Estabelecimentos de venda de bebidas alcóolicas só poderão funcionar até meia noite e terão capacidade de público reduzida. Medidas foram tomadas em virtude da alta nos casos referentes à pandemia de COVID-19.

Em virtude da alta nos casos referentes à pandemia de covid-19, o Prefeito de Buriti/MA, Arnaldo Cardoso (PL), publicou um decreto na última quinta-feira 28/1 em que proíbe a realização de festas durante o período do carnaval em 2021.  Houve também determinação de maior fiscalização e novas restrições em funcionamento de bares e na realização de festas, shows, eventos comerciais, particulares e similares.

A proibição inclui, ainda, a realização de eventos que se utilizem exclusivamente de som mecânico, como paredões, som automotivo e similares.

Ficou determinado que bares, ou qualquer estabelecimento de semelhante natureza, que comercializam bebidas alcoólicas, só funcionarão até 00:00 horas (meia noite).

Em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis. Deve-se manter o distanciamento social, estando terminantemente proibida aglomerações de qualquer natureza;

Os estabelecimentos comerciais devem garantir distanciamento de 02 (dois) metros de distância para cada cliente e atendimento em balcão, além da redução de 50% da capacidade para atendimento de pessoal. Sendo obrigatório o uso de máscara para adentrar em todos os recintos.  

Nas Igrejas, Templos ou qualquer recinto de culto religioso, fica proibida a aglomeração de pessoas, devendo estar guardado o distanciamento social, bem como respeitada a redução de capacidade de pessoas.

No caso de descumprimento, de acordo com o Decreto nº 004/2021, as autoridades competentes, Polícia Militar e Guarda Municipal, farão cessar imediatamente qualquer evento, sem prejuízo da apuração do cometimento de crime por parte do infrator. A equipe de vigilância sanitária terá, ainda, Poder de Polícia para fiscalização das medidas restritivas estabelecidas no decreto, podendo aplicar, caso ocorra o descumprimento, advertência, multa, fechamento do estabelecimento comercial de forma temporária até a sua adequação as medidas anteriormente estabelecidas e interdição parcial ou total do estabelecimento.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO DECRETO:

 

 PROIBIÇÃO DE FESTIVIDADES

 

DECRETO - N°. 004/2021. De 25 de janeiro 2021

 

"Dispõe sobre a proibição de realização de festividades em período pré-carnavalesco e carnavalesco; realização de festas, shows, eventos comerciais, particulares e similares em virtude da alta nos casos referentes à pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI MA, no uso legal de suas atribuições e com fundamento na Lei Orgânica Municipal:  

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO a proximidade das festividades carnavalescas e o anúncio de festas a serem promovidas, cuja disponibilidade de público e previsão dos espaços de realização sugerem alta probabilidade de desobediência às determinações legais;

 

CONSIDERANDO que, o Estado do Maranhão já se utiliza do Plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, principalmente devido o recente surgimento de uma mutação/variante do Coronavírus (Covid-19), a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito, incluindo este território municipal;

 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública Municipal pode condiciona e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam proibidas as realizações, em todo o território municipal, de festividades, públicas e privadas, bem como, demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo aglomeração, durante o período pré-carnavalesco e carnavalesco, para fins de prevenção da transmissão da COVID-19, conforme determinação imposta pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à COVID-19 e autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir dessa data, até que as medidas aqui estabelecidas sejam reavaliadas;

Art. 2°. Ficam adotadas as medidas sanitárias gerais, de observância obrigatória, em todo do território municipal:

I Em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, cujo funcionamento seja autorizado na forma deste Decreto, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras, ou reutilizáveis, conforme determinado pela ANVISA;

II Deve ser observado o distanciamento social, limitando-se, ao estritamente necessário, a circulação de pessoas e a realização de reuniões presenciais de qualquer tipo, estando terminantemente proibida aglomerações de qualquer natureza;

III O funcionamento de bares, estabelecimentos comerciais, como farmácias, padarias, supermercados e similares, deve manter o seu funcionamento atendendo as regras estabelecidas pela ANVISA, em especial no distanciamento de 02 (dois) metros de distância para cada cliente e atendimento em balcão, além da redução de 50% da capacidade para atendimento de pessoal. Sendo obrigatório o uso de máscara para adentrar em todos os recintos.

