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*Repórter da Agência
Brasil Edição: Denise Griesinger
Após duas semanas de
intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a
admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os integrantes da CCJ
rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto
(PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la
inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da
maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em
substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo
relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu
parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.
Com a aprovação na
CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e
técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito
da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu
parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para
ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos
deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na
Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada
novamente em dois turnos.
A reunião da CCJ
nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida
(PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de
pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da
proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e
várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ
aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a
votação da proposta.
A PEC 171/93 é a
principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a
inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta
abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A
PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova
redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "a lei penal
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional
quando o agente atingir a maioridade penal." Dentre as matérias apensadas,
há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da
responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).
TRANSPARÊNCIA: PREFEITURA DE BURITI/MA FARÁ VÁRIAS LICITAÇÕES NOS PRÓXIMOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL
O Correio
Buritiense(CB) traz abaixo os avisos de licitações publicados pela
Prefeitura Municipal de Buriti no último dia 23 de março.
O cidadão buritiense tem uma oportunidade de
poder verificar nos dias dos certames a ocorrência ou não dos processos
licitatórios.
Todos os
processos acontecerão na sala da Comissão
Permanente de Licitação (CPL), situada na Praça Felinto Pessoa, S/N,
Centro, sob a presidência de Maryana Lima da Paixão.
Confira
abaixo o que será comprado pela prefeitura:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2015.
OBJETO: Aquisição de alimentos perecíveis, destinadas ao atendimento da demanda
da Secretária de Assistência Social do Município de Buriti (MA).
DATA: 01 de abril de 2015
HORÁRIO: 8h
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2015.
OBJETO: Aquisição de fardamentos,
destinadas ao atendimento da demanda da Secretária de Assistência Social do
Município de Buriti (MA).
DATA: 01 de abril de 2015
HORÁRIO: 10h
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2015
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para implantação de
pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em vias públicas urbanas no
Município de Buriti-MA, conforme projetos, planilhas orçamentárias, cronogramas
e memorial descritivo constantes em anexo ao Edital.
DATA: 02 de abril de 2015
HORÁRIO: 8h
TOMADA DE PREÇO Nº 004/2015.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de muros em
alvenaria, com gradil metálico cercando as escolas do Município de Buriti-MA.
DATA: 02 de abril de 2015
HORÁRIO: 14h
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2015.
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de muros em
alvenaria, com gradil metálico cercando as creches do Município de Buriti-MA.
DATA: 02 de abril de 2015
HORÁRIO: 16h
D.O PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS
ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA CURSO VIRTUAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO EM MUNICÍPIOS
Treinamento Ocorrerá Em
Abril E Maio. Inscrições Devem Ser Feitas No Site Da Enap
Estão
abertas as inscrições para curso virtual promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Escola
Nacional de Administração Pública (Enap) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
É o
treinamento “Regulamentação da LAI nos
municípios”. As inscrições devem ser feitas, até o dia 9 de abril, no site
da Enap.
O curso é
voltado a agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo, bem
como a cidadãos em geral. Com 20 horas de carga horária, o curso
“Regulamentação da LAI nos municípios” será realizado entre os dias 14 de abril
e 4 de maio e tem o objetivo de contribuir para que servidores, principalmente,
municipais tenham conhecimento sobre lei de acesso.
Para
concluir o curso, o participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas
atividades propostas. Recomenda-se dedicação mínima de 1 hora para a realização
do treinamento. Não haverá cobrança de qualquer pagamento. Mais informações
podem ser obtidas no site da Escola Nacional de Administração
Pública.
COLUNA DOMINICAL - UM OLHAR LITERÁRIO DE BURITI
A TRISTE SAGA DO TRABALHADOR
*Por Prof.º Francisco Luís (Lulu)
Êta! Vida miserável!
A vida do trabalhador.
Seja letrado, seja agricultor,
é doida. É lamentável.
O pobre coitado,
trabalha feito condenado.
De sol a pino, a sol a pino.
E ainda há quem diga: é coisa do
destino.
Entra governo, sai governo.
Entra administração, sai
administração.
Permanece o sufoco, a mesma
situação.
O mesmo desespero, o mesmo
inferno.
