"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

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ÀS LÁGRIMAS, FAMILIARES DE MILITARES GRITAM "BOLSONARO TRAIDOR" POR REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Militares e seus familiares estão aos gritos na Câmara dos Deputados chamando Jair Bolsonaro de "traidor" nesta terça-feira 29, indignados com a articulação do governo federal para derrubar uma emenda do PSOL que garantiria reajuste para praças e militares de baixa patente.
"Ele nunca mais vai ter um voto meu, nem o filho dele", disse uma militar, chorando. "Bolsonaro, você e seus filhos nunca mais terão votos da família militar", disse outra. "Bolsonaro traidor", no entanto, foi o grito que mais ecoou nos corredores da Casa.
O PSOL informou que irá recorrer ao plenário para barrar o que chama de "injustiça com a base dos militares". "O 'mito' cai e verdade vem à tona", comentou o deputado federal Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara.
ASSISTAM AOS VÍDEOS
 




HOMEM MATA IRMÃO A GOLPE DE FACÃO NO INTERIOR DO MARANHÃO


 Um homem identificado como FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES SILVA é acusado de matar o próprio irmão, na tarde de ontem (27), na localidade Salvação, na zona rural do município de Bernardo do Mearim, cidade a 340 km de Buriti/MA.
A vítima, Luís das Neves Silva, levou uma “facãozada” abaixo do peito e morreu no local. Ao lado do corpo foi encontrado o facão, e o suspeito fugiu na moto do irmão. Apesar disso, foi descartada a hipótese de latrocínio.
O caso foi registrado e está sendo investigado pela Delegacia de Pedreiras.


Do Imirante.com

CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI PRORROGA PRAZO PARA RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO


O Cartório Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral, situado na cidade de Buriti (MA), prorrogou até o dia 14 de novembro o prazo para que os eleitores do município que ainda não passaram pelo recadastramento biométrico procurem o cartório, de segunda à sexta, das 8h às 18h, exceto sábados, domingos e feriados, para realizar a revisão do título.  O prazo havia encerrado na última sexta-feira 25/10.
Para realizar o cadastramento, o eleitor deve levar consigo os seguintes documentos: identificação original com foto, comprovante de residência recente e o título de eleitor, se possuir. Para o primeiro título, os homens entre 18 e 45 anos devem levar também o comprovante de quitação com o serviço militar.
O cadastramento da biometria é obrigatório e evita problemas judiciais. Caso o documento seja cancelado, o eleitor perde a chance de escolher seus representantes políticos, receber benefícios sociais, como bolsa família e aposentadorias, obter empréstimos, fazer matrícula em universidades, tirar passaporte e assumir cargos públicos.
Em NOTA OFICIAL divulgada, o Chefe do Cartório Eleitoral de Buriti, Athos Almeida Costa de Moraes, esclarece várias dúvidas sobre prazos e consequências do não recadastramento biométrico.
A nota destaca o novo prazo para recadastramento, no caso até 14 de novembro, lembrando que nos dias 31/10 e 1º de novembro o cartório estará fechado em virtude de feriado decretado pela Secretaria do Tribunal regional Eleitoral - TRE/MA.
Os eleitores que não conseguirem fazer a revisão até a data de 14/11 terão seus títulos cancelados, porém ainda poderão ir ao cartório até o dia 06 de maio de 2020 para regularizar o título eleitoral.  Todos estes casos, de 14/11/19 a 6/5/2020, estarão aptos a participar nas eleições municipais do próximo ano.
Após o prazo prorrogado, o atendimento no cartório segue o horário de expediente regular, de segunda à sexta, das 8h às 14h, exceto sábados, domingos e feriados.
O Cartório Eleitoral da 25ª ZE fica localizado na Rua Bernadete Cunha, S/N, centro, ao lado da Promotoria de Justiça de Buriti-MA.


