CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS

*Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal." Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

TRANSPARÊNCIA: PREFEITURA DE BURITI/MA FARÁ VÁRIAS LICITAÇÕES NOS PRÓXIMOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL

 O Correio Buritiense(CB) traz abaixo os avisos de licitações publicados pela Prefeitura Municipal de Buriti no último dia 23 de março.

 O cidadão buritiense tem uma oportunidade de poder verificar nos dias dos certames a ocorrência ou não dos processos licitatórios.

Todos os processos acontecerão na sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), situada na Praça Felinto Pessoa, S/N, Centro, sob a presidência de Maryana Lima da Paixão.

Confira abaixo o que será comprado pela prefeitura:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2015.

OBJETO: Aquisição de alimentos perecíveis, destinadas ao atendimento da demanda da Secretária de Assistência Social do Município de Buriti (MA).

DATA: 01 de abril de 2015

HORÁRIO: 8h

PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2015.

OBJETO: Aquisição de fardamentos, destinadas ao atendimento da demanda da Secretária de Assistência Social do Município de Buriti (MA).

DATA: 01 de abril de 2015

HORÁRIO: 10h

 

TOMADA DE PREÇO Nº 003/2015

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para implantação de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias públicas urbanas no Município de Buriti-MA, conforme projetos, planilhas orçamentárias, cronogramas e memorial descritivo constantes em anexo ao Edital.

DATA: 02 de abril de 2015

HORÁRIO: 8h

TOMADA DE PREÇO Nº 004/2015.  

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de muros em alvenaria, com gradil metálico cercando as escolas do Município de Buriti-MA.

DATA: 02 de abril de 2015

HORÁRIO: 14h

TOMADA DE PREÇO Nº 005/2015.

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de muros em alvenaria, com gradil metálico cercando as creches do Município de Buriti-MA.

DATA: 02 de abril de 2015

HORÁRIO: 16h

D.O PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA CURSO VIRTUAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO EM MUNICÍPIOS

Treinamento Ocorrerá Em Abril E Maio. Inscrições Devem Ser Feitas No Site Da Enap

 Estão abertas as inscrições para curso virtual promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

 É o treinamento “Regulamentação da LAI nos municípios”. As inscrições devem ser feitas, até o dia 9 de abril, no site da Enap.

 O curso é voltado a agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo, bem como a cidadãos em geral. Com 20 horas de carga horária, o curso “Regulamentação da LAI nos municípios” será realizado entre os dias 14 de abril e 4 de maio e tem o objetivo de contribuir para que servidores, principalmente, municipais tenham conhecimento sobre lei de acesso.

 Para concluir o curso, o participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades propostas. Recomenda-se dedicação mínima de 1 hora para a realização do treinamento. Não haverá cobrança de qualquer pagamento. Mais informações podem ser obtidas no site da Escola Nacional de Administração Pública. 

COLUNA DOMINICAL - UM OLHAR LITERÁRIO DE BURITI

A TRISTE SAGA DO TRABALHADOR

*Por Prof.º Francisco Luís (Lulu)

Êta! Vida miserável!

A vida do trabalhador.

Seja letrado, seja agricultor,

é doida. É lamentável.

O pobre coitado,

trabalha feito condenado.

De sol a pino, a sol a pino.

E ainda há quem diga: é coisa do destino.

Entra governo, sai governo.

Entra administração, sai administração.

Permanece o sufoco, a mesma situação.

O mesmo desespero, o mesmo inferno.

A precisão e a necessidade

parece estar colado em sua pele

que até sua alma fere

de tão amarga que é nessa triste realidade.

Ao voltar pra casa

no final do dia.

Sofre mais outra agonia.

Em seu fogão, só há cinzas, nenhuma brasa.

Senhor, será que isso é doença que não tem cura?

Trabalhar até morrer neste rio de amargura? Mais não desanime não sô,

somos filhos do mesmo Senhor.

Enquanto houver vida, há esperança.

Continue com a mesma perseverança.