A precisão e a necessidade
parece estar colado em sua pele
que até sua alma fere
de tão amarga que é nessa triste
realidade.
Ao voltar pra casa
no final do dia.
Sofre mais outra agonia.
Em seu fogão, só há cinzas,
nenhuma brasa.
Senhor, será que isso é doença
que não tem cura?
Trabalhar até morrer neste rio de
amargura? Mais não desanime não sô,
somos filhos do mesmo Senhor.
Enquanto houver vida, há
esperança.
Continue com a mesma
perseverança.
Por que há sempre um lugar ao sol
pra quem trabalha.
A justiça divina tarda, mas não falha.
*Francisco Luís das C. Rocha: mais conhecido por
prof.º Lulu, é buritiense, graduado em
Letras pela Universidade Federal do Amazonas e também em Física pela
Universidade Estadual do Maranhão (UEMA. Já morou em vários Estados do Brasil,
como PI, AM, RO, PA, AP, DF, MT e RJ e por essas andanças acumulou ampla
cultura e assimilou os mais diversos costumes regionais sem nunca esquecer as
raízes buritienses. Reside atualmente em Buriti-MA e se define como um
apaixonado por poesias, em especial os sonetos das variadas escolas literárias,
e destaca, entre eles, os parnasianos.
IMAGEM COMOVENTE: Menina síria se rende ao confundir câmera fotográfica com uma arma
Crianças
são marcadas desde muito jovens pela violência no país
 |
| Menina síria se rende ao confundir câmera com um rifle. Reprodução/Huffpost |
*Do R7
Um fotógrafo
capturou nesta sexta-feira (27), na Síria, a imagem de uma criança que se
rendeu em frente sua câmera. Segundo informações do site Huff Pots, a pequena
levantou os braços ao confundir a câmera com um rifle.
O fotógrafo
que registrou a imagem queria retratar a realidade das crianças sírias, e não
imaginou que a menina iria pensar que ele estava apontando uma arma para ela.
A fotografia
mostra um exemplo de crianças que são marcadas desde muito jovens pela
violência no país decorrente das guerras.
Crianças de
cinco anos já entendem como funcionam as armas e sabem os sinais para pedir
socorro ou paz diante de um rifle.
O Fundo das
Nações Unidas para a Infância (UNICEF) estima que cerca de 14 milhões de
crianças são afetadas pelos conflitos na síria.
BOA NOTÍCIA AOS APROVADOS DO CONCURSO DE 2012: PREFEITURA DE BURITI DEVE PUBLICAR A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (30)
A
informação foi confirmada pelo próprio prefeito Rafael ao Blog Correio Buritiense
na manhã deste sábado (28).
Os candidatos classificados no concurso de 2012 devem ficar atentos ao
Diário Oficial na próxima segunda (acompanhe tudo também aqui no CORREIO), quando a Prefeitura do Buriti-MA
deve homologar o resultado.
O Correio
Buritiense venha tentando contato com o prefeito de Buriti, Rafael Mesquita
Brasil, desde a última quinta-feira (26) e na manhã de hoje (28) o prefeito se
pronunciou ao blog informando oficialmente sobre a situação final do concurso.
Rafael Mesquita
disse que já assinou a homologação e na próxima segunda-feira (30) o governo vai
divulgar no Diário Oficial a relação de candidatos
classificados no concurso público.
Questionado
sobre quando os aprovados seriam chamados o prefeito informou que após a homologação,
no máximo, em até 2 meses. Provavelmente em junho de 2015.
Como as
aulas no município já começaram, a Semed já iniciou a contratação de
professores temporários até que ocorram a nomeação dos aprovados. No total,
segundo fontes do SINTASP, seriam 314 contratos que se somariam aos 540
efetivos do quadro municipal, isso sem considerar as chamadas "dobradinhas". Buriti tem hoje em torno de 10.400 alunos.
O prefeito
já encaminhou um Projeto de Lei pedindo que a Câmara Municipal autorize a
contratação até 30 de julho de 2015. O blog entrou em contato com o presidente da
Casa, vereador Jorge do Sindicato (PDT), que confirmou o recebimento do PL, mas
que ainda não foi a votação, porque, em acordo com o legislativo, o executivo
deve primeiro homologar em Diário Oficial o resultado do concurso e só, então,
os vereadores votariam o PL.
