Reginaldo da Van,,  Laudelino, Djailson, Didi, Ednaldo Freitas, Andrea Costa e Matheus Lafaet votam em favor do projeto do governo.

Em uma nova sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira 30/12, convocada, às pressas, hoje mesmo pela presidente da Câmara Profa Naires Freire (PL), foi à votação, no plenário do legislativo, o PL 16/2021, de autoria do poder executivo, que havia sido retirado de pauta ontem.  Mesmo diante da pressão, os vereadores governistas garantiram a aprovação do PL por 7 votos a 3.

Votaram de acordo com PL do Prefeito de Buriti os seguintes vereadores:

1 - Reginaldo da Van (REPUBLICANOS)
2 - Laudelino (PSC)
3 - Djailson O Vein (PSC)
4 - Didi do Mocambinho (REPUBLICANOS)
5 - Ednaldo Freitas (PL)
6 - Andrea Costa (REPUBLICANOS)
7 - Matheus Lafaet (PATRIOTA)

 Votaram contra o PL os seguintes vereadores:

 1 - Jorge do Sindicato (REPUBLICANOS)
2 - Toinho Frances (PSC)
3 - Hélio Flora (PSC)   

 A presidente da Câmara, Professora Naíres, embora aliada do governo, só vota em caso de empate.

A sessão foi tensa, e os vereadores governistas foram hostilizados e vaiados fortemente pelos professores que acompanharam a votação.  Teve apitaço e palavras de ordem foram ouvidas contra o legislativo, como “vergonha, vereadores, vergonha” e “onde será, onde será que o dinheiro vai parar”.

O projeto altera a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo está autorizado pelos vereadores para fazer uso do crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos), conforme constam nas planilhas do texto do PL (veja abaixo). 

Desse recurso do VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), dinheiro decorrente de excesso de arrecadação a partir do cálculo da distribuição de recursos da complementação da União sob o novo Fundeb,  R$ 10,49 milhões serão justificados com gastos em material de consumo, equipamentos, material permanente, obras e instalações, serviços de terceiros/pessoa jurídica, ficando limitado a vencimentos e vantagens dos profissionais da educação apenas o valor de R$ 2,1 milhões.

A secretária de educação Gabriela Chaves usou a tribuna para uma explanação sobre a situação.

O vereador Jorge do Sindicato (Republicanos) exigiu uma explicação do governo sobre o PL para esclarecimento das dúvidas. Parabenizou a secretária de educação por ter regularizado a questão do INSS, mas afirmou não está convencido do gasto dos 12 milhões como diz o PL   e questionou quanto seria pago de abono para os professores do município. Confira no vídeo.

O vereador Didi do Mocambinho disse que é preciso provar se os 70% de todo recurso do Fundeb foi gasto como manda a Lei e que está faltando transparência no município. Confira no vídeo.

SOBRE RECURSO DO FUNDEB DE BURITI-MA EM 2021

A Portaria Interministerial 8/2021 de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/09/2021, alterou duas Portarias Interministeriais MEC/ME, a nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundeb para o exercício de 2021, e a nº 04, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundeb de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Esta Portaria Interministerial 08/2021 alterou todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pelas Portarias 01/2021 e 04/2021, também do Ministério da Economia e da Educação, em cumprimento à Lei 14.113/2020, e prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses.

De acordo com o cronograma de repasses da Complementação-VAAF da União, publicado pela Portaria Interministerial 8/2021, 11 Estados – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PR e RN - são beneficiários desses recursos federais em 2021.  Em relação à Complementação-VAAT da União, o cronograma de repasses publicado pela Portaria Interministerial 8/2021 prevê pagamentos mensais de setembro a dezembro de 2021 e em janeiro de 2022, e beneficia em todo o país 1.510 Municípios de 24 Estados.

 De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Total Fundeb/2021 (com complementação-VAAF) de Buriti-MA é de R$ 50.754.536,58 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos). Destaque-se que este não é o valor a ser rateado entre os profissionais da educação, mas sim o saldo que sobrou do FUNDEB para atingir o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, conforme a nova Lei do Fundeb nº LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.  

