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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

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18 MUNICÍPIOS DO MARANHÃO TÊM CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEADAS PARA EVITAR FARRA COM RECURSO EXTRA DA REPATRIAÇÃO

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 O Poder Judiciário determinou, nesta semana, o bloqueio dos recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior em 18 municípios, sendo que em 17 deles as decisões atenderam a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), e em um deles, São José de Ribamar, o pedido de bloqueio foi feito pelo prefeito eleito Luís Fernando (PSDB). As ações inibitórias com pedido de tutela de urgência antecedente foram ajuizadas como parte da ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”.
O acesso dos atuais gestores ao repasse do governo federal foi bloqueado em Pindaré-Mirim, Tufilândia, Barreirinhas, Santa Inês, Olho d’Água das Cunhãs, Pio XII, São Vicente Férrer, Cajapió, São João Batista, Vitória do Mearim, Viana, Cajari, Brejo, Anapurus, Matões do Norte, Cantanhede, São José de Ribamara e Matinha.
A Justiça também emitiu notificação aos gerentes do Banco do Brasil responsáveis pelas contas dos municípios para impedir a movimentação financeira dos recursos sem prévia autorização legislativa.
Além das ações ajuizadas pelos promotores de justiça, o MPMA fez representações ao Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Geral da República, Ministério Público de Contas que atua junto Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, além de encaminhar ofício à Procuradoria da República no Maranhão.

O TCU concedeu medida liminar, na quarta-feira (28), proibindo o governo federal de antecipar o repasse dos recursos referentes à multa de repatriação de dinheiro. Entretanto, ontem (29), o ministro Raimundo Carreiro acatou recurso da Advocacia-Geral da União e liberou o repasse.
(Do Blog do Luís Cardoso)
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