Por que há sempre um lugar ao sol pra quem trabalha.

A justiça divina tarda, mas não falha.

*Francisco Luís das C. Rocha: mais conhecido por prof.º Lulu, é buritiense, graduado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas e também em Física pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA. Já morou em vários Estados do Brasil, como PI, AM, RO, PA, AP, DF, MT e RJ e por essas andanças acumulou ampla cultura e assimilou os mais diversos costumes regionais sem nunca esquecer as raízes buritienses. Reside atualmente em Buriti-MA e se define como um apaixonado por poesias, em especial os sonetos das variadas escolas literárias, e destaca, entre eles, os parnasianos.

IMAGEM COMOVENTE: Menina síria se rende ao confundir câmera fotográfica com uma arma

Crianças são marcadas desde muito jovens pela violência no país

Menina síria se rende ao confundir câmera com um rifle. Reprodução/Huffpost

*Do R7

Um fotógrafo capturou nesta sexta-feira (27), na Síria, a imagem de uma criança que se rendeu em frente sua câmera. Segundo informações do site Huff Pots, a pequena levantou os braços ao confundir a câmera com um rifle.

O fotógrafo que registrou a imagem queria retratar a realidade das crianças sírias, e não imaginou que a menina iria pensar que ele estava apontando uma arma para ela.

A fotografia mostra um exemplo de crianças que são marcadas desde muito jovens pela violência no país decorrente das guerras.

Crianças de cinco anos já entendem como funcionam as armas e sabem os sinais para pedir socorro ou paz diante de um rifle.

Síria: a história do conflito em 8 pontos

Quatro anos de guerra: conflito na Síria já deixou mais de 200 mil mortos e milhões de refugiados

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) estima que cerca de 14 milhões de crianças são afetadas pelos conflitos na síria.

BOA NOTÍCIA AOS APROVADOS DO CONCURSO DE 2012: PREFEITURA DE BURITI DEVE PUBLICAR A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (30)

A informação foi confirmada pelo próprio prefeito Rafael ao Blog Correio Buritiense na manhã deste sábado (28).

Os candidatos classificados no concurso de 2012 devem ficar atentos ao Diário Oficial na próxima segunda (acompanhe tudo também aqui no CORREIO), quando a Prefeitura do Buriti-MA deve homologar o resultado.

 O Correio Buritiense venha tentando contato com o prefeito de Buriti, Rafael Mesquita Brasil, desde a última quinta-feira (26) e na manhã de hoje (28) o prefeito se pronunciou ao blog informando oficialmente sobre a situação final do concurso.

Rafael Mesquita disse que já assinou a homologação e na próxima segunda-feira (30) o governo vai divulgar no Diário Oficial a relação de candidatos classificados no concurso público.

Questionado sobre quando os aprovados seriam chamados o prefeito informou que após a homologação, no máximo, em até 2 meses. Provavelmente em junho de 2015.

Como as aulas no município já começaram, a Semed já iniciou a contratação de professores temporários até que ocorram a nomeação dos aprovados. No total, segundo fontes do SINTASP, seriam 314 contratos que se somariam aos 540 efetivos do quadro municipal, isso sem considerar as chamadas "dobradinhas". Buriti tem hoje em torno de 10.400 alunos.

O prefeito já encaminhou um Projeto de Lei pedindo que a Câmara Municipal autorize a contratação até 30 de julho de 2015. O blog entrou em contato com o presidente da Casa, vereador Jorge do Sindicato (PDT), que confirmou o recebimento do PL, mas que ainda não foi a votação, porque, em acordo com o legislativo, o executivo deve primeiro homologar em Diário Oficial o resultado do concurso e só, então, os vereadores votariam o PL.

EM SESSÃO TENSA E LONGA, POR 7 A 2, VEREADORES REJEITAM RELATÓRIO QUE INVESTIGAVA DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS NA PREFEITURA DE BURITI

Com o resultado caem praticamente qualquer possibilidade de cassar o mandato de Rafael Mesquita.