EM SESSÃO TENSA E LONGA, POR 7 A 2, VEREADORES REJEITAM RELATÓRIO QUE INVESTIGAVA DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS NA PREFEITURA DE BURITI
Com o resultado caem praticamente qualquer possibilidade de cassar o
mandato de Rafael Mesquita.
Em uma sessão tumultuada e longa, os
vereadores de Buriti rejeitaram, nesta sexta-feira (27), o relatório da
Comissão de Especial de Investigação que pedia continuidade do processo que
investigava denúncias de irregularidades na administração do prefeito Rafael
Mesquita.
O presidente da Comissão, vereador Sargento Vagner (PRP), e a vice–presidente,
vereadora Francisca do Cabé (PRP), votaram pelo prosseguimento do processo que teria
como desfecho a cassação do prefeito. A relatora, vereadora tucana Andrea
Costa, discordou dos demais colegas e votou pela rejeição da abertura do pedido
de cassação, assim como ela, votaram contra os vereadores Rosim, Arnaldo
Cardoso, Renato Barros, Laudelino Mendes, Vanusa Flora e Bendito Caetano. O
vereador Damin por ser filho do vice-prefeito não votou e o presidente só vota em
casos de empate.
A sessão que começou às 9h durou até 14h45min.
Sobre as denúncias
A denúncia contra o prefeito foi feita à Câmara por
uma professora no dia 20 de fevereiro deste ano. Na ocasião foi lida e aceita
por unanimidade pelos vereadores.
Entre as acusações estão falta de decoro, negação de direitos
trabalhistas e sociais, negação de informações ao poder legislativo, uso de
laranjas em empresa contratada pela prefeitura, negociações irregulares das
dívidas da prefeitura e evolução patrimonial incompatível com seus subsídios. (Saiba
mais detalhes da denúncia clicando aqui)
Com esta decisão de hoje dos vereadores caem
praticamente todas as possibilidades de cassar o mandato de Rafael Mesquita
Brasil.
Aguarde vídeos e mais detalhes
breve aqui.
PREFEITO DE DUQUE BACELAR SE REUNE COM SECRETÁIO DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO E GARANTE RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA MA-034 DE PALESTINA A COELHO NETO.
 |
| Da esq. para Direita: prefeito Flávio Furtado, sec. Clayton Noleto e superintendente Duduzinho. |
A
notícia de recuperação da MA-034, no trecho Palestina-Buriti-Duque
Bacelar-Coelho Neto é bem vinda à população dessa região.
*Com
informações da Assessoria
Numa demonstração
de prestígio e força política na região, o prefeito do município de Duque
Bacelar (25km de Buriti), Flávio Furtado (PSD), se reuniu, na última terça-feira(24),
em São Luís, com o Secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto, para
reivindicar a recuperação de trecho da MA-034 de Palestina a Coelho Neto,
passando por Duque Bacelar. O prefeito Flávio Furtado foi acompanhado do Superintendente
de Articulação Regional de Caxias, Francisco Duduzinho, e Subsecretário de
Administração e Previdência, Dr. Cláudio Furtado.
“O trecho que estamos
reivindicando encontra-se bastante danificado pelas fortes chuvas e tem causado
inúmeros transtornos aos que necessitam daquela via. É uma demanda da população
que não tínhamos qualquer dúvida que seria atendida pelo governador Flávio
Dino”, destacou o Prefeito de Duque Bacelar Flávio
Furtado.
O titular da
SINFRA confirmou que o pedido de recuperação total do trecho Palestina–Buriti-Duque-Bacelar-Coelho
Neto será atendido.