IV Fica determinado o horário de funcionamento dos bares, ou qualquer estabelecimento de semelhante natureza, que comercializam bebidas alcoólicas, até 00:00 horas (meia noite).

V Nas Igrejas, Templos ou qualquer recinto de culto religioso, fica proibida a aglomeração de pessoas, devendo estar guardado o distanciamento social, bem como respeitada a redução de capacidade de pessoas no percentual estabelecido no inciso III deste artigo.

Art. 3. As Lotéricas e Correspondentes Bancários, devem manter seu atendimento ao público, respeitando as regras estabelecidas pela ANVISA, em especial sobre o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros para cada pessoa na fila de espera. Sendo obrigatório o uso de máscara.

Art. 4. A proibição contida nesse decreto inclui, ainda, a realização de eventos que se utilizem exclusivamente de som mecânico, como paredões, som automotivo e similares.

Art. 59. Havendo descumprimento deste decreto, as autoridades competentes farão cessar imediatamente o evento, sem prejuízo da apuração do cometimento de crime por parte do infrator, especialmente o previsto no art. 268 do Código Penal, contando com o apoio, inclusive, da Guarda Municipal e da Polícia Militar.

Art. 6°. Elevar o Poder de Polícia da equipe de vigilância sanitária para a fiscalização das medidas citadas nos artigos anteriores, podendo adotar as seguintes medidas coercitivas, caso ocorra o descumprimento:

I Advertência;

II Sanção Administrativa com aplicação de multa;

IV Fechamento do estabelecimento comercial de forma temporária até a sua adequação as medidas anteriormente estabelecidas;

V Interdição parcial ou total do estabelecimento.

S1° As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelo Secretário de Saúde desta Municipalidade, ou por quem este delegar a competência, na forma do Art. 14 da Lei Federal n° 6.437 de 20 de agosto de 1977.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti - MA, 25 de janeiro 2021.

José Arnaldo Araújo Cardoso

Prefeito Municipal de Buriti - MA

O prefeito de Buriti, Naldo Batista, publicou ontem, 3 de julho de 2020, o Decreto nº 374/2020, que estabelece medidas mais flexíveis do distanciamento social.  As medidas e prazos começam a valer a partir de hoje, sábado 4 de julho, e poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município, ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

 Entre as principais medidas novas adotadas estão:

1 – Manutenção da prática do distanciamento social;

2 - Funcionamento, sem restrição de horário, das ATIVIDADES ESSENCIAIS, desde que respeitado os protocolos de segurança estabelecidos no decreto;

3 - Funcionamento das atividades comerciais NÃO ESSENCIAIS das 8h às 18h, sendo que bares, restaurantes, lanchonetes e similares funcionarão em turno habitual, desde obedecidas as determinações deste Decreto;

4 - Ficam permitidas as feiras livres, com montagem de barracas com uma distância mínima de 3 metros entre cada uma;

5 – As aulas/atividades escolares da rede pública e privada municipal seguem suspensas até o dia 31 de julho;

6 - Cultos, missas e atividades ou manifestações religiosas deverão ter ocupação máxima de 30% dos acentos, respeitando o distanciamento mínimo de 2 metros e o uso máscara de proteção por todos;

7 – Manutenção do uso massivo de máscaras de qualquer espécie em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, cujo funcionamento seja autorizado na forma do decreto;

8 - Os escala dos serviços públicos serão definidas por cada secretaria, com exceção dos servidores do grupo de risco que deverão permanecer em trabalho remoto;

9 – Visando redução de deslocamentos e aglomerações na Delegacia, a PM está autorizada a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) que serão encaminhados ao Poder Judiciário.

