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Na manhã de hoje, quinta-feira 24 de fevereiro, durante realização de  Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº02/2022, encaminhado pelo Prefeito Arnaldo Cardoso (PL), que altera o nome do Centro de Saúde Osvaldo Faria, para Hospital Municipal de Buriti Benedito Gonçalves Machado Filho.

Para  autor da propositura, trata-se de uma homenagem ao ex-prefeito Benedito Gonçalves Machado Filho por sua brilhante prestação de serviço ao município. Na placa inaugural vai constar a inscrição HOSPITAL MUNICIPAL BENEDITO MACHADO.

De acordo com o PL nº 02/2022, o Hospital será vinculado ao município e vai oferecer serviços de urgência e emergência, clínica médica, clínica obstétrica, pediatria e clínica cirúrgica.

O projeto de lei foi aprovado por 6 a 4, em dois turnos, e agora segue para sanção do prefeito Arnaldo Cardoso.

DIVERGÊNCIA

Os vereadores que votaram contra o PL questionaram, não o reconhecimento de Benedito Machado pelo seu legado, mas a retirada do nome do ex-prefeito Osvaldo Faria que também tem um legado relevante para município e desde o princípio o Centro de Saúde levava seu nome.

A vereadora Andréa Costa sugeriu que mudasse apenas a denominação de Posto de saúde para Hospital Oswaldo Faria, mantendo assim a homenagem inicial do prédio ao ex-prefeito Osvaldo Faria. Ao CORREIO BURITIENSE,  a vereadora disse: “Não tive a intenção de quebrar a unidade do grupo de apoio ao senhor prefeito, apenas manifestei  minha opinião na substituição do centro de saúde e que fosse mantido a homenagem ao ex-prefeito [Osvaldo Faria], que é um cidadão probo que exerceu o cargo por três mandatos. Entendo e concordo que o ex-prefeito Benedito Machado é merecedor sim de homenagem pelos relevantes serviços prestados na nossa sem, contudo, desprestigiar aí a tradição ao antigo homenageado como destaquei no artigo.”

Ela pontou a importância da obra, relatando que o Hospital Benedito Machado será vinculado ao município oferecendo serviços de urgência, emergência, clínica médica, clínica obstétrica, pediatria e clínica cirúrgica. “Estive visitando anteriormente, como estive visitando hoje junto com alguns colegas o prédio que será inaugurado amanhã, para ver toda a estrutura e equipamentos, enfim, é muito esperado por todos os buritienses melhorias para saúde municipal e nesse PL meu voto foi contrário por todas as justificativas apresentadas”, concluiu a vereadora ao CORREIO.

O vereador Jorge do Sindicato justificou o voto contrário por entender que Osvaldo Faria foi um dos prefeitos da cidade, que o posto, desde o princípio, recebeu seu nome e que a família Faria nem teria sido consultada sobre a mudança repentina. “Eu achei um pouco desleal com a família Faria. Não discordando pela mudança para o Benedito Machado, porque foi um dos melhores prefeitos que Buriti já teve, mas entendo que o Benedito Machado poderia ser homenageado em outras obras que fossem construídas em Buriti-MA...Agora da forma que está sendo feita é até uma falta de respeito para com as duas famílias fazer uma homenagem desta. Creio eu que até sem consultar os familiares, pois nem a biografia de Benedito Machado e nem a de Osvaldo Faria colocaram.”, disse o vereador.



A convocação foi realizada por 10 vereadores, uma vez que a presidente não convocou nem participou da sessão.

Vereadores na sessão extraordinária de hoje(29)

A Câmara Municipal de Buriti-MA aprovou hoje (29), por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 1/2022 que altera a redação do art.1º da Lei 688/2020, que reajusta os próprios salários. A votação ocorreu em sessão extraordinária e restrita neste sábado 29/1 e foi convocada pelos mesmos dez vereadores que compareceram à Casa Legislativa, são eles:  Andrea Costa (Republicanos), Mateus Lafaete (Patriota), Djailson (PSC), Didi do Mocambinho (Republicanos), Laudelino Mendes (PSC), Ednaldo Freitas (PL), Reginaldo da Van (Republicanos), Hélio Flora (PSC), Jorge do Sindicato (Republicanos) e Toinho Francês (PSC).  Apenas a Presidente da Câmara, vereador Naires Freire (PL), não compareceu nem assinou a convocatória dos seus pares.

A alteração foi proposta pela MESA DIRETORA DA CÂMARA, que tem entre seus membros os vereadores Andrea Costa (vice-presidente), Mateus Lafaete (1º secretário) e Ednaldo Freitas (2º secretário).