Após a reunião, o Superintendente
de Articulação Regional de Caxias frisou a atenção especial que o governo estadual
deu à reivindicação. “Estamos agradecidos
com a forma prioritária com que o Governo do Estado através do Secretário
Clayton Noleto dispensou a essa reivindicação. A população da região com
certeza será a grande beneficiada”, disse Superintendente.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DIZ SOFRER AMEAÇAS APÓS ACATAR DENÚNCIAS DE DESVIOS DE VERBAS NA PREFEITURA DE BURITI
O presidente da Câmara Municipal de Buriti,
vereador Josimar Alves Lima (PDT), conhecido popularmente por Jorge do
Sindicato, afirma que desde fevereiro deste ano vem sofrendo ameaças que, segundo
ele, começaram após o vereador ter acatado denúncia de desvios de verbas
públicas envolvendo a prefeitura.
 |
| Ver.Jorge do Sindicato, pres. da Câmara. |
Saiba
mais sobre a denúncia:
O vereador registrou um boletim de ocorrência
(B.O.) no último dia 09 de março (veja abaixo), onde afirma que, a princípio,
foi alertado por populares de que estaria correndo risco de morte por ter
aceitado a denúncia de irregularidades envolvendo contratos, supostamente, fraudulentos
na prefeitura municipal, mas, logo depois, ele disse receber ligações de um
número confidencial em que um indivíduo afirma que “iria lhe dar uns tiros” e que também iria “contratar alguém para matá-lo”.
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No dia 13 de março o presidente Jorge do
Sindicato também encaminhou um ofício à Câmara para que todos os demais
vereadores tomassem ciência da situação. No informativo ele reafirma as declarações
prestadas à polícia e diz que “embora
temente pela sua vida e de sua família, jamais deixará de ser um vereador atuante,
denunciando as ações e omissões ilegais e imorais e apoiando as iniciativas
certas que contribuam de alguma forma com a população do município de Buriti”.
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O caso vinha sendo tratado com discrição, mas
diante do avanço das investigações sobre contratos supostamente irregulares na
prefeitura, o presidente Jorge decidiu tornar públicas as ameaças.
Inclusive,
na sessão de amanhã será apreciado o relatório da Comissão Processante que
tem o objetivo de apurar denúncias feitas por uma cidadã buritiense contra o
prefeito da cidade, Rafael Mesquita Brasil. Caso o relatório seja aprovado pelo
Plenário da Casa, a situação política do prefeito Rafael pode se complicar
bastante.
Comissão é constituída
pelo Presidente, vereador Sargento Vagner (PRP), Vice Presidente,
vereadora Francisca do Cabé (PRP) e pela Relatora Andréa Costa (PSDB).
EXEMPLO PARA BURITI: Justiça condena Banco do Brasil a indenizar cliente que esperou cinco horas para ser atendido
Da Assessoria de
Comunicação do TJMA
O Banco do
Brasil foi condenado a pagar R$ 3 mil, por danos morais, a um cliente que ficou
mais de cinco horas na fila de atendimento de uma agência de Imperatriz. A
decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que
reformou sentença de 1º Grau, entendendo que a instituição bancária não foi
razoável e violou os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé
objetiva e do equilíbrio das relações de consumo, diante do período de espera
do consumidor na fila.
O tempo de
espera dos clientes nas filas dos estabelecimentos bancários da cidade de
Imperatriz é regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.236/2008, mas para o Banco
do Brasil a legislação é inconstitucional por tratar de assunto da esfera
federal. O banco também alegou não existir dano moral, por não existir lesão
aos direitos da personalidade e dignidade.
O
desembargador Lourival Serejo (relator) frisou que a Lei Municipal limita-se a
estabelecer regras que garantam o bom atendimento ao cidadão local que se
dirige à agência e necessita permanecer em uma fila para ser atendido, não
havendo violação à Constituição Federal.
Quanto aos
danos morais, o desembargador observou que o fato de o consumidor permanecer
por 5h10min na fila configurou sofrimento e constrangimento acima da
normalidade, devendo o dano ser reparado. Processo: 442022014
“OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE SARNEY SERVEM PARA A VINGANÇA”: Flávio Dino, Governador do MA, Fala ao DCM
*Publicado em http://www.diariodocentrodomundo.com.br/
(Acompanhe
as publicações do DCM no Facebook. Curta aqui).
Flávio
Dino de Castro e Costa, 46 anos, advogado, foi um dos coordenadores da ala
juvenil da campanha de Lula em 89, na sua época de movimento estudantil, e
presidiu a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe). Saiu da carreira
jurídica aos 38 anos para se dedicar à política.
