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CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS

*Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

Após duas semanas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da CCJ rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ nesta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal." Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

13 comentários: Leave Your Comments

  1. Bandido nunca pode desfrutar da denominação de menor. Menor é o indivíduo cumpridor de seus deveres enquanto cidadão e respeitador das normas sociais. Um indivíduo a partir de uma certa idade, quando já entende do que é o bem e o mau, deve ser responsabilizado pelos seus atos. Deveria ser submetido a testes para aquilatar a sua responsabilidade. Ainda é muito benevolente a idade de 16 anos para ser considerado responsável. Dependendo do meio onde é criado, um garoto de dez anos ou até menos, tem toda a consciência dos seus atos. Acompanhem os noticiários policias para ver como esta é uma verdade do dia a dia. O "de menor" atualmente desafia as autoridades e as leis, quando é flagrado no delito. E ainda tem um verbo específico para o ato de sua condução coercitiva: "apreendido". É considerado um objeto. Uma coisa inanimada. Não sei de onde veio essa anomalia para definir o cerceamento da liberdade de um menor de idade. O dicionário não justifica. Com a palavra os causídicos, e, ou, os comunicadores.

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  2. ALIANDRO RAPAZ QUANTO VALE O SILÊNCIO POR NAO DIVULGAR A PRISÃO DE LOURIVAL?

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    1. Sabe quanto vale? Vai trabalhar vagabundo kkkkk

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  3. Quer dizer que esse lourival foi preso?mas mim digam esse lourival e mesmo que botou fogo no forum da cidade de buriti?porque se for esse cara ta e lascado

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    1. O QUE LOURIVAL FEZ NÅO É NEM UM MOTIVO DE VERGONHA PRA SOCIEDADE...EU NÃO SABIA QUE NO BURITI TINHA TANTO MAGISTRADO.EU SABIA QUE TINHA MUITO JUMENTO BABÅO DO RAFAEL MESQUITA.

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    2. Só sabe quem viu,ele está já em liberdade abestado!

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    3. LIBERDADE ? CÊ TÁ DELIRANDO MOÇO PORQUE PELO O QUE SEU ESTE CRIME É INAFIANÇÁVEL E SEM REDUÇÃO DE PENA E FIANÇA ZERO E CONDENAÇÃO PREVISTA PARA TRÊS DÉCADAS

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  4. Larga lourival de mão ganha tua propina calado otarios! Vão chupar o zovo do rafael.

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    1. BEIJOS EM MEU RAFAEL GOSTOSO

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  5. Acho que esse lourival nao foi preso,ouvir poucos boatos,a prisao dele tava tao esperada por esse povo.

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  6. Cara esse lourival junto com esses outros sao doido mesmo,fazer isso logo com um juiz de direito,olha nao tem advogado neum que limpe a barra desses caras.

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  7. TU és UM RECALCADO PQ AS APELAÇÕES DOS 31 DERAM TODAS ERRADAS E TERMINOU EM LOUCURAS DEMASIADAS QUE COMPLICOU AS VIDAS DE VÁRIOS PAIS DE FAMÍLIAS QUE INOCENTEMENTE CAIRAM. NO ABISMO SO TENHO A LAMENTAR MAIS FASER O QUE.

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    1. TU ÉS UMA DAS MULAS SEM MORAL SEM CAPACIDADE UMA MERDA SECA BOIANDO..FASER O QUÊ.

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