 Servidores da educação lotam a Câmara para acompanhar como vota cada vereador
Crédito/foto: Anísio Mídias

Em uma sessão extraordinária, lotada por servidores da educação, nesta quarta-feira 29/12, a Câmara Municipal de Buriti impôs uma derrota acachapante ao Governo Arnaldo Cardoso e, por unanimidade, retirou de pauta o Projeto de Lei (PL) nº 016/2021, de autoria do executivo, que alteraria a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo estava pedindo que os vereadores autorizassem uma abertura de crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos), equivalente ao VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), dinheiro decorrente de excesso de arrecadação a partir do cálculo da distribuição de recursos da complementação da União sob o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 Na justificativa do PL, o prefeito havia apontado a necessidade de aprovar o PL, dizendo que “com a aprovação da Lei de n° 015/2021 que ‘dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados a Secretaria Municipal do Município de Buriti’, se faz necessário a alteração de dispositivos da Lei nº 699/2021, para a readequação dos valores estipulados nos elementos de despesas, com a finalidade da realização do referido pagamento.”   Ou seja, o entendimento que ficou, com a mensagem do executivo e com as planilhas postas no PL, foi que o rateio das sobras do FUNDEB estaria limitado ao valor de R$ 2,1 milhões, equivalente ao limite de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, e todo o restante, cerca de R$ 10,49 milhões, seriam justificados no limite dos 30%, gastos com outros fins especificados no projeto. 

A partir daí a confusão se instalou. O vereador Jorge do Sindicato (Republicanos), ainda ontem (28), foi o primeiro a reagir contra o PL da forma açodada como foi encaminhado à Câmara e alertou aos demais vereadores quanto aos riscos de uma rejeição popular se aprovassem tal como proposto pelo executivo. 

O vice-prefeito Jenilson Gouveia, que faz oposição ao atual gestor, também reagiu, foi às redes sociais e fez uma live, na qual detonou o PL 16, apontando uma série de falhas e suspeitas quanto ao possível gasto do recurso.

Na sessão de hoje, onde votou pela retirada de pauta, Jorge do Sindicato disse que o projeto tem que ser discutido com a população, porque afeta a vida de todos e destacou a atuação da Casa legislativa na retirada do PL para ser tratado em um outro momento e ponderou a importância de outros profissionais da educação, como agentes administrativos, e, também, os professores contratados, que não foram pagos do mês de dezembro, sejam incluídos para receber do rateio. Confira abaixo vídeo do vereador Jorge ao CORREIO BURITIENSE:

Com a decisão da Câmara, a prefeitura terá de reformular o PL para ajustar os valores, informar ainda o valor total para rateio do Fundeb e até mesmo esclarecer sobre os profissionais da educação que deverão receber.

Assista abaixo trecho da sessão extraordinária que contou com presença de todos os vereadores e participação de muitos professores que pressionaram pela rejeição do PL:

SOBRE RECURSO DO FUNDEB DE BURITI-MA EM 2021

A Portaria Interministerial 8/2021 de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/09/2021, alterou duas Portarias Interministeriais MEC/ME, a nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundeb para o exercício de 2021, e a nº 04, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundeb de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Esta Portaria Interministerial 08/2021 alterou todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pelas Portarias 01/2021 e 04/2021, também do Ministério da Economia e da Educação, em cumprimento à Lei 14.113/2020, e prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses.

De acordo com o cronograma de repasses da Complementação-VAAF da União, publicado pela Portaria Interministerial 8/2021, 11 Estados – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PR e RN - são beneficiários desses recursos federais em 2021.  Em relação à Complementação-VAAT da União, o cronograma de repasses publicado pela Portaria Interministerial 8/2021 prevê pagamentos mensais de setembro a dezembro de 2021 e em janeiro de 2022, e beneficia em todo o país 1.510 Municípios de 24 Estados.

 De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Total Fundeb/2021 (com complementação-VAAF) de Buriti-MA é de R$ 50.754.536,58 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos). Destaque-se que este não é o valor a ser rateado entre os profissionais da educação, mas sim o saldo que sobrou do FUNDEB para atingir o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, conforme a nova Lei do Fundeb nº LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.  E quanto é então esse valor? Até agora nem o poder fiscalizador sabe.