COLUNA SIM, É O BENEDITO - AÇÃO POPULAR: ARMA JUDICIAL DO POVO


               A via judicial contra práticas nocivas de agentes públicos

AÇÃO POPULAR: ARMA JUDICIAL DO POVO
 *Por Benedito Ferreira Marques

“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”.
(Martin Luther King)

  Duas semanas atrás, ocupei o espaço desta coluna com um indignado texto contra o desmatamento de uma área de 2.000 hectares de terras, no povoado “Brejão”, em Buriti (MA). Dei ao escrito um título substancialmente apocalíptico: “Desertificação conscientemente criminosa”. Não era para menos, pois o cenário filmado em vídeo que me chegara em mãos era aterrorizante: quatro tratores possantes com correntões inquebráveis derrubavam, impiedosamente, palmeiras seculares, para cederem espaço aos plantios de soja e outros grãos, todos destinados à exportação para o exterior.  Concluí-o em tom de desabafo e incitei o povo a reagir, fosse por meio de mobilizações de segmentos sociais conscientizados, fosse por vias judiciais. Esqueci-me, no entanto, de apontar os caminhos da judicialização da tragédia ambiental, supondo que a Comarca dispunha de Promotor de Justiça. Já soube que está provida do representante do Ministério Público.
   Na condição de advogado – ainda que a distância me separe do locus -, sinto-me no dever de indicar, ao menos, os passos reclamados por uma atuante líder da comunidade buritiense, também indignada com a situação por que passa a nossa terra-berço comum, palco de destruição das matas nativas, em boa parte frutíferas, e sem perspectivas de recuperação, senão a longuíssimo prazo, que a geração atual não verá.
  Estou informado de que as nossas chapadas, em parte considerável, se situavam em terras devoluta estaduais, ocupáveis ao talante de quem pudesse adentrá-las sem resmungos alheios. A par de conhecer a historiografia fundiária de nosso País, também sei que as terras devolutas não se confundem com terras do patrimônio privado, por isso que aquelas sempre foram classificadas na categoria de “terras públicas”, mas suscetíveis de regularização perante os órgãos para esse fim instituídos. Esse procedimento -  conhecido desde a primeira “Lei de Terras”, no Brasil, (Lei 601, de 18.9.1850) -, compreende a regularização em si mesma, de áreas maiores, e a legitimação de pequenas posses. Trata-se, portanto, de antigos instrumentos   pelos quais se transformam as terras públicas em particulares, observados, evidentemente, os procedimentos legalmente estabelecidos.
  No caso do Maranhão, consta-me que há um órgão que obedece a sigla ITERMA, por onde tramitam os processos de regularização fundiária, inclusive os de legitimação (áreas não superiores a 100 hectares). Também me consta que há um órgão estatal para cuidar das questões ambientais, no caso, sob a sigla   SEMA. Assim, há dois órgãos estaduais que podem ser acionados no Juízo competente, em litisconsorte com o próprio Estado, conforme a Lei de Organização Judiciária daquela Unidade Federativa.  Além disso – ainda sobre as políticas ambientais -, há os órgãos federais IBAMA e ICMbio (Instituto Chico Mendes). Vale dizer, não faltam órgãos de fiscalização.
  O desmatamento irrefreável das chapadas em vários municípios maranhenses e de vários outros estados, tem sido apresentado como parte de política de desenvolvimento, fortemente embalada pelo agronegócio, responsável pelo plantio de grãos em grande escala, o que demanda, cada vez mais, o aumento de áreas de expansão da atividade agrícola. Mas esse incremento desenvolvimentista vem preocupando a todos quantos não participem desse processo predatório da natureza. Essa preocupação, todavia, não vem sendo traduzida em ações reativas concretas capazes de estancar ou ao menos reduzir os impactos danosos da escalada expansionista, alimentada por impulsos lucrativos insaciáveis. Reagir e resistir por diferentes formas e meios pode funcionar como contraponto necessário.  O espectro desolador que se coloca em pauta reclama atitudes corajosas e eficazes. O medo e a passividade estimulam a agressividade do aparato predatório.
  Tenho a lúcida compreensão de que o agronegócio pode conviver, pacificamente, com a agricultura familiar.  Já o disse em outro texto nesta coluna, e o reafirmo agora. Se assim não pensasse, não poderia compreender a mensagem doutrinária esculpida desde o “Estatuto da Terra”, de 1964, fruto de estudos profundos sobre o sistema terreal brasileiro, desde o descobrimento do Brasil, em 1.500, cuja colonização se iniciou com Marftin Afonso de Souza, em 1531. Tenho embasamento teórico não apenas do sistema terreal, mas também do sistema produtivo na área rural. Não sem razão, o Estatuto da Terra privilegia a “empresa agrária” e a “agricultura familiar”, ao mesmo tempo em que repudia o latifúndio e o minifúndio. Ambos não convêm ao desenvolvimento socioeconômico brasileiro.       O que se condena é a supremacia da empresa agrária sobre a agricultura familiar, com o discurso corrosivo de produtividade “acima de tudo e de todos”, com o emprego de modernas tecnologias, em detrimento da proteção socioambiental e cultural das pequenas comunidades, que não tiveram oportunidade de absorverem essas tecnologias. 
