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PREFEITURA DE BURITI (MA) ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM CONCURSO

  O PL não apresenta nenhum anexo com quantidade de profissionais nem o valor da renumeração dos contratados; se aprovado, Câmara Municipal autoriza que o Executivo crie cargos por decreto a cada ano.

O Prefeito de Buriti (MA) Arnaldo Cardoso (PL) encaminhou, em caráter de urgência, na última terça-feira 18/2, para Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei (PL) nº 002/2021 para contratação de servidores por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme texto do projeto, se aprovado, a lei deve permitir ao chefe do Executivo contratações com prazo de até um ano, ainda prorrogáveis por igual período, conforme o artigo 2º.

De acordo com o art. 6, uma vez aprovado o projeto, a Câmara de Vereadores concede ao prefeito autorização para editar anualmente decreto municipal descrevendo sobre a quantidade de vagas, lotação, remuneração e carga horária dos contratos celebrados. As contratações não poderão gerar estabilidade ao serviço público.

O PL também determina que o recrutamento e a seleção dos contratados ocorrerão através de análise de currículo, que será feita pela secretaria municipal a qual o servidor ficará vinculado.  

Em sua justificativa, o Executivo ressalta que o Projeto de Lei busca “garantir a plena licitude às contratações temporárias realizadas pelo município, que por conta de necessidades excepcionais obriga-se a contratar servidores sem concurso público nas Secretarias de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social.”

 Embora na mensagem à Casa Legislativa de Buriti o prefeito diga que as contratações sem concurso apenas se dariam nas secretarias de saúde, educação e assistência social, os vereadores devem ficar atentos, porque nenhum artigo do PL especifica exatamente uma secretaria, e como não tem anexo de cargos, uma vez aprovado, a “carta branca” para contratar já estará dada.

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI (PLE) N° 002/2021:





17 comentários: Leave Your Comments

  1. Isso aí cheira mal. Cabide de empregos. Concurso que é bom... nada, nada, nada!

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    1. Concurso público???? Vc tem certeza que vai passar se houver concurso público??? Te segura no contrato que é mais seguro rsss
      Não troca o certo pelo duvidoso 🤫

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  2. Será que o legislativo vai aceitar esse projeto do executivo vamos ver no que dar, pois aí tem muito erros.

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    1. Tem tantos erros, que parece que foi feita com más intenções, já que a administração tem assessoria técnica para tal. Que a câmara não aprove essa aberração.

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    2. É TRISTE VER QUE AS PESSOAS CONTINUAM TORCENDO PRA NADA DAR CERTO.... SE VOCÊ NÃO PRECISA DE CONTATO AGRADEÇA A DEUS.... MAS NÃO ESQUECE QUE MUITOS PRECISAM JUSTAMENTE DE UM CONTRATO PARA BOTAR COMIDA NA MESA..... PENSE NISSO.

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  3. Agora vai começar o trabalho dos vereadores, que é andar atrás de contratos para seus familiares.

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    1. E vamos de que vamos..

      Eu não torço contra nenhuma gestão se der certo vai ser bom pra todos se der errado todos nós sofreremos as consequências...
      MUITO AJUDA QUEM NÃO ATRAPALHA... FICA A DICA 👍

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  4. E mais uma vez o povo foi tapeado. Eu avisei!!!!!!

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  5. Eu acredito nesse governo porque é orientado por um homem justo e honesto: o velho Mourão.

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  6. Não sei o porquê desse espanto dos babões do 20,todo prefeito tem direito a contratos,o ex gestor Naldo também contratou, ninguém falou nada e agora esse espanto todo,o Naldo passou 4 anos não fez nenhum concurso e o prefeito Arnaldo Cardoso assumir a prefeitura a menos de dois, vcs já querem que ele faça concurso,francamente parece perseguição política deixe o homem trabalhar bando de babões kkkkkkkkk

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  7. O pior é que tem pessoas que estão fazendo tempestade em copo d'água .... E na maioria das vezes são os que estão comendo no mesmo prato com o prefeito....
    Cuidado Judas acabou se enforcando....

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  8. O golpe tá aí ... cai quem quer!
    Ridículo esse PL

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  9. Povinho sem noção: quando não tinha a lei dos Contratos, estava todo mundo culpando os vereadores por que ainda não haviam votado na Lei, agora que tem a Lei pra ser votada e a Luz dos contratos acendeu, junto com a possibilidade de uma emprego temporário, ficam querendo botar areia pra dar errado, vão entender esse povo idiota nunca.

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  10. O que se vê é que aqueles que faziam uma campanha acirrada era tão somente para se estabelecerem em seus cargos, almejando altos salários mensalmente em suas contas, não se preocupando em melhorar o município. Triste realidade.

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