Em uma sessão tumultuada e longa, os vereadores de Buriti rejeitaram, nesta sexta-feira (27), o relatório da Comissão de Especial de Investigação que pedia continuidade do processo que investigava denúncias de irregularidades na administração do prefeito Rafael Mesquita.

O presidente da Comissão, vereador Sargento Vagner (PRP), e a vice–presidente, vereadora Francisca do Cabé (PRP), votaram pelo prosseguimento do processo que teria como desfecho a cassação do prefeito. A relatora, vereadora tucana Andrea Costa, discordou dos demais colegas e votou pela rejeição da abertura do pedido de cassação, assim como ela, votaram contra os vereadores Rosim, Arnaldo Cardoso, Renato Barros, Laudelino Mendes, Vanusa Flora e Bendito Caetano. O vereador Damin por ser filho do vice-prefeito não votou e o presidente só vota em casos de empate.

A sessão  que começou às 9h durou até 14h45min.

Sobre as denúncias

A denúncia contra o prefeito foi feita à Câmara por uma professora no dia 20 de fevereiro deste ano. Na ocasião foi lida e aceita por unanimidade pelos vereadores.

Entre as acusações estão falta de decoro, negação de direitos trabalhistas e sociais, negação de informações ao poder legislativo, uso de laranjas em empresa contratada pela prefeitura, negociações irregulares das dívidas da prefeitura e evolução patrimonial incompatível com seus subsídios.  (Saiba mais detalhes da denúncia clicando aqui)

Com esta decisão de hoje dos vereadores caem praticamente todas as possibilidades de cassar o mandato de Rafael Mesquita Brasil.

Aguarde vídeos e mais detalhes breve aqui.

PREFEITO DE DUQUE BACELAR SE REUNE COM SECRETÁIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO E GARANTE RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA MA-034 DE PALESTINA A COELHO NETO.

Da esq. para Direita: prefeito Flávio Furtado, sec. Clayton Noleto e superintendente Duduzinho. 

A notícia de recuperação da MA-034, no trecho Palestina-Buriti-Duque Bacelar-Coelho Neto é bem vinda à população dessa região.

*Com informações da Assessoria

Numa demonstração de prestígio e força política na região, o prefeito do município de Duque Bacelar (25km de Buriti), Flávio Furtado (PSD), se reuniu, na última terça-feira(24), em São Luís, com o Secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto, para reivindicar a recuperação de trecho da MA-034 de Palestina a Coelho Neto, passando por Duque Bacelar. O prefeito Flávio Furtado foi acompanhado do Superintendente de Articulação Regional de Caxias, Francisco Duduzinho, e Subsecretário de Administração e Previdência, Dr. Cláudio Furtado.

 “O trecho que estamos reivindicando encontra-se bastante danificado pelas fortes chuvas e tem causado inúmeros transtornos aos que necessitam daquela via. É uma demanda da população que não tínhamos qualquer dúvida que seria atendida pelo governador Flávio Dino”, destacou o Prefeito de Duque Bacelar Flávio Furtado.

O titular da SINFRA confirmou que o pedido de recuperação total do trecho Palestina–Buriti-Duque-Bacelar-Coelho Neto será atendido.

Após a reunião, o Superintendente de Articulação Regional de Caxias frisou a atenção especial que o governo estadual deu à reivindicação. “Estamos agradecidos com a forma prioritária com que o Governo do Estado através do Secretário Clayton Noleto dispensou a essa reivindicação. A população da região com certeza será a grande beneficiada”, disse Superintendente.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DIZ SOFRER AMEAÇAS APÓS ACATAR DENÚNCIAS DE DESVIOS DE VERBAS NA PREFEITURA DE BURITI

O presidente da Câmara Municipal de Buriti, vereador Josimar Alves Lima (PDT), conhecido popularmente por Jorge do Sindicato, afirma que desde fevereiro deste ano vem sofrendo ameaças que, segundo ele, começaram após o vereador ter acatado denúncia de desvios de verbas públicas envolvendo a prefeitura.

