais colegas da Casa


Odonto Company Buriti - Rua da Bandeira, nº 25, salas 10 e 11, Centro.

BIOLAB - Rua Antônio Pereira Mourão, em frente ao HTB(Clínica)

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