Em
2014, foi eleito o primeiro governador do PCdoB no Maranhão, rompendo com
décadas de dinastia da família Sarney. A vitória foi conquistada com 63,71% dos
votos válidos. Sua vitória foi uma surpresa porque seu opositor Edison Lobão
teve ampla cobertura e apoio da mídia local.
Conversamos
com Flávio Dino sobre a força da família Sarney em seu estado, a Operação Lava
Jato, e as relações da gestão Roseana Sarney com o doleiro Alberto Youssef.
Qual é a real influência dos Sarney no Maranhão?
Eles continuam com muito poder?
A
dominação dos principais meios de comunicação pelo grupo Sarney foi construída
ao longo das décadas, inclusive com o uso de influência na esfera nacional. E
isso não se encerrou com a mudança da administração estadual. Os maiores
impérios de comunicação continuam sob o domínio do grupo Sarney e seus aliados,
muitas vezes sendo utilizados como plataforma de vinganças, agressões e
sectarismos.
Para
enfrentar esse cenário que permanece, temos apostado na mobilização social, na
interiorização das ações de governo e vamos iniciar um processo de
democratização da política oficial de comunicação. Antes ela era direcionada
quase que exclusivamente aos veículos ligados à família Sarney. Pensamos em
trilhar o caminho da pluralização das vozes que atuam no espaço público
maranhense. Monopólios e oligopólios são muito nocivos, e isso está na
Constituição.
O senhor acha que existe possibilidade de
algum dos Sarney voltar ao poder no Maranhão?
O
poder do grupo Sarney não se encerra com a derrota nas urnas, pois ainda possui
uma complexa rede de sustentação. Provavelmente o que haverá é uma
reorganização desses setores. O nosso trabalho será para que,
independentemente dos sobrenomes dos próximos governantes, que eles não retrocedam
nos avanços sociais e que jamais governem novamente com um poder coronelista,
antidemocrático e antipopular.
O
senhor acredita que o PMDB está se rebelando dentro da base aliada do governo
Dilma?
Tenho
insistido que a crise econômica internacional, que só agora chegou mais
fortemente ao Brasil, deve ser enfrentada mediante um amplo entendimento
nacional. Claro que o exemplo deve começar da base governista. O PMDB já está
muito bem contemplado na aliança de governo e não tem razões reais para
provocar instabilidades. Quando analiso essas questões, sempre penso como seria
bom um diálogo entre o PT e o PSDB, os dois principais partidos brasileiros que
polarizaram as seis últimas eleições presidenciais. Ajudaria o país a continuar
avançando. O palanque de Lula no segundo turno de 1989 não sai da minha
lembrança.
Certo, mas e a reação forte do presidente da
Câmara, Eduardo Cunha, que está na lista de acusados da operação Lava Jato? Não
é um sinal de rebelião?
Acho
que todo acusado de crimes tem o direito sagrado de se defender. O Supremo
Tribunal Federal tem grande independência institucional no Brasil, de modo que
não creio que eventuais pressões políticas possam alterar o rumo das coisas.
Quem tiver envolvido em crimes deve ser punido. Isso vale para todos, incluindo
ele, se algo for provado, e todos os partidos. Não devem existir “intocáveis”
em uma República verdadeira.
O que o senhor achou das denúncias que
resultaram na lista dos 47 políticos indiciados pelo procurador Rodrigo Janot e
que devem ser investigados?
O
Brasil já passou por atribulações parecidas. Basta que a gente lembre da CPI
dos anões do orçamento em 1993. É preciso ter serenidade e
paciência. Deixar as instituições cumprirem suas funções com liberdade. São
disparatadas as ameaças de retaliações contra o Ministério Público. Acho que há
um natural choque nesse primeiro momento. Porém, depois tudo deve se acalmar.
Quem realmente cometeu coisas erradas deve ser punido. E vários serão
absolvidos, pois terão processos arquivados. Certamente o povo sabe
separar o joio do trigo.
O senhor mandou apurar um precatório
relacionando Roseana Sarney e Alberto Youssef na Lava Jato?