  Essa mentalidade produtivista isolada exclui os demais elementos configuradores da função social da terra, exigida para todas as propriedades – grandes, médias e pequenas.  É preciso que todos compreendamos que a função social não se resume apenas à produtividade, pois também reclama a proteção ambiental e a condição social de quem vive e trabalha na terra.
  A partir dessas premissas, o desmatamento de cerca de dois mil hectares no interior do Município de Buriti (MA) – apenas para ficar nesse exemplo -,   oferece nuances jurídicas que poderão ser trabalhadas na esfera judicial, a depender da conscientização e da coragem de quem queira e possa fazer alguma coisa, mesmo que não seja para recuperar o perdido, mas para evitar tragédias vindouras. No caso, se há notícias de que aquela área estava com a documentação duvidosa e sob análise na SEMA, é preciso saber se houve licenciamento para o desmatamento noticiado, e em que condições foi fornecido. Também é preciso saber se a área assustadoramente devastada estava protegida por documentação hábil, chancelada pelos órgãos de regularização fundiária e de controle ambiental, em conformidade com os ditames legais emanados do Estado do Maranhão e/ou da União.
 Essas informações apresentam-se como fundamentais para a judicialização do caso. A Iniciativa, nessa direção, pode ser o manejo de uma AÇÃO POPULAR, salutar mecanismo judicial que pode ser utilizado por qualquer cidadão – diga-se, qualquer pessoa portadora do título de eleitor. É uma faculdade conferida no corpo da própria Constituição Federal (artigo 5°, inciso LXXIII), cujo teor não deixa dúvidas: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (honorários de advogado).
   É evidente que a ação judicial que proponho   não se prestará para recuperar a flora já devastada. Mas servirá para anular o licenciamento expedido, eventualmente irregular – como foi noticiado no programa radiofônico -, abrindo espaço para a responsabilização do Estado – e, por via regressiva, dos agentes públicos que tenham praticado o ato licenciador, acaso maculado por vícios legais.
  Para instrumentalizar a ação que ouso sugerir, não se me afiguram intransponíveis as barreiras burocráticas, na medida em que a obtenção de documentos e informações está facilitada no sistema jurídico-legal brasileiro. Com efeito, se é certo que o processo judicial da Ação Popular está disciplinado na Lei n°4.717, de 29.7.1965, -  que permite a solicitação formal de documentos e informações de órgãos públicos, visando a dar consistência ao processo -, também é certo que a Lei n°12.527, de 18.11.2011 (“Lei de Acesso à Informação”) igualmente viabiliza a obtenção dos elementos informativos necessários para o exercício da ação cogitada. Não há, portanto, empecilhos para a captação da documentação para o ajuizamento da ação sugerida.  Eu mesmo o faria, se tivesse em mãos essa documentação, já que o procedimento judicial exige a intermediação de advogado (artigo 103 do Código de Processo Civil). Só não tenho condições de acompanhar o andamento do feito, o que lamento, pois o faria gratuitamente.
   Sabe-se que não existe ganho de causa antes da decisão final da Justiça institucionalizada. Mas, se os resultados dessa empreitada não forem satisfatórios, não se dirá que não passou de uma quimera. Dir-se-á, ao contrário, que foi marcada a posição dos indignados com a destruição da nossa flora e fauna, potencializando a indesejada desertificação do nosso território, outrora fértil sem agrotóxicos, e tudo agora a troco de ganhos financeiros efêmeros para exploradores insaciáveis, iludindo incautos de que os impostos recolhidos voltam em forma de benefícios à população. Tenho fundadas dúvidas!
   Não me dispenso, por isso, de fazer a destemida   exortação a quantos comunguem com minhas ideias:
   AGIR É PRECISO. RESISTIR É UM DIREITO-DEVER DO CIDADÃO!
OBSERVAÇÕES:
1. Ao finalizar essa narrativa, fui informado de que o IBAMA suspendera as operações de desmatamento. Menos mal.
2. As indicações de leis neste texto destinam-se à conferência dos interessados afeitos à área jurídica.