Ver.Jorge do Sindicato, pres. da Câmara.

Saiba mais sobre a denúncia:

Câmara De Vereadores Aprova, Por Unanimidade, Criação De Comissão Processante Para Investigar Denúncias Contra O Prefeito De Buriti – MA. 

O vereador registrou um boletim de ocorrência (B.O.) no último dia 09 de março (veja abaixo), onde afirma que, a princípio, foi alertado por populares de que estaria correndo risco de morte por ter aceitado a denúncia de irregularidades envolvendo contratos, supostamente, fraudulentos na prefeitura municipal, mas, logo depois, ele disse receber ligações de um número confidencial em que um indivíduo afirma que “iria lhe dar uns tiros” e que também iria “contratar alguém para matá-lo”.

No dia 13 de março o presidente Jorge do Sindicato também encaminhou um ofício à Câmara para que todos os demais vereadores tomassem ciência da situação. No informativo ele reafirma as declarações prestadas à polícia e diz que “embora temente pela sua vida e de sua família, jamais deixará de ser um vereador atuante, denunciando as ações e omissões ilegais e imorais e apoiando as iniciativas certas que contribuam de alguma forma com a população do município de Buriti”.

O caso vinha sendo tratado com discrição, mas diante do avanço das investigações sobre contratos supostamente irregulares na prefeitura, o presidente Jorge decidiu tornar públicas as ameaças.

Inclusive, na sessão de amanhã será apreciado o relatório da Comissão Processante que tem o objetivo de apurar denúncias feitas por uma cidadã buritiense contra o prefeito da cidade, Rafael Mesquita Brasil. Caso o relatório seja aprovado pelo Plenário da Casa, a situação política do prefeito Rafael pode se complicar bastante.

Comissão é constituída pelo Presidente, vereador Sargento Vagner (PRP), Vice Presidente, vereadora Francisca do Cabé (PRP) e pela Relatora Andréa Costa (PSDB).

EXEMPLO PARA BURITI: Justiça condena Banco do Brasil a indenizar cliente que esperou cinco horas para ser atendido

Da Assessoria de Comunicação do TJMA

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 3 mil, por danos morais, a um cliente que ficou mais de cinco horas na fila de atendimento de uma agência de Imperatriz. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que reformou sentença de 1º Grau, entendendo que a instituição bancária não foi razoável e violou os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e do equilíbrio das relações de consumo, diante do período de espera do consumidor na fila.

O tempo de espera dos clientes nas filas dos estabelecimentos bancários da cidade de Imperatriz é regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.236/2008, mas para o Banco do Brasil a legislação é inconstitucional por tratar de assunto da esfera federal. O banco também alegou não existir dano moral, por não existir lesão aos direitos da personalidade e dignidade.

O desembargador Lourival Serejo (relator) frisou que a Lei Municipal limita-se a estabelecer regras que garantam o bom atendimento ao cidadão local que se dirige à agência e necessita permanecer em uma fila para ser atendido, não havendo violação à Constituição Federal.

Quanto aos danos morais, o desembargador observou que o fato de o consumidor permanecer por 5h10min na fila configurou sofrimento e constrangimento acima da normalidade, devendo o dano ser reparado. Processo: 442022014

“OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE SARNEY SERVEM PARA A VINGANÇA”: Flávio Dino, Governador do MA, Fala ao DCM

*Publicado em http://www.diariodocentrodomundo.com.br/

 (Acompanhe as publicações do DCM no Facebook. Curta aqui).

Flávio Dino de Castro e Costa, 46 anos, advogado, foi um dos coordenadores da ala juvenil da campanha de Lula em 89, na sua época de movimento estudantil, e presidiu a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe). Saiu da carreira jurídica aos 38 anos para se dedicar à política.

Em 2014, foi eleito o primeiro governador do PCdoB no Maranhão, rompendo com décadas de dinastia da família Sarney. A vitória foi conquistada com 63,71% dos votos válidos. Sua vitória foi uma surpresa porque seu opositor Edison Lobão teve ampla cobertura e apoio da mídia local.

