"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa”.

(1º Princípio da Declaração de Chapultepec)

Visualizações desde 31 de Julho de 2009

COMO VOCÊ AVALIA OS 100 PRIMEIROS DIAS DA GESTÃO NALDO BATISTA?

IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS PARA BURITI-MA

Show do Festejo 2017

Show do Festejo 2017

VAQUEJADA EM DUQUE BACELAR

Shows do Festejo 2017

Shows do Festejo 2017

domingo, 16 de outubro de 2016

ENTENDA PONTOS IMPORTANTES DA PEC 241 E AS SUAS PRINCIPAIS FALÁCIAS

Compartilhe:

Print Friendly and PDF


Um guia didático para entender, enfim, a PEC do limite de gastos, e nove erros embutidos no discurso de seus defensores.

FALÁCIA 1: A PEC 241 reduz os gastos com educação, saúde, salário mínimo, infraestrutura etc.
CORREÇÃO 1: Ela não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento no futuro. Deste modo, não resolve nada em curto prazo e não terá grandes efeitos sobre a crise econômica, apesar de garantir expectativas de solvência.
Como o PIB voltará a crescer em algum momento, com o limite de gastos, o Estado se contrairá necessariamente, e isso independe dos fatos e das políticas que se queira adotar.
Não se sabe quantas pessoas nascerão, quantas ficarão doentes etc. Com o aumento da expectativa de vida, certamente haverá aumento populacional e, portanto, mais gastos serão necessários. A despesa per capta com educação, que já é pequena, ficará muito menor.
A PEC engessará as políticas públicas, desacelerará o progresso socioeconômico, pois reduzirá gastos sociais e investimentos.
O Brasil precisa reformar as instituições e as políticas que pressionam o gasto, e não passar uma régua rígida sobre eles de forma açodada, que não resolverá os graves problemas do País.
Haverá descumprimento da regra da PEC ou desarrumação ainda maior das instituições e políticas para se adequarem a ela sem propostas avançadas e sem um contexto social propício. 
FALÁCIA 2: Foram as despesas primárias que geraram o déficit fiscal.
CORREÇÃO 2: Os juros nominais pagos devem girar em torno de 418 bilhões este ano. Apesar de o governo Temer vir se esforçando para aumentar o déficit fiscal, fazendo jantares milionários para convencer políticos a votarem a favor da PEC, ele não deve chegar a metade do gasto com juros.  
Se o objetivo do governo fosse reduzir despesas, não estaria aumentando o déficit de forma estrondosa mês a mês. A previsão no governo Dilma era de 97 bilhões reais e passou a 170,5 bilhões de reais com 1 mês de governo Temer, sendo que, até agosto, já haviam sido gastos 172 bilhões de reais, restando ainda 4 meses para o fechamento do ano.
O gasto de 2016 passará dos 200 bilhões de reais por conta de altos investimentos feitos para obter o impeachment e as reformas que se tenta agora realizar sem suficiente debate, como é o caso da PEC 241. 
Não há qualquer dúvida sobre ser esse o grande desequilíbrio brasileiro e uma distorção enorme em relação aos demais países.
Apenas se pode crer que a PEC é encomendada por rentistas, grandes instituições financeiras e empresários muito ricos, que fazem um lobby forte, com uso das práticas já conhecidas no Brasil.
Depois dos juros, a segunda maior despesa é com a Previdência, que precisa realmente ser reformada e não está contemplada pela PEC.
A questão sempre é: qual reforma? Não se fala numa reforma estrutural, que abarque também o péssimo financiamento da Previdência. O governo atual nem cogita de fazer os mais ricos pagarem mais, apesar de estar completamente provado que eles pagam pouquíssimos tributos no Brasil.  
FALÁCIA 3: As despesas explodiram por conta do governo do PT.
CORREÇÃO 3: As despesas primárias tiveram crescimento mais ou menos constante nos últimos 15 anos, ou seja, desde o governo FHC, mas explodiu este ano quando Temer assumiu.
As despesas cresceram de forma real na média de 4,2% ao ano nos últimos 15 anos, mas o governo Temer, que usa números distorcidos, por exemplo, pelas desonerações fiscais e pelo desfazimento das pedaladas fiscais, que não são efetivamente despesas, alega que o número seria 6,2%. 
FALÁCIA 4: O aumento constante de despesas gerou o déficit fiscal de agora.
CORREÇÃO 4: Déficits são gerados por despesas superarem as receitas. Se as despesas aumentaram de forma constante, o problema maior está do outro lado, ou seja, as receitas caíram muito por conta da grave crise econômica, que derrubou a arrecadação tributária.