SOBRE O AUTOR
BENEDITO FERREIRA MARQUES nasceu no dia 11 de novembro de 1939, no povoado Barro Branco, no município de Buriti/MA. Começou seus estudos em escola pública e, com dedicação, foi galgando os degraus que o levariam à universidade. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1964), especialista em Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial; mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (1988); e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito agrário, reforma agrária, função social, contratos agrários e princípios constitucionais.NA Universidade Federal de Goiás, foi Vice-reitor, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito Agrário e Diretor da Faculdade de Direito. Na Carreira de magistério, foi professor de Português no Ensino Médio; no Ensino Superior foi professor de Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial, sendo que, de 1976 a 1984, foi professor de Direito Civil na PUC de Goiás. Acompanhou pesquisas, participou de inúmeras bancas examinadoras de mestrado, autor de muitos artigos, textos em jornais, trabalhos publicados em anais de congressos, além de já ter publicado 12 livros, entre eles “A Guerra da Balaiada, à luz do direito”, “Marcas do Passado”, “Direito Agrário para Concursos”; e “Cambica de Buriti”; entre outros.

MEC divulga horário de provas do Enem em cada estado



O Ministério da Educação (MEC) divulgou hoje (22) orientações sobre o horário das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), será realizado nos dias 3 e 10 de novembro, em 1.727 municípios. Como a aplicação segue o horário de Brasília, dependendo do local, os relógios podem estar até duas horas atrasados, e os participantes devem ficar atentos. Cerca de 5,1 milhões de pessoas estão inscritas para o exame. 
Os portões de acesso aos locais de prova serão abertos e fechados em horários diferentes nos estados, isso porque, pela extensão territorial do país, existem diferentes fusos horários. Os estudantes que chegarem após o fechamento dos portões não poderão fazer o exame.
No dia 3 de novembro, os estudantes terão cinco horas e meia para fazer a prova. No segundo domingo de prova, 10 de novembro, o tempo será mais curto: cinco horas.
O acesso à sala de provas só será permitido com a apresentação de documento oficial de identificação com foto, conforme previsto em edital. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) recomenda que o participante imprima e leve o cartão de confirmação da inscrição, que já está disponível na Página do Participante e no aplicativo do Enem.
Veja o horário das provas do Enem em cada estado:
Acre e 13 municípios do Amazonas (Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Boca do Acre, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Jutaí, Lábrea, Pauini, São Paulo de Olivença, Tabatinga): abertura dos portões às 10h, fechamento dos portões, 11h, término das provas, 17.
Amazonas (com exceção dos 13 municípios descritos acima), Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul: abertura dos portões, às 11h, fechamento dos portões, 12h, início das provas, 12h30, término das provas, 18h.
DEMAIS ESTADOS: abertura dos portões, às 12h, fechamento dos portões, 13h, início das provas,13h30, término das provas, 19h.
O horário de término das provas é válido para o primeiro domingo do Enem. No segundo domingo, a prova terminará meia hora mais cedo.
Da Agência Brasil

TÍTULO DE ELEITOR: Mutirão de recadastramento biométrico realizado pelo Cartório Eleitoral da Comarca de Buriti encerra próxima sexta-feira 25/10


O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) alerta aos eleitores de Buriti para a proximidade do fim do prazo do mutirão de recadastramento biométrico estipulado pela Cartório Eleitoral da cidade. O Plantão da Biometria começou em 27 de maio deste ano e segue até a próxima sexta-feira 25/10 para recadastrar os eleitores da 25ª Zona Eleitoral que ainda não realizaram o procedimento.
Para realizar o cadastramento, o eleitor deve levar consigo os seguintes documentos: identificação original com foto, comprovante de residência recente e o título de eleitor, se possuir. Para o primeiro título, os homens entre 18 e 45 anos devem levar também o comprovante de quitação com o serviço militar.
O cadastramento da biometria é obrigatório e evita problemas judiciais. Caso o documento seja cancelado, o eleitor perde a chance de escolher seus representantes políticos, receber benefícios sociais, como bolsa família e aposentadorias, obter empréstimos, fazer matrícula em universidades, tirar passaporte e assumir cargos públicos.
ENTRETANTO, mesmo que o eleitor buritiense não consiga realizar seu cadastramento biométrico até sexta-feira 25/10 o atendimento no Cartório Eleitoral vai continuar até maio de 2020, de segunda a sexta, no período das 8h às 14 horas, segundo informou, em entrevista para o canal Top Studio, ATOS ALMEIDA, novo chefe do Cartório Eleitoral da 25ª Zona do Município de Buriti – MA.
Filas imensas têm se formadas nos últimos dias após boatos sobre as consequências para quem não fizer sua biometria até sexta-feira. Como já ressaltado, o sistema vai continuar aberto para revisão mesmo após 25 de outubro, inclusive sem qualquer tipo de pagamento de multa.  O fechamento completo do sistema do TRE-MA será após início de maio de 2020, cerca de 150 dias antes das eleições, a partir daí, sim, aqueles que não informarem seus dados biométricos terão seus títulos cancelados e estarão impedidos de participar das Eleições Municipais de 2020.
OS DADOS CONSOLIDADOS DA BIOMETRIA EM BURITI
O CORREIO BURITIENSE fez um levantamento atualizado nesta quarta-feira 23, pelo Sistema de Georreferenciamento, que permite o acompanhamento detalhado do recadastramento eleitoral biométrico no Maranhão, e constatou que dos 19.390 eleitores convocados, 13.367 (47,18% da população da cidade) já foram revisados, o que representa 98,80% da meta de biometrização que era de 13.529 eleitores. No total, incluindo alistamentos, transferências e revisões, o Cartório Eleitoral da cidade já fez 15.602 atendimentos (103,79% acima da meta) neste período até a edição desta reportagem.
O município de Buriti tem hoje uma população estimada de 28.678 pessoas e um eleitorado de 21.366 (74,50% da população); destes, 14.076 (65,88%) do eleitorado já foi biometrizado.  