De acordo com a discussão do PL, o objetivo é sanar eventuais dúvidas jurídicas quanto à Lei 688/2020, que reajustou, para legislatura 2021-2024, o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo (vereadores), afixando-o em R$ 8.000 (oito mil reais) por mês. Com a aprovação, a lei passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° O subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Buriti/MA, para a legislatura de 2021 a 2024, obedecerá ao estabelecido na Constituição Federal vigente.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos remuneratórios à 1° de janeiro de 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

A convocação extraordinária por 10 dos vereadores da Câmara revela um isolamento político da Presidente Naires Freire e uma insatisfação com sua gestão. A radicalização na Casa Legislativa aconteceu após a Presidência não pagar o subsídio dos vereadores de 8 (oito) mil reais, em janeiro, de acordo com a Lei de 688/2020. A presidente chegou a publicar uma Nota de Esclarecimento, noticiada por este Correio Buritiense, apontando um parecer jurídico com um suposto vício de ilegalidade na lei, agora alterada pelos edis. (Clique aqui e relembre)

Insatisfação com a Presidente da Casa uniu governistas e oposicionista.

Fazendo uso da palavra, Jorge do Sindicato lamentou a atitude da presidente de não permitir o acesso dos vereadores aos computadores da Casa e o fato dela não ter autorizado que os assessores do legislativo estivessem presentes. O vereador Hélio Flora disse que a presidente deveria ter mais respeito com os vereadores, que deveria zelar e defender os seus direitos, pois na Câmara ela é apenas a representante da Casa.

Os vereadores relataram ser a primeira vez que a Câmara não agia como “puxadinho” do Poder Executivo e não pouparam críticas à Presidente Naires. 

 A sessão foi conduzida pela vice-presidente Andrea Costa que, apesar da sessão fechada, autorizou a entrada e permanência do editor do Correio Buritiense sem nenhum tipo de limitação no Plenário da Casa. 

  Para entrar em vigor e produzir efeitos financeiros sobre os salários, já a partir de 1º de janeiro de 2022, o projeto aprovado na Câmara Municipal deverá ser promulgado pela Presidência Naires Freire. Caso haja recusa, a vice-presidente poderá promulgá-lo. 


A Presidente da Câmara Municipal de Buriti (MA), Profa Naires Freire (PL), por meio de NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO, negou o atraso de salários de servidores do parlamento.  De acordo com a nota encaminhada ao CORREIO BURITIENSE, não se poderia falar em atraso no pagamento dos vereadores uma vez que o mês de janeiro não terminou e “os salários na gestão pública devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente”.  

Confira íntegra da nota

 

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

Sobre matéria leviana relacionada a um possível atraso no pagamento dos salários de vereadores e servidores da Câmara de Buriti é importante esclarecer o que abaixo segue:

1. Como se falar em atraso no pagamento dos vereadores do mês de janeiro, se o mês nunca terminou?

2. É do conhecimento público que por lei, os salários na gestão pública devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, logo os salários da Câmara de Buriti continuarão sendo pagos religiosamente em dia;

3. Por fim, todas as matérias caluniosas e levianas a partir de agora, terão resposta à altura para que se restabeleça a verdade dos fatos e a população saiba os motivos subalternos que as move.

 Presidência da Câmara de Vereadores de Buriti-MA


Limites máximos do salário dos vereadores

A lei orgânica é a lei máxima que gere o município, respeitando o que diz a Constituição Federal. Ela é definida pela Câmara Municipal e deve ser aprovada por pelo menos dois terços dos membros. Em relação aos salários dos vereadores, a Constituição Federal define o limite máximo do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município. Além disso, a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita com folha do pagamento. Além disso, os salários dos vereadores dependem do subsídio dos deputados estaduais, que são fixados pela Assembleia Legislativa de cada estado.

No caso específico de Buriti-MA, na legislatura passada (2017-2020), o Plenário aprovou a Lei Nº 688/2020, promulgada em 19 de novembro de 2020 pela presidência da Casa Legislativa, na qual definia o subsídio dos vereadores para legislatura 2021-2024, em parcela única mensal, de R$ 8.000, 00 (oito mil reais). Ocorre que a atual presidente da Casa informou que está realizando uma análise jurídica, tendo em vista que a lei em vigor, aprovada no final do ano de 2020, teria um suposto vício de ilegalidade, pois traria um valor acima do teto permitido por Lei, que é de 30% do salário base dos deputados estaduais do Maranhão, no caso de municípios com menos de 50 mil habitantes. 

“A presidente da Câmara prima pelo dever de cumprir o estabelecido em lei uma vez que ela não está para dar a mais ou mesmo retirar. Mas fazer que se cumpra o correto dentro da legalidade.”, destacou a presidente Naires Freire.