Se as despesas fossem menores, o déficit poderia não existir ou seria menor. Deve-se atacar as despesas maiores, sendo absurdo culpar gastos sociais, aumentos de salário mínimo e investimentos em infraestrutura, cujos valores, mesmo que somados, são menores do que os gastos com juros. 
Ao mesmo tempo, é preciso reorganizar a tributação, para que o poder de renda do mais pobre seja aumentado, gerando imediatamente aumento da demanda agregada, que está baixíssima. É preciso tributar mais os ricos e menos os pobres, o que beneficiará indiretamente os ricos, que venderão mais.
É assim que se monta um ecossistema econômico saudável que beneficie a todos. A visão “curto prazista” da elite brasileira prejudica a ela mesma.
FALÁCIA 5: O descontrole nos gastos levou à crise econômica.
CORREÇÃO 5: Um conjunto complexo de causas gerou a crise brasileira, sendo a quantidade de gastos, provavelmente, a menos importante. O problema é a qualidade.
A maioria dos países ainda não se recuperou totalmente da crise de 2007-2009, e isso é bem analisado no livro, festejado hoje no mundo, Rethinking Capitalism: Economics and Policy for Sustainable and Inclusive Growth, editado por Michael Jacobs e Mariana Mazzucato.
Segundo os textos desse livro, inclusive de Joseph Stiglitz, vencedor do Prêmio Nobel de Economia, o conhecimento da Ciência Econômica tradicional foi insuficiente para permitir que os economistas previssem a crise, assim como vem sendo insuficiente para que eles consigam recuperar os seus países.
Uma das principais críticas é direcionada à austeridade fiscal, sobretudo àquela que ataca gastos sociais e investimentos, exatamente o caso da regra da PEC, uma péssima medida, dentre as várias possíveis. 
FALÁCIA 6: Sem a regra da PEC 241, as despesas não pararão de crescer.
CORREÇÃO 6: Para as despesas pararem de crescer, é preciso reduzir os juros e reformar a previdência. A regra da PEC não é necessária e não é adequada, pois há medidas melhores do que ela, como, por exemplo, o estabelecimento de um limite vinculado à taxa média do PIB de longo prazo, algo já proposto em texto publicado na CartaCapital.
Além de desnecessária e inadequada, a PEC causará mais custos do que benefícios, de modo que ela não passa em nenhum dos critérios de validade da política pública. 
FALÁCIA 7: Sem a PEC, o déficit fiscal vai aumentar e a economia não se recuperará.
CORREÇÃO 7: A redução de despesas independe da aprovação da PEC. Além disso, o endividamento privado é atualmente mais grave do que o endividamento público, como lembra o economista Felipe Rezende.
O problema do Brasil é que a desarrumação institucional (política, tributária, previdenciária, administrativa etc.) trava a economia, endividando o setor privado e fazendo despencar a arrecadação. Com receitas menores, gera-se o déficit fiscal.
Com uma redução gradual dos juros em conjunto com o fim da isenção dos dividendos, a reforma da tabela progressiva do Imposto de Renda para os mais ricos e a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) para substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e contribuição previdenciária sobre a receita da empresa, seria gerado superávit ao mesmo tempo em que se corrigiria falhas graves da economia brasileira.
FALÁCIA 8: A redução dos juros depende da aprovação da PEC 241.
CORREÇÃO 8: Não há relação. Os juros reais brasileiros são enormes e a demanda agregada está muito baixa. O investimento em títulos da dívida pública brasileira é um baita investimento e não seria a redução gradual de juros até chegar em 2% dentro de 1 ano o que tiraria muito dinheiro do Brasil.
Por sinal, o País precisa de mais capital produtivo, e não capital rentista, que nada produz e apenas quer ganhar com juros altos.
FALÁCIA 9: A recuperação da economia depende da PEC 241.
CORREÇÃO 9: A recuperação depende de corrigir os graves desequilíbrios brasileiros. É uma bobagem acreditar que, após a PEC, eles serão corrigidos para que a regra seja descumprida.
Esses graves desequilíbrios exigem reformas profundas, que requerem muito conhecimento, debate e algum tempo. A PEC não terá qualquer efeito positivo sobre demanda e oferta, mas apenas sobre as expectativas dos rentistas.
(*Da Carta Capital)
← Anterior Proxima → Página inicial

Usuários on-line


usuários online