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CÂMARA DE BURITI-MA IMPÕE DERROTA AO PREFEITO ARNALDO CARDOSO E DEVOLVE PROJETO DE LEI DAS RPVs AO PODER EXECUTIVO

A Câmara Municipal impôs uma derrota preocupante ao prefeito Arnaldo Cardoso na sessão ordinária da última sexta-feira 25/6 e devolveu o projeto de lei nº 005/2021 apresentado pelo poder executivo com fixação do valor dos pagamentos de obrigações de pequeno valor que a prefeitura deve fazer em virtude de sentenças judiciais transitado em julgado. O PL que continha procedimentos e limites de pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo município teve seis votos contrários e dois favoráveis.

O projeto de lei tinha por objetivo designar no município de Buriti-MA como valor máximo o benefício do regime geral da previdência social, atualmente em torno de R$ 6.433,57, para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV). A medida abrange todos os servidores municipais em casos de processos contra a prefeitura sentenciados pela justiça e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 62 de dezembro de 2009, que regulariza o pagamento de RPVs de acordo com a situação financeira do município.

No caso de decisões judiciais expedidas antes desta lei proposta vigorar, seria obedecido o limite de 30 (trinta) salários mínimos. Foi neste ponto que se instalou a divergência dos vereadores que rechaçaram a proposta do executivo, cujo limite estabelecido seria de apenas 6 mil reais, considerado, portanto, muito baixo pela Câmara.  Caso o valor da execução judicial ultrapassasse o limite estabelecida na Lei, o montante do pagamento se faria por precatórios, forma de pagamento que pode levar anos para ocorrer, diferentemente, das RPVs que devem ser efetuados em até 60 dias. 

Na tentativa de salvar o projeto do executivo, a presidente da Câmara Municipal Profa Naires Freire (PL) propôs a emenda modificativa nº 03/2021, alterando o art.2° do Projeto de Lei n° 05/2021, onde a quantia apurada prevista para RPVs não ultrapassasse o valor do maior benefício do regime geral de previdência social fosse transformado para o valor teto de 10 (dez) salários mínimos, em valores atuais, R$ 11.000,00 (onze mil reais).

A vereadora Andréa Costa (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, emitiu parecer contrário ao PL nº 05/2021, afirmando divergir totalmente por entender que a emenda proposta pela vereadora governista Naires iria ferir o princípio da IRRETROATIVIDADE de Lei. “A Constituição Federal e por via de consequência o Ordenamento Jurídico brasileiro abraçam a tese de que o Direito Adquirido e a coisa julgada são intocáveis, isto é, as sentenças judiciais transitadas em julgado, como no caso dos precatórios e de todas as demais demandas judiciais vencidas pelos servidores e o órgão público não recorreu não podem ser modificadas ao talante do mesmo ente público.”, afirmou a vereadora no parecer contrário.

“Trata-se no meu senti, o Projeto de Lei em discussão em um conflito de Lei no tempo, que configura IRRETROATIVIDADE DE LEI, a Lei nova não atinge a norma anterior, não pode prejudicar direitos que a Lei anterior garantiu. Assim está visível, no meu entendimento, que o Projeto de Lei 05/2021 a de ser modificado, submetendo-se a sua devolução ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo buritiense.”, concluiu Andréa Costa.

Após apresentação do parecer para apreciação do Plenário Legislativo, os vereadores Jorge do Sindicato (Republicanos), Hélio Flora (PSC), Toinho Francês (PSC), Djailson (PSC), Andréa Costa (Republicanos) e Matheus Lafaet (Patriotas) votaram favorável ao entendimento da Comissão, rejeitando a emenda proposta pela presidente da Câmara, Profa Naires (PL), ficando assim prejudicado o PL, o que ocasionou sua devolução ao Poder executivo.  Somente os vereadores Didi do Mocambinho (Republicanos) e Ednaldo Freitas (PL) foram favoráveis. Laudelino Mendes (PSC) e Reginaldo da Van (Republicanos) não compareceram à sessão.

JOGO DO PODER

A proposta do prefeito Arnaldo não foi bem digerida por parte dos vereadores da própria base, outros nem sequer compareceram à sessão, e essa derrota num tema que não é tão sensível acende o sinal amarelo para a administração municipal, cujas insatisfações já começam a reverberar na Casa Legislativa.

Nessa mesma sessão, inclusive, o vereador governista Djailson (PSC) rasgou o verbo contra o secretário de Obras do Município, o ex-vereador Rosim, dizendo na Tribuna da Câmara que a limpeza pública não seria agregada à pasta do secretário.  “Quer fazer política, mas não em cima da limpeza pública”, disparou.