Foi
um dos decretos assinados ainda no dia 1º de janeiro, quando eu assumi o
governo do Maranhão. Instituímos uma comissão que está analisando todas as
etapas da estranha transação que levou aos pagamentos. O doleiro Alberto
Youssef foi preso em São Luís por causa desse precatório. E ele diz que pagou
propinas a autoridades do governo passado. Claro que nós ainda temos que apurar
a verdade nisso.
No
momento, os repasses das parcelas do precatório foram suspensos e as
investigações estão sendo realizadas pela comissão formada por membros da
Procuradoria Geral do Estado, da Casa Civil e da Secretaria de Transparência e
Controle. Existem também investigações na polícia, cujo seu desfecho nós
aguardamos. Estamos investigando o precatório entre o governo Roseana Sarney e
Alberto Youssef.
O que tem achado da atuação do juiz Sérgio
Moro na investigação da Lava Jato?
Conheço
o juiz Sérgio Moro, respeito muito sua trajetória e sua atuação em nome da
probidade administrativa. Natural e democrático que acusados reajam a decisões
que consideram injustas. Claro que não conheço todos os detalhes dos processos
judiciais, mas à distância me parece que o juiz Moro tem feito um trabalho
acertado e legitimado por critérios técnicos.
São
processos importantes para a política brasileira, para que a partir deles sejam
revistas inclusive as regras das eleições, com a o fim do financiamento
empresarial das campanhas. Ou, pelo menos, que haja leis de limites de gastos,
impondo campanhas mais baratas e isonômicas. Os gastos com campanhas no Brasil
são absurdos se compararmos com outros países democráticos. Aí está a maior
fonte de problemas, que se transformam periodicamente em grandes escândalos.
Houve cortes de 400 pagamentos com
irregularidades no governo e até do salmão e do bacalhau de cardápio previstos
em licitação. Sua gestão será marcada pela austeridade?
Recebemos
um estado com muitas dívidas e caixa quase zerado. Encontramos nos cofres do
governo um saldo de R$ 24 milhões, mas com uma dívida que superava R$ 1,3
bilhão. Diante deste cenário, estamos fazendo cortes de custeio, sobretudo no
que se refere ao fim de privilégios que existiam na máquina pública e no
combate firme a superfaturamentos e desvios.
Foram
essas medidas que nos permitiram honrar compromissos inadiáveis e aumentar
despesas em áreas essenciais, como a educação. Reajustamos os salários dos
professores e contratamos mais para garantir aulas normais aos nossos jovens.
Como
é assumir um governo com uma dívida bilionária?
Lamentamos
muito que a Lei de Responsabilidade Fiscal não tenha sido cumprida. O que causa
mais indignação é que não havia razões econômicas para tantos problemas que
herdamos. Na verdade, houve a priorização de gastos absurdos pelo governo
passado, enquanto que coisas sérias iam sendo dolosamente atrasadas. Por
exemplo, só a má fé pode explicar deixar contas de energia atrasadas. Houve uma
deliberada política de “terra arrasada”.
Como o senhor se sente como o primeiro
governador eleito do PCdoB em todo país?
Tenho
muita responsabilidade e também muita vontade de fazer as mudanças necessárias
no Maranhão. O PCdoB tem uma trajetória de lutas pelos direitos dos
trabalhadores e pela defesa do desenvolvimento soberano da nossa Nação. Me
filio a essa tradição com muita alegria.
Por que seu partido não tenta mais vezes as
eleições para cargos executivos?
Nosso
partido valoriza e respeita muito seus aliados. Sempre levamos em conta qual o
partido que, em dada conjuntura, está em posição melhor para liderar os
processos de transformação. No combate à ditadura, participamos de uma grande
frente que era o MDB. Depois de consolidada a democracia, desde 1989
consideramos que o PT passou a ser uma força política determinante para as
propostas que defendemos no plano nacional. Isso não impede que
mantenhamos identidade própria e às vezes até enfrentemos o PT, quando
consideramos que sua política não é a mais adequada para um determinado estado
ou município.
O que o senhor achou das escolhas de Dilma
para o Ministério da Fazenda e o time econômico? Foi uma ruptura necessária da
condução do país?