Conversamos com Flávio Dino sobre a força da família Sarney em seu estado, a Operação Lava Jato, e as relações da gestão Roseana Sarney com o doleiro Alberto Youssef.

Qual é a real influência dos Sarney no Maranhão? Eles continuam com muito poder? 

A dominação dos principais meios de comunicação pelo grupo Sarney foi construída ao longo das décadas, inclusive com o uso de influência na esfera nacional. E isso não se encerrou com a mudança da administração estadual. Os maiores impérios de comunicação continuam sob o domínio do grupo Sarney e seus aliados, muitas vezes sendo utilizados como plataforma de vinganças, agressões e sectarismos.

Para enfrentar esse cenário que permanece, temos apostado na mobilização social, na interiorização das ações de governo e vamos iniciar um processo de democratização da política oficial de comunicação. Antes ela era direcionada quase que exclusivamente aos veículos ligados à família Sarney. Pensamos em trilhar o caminho da pluralização das vozes que atuam no espaço público maranhense. Monopólios e oligopólios são muito nocivos, e isso está na Constituição.

O senhor acha que existe possibilidade de algum dos Sarney voltar ao poder no Maranhão?

O poder do grupo Sarney não se encerra com a derrota nas urnas, pois ainda possui uma complexa rede de sustentação. Provavelmente o que haverá é uma reorganização desses setores.  O nosso trabalho será para que, independentemente dos sobrenomes dos próximos governantes, que eles não retrocedam nos avanços sociais e que jamais governem novamente com um poder coronelista, antidemocrático e antipopular.

O senhor acredita que o PMDB está se rebelando dentro da base aliada do governo Dilma?

Tenho insistido que a crise econômica internacional, que só agora chegou mais fortemente ao Brasil, deve ser enfrentada mediante um amplo entendimento nacional. Claro que o exemplo deve começar da base governista. O PMDB já está muito bem contemplado na aliança de governo e não tem razões reais para provocar instabilidades. Quando analiso essas questões, sempre penso como seria bom um diálogo entre o PT e o PSDB, os dois principais partidos brasileiros que polarizaram as seis últimas eleições presidenciais. Ajudaria o país a continuar avançando. O palanque de Lula no segundo turno de 1989 não sai da minha lembrança.

Certo, mas e a reação forte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que está na lista de acusados da operação Lava Jato? Não é um sinal de rebelião?

Acho que todo acusado de crimes tem o direito sagrado de se defender. O Supremo Tribunal Federal tem grande independência institucional no Brasil, de modo que não creio que eventuais pressões políticas possam alterar o rumo das coisas. Quem tiver envolvido em crimes deve ser punido. Isso vale para todos, incluindo ele, se algo for provado, e todos os partidos. Não devem existir “intocáveis” em uma República verdadeira.

O que o senhor achou das denúncias que resultaram na lista dos 47 políticos indiciados pelo procurador Rodrigo Janot e que devem ser investigados?

O Brasil já passou por atribulações parecidas. Basta que a gente lembre da CPI dos anões do orçamento  em 1993.  É preciso ter serenidade e paciência. Deixar as instituições cumprirem suas funções com liberdade. São disparatadas as ameaças de retaliações contra o Ministério Público. Acho que há um natural choque nesse primeiro momento. Porém, depois tudo deve se acalmar. Quem realmente cometeu coisas erradas deve ser punido. E vários serão absolvidos, pois terão processos arquivados.  Certamente o povo sabe separar o joio do trigo.

O senhor mandou apurar um precatório relacionando Roseana Sarney e Alberto Youssef na Lava Jato?

Foi um dos decretos assinados ainda no dia 1º de janeiro, quando eu assumi o governo do Maranhão. Instituímos uma comissão que está analisando todas as etapas da estranha transação que levou aos pagamentos. O doleiro Alberto Youssef foi preso em São Luís por causa desse precatório. E ele diz que pagou propinas a autoridades do governo passado. Claro que nós ainda temos que apurar a verdade nisso.