 

O prefeito de Buriti (MA) Arnaldo Cardoso encaminhou, na data de 23 de dezembro, à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) nº 016/2021, em regime de urgência, para alterar a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo está pedindo que os vereadores autorizem uma abertura de crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos) para readequação da lei anterior e garantir a concessão de abono aos profissionais da educação básica do município. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O rateio das sobras do FUNDEB se trata de uma medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica. O texto do PL não especifica qual o valor a ser pago, porém, nas duas últimas tabelas inseridas no texto do projeto, o valor total orçado dentro dos 70% equivale a R$ 2,1 milhões e o restante, cerca de R$ 10,49 milhões, ficam no limite dos 30%. O projeto deve ser apreciado pela Câmara amanhã, quarta-feira 29/12, às 10h.

Na justificativa do PL, o prefeito destaca que “com a aprovação da Lei de n° 015/2021 que ‘dispõe sobre a autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação pública vinculados a Secretaria Municipal do Município de Buriti’, se faz necessário a alteração de dispositivos da Lei nº 699/2021, para a readequação dos valores estipulados nos elementos de despesas, com a finalidade da realização do referido pagamento.”

CONFIRA ÍNTEGRA DO PL

Diz ainda a mensagem aos vereadores: “Destaca-se que a modificação se dá em virtude da necessidade da execução das despesas orçamentárias estar em conformidade com a natureza da despesa pública definida na Lei 4.320, de 17 de marços de 1964. Por conseguinte, em atendimento a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamentário e Gestão – MPOG, que dispõe sobre as funções e subfunções a serem utilizadas na elaboração e execução do orçamento público.”

Até agora, o vereador Jorge do Sindicato (Republicanos) foi o único a se manifestar sobre o PL, fez críticas e alertou aos demais colegas vereadores. “Garantir o direito dos profissionais da educação é nossa obrigação. Uma educação de qualidade se faz com profissionais valorizados, portanto o dinheiro que está sobrando nos cofres da Educação de Buriti, MA, deve ser rateado entre todos os profissionais da educação, vigias, AOSDs, agentes Administrativos e professores”, disse ele.

Confira ainda abaixo um vídeo e um áudio que já circulam nas redes sociais do posicionamento de Jorge do Sindicato:

Ouça abaixo áudio do vereador Jorge do Sindicato aos demais colegas da Casa

 Assista ao vídeo da sessão e acompanhe as explicações dadas em plenário pelos vereadores.

Durante sessão extraordinária ocorrida na noite de ontem, quarta-feira 21/12, em Buriti/MA, os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 15/2021, encaminhado pelo prefeito Arnaldo Cardoso (PL),  que autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos profissionais do magistério municipal, proveniente do saldo remanescente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do exercício de 2021.Terão direito ao abono os profissionais  efetivos da educação das escolas municipais.

O montante disponibilizado para rateio entre os profissionais do magistério municipal não está especificado no PL. No artigo 3º, ficou estabelecido ainda que o valor pago a cada servidor deverá ser proporcional à sua remuneração do mês de dezembro, em quantas folhas forem necessárias para o atingimento dos índices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo. O PL destaca que não incidirão sobre o abono descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação especifica.

Assista ao vídeo da sessão, transmissão pelo portal Raios da Notícia, e acompanhe as explicações dadas em plenário pelos vereadores.

Em uma ação de valorização do professor, o prefeito Arnaldo Cardoso (PL) enviou, em caráter de urgência, à Câmara Municipal, projeto de lei solicitando autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação do município de Buriti-MA.

De acordo com o PL nº 015/2021, o abono salarial será pago em caráter excepcional, em valor suficiente para o cumprimento das determinações do inciso XI, art. 212-A da Constituição Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do chamado novo FUNDEB.

O pagamento do abono deve seguir os critérios estabelecidos por orientações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, bem como, recomendação FAMEM nº 012/2021, estendendo-se apenas aos servidores efetivos.

No artigo 3º, ficou estabelecido ainda que o valor pago a cada servidor deverá ser proporcional à sua remuneração do mês de dezembro, em quantas folhas forem necessárias para o atingimento dos índices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.

O PL destaca que não incidirão sobre o abono descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação especifica.