 Confira abaixo a íntegra do PL rejeitado pela Casa Legislativa



*Texto editado para acréscimo do PL 05/2021

13 comentários: Leave Your Comments

  1. Kkkkkk... só palhaçada, todos querendo o dinheiro do povo, mas o Arnaldo Cardoso tem fome e come somente com os contadores de Teresina e Timon.

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  2. PARECE QUE OS VEREADORES TÃO COMEÇANDO A CRIAREM VERGONHA NA CARA E FICAR AO LADO DO POVO, VEREADORES VOCÊS SÃO UM PODER E ESTE PODER TER NOME: LEGISLATIVO FISCAL E REPRESENTANTE DO POVO.

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    1. "Parece". Porque,de fato, não é assim. O que eles querem é que o incompetente prefeito dívida a grana da prefeitura com eles. Grana esta, que está sendo dividida com alguns dos seus apoiadores e parentes.

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  3. E esse veriador didi não eram professor, pelo visto si tornou um bom babao ou melhor sempre foi na gestão passado era o leva e traz do cara de sapo, essa nossa camara é uma vergonha

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  4. vereadores existiu em Buriti a 20 anos atrás quando a família Machado tinha o comando de nossa linda cidade, todos trabalhavam em benefícios do povo hoje se vê é 11 mercadorias a disposição de vendas quem der mais leva, vergonha

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    1. NA VERDADE, BURITI SEMPRE TEVE OS POLITICOS "APROVEITADORES" TANTO NO EXECUTIVOS QUANTO NO LEGISLATIVO, MAS, COMO ESTAS DUAS ÚLTIMAS GESTÕES FORAM OS PIORES.

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    2. HOJE SI OLHARMOS PARA ALGUNS COMPONENTE DESSA CAMARA ATUAL, FAZ VERGONHA DIZER QUE NOS REPRESENTAM. EXISTEM ALGUNS DELES QUE ANTES DE SER ELEITOS PARECIA UNS LEÕES, ERAM OS DONOS DA "VERDADE", HOJE SÃO MEROS GATINHOS SEM GARRAS.

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  5. Que decepção para quem votou nessa vereadora presidente da câmara .não era ela que dizia ser solidária com a causa do povo, agora está querendo enganar o povo com essa quantia que o STF da dando o direito .isso só prova o quanto esses políticos são burros descontam INSS de contratados só para roubar uma vez que nunca serão ressarcidos e não tem nenhum direito. O pior foi o Naldo que fazia o povo assinar contrato e não dava nem mesmo uma cópia para empregado entao agora é justo Deceiver a César o que eu de César... Quanto a nossa câmara de vereadores aí não tem um que seja bom aí eu um corvil .mas a presidente ultrapassou todos os limites mostrando que o compromisso dela é o poder a verba nunca a causa e a força do verbo kkkkk

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  6. As eleições de presidente, governadores,senadores deputados federal e estadual vem aí só quero vê como vão fazerem, já tenho como certeza que vão deixar o ARNALDO sozinho ai é a hora da bagaceira iniciar

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    1. O Arnaldo Cardoso nunca foi liso sua campanha foi financiada pelo pessoal do Piauí, que são mais forte do que a durma do Jenilson Goveia,que botatam ele fora do Governo.Sobre a Eleição de 2022 Arnaldo compra novamente o POVINHO de Buriti e elege seus deputados.kkkkkkk

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  7. AGORA, SÓ FALTA OS VEREADORES FAZER O QUE PROMETERAM AO POVO, CUIDAR DOS DIREITOS DELES COMEÇANDO PELOS OS DESRESPEITO NO BANCO DO BRASIL. CADER VEREADORES VCS, QUE NÃO FAZEM NADA;SERÁ POSSIVEL A POPULAÇÃO PROCURAR SEUS DIREITOS PQ VCS SÓ VÊ ELES COMO CIDADÕES EM ÉPOCA DE ELEIÇÃO.

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  8. Os únicos que não podem reclamar de NADA são os eleitores, porque se venderam ! Não tem MORAL pra reclamar NADA!!!

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  9. AGUARDEM QUE DESTA VEZ VAI SER DIFERENTE, VOCÊS VÃO TER A GRANDE OPORTUNIDADE DE TESTEMUNHAR PREFEITO LADRÃO E TODA SUA QUADRILHA PEGANDO CARONA EM CAMBURÕES DA PF!

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