Em uma ação de
valorização do professor, o prefeito Arnaldo Cardoso (PL) enviou, em caráter de
urgência, à Câmara Municipal, projeto de lei solicitando autorização de
pagamento de abono salarial para os profissionais da educação do município de
Buriti-MA.
De acordo com o PL
nº 015/2021, o abono salarial será pago em caráter excepcional, em valor suficiente
para o cumprimento das determinações do inciso XI, art. 212-A da Constituição Federal
e art. 26, da Lei 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, do chamado novo
FUNDEB.
O pagamento do
abono deve seguir os critérios estabelecidos por orientações do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, bem como, recomendação FAMEM nº 012/2021,
estendendo-se apenas aos servidores efetivos.
No artigo 3º, ficou
estabelecido ainda que o valor pago a cada servidor deverá ser proporcional à
sua remuneração do mês de dezembro, em quantas folhas forem necessárias para o
atingimento dos índices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.
O PL destaca que não
incidirão sobre o abono descontos previdenciários e demais contribuições,
ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação especifica.
Os vereadores já
estavam em recesso, mas a presidência da Casa Legislativa convocou uma sessão
extraordinária da Casa Legislativa para hoje (22), às 19 horas, para votar o
projeto do executivo.
Vereadores no momento de entrega do PL. |
No último dia 3 de dezembro,
o vereador Didi do Mocambinho (Republicanos), que também é professor municipal,
solicitou, via ofício, à Prefeitura Municipal de Buriti-MA, relatório financeiro
sobre a aplicação dos 70% dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais
da educação básica, a fim de garantir o cumprimento do que dispõe Lei do novo
fundeb. (Clique e relembre)