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno


Após pouco mais de três horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. Às 19h22, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19.
O texto necessitava de 49 votos para ser aprovado, o equivalente a três quintos do Senado mais um parlamentar. Agora, os senadores começam a votar os quatro destaques apresentados por quatro legendas: Pros, PT, PDT e Rede.
Destaques
O primeiro destaque, do senador Weverton (PDT-MA), pretende suprimir as regras de transição da reforma. De autoria do senador Telmário Mota (PROS-RR), o segundo destaque permite a votação em separado da conversão de tempo especial em comum ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovar tempo de serviço por insalubridade.
O terceiro destaque, do senador Humberto Costa (PT-PE), trata da aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O parlamentar quer votar em separado a expressão “enquadramento por periculosidade”. Originalmente, havia dúvidas se a emenda de redação do PT alteraria o texto e obrigaria o retorno da PEC à Câmara. No entanto, um acordo de procedimentos dos senadores levou o destaque ao Plenário.
O último destaque apresentado, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), permite a votação em separado das idades mínimas de aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.
Antes de iniciar a votação do texto-base, o Plenário rejeitou, por votação simbólica, dois destaques individuais. Somente os destaques de bancada serão apreciados.
Depois que o segundo turno for concluído, a reestruturação das regras de aposentadorias e pensões vai à promulgação, quando passará a valer. Tire suas dúvidas sobre a reforma da Previdência.
SOBRE A REFORMA
A reforma deve atingir mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.
A estimativa da equipe econômica é que a versão atual da proposta represente um corte de gastos de aproximadamente R$ 800 bilhões em dez anos. A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro, teria um impacto de R$ 1,2 trilhão em uma década.
Se conseguir concluir a votação no Senado nesta terça, o governo Bolsonaro ficará atrás apenas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, em 2003, aprovou uma reforma da Previdência em pouco mais de sete meses e meio. 
A restruturação de Lula, porém, foi focada no funcionalismo público. A proposta de Bolsonaro é mais ampla e atinge o setor público e privado.
Assim que a reforma for promulgada, quem ainda vai entrar no mercado de trabalho terá que completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para cumprir o requisito de idade mínima para aposentadorias.
Quem já está na ativa poderá se aposentar antes da idade mínima. Há cinco regras de transição para a iniciativa privada. Para servidores públicos, há duas. O trabalhador poderá optar pela mais vantajosa.
As regras de transição também entram em vigor assim que a PEC for promulgada. 
O mesmo vale para o novo cálculo das aposentadorias, que passa a considerar todo o histórico de contribuições do trabalhador. A fórmula atual é mais vantajosa, pois considera apenas 80% das contribuições mais elevadas.
A reforma também torna mais rígido o cálculo de pensões por morte, que corta o valor do benefício para 60% mais 10% para cada dependente adicional. Hoje, não há esse redutor. As pensões, porém, não podem ficar abaixo de um salário mínimo (R$ 998).

