!-- PLUGIN BARRA DE COOKIES -->
ULTIMAS NOTÍCIAS
Carregando...
Mostrando postagens com marcador Decreto municipal. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Decreto municipal. Mostrar todas as postagens

 Estabelecimentos de venda de bebidas alcóolicas só poderão funcionar até meia noite e terão capacidade de público reduzida. Medidas foram tomadas em virtude da alta nos casos referentes à pandemia de COVID-19.

Em virtude da alta nos casos referentes à pandemia de covid-19, o Prefeito de Buriti/MA, Arnaldo Cardoso (PL), publicou um decreto na última quinta-feira 28/1 em que proíbe a realização de festas durante o período do carnaval em 2021.  Houve também determinação de maior fiscalização e novas restrições em funcionamento de bares e na realização de festas, shows, eventos comerciais, particulares e similares.

A proibição inclui, ainda, a realização de eventos que se utilizem exclusivamente de som mecânico, como paredões, som automotivo e similares.

Ficou determinado que bares, ou qualquer estabelecimento de semelhante natureza, que comercializam bebidas alcoólicas, só funcionarão até 00:00 horas (meia noite).

Em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis. Deve-se manter o distanciamento social, estando terminantemente proibida aglomerações de qualquer natureza;

Os estabelecimentos comerciais devem garantir distanciamento de 02 (dois) metros de distância para cada cliente e atendimento em balcão, além da redução de 50% da capacidade para atendimento de pessoal. Sendo obrigatório o uso de máscara para adentrar em todos os recintos.  

Nas Igrejas, Templos ou qualquer recinto de culto religioso, fica proibida a aglomeração de pessoas, devendo estar guardado o distanciamento social, bem como respeitada a redução de capacidade de pessoas.

No caso de descumprimento, de acordo com o Decreto nº 004/2021, as autoridades competentes, Polícia Militar e Guarda Municipal, farão cessar imediatamente qualquer evento, sem prejuízo da apuração do cometimento de crime por parte do infrator. A equipe de vigilância sanitária terá, ainda, Poder de Polícia para fiscalização das medidas restritivas estabelecidas no decreto, podendo aplicar, caso ocorra o descumprimento, advertência, multa, fechamento do estabelecimento comercial de forma temporária até a sua adequação as medidas anteriormente estabelecidas e interdição parcial ou total do estabelecimento.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO DECRETO:

 

 PROIBIÇÃO DE FESTIVIDADES

 

DECRETO - N°. 004/2021. De 25 de janeiro 2021

 

"Dispõe sobre a proibição de realização de festividades em período pré-carnavalesco e carnavalesco; realização de festas, shows, eventos comerciais, particulares e similares em virtude da alta nos casos referentes à pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI MA, no uso legal de suas atribuições e com fundamento na Lei Orgânica Municipal:  

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO a proximidade das festividades carnavalescas e o anúncio de festas a serem promovidas, cuja disponibilidade de público e previsão dos espaços de realização sugerem alta probabilidade de desobediência às determinações legais;

 

CONSIDERANDO que, o Estado do Maranhão já se utiliza do Plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, principalmente devido o recente surgimento de uma mutação/variante do Coronavírus (Covid-19), a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito, incluindo este território municipal;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública Municipal pode condiciona e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam proibidas as realizações, em todo o território municipal, de festividades, públicas e privadas, bem como, demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo aglomeração, durante o período pré-carnavalesco e carnavalesco, para fins de prevenção da transmissão da COVID-19, conforme determinação imposta pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à COVID-19 e autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir dessa data, até que as medidas aqui estabelecidas sejam reavaliadas;

Art. 2°. Ficam adotadas as medidas sanitárias gerais, de observância obrigatória, em todo do território municipal:

I Em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, cujo funcionamento seja autorizado na forma deste Decreto, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras, ou reutilizáveis, conforme determinado pela ANVISA;

II Deve ser observado o distanciamento social, limitando-se, ao estritamente necessário, a circulação de pessoas e a realização de reuniões presenciais de qualquer tipo, estando terminantemente proibida aglomerações de qualquer natureza;

III O funcionamento de bares, estabelecimentos comerciais, como farmácias, padarias, supermercados e similares, deve manter o seu funcionamento atendendo as regras estabelecidas pela ANVISA, em especial no distanciamento de 02 (dois) metros de distância para cada cliente e atendimento em balcão, além da redução de 50% da capacidade para atendimento de pessoal. Sendo obrigatório o uso de máscara para adentrar em todos os recintos.