No momento, os repasses das parcelas do precatório foram suspensos e as investigações estão sendo realizadas pela comissão formada por membros da Procuradoria Geral do Estado, da Casa Civil e da Secretaria de Transparência e Controle. Existem também investigações na polícia, cujo seu desfecho nós aguardamos. Estamos investigando o precatório entre o governo Roseana Sarney e Alberto Youssef.

O que tem achado da atuação do juiz Sérgio Moro na investigação da Lava Jato?

Conheço o juiz Sérgio Moro, respeito muito sua trajetória e sua atuação em nome da probidade administrativa. Natural e democrático que acusados reajam a decisões que consideram injustas. Claro que não conheço todos os detalhes dos processos judiciais, mas à distância me parece que o juiz Moro tem feito um trabalho acertado e legitimado por critérios técnicos.

São processos importantes para a política brasileira, para que a partir deles sejam revistas inclusive as regras das eleições, com a o fim do financiamento empresarial das campanhas. Ou, pelo menos, que haja leis de limites de gastos, impondo campanhas mais baratas e isonômicas. Os gastos com campanhas no Brasil são absurdos se compararmos com outros países democráticos. Aí está a maior fonte de problemas, que se transformam periodicamente em grandes escândalos.

Houve cortes de 400 pagamentos com irregularidades no governo e até do salmão e do bacalhau de cardápio previstos em licitação. Sua gestão será marcada pela austeridade?

Recebemos um estado com muitas dívidas e caixa quase zerado. Encontramos nos cofres do governo um saldo de R$ 24 milhões, mas com uma dívida que superava R$ 1,3 bilhão. Diante deste cenário, estamos fazendo cortes de custeio, sobretudo no que se refere ao fim de privilégios que existiam na máquina pública e no combate firme a superfaturamentos e desvios.

Foram essas medidas que nos permitiram honrar compromissos inadiáveis e aumentar despesas em áreas essenciais, como a educação. Reajustamos os salários dos professores e contratamos mais para garantir aulas normais aos nossos jovens.

Como é assumir um governo com uma dívida bilionária?

Lamentamos muito que a Lei de Responsabilidade Fiscal não tenha sido cumprida. O que causa mais indignação é que não havia razões econômicas para tantos problemas que herdamos. Na verdade, houve a priorização de gastos absurdos pelo governo passado, enquanto que coisas sérias iam sendo dolosamente atrasadas. Por exemplo, só a má fé pode explicar deixar contas de energia atrasadas. Houve uma deliberada política de “terra arrasada”.

Como o senhor se sente como o primeiro governador eleito do PCdoB em todo país?

Tenho muita responsabilidade e também muita vontade de fazer as mudanças necessárias no Maranhão. O PCdoB tem uma trajetória de lutas pelos direitos dos trabalhadores e pela defesa do desenvolvimento soberano da nossa Nação. Me filio a essa tradição com muita alegria.

Por que seu partido não tenta mais vezes as eleições para cargos executivos?

Nosso partido valoriza e respeita muito seus aliados. Sempre levamos em conta qual o partido que, em dada conjuntura, está em posição melhor para liderar os processos de transformação. No combate à ditadura, participamos de uma grande frente que era o MDB. Depois de consolidada a democracia, desde 1989 consideramos que o PT passou a ser uma força política determinante para as propostas que defendemos no plano nacional.  Isso não impede que mantenhamos identidade própria e às vezes até enfrentemos o PT, quando consideramos que sua política não é a mais adequada para um determinado estado ou município.

O que o senhor achou das escolhas de Dilma para o Ministério da Fazenda e o time econômico? Foi uma ruptura necessária da condução do país?

A história vai responder isso. Numa conjuntura econômica extremamente adversa, alguma alteração da política fiscal infelizmente era necessária. Só espero que a nova equipe não erre na dose do ajuste, o que poderia provocar uma desastrosa recessão e total paralisia dos investimentos. E é preciso que haja medidas de ampliação da arrecadação sobre o capital financeiro e sobre as grandes fortunas.