Não é a primeira vez que o Congresso teve que decidir sobre a criação de uma idade mínima para aposentadorias.
Fernando Henrique Cardoso (PSDB) apresentou uma ampla proposta de reformulação da Previdência em 1995 que também previa essa exigência, mas numa faixa etária mais baixa que a de Bolsonaro.
O tucano levou mais de três anos e oito meses para aprovar a reforma e foi derrotado em relação a esse item. Por um voto, FHC não conseguiu aprovar a idade mínima na Câmara.
Com esse histórico, os articuladores políticos de Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram cautelosos no calendário de votação da reforma de 2019. Maia foi um dos principais fiadores da medida e está alinhado à agenda reformista e liberal de Guedes.
Além da PEC que altera as regras de aposentadoria da iniciativa privada e servidores públicos, o governo enviou ao Congresso um projeto para reestruturar o regime de Previdência dos militares. Essa proposta, porém, ainda está em análise da Câmara. 
Fonte: Agência Brasil& Folha de São Paulo

STF CONDENA EX-MINISTRO GEDDEL A 14 ANOS DE PRISÃO NO CASO DO BUNKER COM 51 MILHÕES DE REAIS


Ex-ministro e seu irmão, ex-deputado Lúcio Vieira Lima, foram condenados por lavagem de dinheiro e associação criminosa.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira 22/10 o ex-ministro Geddel Vieira Lima a 14 anos e dez meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa na ação penal do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados pela Polícia Federal (PF) em um apartamento há dois anos. No mesmo julgamento, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, irmão de Geddel, recebeu pena de 10 anos e seis meses de prisão. 
Geddel está preso preventivamente na Papuda, em Brasília, desde setembro de 2017, e sua prisão foi mantida. Antes da execução da pena, ainda cabe recurso da decisão ao próprio Supremo. Pela decisão, Geddel deverá continuar preso em função da condenação e ainda deverá pagar R$ 1,6 milhão como pena pecuniária pela condenação. Lúcio, que responde ao processo em liberdade, também foi condenado ao pagamento de R$ 908 mil. Cabe recurso contra a decisão no próprio Supremo. 
A pena de lavagem foi definida por unanimidade pelos ministros do colegiado—Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. No caso da associação criminosa, os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pela condenação, enquanto Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski se manifestaram pela absolvição. 
Para os magistrados, Geddel praticou oito vezes esse crime, sete vezes por meio de investimentos de dinheiro ilícito em uma construtora, a Cosbat, e uma vez na modalidade ocultação, por ter escondido o dinheiro no “bunker”. Lúcio foi condenado por praticar lavagem por duas vezes.
A denúncia contra Geddel e Lúcio foi apresentada ao STF pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. Na acusação, Dodge sustentou que o dinheiro apreendido seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco. Outra parte teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima, que teria se apropriado de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão.
Além do dinheiro encontrado, mais R$ 12 milhões teriam sido lavados por Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador. 
No processo, o ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e o empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio da construtora que recebeu investimentos de Geddel, foram absolvidos das acusações de lavagem e associação. 

DEFESA

No início do julgamento, o advogado Gamil Föppel, representante da família, disse que Geddel está preso há dois anos e que o Ministério Público Federal nunca se conformou com a liberdade do ex-ministro. O advogado também criticou a perícia feita pela Polícia Federal, que não teria seguido os trâmites legais ao encontrar fragmentos de digitais de Geddel em um saco de plástico que continha dinheiro.

"Tenho absoluta certeza que, se respeitadas as regras processuais, não há outra alternativa senão absolver todos os réus de todas as imputações que foram feitas", disse.

COLUNA SIM, É O BENEDITO - A JUSTIÇA COM “MOELA” É


Comentários sobre as enroscadas do STF.

