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sábado, 25 de fevereiro de 2012

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STF VALIDA O JULGAMENTO DE PREFEITO PELO TCE PREVISTO NA LEI DA FICHA LIMPA

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* Extraído do site do TCE/MA
No julgamento que declarou no dia 16/02, a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou o dispositivo que valida o julgamento de prefeitos pelos Tribunais de Contas sempre que figurarem como ordenadores de despesa. O preceito está contido na parte final da alínea g do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa), segundo a qual se aplica “o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”. Esse dispositivo constitucional dispõe sobre o julgamento dos ordenadores de despesa pelo Tribunal de Contas.
 Ao apresentar os respectivos votos, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello destacaram especificamente o entendimento de que o julgamento do prefeito ordenador de despesa pelo Tribunal de Contas é inconstitucional. Apesar de adesão do ministro Cesar Peluso, essa posição não foi acolhida pelos outros sete ministros. O ministro Marco Aurélio, pertencente à corrente majoritária, quanto ao conteúdo da citada alínea g, disse: “não vislumbro a necessidade de se ressalvar o inciso I do artigo 71 (da Constituição Federal)”, sendo “constitucional o preceito”; essa norma constitucional prevê o julgamento político realizado pelo Parlamento.
Estudioso do assunto, o conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão, Caldas Furtado, avalia que o entendimento do STF reforça a posição dos TC´s no âmbito do controle externo do país. “A decisão preserva uma das mais importantes atribuições estabelecidas pelo constituinte originário aos Tribunais de Contas, que é o de promover a reparação de dano patrimonial mediante o julgamento técnico daqueles que ordenam despesas”, explica.
Um dos pioneiros nesse aspecto, o TCE-MA adota modelo que separa o processamento e julgamento das contas de gestão das contas de governo que vem servindo de paradigma para outras Cortes de Contas. A corte de contas maranhense já recebeu delegações dos estados do Mato Grosso e Piauí com o propósito de aproveitar o procedimento.

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3 COMENTÁRIOS:

  1. NEM PENSAR ANONIMO O ZUCA TEM UM OBJETIVO SER PRE FEITO DE NOSSA CIDADE BURITI EU ADMIRO MUITO ELE SEMPRE NA SUA PÓSIÇÃO CONVERSANDO COM TODOS PARA UM POSSIVEL APOIO PARA SUA CANDIDATURA VAMOS ESPERAR .

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  2. Anônimo1/3/12 17:52

    Aliandro voçe tem talento e é honesto no seu trabalho algumas pessoas é que tem inveja do seu trabalho continue como esse anonimo que so sabe falar besteira Marcos

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  3. Anônimo1/3/12 17:55

    Concordo com o Sr.Marcos voçe Aliandro acertou em fazer a enquete e deu certo os seus leitores
    como eu gostamos e parabenizo

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