A
história vai responder isso. Numa conjuntura econômica extremamente adversa,
alguma alteração da política fiscal infelizmente era necessária. Só espero que
a nova equipe não erre na dose do ajuste, o que poderia provocar uma desastrosa
recessão e total paralisia dos investimentos. E é preciso que haja medidas de
ampliação da arrecadação sobre o capital financeiro e sobre as grandes
fortunas.
O senhor diz que fará a “revolução burguesa”
no Maranhão. Quando haverá a revolução comunista maranhense?
Sou
socialista e luto por um novo caminho para a humanidade e para o meu país.
Obviamente conheço os limites econômicos e constitucionais que regem a minha
função de governar um estado. Quando falei em “revolução burguesa”, refiro-me
ao momento da história da humanidade em que determinados postulados tornaram-se
hegemônicos, a exemplo da igualdade de todos perante a lei. Esse postulado em
tudo é incompatível com um regime oligárquico e coronelista como tínhamos no
Maranhão. Com essas premissas, vejo que governar com um pensamento de esquerda
significa, acima de tudo, buscar promover o máximo de igualdade possível. Essa
é a maior meta, com a garantia crescente de serviços públicos e direitos
básicos para todos.
GOVERNADORES DO NE ENTREGAM CARTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E PAUTA À DILMA ROUSSEFF
Os nove governadores do Nordeste reuniram-se
com a presidenta Dilma Rousseff para apresentar pautas políticas e
administrativas
*Por Jornal O Imparcial
O governador Flávio Dino integrou a comitiva do Nordeste que fez a
defesa do Estado Democrático de Direito frente à atual conjuntura política e
apresentou pautas comuns aos estados para a presidenta Dilma Rousseff. “Neste momento, o Brasil precisa da união
das forças políticas em nome do pleno funcionamento das instituições da República
e do cumprimento da Constituição. Viemos reforçar esse compromisso com a
legalidade e conclamar todos os brasileiros na defesa das regras democráticas” destacou
o governador, na tarde desta quarta-feira, 25, durante o encontro em Brasília.
Os nove governadores do Nordeste reuniram-se com a presidenta Dilma
Rousseff para apresentar pautas políticas e administrativas dos estados da
região. Construir políticas públicas integradas entre os estados e garantir a
continuidade do desenvolvimento da região foi o centro da pauta apresentada
pelos administradores estaduais à chefe do Executivo Federal.
Acesso a financiamentos internos e externos, continuidade de
investimentos em infraestrutura e convênios, financiamento da Saúde Pública,
priorização na aplicação de política de Segurança Pública e combate às drogas,
além de ações emergenciais para o combate à seca foram os temas apresentados
como prioritários para os Estados nordestinos.
A definição dos temas fundamentais para o desenvolvimento do Nordeste foi
realizada durante reunião dos governadores na manhã desta quarta-feira (25) em
Brasília, quando os chefes dos executivos estaduais também assinaram a Carta dos Governadores do Nordeste, que se manifestam pelo
respeito à Democracia e pela união das forças políticas nacionais em nome da
ágil superação da instabilidade política e econômica brasileira.
Como consequência política deste momento, os governadores acordaram que
é urgente a realização de uma ampla Reforma Política, reiterando também, a
defesa dos investimentos públicos e o apoio à investigação e punição de todas
as denúncias de corrupção. Segundo a carta, “é
preciso convergir esforços para superar os problemas e construir soluções que
coloquem o país num cenário de crescimento, competitividade, aumento e
distribuição de riquezas”. E completa, “o
Brasil precisa de uma nova agenda política e econômica”.
Na reunião prévia, os governadores do Nordeste também estabeleceram a
estratégia de diálogo com o Governo Federal, quando o governador Flávio Dino defendeu
a frente política de governadores do Nordeste em defesa da Democracia e do
funcionamento das instituições nacionais. A Carta, subscrita por todos os nove
governadores, foi entregue, em mãos, para a presidenta Dilma Rousseff.
Defesa da Democracia
No mês de fevereiro deste ano, o governador Flávio Dino também esteve em
Brasília em uma primeira reunião com a presidenta Dilma Rousseff, após a qual
informou à presidenta e à imprensa que reuniria os governadores do Nordeste
para debater as estratégias para defesa dos valores democráticos em meio à
instabilidade política, observada no cenário nacional.