A JUSTIÇA COM “MOELA” É
  Creio que ninguém desconhece a palavra “moela”, que se define como “parte do sistema digestivo das aves”. Realiza a digestão mecânica dos alimentos. Na boca das aves não há dentes, mas um bico que é adaptado ao tipo de alimentação mais comum de cada espécie. À boca, segue-se a faringe e, no esôfago, é encontrada uma bolsa chamada papo. Embora a sílaba “MO” seja escrita com a letra “o”, pronuncia-se, quase sempre, com o som da letra “U”, como se a pronúncia fosse “muela”
Mas, se todos sabemos o que é moela, creio que nem todos sabem o significado da palavra “cacofonia”, que é um vício de linguagem muito comum na língua portuguesa, que ocorre quando uma palavra ou sílaba, em união, formam expressões com sons desagradáveis ou ambíguas, isto é, com significado duplo.  Exemplo comum: “uma mão” (um mamão?)
O título deste texto traz uma cacofonia: “comuela”. Não faz mal, pois o imortal cronista Nelson Rodrigues nos legou o sempre lembrado livro “A vida como ela é”, composto de crônicas imemoráveis nos anos 50 do século passado.
  Não foi sem razão que me vali de uma cacofonia no título desta narrativa, porquanto os comentários a seguir desenvolvidos buscam demonstrar o quanto a Suprema Corte de Justiça brasileira está precisando de uma moela, para digerir questões sobre a mesa dos onze ilustres Ministros, escolhidos, sabatinados e nomeados por suas condutas ilibadas e por seus notórios saberes jurídicos, qualidades que a Constituição Federal exige para tão elevado posto em um dos Poderes da República: o JUDICIÁRIO.
  Com efeito, há poucos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos seus 11 Ministros, decidiu uma questão polêmica, justamente porque a matéria é lacunosa na legislação infraconstitucional, ou seja, não há previsão legal para a solução do caso. Tratava-se de um habeas corpus impetrado por um condenado na chamada “Operação Lava Jato”, que reclamava ter tido prazo comum para “delator” e “delatado” apresentarem alegações finais no processo em que fora acusado, circunstância que, para a sua perspicaz defesa, feria os princípios da ampla defesa e do contraditório e, portanto, matéria constitucional passível de exame pela mais alta Corte Judiciária, à qual compete interpretar a Constituição, em suas mais diferentes nuances. A Segunda Turma daquele excelso Tribunal, dias antes, já havia decidido pela anulação da sentença condenatória de um réu, ex-Diretor do Banco do Brasil e da Petrobrás. Nesse julgamento de Turma (composta por 5 Ministros), foi acolhida tese de ofensa aos tais princípios constitucionais (ampla defesa e contraditório). O Ministro Edson Fachin, que era o Relator, fora vencido e, por isso, decidiu levar   outro caso semelhante ao Plenário, para que houvesse uma orientação definitiva sobre a tese. O resultado, como já dito, foi a confirmação do entendimento esposado pela 2ª. Turma, qual seja, havendo delação “premiada” devidamente homologada, o acusado “delatado” tem o direito a apresentar as alegações finais depois das que foram produzidas pelo “delator”; é dizer, cada um com seu prazo para os últimos “suspiros”. O fundamento acolhido pela maioria   do Colegiado foi o de que o “prazo comum” ofendeu os princípios da ampla defesa e do contraditório.  No caso, se a chamada “Lei da Delação Premiada” não trata da matéria, cabe ao STF dirimir a controvérsia, como intérprete maior da Constituição Federal. A propósito, chamou-me a atenção o fato de que, durante as discussões, ninguém – nem mesmo o Ministro Luiz Fux, que participara da elaboração do Projeto do novo Código de Processo Civil - se lembrou do artigo 140 deste Código (aplicável, subsidiariamente, ao processo penal), segundo o qual “o juiz não se exime de decidir sob alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico”. Assim, a meu pensar, agiu bem o STF em discutir a matéria lacunosa no ordenamento jurídico hierarquicamente inferior à Constituição.
Ocorre que, após firmada a maioria, os Senhores Ministros não souberam, naquele momento, o que fazer de sua decisão, isto é, se ela  pode ser aplicada a todos os casos iguais; se seus efeitos se estendem a casos similares pretéritos ou somente a casos novos, de agora em diante; se serão beneficiados somente os que levantaram a tese de o “delatado” manifestar-se depois do “delator”, em sede de alegações finais; se outros acusados “delatados” – mesmo em processos fora da “Operação Lava Jato” -, poderão suscitar a tese, ainda que estejam cumprindo a pena que lhes foi imposta e já tenham esgotados todos os recursos, ou se não mais podem alegar a “auspiciosa” tese, por ter sido operada a preclusão, vale fizer, passou o momento processual. Na compreensão vulgar: “dormiu no ponto”.