Os vereadores já estavam em recesso, mas a presidência da Casa Legislativa convocou uma sessão extraordinária da Casa Legislativa para hoje (22), às 19 horas, para votar o projeto do executivo.

Vereadores no momento de entrega do PL.

No último dia 3 de dezembro, o vereador Didi do Mocambinho (Republicanos), que também é professor municipal, solicitou, via ofício, à Prefeitura Municipal de Buriti-MA, relatório financeiro sobre a aplicação dos 70% dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, a fim de garantir o cumprimento do que dispõe Lei do novo fundeb. (Clique e relembre)

Municípios, como Buriti-MA, podem não receber recursos adicionais se regras não forem aprovadas

*Publicado originalmente no site da FOLHA DE SÃO PAULO

A pouco mais de duas semanas do início do recesso parlamentar, a regulamentação do novo Fundeb ainda não foi aprovada, o que pode levar 1.500 cidades a perderem R$ 3 bilhões para aplicar em educação em 2021.

Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb teve seu formato renovado pelo Congresso neste ano, com previsão de aumento de recursos e novas regras de distribuição para as redes de ensino estaduais e municipais.

Mas, para entrar em funcionamento, o novo texto depende de regulamentação —que precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado e, depois, seguir para homologação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

 Buriti (MA), a cidade com a menor verba de educação

Buriti (MA) dispõe do equivalente a R$ 246,66 por mês por aluno para todas as contas da educação. Apenas 2% dos alunos da cidade chegam ao 9º ano com aprendizado adequado em matemática. Avener Prado/Folhapress

O novo formato do Fundeb prevê que municípios mais pobres recebam 10,5 pontos percentuais de aporte adicional em relação aos demais. Segundo cálculos do Todos pela Educação, esse novo mecanismo garantiria R$ 3 bilhões a mais em 2021 para as 1.500 cidades mais pobres.

“São recursos que os municípios poderiam usar para preparar suas escolas para volta às aulas presenciais no próximo ano, garantir mais suporte pedagógico aos alunos depois de tanto tempo sem aula”, diz Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação.

Deputados da bancada da educação avaliam que o projeto precisa seguir para votação no máximo até o fim desta semana para que as novas regras do Fundeb passem a valer no próximo ano e as redes de ensino já passem a receber o montante maior de recursos previstos.

No entanto, até esta segunda (7) a pauta da Câmara dos Deputados ainda estava travada com a discussão do projeto de lei que estimula a cabotagem —navegação comercial ao longo da costa brasileira— que foi enviado pelo governo federal com urgência constitucional. O mecanismo impede que outros projetos sejam levados a votação até a definição sobre o assunto.

O relator do projeto da regulamentação na Câmara, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), diz ter conversado com o presidente Rodrigo Maia (DEM) que prometeu esforços para incluir a votação do Fundeb nos próximos dias.

“Ele assumiu esse compromisso de não deixar o Fundeb de fora depois de tantos esforços que fizemos ao longo do ano”, disse Rigoni.

Caso o Congresso não consiga votar a regulamentação, caberia ao governo Bolsonaro enviar uma MP (medida provisória), o que preocupa prefeitos, governadores, gestores educacionais e deputados. Uma possível MP, que entra em vigor imediatamente, pode impor propostas do governo, o que o Congresso e especialista querem evitar.

O MEC (Ministério da Educação) se envolveu pouco no debate sobre o Fundeb, mas tentou acrescentar artigos considerados bastante negativos para as redes de ensino. Um deles foi a tentativa de vincular o reajuste do piso salarial dos professores à inflação, o que elimina o ganho real garantido pela lei atual.

Outra proposta do governo que também os preocupa é a de permitir que escolas privadas sem fins lucrativos recebam verbas do Fundeb. A proposta vai ao encontro da pressão de entidades religiosas e filantrópicas e conta com apoio de Bolsonaro e do ministro da Educação, Milton Ribeiro.

“Se a regulamentação for por MP, há a preocupação de que pode vir qualquer tipo de proposta, de um governo que pouco se envolveu na discussão do Fundeb em todos esses meses. Será preocupante dar tanta discricionariedade ao governo em tema tão importante ao país”, diz Hoogerbrugge