Reginaldo da Van,,  Laudelino, Djailson, Didi, Ednaldo Freitas, Andrea Costa e Matheus Lafaet votam em favor do projeto do governo.

Em uma nova sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira 30/12, convocada, às pressas, hoje mesmo pela presidente da Câmara Profa Naires Freire (PL), foi à votação, no plenário do legislativo, o PL 16/2021, de autoria do poder executivo, que havia sido retirado de pauta ontem.  Mesmo diante da pressão, os vereadores governistas garantiram a aprovação do PL por 7 votos a 3.

Votaram de acordo com PL do Prefeito de Buriti os seguintes vereadores:


1 - Reginaldo da Van (REPUBLICANOS)
2 - Laudelino (PSC)
3 - Djailson O Vein (PSC)
4 - Didi do Mocambinho (REPUBLICANOS)
5 - Ednaldo Freitas (PL)
6 - Andrea Costa (REPUBLICANOS)
7 - Matheus Lafaet (PATRIOTA)

 Votaram contra o PL os seguintes vereadores:

 1 - Jorge do Sindicato (REPUBLICANOS)
2 - Toinho Frances (PSC)
3 - Hélio Flora (PSC)
  

 A presidente da Câmara, Professora Naíres, embora aliada do governo, só vota em caso de empate.

A sessão foi tensa, e os vereadores governistas foram hostilizados e vaiados fortemente pelos professores que acompanharam a votação.  Teve apitaço e palavras de ordem foram ouvidas contra o legislativo, como “vergonha, vereadores, vergonha” e “onde será, onde será que o dinheiro vai parar”.

O projeto altera a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo está autorizado pelos vereadores para fazer uso do crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos), conforme constam nas planilhas do texto do PL (veja abaixo). 

Desse recurso do VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), dinheiro decorrente de excesso de arrecadação a partir do cálculo da distribuição de recursos da complementação da União sob o novo Fundeb,  R$ 10,49 milhões serão justificados com gastos em material de consumo, equipamentos, material permanente, obras e instalações, serviços de terceiros/pessoa jurídica, ficando limitado a vencimentos e vantagens dos profissionais da educação apenas o valor de R$ 2,1 milhões.

A secretária de educação Gabriela Chaves usou a tribuna para uma explanação sobre a situação.

O vereador Jorge do Sindicato (Republicanos) exigiu uma explicação do governo sobre o PL para esclarecimento das dúvidas. Parabenizou a secretária de educação por ter regularizado a questão do INSS, mas afirmou não está convencido do gasto dos 12 milhões como diz o PL   e questionou quanto seria pago de abono para os professores do município. Confira no vídeo.

O vereador Didi do Mocambinho disse que é preciso provar se os 70% de todo recurso do Fundeb foi gasto como manda a Lei e que está faltando transparência no município. Confira no vídeo.



SOBRE RECURSO DO FUNDEB DE BURITI-MA EM 2021

Portaria Interministerial 8/2021 de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/09/2021, alterou duas Portarias Interministeriais MEC/ME, a nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundeb para o exercício de 2021, e a nº 04, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundeb de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Esta Portaria Interministerial 08/2021 alterou todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pelas Portarias 01/2021 e 04/2021, também do Ministério da Economia e da Educação, em cumprimento à Lei 14.113/2020, e prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses.

De acordo com o cronograma de repasses da Complementação-VAAF da União, publicado pela Portaria Interministerial 8/2021, 11 Estados – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PR e RN - são beneficiários desses recursos federais em 2021.  Em relação à Complementação-VAAT da União, o cronograma de repasses publicado pela Portaria Interministerial 8/2021 prevê pagamentos mensais de setembro a dezembro de 2021 e em janeiro de 2022, e beneficia em todo o país 1.510 Municípios de 24 Estados.

 De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Total Fundeb/2021 (com complementação-VAAF) de Buriti-MA é de R$ 50.754.536,58 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos). Destaque-se que este não é o valor a ser rateado entre os profissionais da educação, mas sim o saldo que sobrou do FUNDEB para atingir o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, conforme a nova Lei do Fundeb nº LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.  


Câmara Municipal de Buriti-MA. Foto/crédito: Aliandro Borges/Correio Buritiense.

   A presidente da Câmara Municipal de Buriti-MA, vereadora Naires Marques Freire (PL), convocou, nesta quinta-feira 30//12, os vereadores para participar de uma sessão extra extraordinária que será realizada agora no início da noite, às 18h30. No ato convocatório não há especificação da motivação da sessão ou o que será posto em votação. Porém, sabe-se que ontem a própria Câmara Municipal, por unanimidade, havia retirado de pauta o PL 16/2021, que alteraria a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.