A rediscussão das pautas prioritárias para o Nordeste e a apresentação
do documento político, foi também uma consequência da primeira reunião de
governadores do Nordeste realizada em dezembro de 2014, em João Pessoa, capital
da Paraíba.
SECRETÁRIO ESTADUAL DE AGRICULTURA FAMILIAR VISITA BURITI E GARANTE APOIO TÉCNICO E FINANCIAMENTO PARA AGRICULTURA FAMILIAR REGIONAL
O Secretário
Estadual de Agricultura Familiar, Adelmo Soares, visitou a cidade de Buriti, na
última quinta-feira (19), a pedido de lideranças políticas regionais, como
Antônio Flora, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
(STTR), da vereadora Vanusa Flora (PC do B) e do prefeito de Duque Bacelar,
Flávio Furtado. O encontro aconteceu na Câmara Municipal de Buriti.
Também
estiveram na reunião o Superintendente da Secretaria de Agricultura Familiar, Valdinar
Soares, o Subsecretário de Gestão e Previdência, Dr. Cláudio Furtado, irmão do
prefeito de Duque, Procurador Federal e ex-candidato a deputado federal que tirou
uma votação expressiva em Buriti (2.6oo votos), e o prof. Américo, liderança política
na região.
Fala do secretário
Em sua fala, o Secretário de Agricultura Familiar
reafirma o compromisso de contribuir em sua pasta, no sentido de manter uma relação
direta com agricultores e associações, objetivando melhorias no atendimento, em
especial na região dos Morros Garapenses, que inclui Buriti, Duque Bacelar, Coelho
Neto e Afonso Cunha. Ele destacou que o eixo principal da produção agrícola está
no trio terra/financiamento/assistência técnica, capaz de garantir condições de
produtividade no campo.
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| Adelmo Soares, secretário estadual de agricultura familiar. |
Secretário
destacou a importância do agricultor em aliar terra, assistência técnica e
capital para seguir produzindo no campo. Ele garantiu que a partir de abril os
agricultores terão dois técnicos disponíveis para elaboração de projetos para
encaminhar ao Banco do Nordeste.
Adelmo Soares
ainda disse ter como meta ampliar o financiamento médio da agricultura familiar
no Maranhão e no Nordeste. Segundo o secretário, 51% dos recursos do Pronaf é
para o Nordeste, entretanto a média de financiamento na região é de apenas 4,5
mil reais, enquanto no resto do Brasil é de 21 mil reais.
Ele
finalizou enaltecendo a parceria salutar, em benefício da região, com o
prefeito Flávio Furtado (Duque Bacelar), com o Dr. Cláudio Furtado, subsecretário
de Gestão e Previdência, com o presidente do SRRT, Antônio Flora, e com o
vice-prefeito de Duque, Jorge Oliveira.
ASSISTAM ABAIXO
VÍDEOS DO DISCURSO DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR
Outras Falas Do Encontro
A vereadora Vanusa Flora disse ser uma
oportunidade única para os agricultores, associações e moradores de
assentamentos, estar frente a frente com o secretário de agricultura familiar,
porque eles podem apresentar suas reivindicações, bem como debater sobre
realidade do município quanto a projetos idealizados, porém sem execução.
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| Vereadora Vanusa Flora ao lado secr. Adelmo Soares |
O subsecretário Cláudio Furtado reafirmou o compromisso de contribuir na aproximação dos trabalhadores agricultores e associações para melhorar no atendimento na região.
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| Primeiro à esquerda: Cláudio Furtado, subsecretário estadual de Gestão e previdência. |
O prefeito Flávio
Furtado, de Duque, disse ver um momento único nas relações entre o governo e a
população maranhense, onde o governador Flávio Dino torna acessível todas as
suas secretarias para discussão junto aos municípios, buscando torná-las ágeis
para execução de um plano de ação em curto prazo.
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| Prefeito Flávio Furtado, de Duque Bacelar |
Após o encontro, o
secretario participou de um almoço com lideranças, no Talarico; à tarde, visitou
o povoado Belém (Buriti)e, em seguida, seguiu para o município de Duque Bacelar
para participar de outra reunião.
MAIS IMAGENS DO ENCONTRO