A imprensa divulga a informação de que, se a decisão for aplicada a todos os réus condenados na mesma situação do caso julgado, serão beneficiados cerca de 140 réus condenados em algumas dezenas de processos. Para muitos, seria “o fim da Lava Jato”, ou, se não isso, um “duro golpe” para o combate à corrupção, configurando-se, escancaradamente, a consagração da impunidade, compreensivelmente repelida pela sociedade.  Não se arvore o Senhor Moro de ser o único a sustentar esse entendimento. Calma! Essa bandeira não somente sua.
Retomando o tema, ouviu-se do bico presidencial que a decisão deverá ser aplicada somente aos casos nos quais os réus tenham suscitado a tese e, além disso, comprovem efetivo prejuízo. Seria oportuno lembrar o brocardo, segundo qual “somente quem calça os sapatos pode reclamar os calos”. Se a simples condenação não se configurar “prejuízo”, a absolvição é que não causa. O óbvio salta aos olhos, de inopino, foi pautado o famoso processo que reexamina a “prisão sem segunda instância”, cujo fim não se sabe.
Vê-se, portanto, que a Corte Maior de Justiça do Brasil enrolou-se toda e está diante de um trilema, o que justificou o adiamento da conclusão do julgamento do processo. Segundo entrevista do Ministro-Presidente, essa conclusão poderá ocorrer   ainda neste mês de outubro. É esperar para ver, pois, inesperadamente, entrou em pauta na semana passada o reexame da execução provisória, quando a sentença for confirmada na segunda instância. Lembro que, sobre esse assunto, já produzi um texto, marcando minha posição a favor da tese da “presunção de inocência” até o último recurso possível.
De qualquer forma, o processo que motiva este comentário – alegações finais -, ainda comporta outras considerações que não foram discutidas pelos sábios Julgadores e que poderá embargos declaratórios, a conferir.  Dou exemplos: a) se as sentenças condenatórias de mais de uma centena se referem somente aos casos ligados à “Lava Jato”; b) se forem anuladas - mesmo nas condições sugeridas pelo Presidente doa Suprema Corte, como ficarão os réus de outros casos, que não tiveram advogados habilidosos para alegarem a tese? Se assim for, quebrar-se-á o princípio da isonomia, ou seja, o princípio da IGUALDADE, que está na cabeça do artigo quinto (5°) da Constituição (“todos são iguais perante a lei”). Se isso vier a ocorrer, restará desatendido o mencionado princípio, criando-se uma situação de flagrante injustiça; c) a ideia sustentada pela Ministra Carmem Lúcia e acompanhada pelo Ministro Dias Toffoli - no sentido de que os réus devem “comprovar prejuízos” -, estão estes implícito ou não na própria condenações? A meu juízo, sim.
Todos esses questionamentos permearão o julgamento final desse rumoroso habeas corpus. É o Direito em ação; é a Ciência Jurídica desafiando raciocínios de juristas e leigos, tudo em nome da Justiça; tudo em respeito à chamada “segurança jurídica”, que se harmoniza com o desejo coletivo de combate à corrupção e impunidade, mas tudo nos limites da lei.
Enquanto isso, o Brasil patina, a economia não deslancha, o desemprego continua em níveis elevados, e os Poderes da República se digladiam na busca de protagonismos oportunistas. E, para completar esse quadro desalentador, ainda se assiste ao espetaculoso pugilismo político envolvendo a “Família Real” com líderes do seu Partido, tudo indicando que o “pano de fundo” é o gordo “Fundo Eleitoral” para as próximas eleições. É o que a mídia especula.
Haja patriotismo! Haja paciência! Haja tolerância com os impropérios diários dos que se arvoram de “líderes”! Haja moelas para a digestão de comidas engolidas, com ou sem cacofonias, na construção de letras sem maestros e sinfonias!!!


SOBRE O AUTOR
BENEDITO FERREIRA MARQUES nasceu no dia 11 de novembro de 1939, no povoado Barro Branco, no município de Buriti/MA. Começou seus estudos em escola pública e, com dedicação, foi galgando os degraus que o levariam à universidade. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1964), especialista em Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial; mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (1988); e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito agrário, reforma agrária, função social, contratos agrários e princípios constitucionais.NA Universidade Federal de Goiás, foi Vice-reitor, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito Agrário e Diretor da Faculdade de Direito. Na Carreira de magistério, foi professor de Português no Ensino Médio; no Ensino Superior foi professor de Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial, sendo que, de 1976 a 1984, foi professor de Direito Civil na PUC de Goiás. Acompanhou pesquisas, participou de inúmeras bancas examinadoras de mestrado, autor de muitos artigos, textos em jornais, trabalhos publicados em anais de congressos, além de já ter publicado 12 livros, entre eles “A Guerra da Balaiada, à luz do direito”, “Marcas do Passado”, “Direito Agrário para Concursos”; e “Cambica de Buriti”; entre outros.