O senhor diz que fará a “revolução burguesa” no Maranhão. Quando haverá a revolução comunista maranhense?

Sou socialista e luto por um novo caminho para a humanidade e para o meu país. Obviamente conheço os limites econômicos e constitucionais que regem a minha função de governar um estado. Quando falei em “revolução burguesa”, refiro-me ao momento da história da humanidade em que determinados postulados tornaram-se hegemônicos, a exemplo da igualdade de todos perante a lei. Esse postulado em tudo é incompatível com um regime oligárquico e coronelista como tínhamos no Maranhão. Com essas premissas, vejo que governar com um pensamento de esquerda significa, acima de tudo, buscar promover o máximo de igualdade possível. Essa é a maior meta, com a garantia crescente de serviços públicos e direitos básicos para todos.

GOVERNADORES DO NE ENTREGAM CARTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E PAUTA À DILMA ROUSSEFF

Os nove governadores do Nordeste reuniram-se com a presidenta Dilma Rousseff para apresentar pautas políticas e administrativas

*Por Jornal O Imparcial

O governador Flávio Dino integrou a comitiva do Nordeste que fez a defesa do Estado Democrático de Direito frente à atual conjuntura política e apresentou pautas comuns aos estados para a presidenta Dilma Rousseff. “Neste momento, o Brasil precisa da união das forças políticas em nome do pleno funcionamento das instituições da República e do cumprimento da Constituição. Viemos reforçar esse compromisso com a legalidade e conclamar todos os brasileiros na defesa das regras democráticas” destacou o governador, na tarde desta quarta-feira, 25, durante o encontro em Brasília.

Os nove governadores do Nordeste reuniram-se com a presidenta Dilma Rousseff para apresentar pautas políticas e administrativas dos estados da região. Construir políticas públicas integradas entre os estados e garantir a continuidade do desenvolvimento da região foi o centro da pauta apresentada pelos administradores estaduais à chefe do Executivo Federal.

Acesso a financiamentos internos e externos, continuidade de investimentos em infraestrutura e convênios, financiamento da Saúde Pública, priorização na aplicação de política de Segurança Pública e combate às drogas, além de ações emergenciais para o combate à seca foram os temas apresentados como prioritários para os Estados nordestinos.

A definição dos temas fundamentais para o desenvolvimento do Nordeste foi realizada durante reunião dos governadores na manhã desta quarta-feira (25) em Brasília, quando os chefes dos executivos estaduais também assinaram a Carta dos Governadores do Nordeste, que se manifestam pelo respeito à Democracia e pela união das forças políticas nacionais em nome da ágil superação da instabilidade política e econômica brasileira.

Como consequência política deste momento, os governadores acordaram que é urgente a realização de uma ampla Reforma Política, reiterando também, a defesa dos investimentos públicos e o apoio à investigação e punição de todas as denúncias de corrupção. Segundo a carta, “é preciso convergir esforços para superar os problemas e construir soluções que coloquem o país num cenário de crescimento, competitividade, aumento e distribuição de riquezas”. E completa, “o Brasil precisa de uma nova agenda política e econômica”.

Na reunião prévia, os governadores do Nordeste também estabeleceram a estratégia de diálogo com o Governo Federal, quando o governador Flávio Dino defendeu a frente política de governadores do Nordeste em defesa da Democracia e do funcionamento das instituições nacionais. A Carta, subscrita por todos os nove governadores, foi entregue, em mãos, para a presidenta Dilma Rousseff.

Defesa da Democracia

No mês de fevereiro deste ano, o governador Flávio Dino também esteve em Brasília em uma primeira reunião com a presidenta Dilma Rousseff, após a qual informou à presidenta e à imprensa que reuniria os governadores do Nordeste para debater as estratégias para defesa dos valores democráticos em meio à instabilidade política, observada no cenário nacional.