IV Fica determinado o horário de funcionamento dos bares, ou qualquer estabelecimento de semelhante natureza, que comercializam bebidas alcoólicas, até 00:00 horas (meia noite).

V Nas Igrejas, Templos ou qualquer recinto de culto religioso, fica proibida a aglomeração de pessoas, devendo estar guardado o distanciamento social, bem como respeitada a redução de capacidade de pessoas no percentual estabelecido no inciso III deste artigo.

Art. 3. As Lotéricas e Correspondentes Bancários, devem manter seu atendimento ao público, respeitando as regras estabelecidas pela ANVISA, em especial sobre o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros para cada pessoa na fila de espera. Sendo obrigatório o uso de máscara.

Art. 4. A proibição contida nesse decreto inclui, ainda, a realização de eventos que se utilizem exclusivamente de som mecânico, como paredões, som automotivo e similares.

Art. 59. Havendo descumprimento deste decreto, as autoridades competentes farão cessar imediatamente o evento, sem prejuízo da apuração do cometimento de crime por parte do infrator, especialmente o previsto no art. 268 do Código Penal, contando com o apoio, inclusive, da Guarda Municipal e da Polícia Militar.

Art. 6°. Elevar o Poder de Polícia da equipe de vigilância sanitária para a fiscalização das medidas citadas nos artigos anteriores, podendo adotar as seguintes medidas coercitivas, caso ocorra o descumprimento:

I Advertência;

II Sanção Administrativa com aplicação de multa;

IV Fechamento do estabelecimento comercial de forma temporária até a sua adequação as medidas anteriormente estabelecidas;

V Interdição parcial ou total do estabelecimento.

S1° As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelo Secretário de Saúde desta Municipalidade, ou por quem este delegar a competência, na forma do Art. 14 da Lei Federal n° 6.437 de 20 de agosto de 1977.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti - MA, 25 de janeiro 2021.

José Arnaldo Araújo Cardoso

Prefeito Municipal de Buriti - MA


O prefeito de Buriti, Naldo Batista, publicou ontem, 3 de julho de 2020, o Decreto nº 374/2020, que estabelece medidas mais flexíveis do distanciamento social.  As medidas e prazos começam a valer a partir de hoje, sábado 4 de julho, e poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município, ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

 Entre as principais medidas novas adotadas estão:

1 – Manutenção da prática do distanciamento social;

2 - Funcionamento, sem restrição de horário, das ATIVIDADES ESSENCIAIS, desde que respeitado os protocolos de segurança estabelecidos no decreto;

3 - Funcionamento das atividades comerciais NÃO ESSENCIAIS das 8h às 18h, sendo que bares, restaurantes, lanchonetes e similares funcionarão em turno habitual, desde obedecidas as determinações deste Decreto;

4 - Ficam permitidas as feiras livres, com montagem de barracas com uma distância mínima de 3 metros entre cada uma;

5 – As aulas/atividades escolares da rede pública e privada municipal seguem suspensas até o dia 31 de julho;

6 - Cultos, missas e atividades ou manifestações religiosas deverão ter ocupação máxima de 30% dos acentos, respeitando o distanciamento mínimo de 2 metros e o uso máscara de proteção por todos;

7 – Manutenção do uso massivo de máscaras de qualquer espécie em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, cujo funcionamento seja autorizado na forma do decreto;

8 - Os escala dos serviços públicos serão definidas por cada secretaria, com exceção dos servidores do grupo de risco que deverão permanecer em trabalho remoto;

9 – Visando redução de deslocamentos e aglomerações na Delegacia, a PM está autorizada a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) que serão encaminhados ao Poder Judiciário.

