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terça-feira, 25 de agosto de 2015

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HERDEIRO NÃO PODE SER COBRADO DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

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*Publicado por Arthur Paiva Alexandre em www.jusbrasil.com.br
Com a morte de alguém, aos herdeiros, no limite da herança, são transferidos todos os ônus e bônus. Isso significa que se considerarmos que alguém, hipoteticamente, deixou um patrimônio de R$ 100.000,00 e dívidas de R$ 20.000,00, a herança útil corresponderá a R$ 80.000,00.
E se o falecido não deixa bens, mas tão somente dívidas? Os herdeiros não poderão ser cobrados por isso! A obrigação não é transferida pós-morte aos sucessores.
Acontece que temos visualizado uma questão que tem prejudicado muitas pessoas, principalmente aquelas mais humildes, que contratam empréstimos consignados, morrem e o banco, por causa de não mais ocorrer o pagamento, além de cobrar dos sucessores, ainda inscreve o nome do falecido nos órgãos de proteção ao crédito, em claro abuso, contrariando as mais comezinhas (básicas) normas de direito. Em casos mais extremos, inscrevem até o nome dos herdeiros no SPC/SERASA.
Todavia, nessa hipótese, há uma conduta abusiva e contrária à Lei nº 1.046/50, tendo em vista que por força do artigo 16, com a morte do mutuário (quem pede o empréstimo), o contrato é automaticamente quitado com a extinção da dívida, ou seja, não há mais que se falar em qualquer obrigação. O banco não pode mais cobrar.
E o que muitos não sabem é que a inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito (Ex.: SERASA, SPC, CHECK CHECK...) ocasiona dano moral, que independe de qualquer prova de prejuízo. No caso do morto, os herdeiros é quem tem o direito de postular a reparação moral e tem recebido indenizações bem interessantes, concedidas pelo judiciário.
Retornando ao exemplo do primeiro parágrafo, se as dívidas deixadas pelo falecido forem de empréstimos consignados, o patrimônio útil não sofrerá qualquer decréscimo e o herdeiro receberá integralmente a herança deixada pelo falecido.
Tem dúvidas? Envie um email para: arthurpaivarn@gmail.com
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1 COMENTÁRIOS:

  1. Olá a todos, eu sou a Miss Jessica Garwood Ohio, rapidamente quiser usar este meio para cortar um testemunho de como Deus me dirige, mesmo credor
    de empréstimo legítimo e real que transformou a minha vida a partir de erva para enfeitar, de ser pobre uma mulher rica que pode agora possuem uma
    vida saudável e rico, sem estresse ou dificuldades financeiras. Após meses de tentativas para obter um empréstimo na internet e foi enganado a soma de US $ 5210 eu me tornei tão desesperado em obter um empréstimo de um empréstimo credor legítimo on-line que não vai acrescentar à minha dor, então eu decidi que eu entrar em contato com um amigo meu que recentemente recebeu um empréstimo on-line, discutimos o assunto e nossa conclusão de que ela me contou sobre um homem chamado Sr. David, que é o Pay menos Empresa empréstimo Então ele pediu um empréstimo de soma (90,000dollars), com baixa taxa de juros de 2 %, de modo que o empréstimo foi aprovado facilmente, sem stress e todos os preparativos, onde feitas sobre a transferência do empréstimo e, em menos de dois dias, o empréstimo vai para o meu banco, por isso gostaria de aconselhar alguém na necessidade de um empréstimo rápido contato com ele através de: (ultimateloancompany8@gmail.com) que não sabe que estou fazendo isso eu oro para que Deus os abençoará para o bem de ter feito na minha vida.

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