A rediscussão das pautas prioritárias para o Nordeste e a apresentação do documento político, foi também uma consequência da primeira reunião de governadores do Nordeste realizada em dezembro de 2014, em João Pessoa, capital da Paraíba.

SECRETÁRIO ESTADUAL DE AGRICULTURA FAMILIAR VISITA BURITI E GARANTE APOIO TÉCNICO E FINANCIAMENTO PARA AGRICULTURA FAMILIAR REGIONAL

O Secretário Estadual de Agricultura Familiar, Adelmo Soares, visitou a cidade de Buriti, na última quinta-feira (19), a pedido de lideranças políticas regionais, como Antônio Flora, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR), da vereadora Vanusa Flora (PC do B) e do prefeito de Duque Bacelar, Flávio Furtado. O encontro aconteceu na Câmara Municipal de Buriti.

Também estiveram na reunião o Superintendente da Secretaria de Agricultura Familiar, Valdinar Soares, o Subsecretário de Gestão e Previdência, Dr. Cláudio Furtado, irmão do prefeito de Duque, Procurador Federal e ex-candidato a deputado federal que tirou uma votação expressiva em Buriti (2.6oo votos), e o prof. Américo, liderança política na região.

Fala do secretário

 Em sua fala, o Secretário de Agricultura Familiar reafirma o compromisso de contribuir em sua pasta, no sentido de manter uma relação direta com agricultores e associações, objetivando melhorias no atendimento, em especial na região dos Morros Garapenses, que inclui Buriti, Duque Bacelar, Coelho Neto e Afonso Cunha. Ele destacou que o eixo principal da produção agrícola está no trio terra/financiamento/assistência técnica, capaz de garantir condições de produtividade no campo.

Adelmo Soares, secretário estadual de agricultura familiar.

Secretário destacou a importância do agricultor em aliar terra, assistência técnica e capital para seguir produzindo no campo. Ele garantiu que a partir de abril os agricultores terão dois técnicos disponíveis para elaboração de projetos para encaminhar ao Banco do Nordeste.

Adelmo Soares ainda disse ter como meta ampliar o financiamento médio da agricultura familiar no Maranhão e no Nordeste. Segundo o secretário, 51% dos recursos do Pronaf é para o Nordeste, entretanto a média de financiamento na região é de apenas 4,5 mil reais, enquanto no resto do Brasil é de 21 mil reais.

Ele finalizou enaltecendo a parceria salutar, em benefício da região, com o prefeito Flávio Furtado (Duque Bacelar), com o Dr. Cláudio Furtado, subsecretário de Gestão e Previdência, com o presidente do SRRT, Antônio Flora, e com o vice-prefeito de Duque, Jorge Oliveira.

ASSISTAM ABAIXO VÍDEOS DO DISCURSO DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR

Outras Falas Do Encontro

 A vereadora Vanusa Flora disse ser uma oportunidade única para os agricultores, associações e moradores de assentamentos, estar frente a frente com o secretário de agricultura familiar, porque eles podem apresentar suas reivindicações, bem como debater sobre realidade do município quanto a projetos idealizados, porém sem execução.

Vereadora Vanusa Flora ao lado secr. Adelmo Soares

O subsecretário Cláudio Furtado reafirmou o compromisso de contribuir na aproximação dos trabalhadores agricultores e associações para melhorar no atendimento na região.

Primeiro à esquerda: Cláudio Furtado, subsecretário estadual de Gestão e previdência.

O prefeito Flávio Furtado, de Duque, disse ver um momento único nas relações entre o governo e a população maranhense, onde o governador Flávio Dino torna acessível todas as suas secretarias para discussão junto aos municípios, buscando torná-las ágeis para execução de um plano de ação em curto prazo.

Prefeito Flávio Furtado, de Duque Bacelar

Após o encontro, o secretario participou de um almoço com lideranças, no Talarico; à tarde, visitou o povoado Belém (Buriti)e, em seguida, seguiu para o município de Duque Bacelar para participar de outra reunião.

MAIS IMAGENS DO ENCONTRO