10 – No caso de descumprimento das novas medidas, sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, poderá ser aplicada Advertência; Multa; Interdição parcial ou total do estabelecimento.

 Entre as regras de funcionamento para abertura dos estabelecimentos comerciais destacamos:

 - Adoção práticas que impeçam aglomeração ou fluxo intenso de pessoas;

- Garantir distanciamento de uma pessoa em cada três metros quadrados do estabelecimento;

- Filas com distanciamento de 2 metros entre as pessoas; com marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externa se necessário;

- Organizar a entrada do estabelecimento com funcionário com álcool em gel para higienização dos clientes;

- Manter a higienização interna dos estabelecimentos comerciais com limpeza permanente;

- Manter a quantidade máxima de 3 (três) pessoas por guichê/caixa em funcionamento, observando o distanciamento entre os clientes;

- Adotar, sempre que possível, aplicativos para entregas a domicilio (delivery).

- Priorizar para trabalho remoto (home office) atividades administrativas, quando possível;

 - Os depósitos de bebidas, bares e similares voltam a funcionar em horário habitual, as mesas terão que ter no mínimo 4 metros de distância uma das outras, uso de máscaras obrigatório e disponibilização de álcool em gel para os clientes;

- Nas academias de ginástica, deve haver distância mínima de 4 metros entre as pessoas e ocupação máxima de 50% da capacidade do ambiente, fica obrigado o uso de máscaras;

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DO DECRETO N° 374/2020,

de 3 de julho de 2020.







O prefeito de Buriti (MA), Naldo Batista (PSC), sancionou a Lei 690/2020, de 12 de junho de 2020, de coautoria dos vereadores Didi do Mocambinho e  Jorge do Sindicato, que adia por 90 (noventa) dias, ou enquanto durar a pandemia de novo coronavírus, o pagamento de parcelas de empréstimos consignados (descontados em folha) contratados por servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Município de Buriti/MA.
De acordo com a lei, a cobrança pode ser adiada por igual período, totalizando até seis meses de prorrogação, ou enquanto persistirem as circunstâncias de calamidade pública decorrentes da Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus.
Os valores não pagos durante a suspensão serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas e as parcelas não pagas em razão da suspensão descrita nesta lei serão acrescentadas para desconto mensal ao final do contrato, corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. juros sobre o saldo devedor.
A lei estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças vão orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores em relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras para que as medidas sejam adotadas.

ABAIXO, CÓPIA INTEGRAL DA LEI:


 O prefeito de Buriti (MA), Naldo Batista (PSC), publicou hoje, 18 de junho, a prorrogação do decreto que estipula o isolamento social no Município por mais 15 dias – até 3 de julho. A justificativa, entre outras, se deu considerando o aumento de pessoas contaminadas no Brasil e no município de Buriti/MA.  

O documento, que mantém as restrições estabelecidas anteriormente no Decreto 371/2020 estabelece a inclusão dos açougues e padarias para o funcionamento aos domingos, permanecendo seu funcionamento somente até as 11h.

Para visualizar na íntegra o decreto anterior com as medidas de restrição, basta clicar aqui.

 DECRETO N° 372/2020, de prorrogação das medidas de combate ao coronavírus:

Art. 1° Este decreto prorroga por 15 (quinze) dias todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19 constantes no Decreto Municipal n° 371/2020, de 03 de junho de 2020.

Art. 2° Observando o parágrafo único do artigo 2° do Decreto Municipal 371/220, fica estabelecido a inclusão dos açougues e padarias para o funcionamento aos domingos, permanecendo seu funcionamento somente até as 11h0Omin.

Art. 3° Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições previstas no Decreto Municipal n° 371/2020.

Art. 4 As medidas e determinações previstas neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Buriti- MA, Estado do Maranhão, 18 de junho de 2020.



Odonto Company Buriti - Rua da Bandeira, nº 25, salas 10 e 11, Centro.

BIOLAB - Rua Antônio Pereira Mourão, em frente ao HTB(Clínica)

PAINEL DO LEITOR - COMENTÁRIOS RECENTES

Aviso de Cookies