10 – No caso de descumprimento das novas medidas, sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, poderá ser aplicada Advertência; Multa; Interdição parcial ou total do estabelecimento.

 Entre as regras de funcionamento para abertura dos estabelecimentos comerciais destacamos:

 - Adoção práticas que impeçam aglomeração ou fluxo intenso de pessoas;

- Garantir distanciamento de uma pessoa em cada três metros quadrados do estabelecimento;

- Filas com distanciamento de 2 metros entre as pessoas; com marcação no solo ou uso de balizadores, interna e externa se necessário;

- Organizar a entrada do estabelecimento com funcionário com álcool em gel para higienização dos clientes;

- Manter a higienização interna dos estabelecimentos comerciais com limpeza permanente;

- Manter a quantidade máxima de 3 (três) pessoas por guichê/caixa em funcionamento, observando o distanciamento entre os clientes;

- Adotar, sempre que possível, aplicativos para entregas a domicilio (delivery).

- Priorizar para trabalho remoto (home office) atividades administrativas, quando possível;

 - Os depósitos de bebidas, bares e similares voltam a funcionar em horário habitual, as mesas terão que ter no mínimo 4 metros de distância uma das outras, uso de máscaras obrigatório e disponibilização de álcool em gel para os clientes;

- Nas academias de ginástica, deve haver distância mínima de 4 metros entre as pessoas e ocupação máxima de 50% da capacidade do ambiente, fica obrigado o uso de máscaras;

VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DO DECRETO N° 374/2020,

de 3 de julho de 2020.

O prefeito de Buriti (MA), Naldo Batista (PSC), sancionou a Lei 690/2020, de 12 de junho de 2020, de coautoria dos vereadores Didi do Mocambinho e  Jorge do Sindicato, que adia por 90 (noventa) dias, ou enquanto durar a pandemia de novo coronavírus, o pagamento de parcelas de empréstimos consignados (descontados em folha) contratados por servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Município de Buriti/MA.

De acordo com a lei, a cobrança pode ser adiada por igual período, totalizando até seis meses de prorrogação, ou enquanto persistirem as circunstâncias de calamidade pública decorrentes da Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus.

Os valores não pagos durante a suspensão serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas e as parcelas não pagas em razão da suspensão descrita nesta lei serão acrescentadas para desconto mensal ao final do contrato, corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. juros sobre o saldo devedor.

A lei estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças vão orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores em relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras para que as medidas sejam adotadas.

ABAIXO, CÓPIA INTEGRAL DA LEI:

 O prefeito de Buriti (MA), Naldo Batista (PSC), publicou hoje, 18 de junho, a prorrogação do decreto que estipula o isolamento social no Município por mais 15 dias – até 3 de julho. A justificativa, entre outras, se deu considerando o aumento de pessoas contaminadas no Brasil e no município de Buriti/MA.  

O documento, que mantém as restrições estabelecidas anteriormente no Decreto 371/2020 estabelece a inclusão dos açougues e padarias para o funcionamento aos domingos, permanecendo seu funcionamento somente até as 11h.

Para visualizar na íntegra o decreto anterior com as medidas de restrição, basta clicar aqui.

 DECRETO N° 372/2020, de prorrogação das medidas de combate ao coronavírus:

Art. 1° Este decreto prorroga por 15 (quinze) dias todas as medidas anteriormente adotadas na prevenção ao contágio e de enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19 constantes no Decreto Municipal n° 371/2020, de 03 de junho de 2020.

Art. 2° Observando o parágrafo único do artigo 2° do Decreto Municipal 371/220, fica estabelecido a inclusão dos açougues e padarias para o funcionamento aos domingos, permanecendo seu funcionamento somente até as 11h0Omin.

Art. 3° Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições previstas no Decreto Municipal n° 371/2020.

Art. 4 As medidas e determinações previstas neste Decreto poderão ser reavaliados a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Buriti- MA, Estado do Maranhão, 18 de junho de 2020.