  O CORREIO BURITENSE tentou contato com a presidente da Casa legislativa, mas não consegui falar com ela. 

 Assista ao vídeo da sessão e acompanhe as explicações dadas em plenário pelos vereadores.

Durante sessão extraordinária ocorrida na noite de ontem, quarta-feira 21/12, em Buriti/MA, os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 15/2021, encaminhado pelo prefeito Arnaldo Cardoso (PL),  que autoriza o Executivo a conceder abono salarial aos profissionais do magistério municipal, proveniente do saldo remanescente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do exercício de 2021.Terão direito ao abono os profissionais  efetivos da educação das escolas municipais.

O montante disponibilizado para rateio entre os profissionais do magistério municipal não está especificado no PL. No artigo 3º, ficou estabelecido ainda que o valor pago a cada servidor deverá ser proporcional à sua remuneração do mês de dezembro, em quantas folhas forem necessárias para o atingimento dos índices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo. O PL destaca que não incidirão sobre o abono descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação especifica.

Assista ao vídeo da sessão, transmissão pelo portal Raios da Notícia, e acompanhe as explicações dadas em plenário pelos vereadores.



Unicos vereadores presentes: Jorge do Sindicato, Toinho Francês,
Hélio Flora, Djailson e Naires Freire.

A intenção da Prefeitura de Buriti-MA em mudar a forma de cobrança da taxa de iluminação, instituindo a chamada Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com reflexo no preço final da fatura de energia elétrica, ocasionando um aumento ao consumidor, não resistiu à repercussão da revelação trazida pelo CORREIO BURITIENSE do PL 14/2021 em notícia da última quarta-feira 8/12 (CLIQUE AQUI E VEJA). Seis vereadores da base governista não compareceram na Câmara Municipal nesta sexta-feira 10/12 e com isso não foi atingido o quórum mínimo regimental de seis legisladores para ocorrer a sessão.

Faltaram na sessão os vereadores Reginaldo da Van (Republicanos), Ednaldo Freitas (PL), Didi do Mocambinho (Republicanos), Andrea Costa (Republicanos), Laudelino Mendes (PSC), Matheus Lafaet (Patriotas). Presentes para trabalhar na Casa Legislativo estiveram apenas Jorge do Sindicato (Republicanos), Toinho Francês (PSC), Djailson o Vein (PSC), Hélio Flora (PSC) e a presidente Naires Freire (PL) que, ao constatar a inexistência de quórum, encerrou os trabalhos e remarcou para próximo dia 15/12 a sessão de solenidade de encerramento dos trabalhos legislativos do segundo semestre.

Estes vereadores não compareceram para sessão de hoje(10). A presidência da Casa não informou o motivo das ausências.

A revoada dos vereadores na sessão ordinária de hoje não foi acaso. Ontem, após o encerramento da sessão extraordinária que votou a LOA-Lei Orçamentária Anual, a discussão dos edis focou em torno do PL do aumento da taxa de iluminação pública, como vocês podem ver em vídeo feito por este CORREIO. Mesmo vereadores da base governista demonstraram desconforto com o projeto, devido repercussão negativa, e defenderam, em reunião fechada na presidência, a retirada do projeto de tramitação.  

Ontem, porém, o vereador Reginaldo da Van, demonstrando total submissão aos desejos do Palácio Bernardo Almeida (Prefeitura de Buriti) e desprezo pelo sofrimento da população que já paga uma conta de energia elétrica alta, chegou a dizer que votaria favorável ao projeto nem que fosse um aumento de 200%.

Já antes do início da sessão desta sexta-feira 10, uma cena inusitada foi flagrada por outros presentes na Casa Legislativa: um outro vereador governista foi visto em disparada ao perceber a presença deste CORREIO e para evitar a formação de quórum na Câmara.

Ao CORREIO, manifestaram-se, claramente, contra o projeto os vereadores oposicionistas Jorge do Sindicato, Toinho Francês e Hélio Flora; já na base governista, o vereador Djailson o Vein deixou claro ser contra a aprovação da matéria. 


(Da ASCOM/Câmara)

Os servidores públicos da Câmara Municipal de Buriti (MA), receberam, na última terça-feira, 30 de novembro, a segunda parcela do 13º salário.

Na Câmara prevalece com um trabalho bem-feito e uma gestão organizada conseguindo com sua equipe trabalhar dentro da margem orçamentária, sempre valorizando os servidores e primando pela melhor prestação de serviços.

A Câmara Municipal impôs uma derrota preocupante ao prefeito Arnaldo Cardoso na sessão ordinária da última sexta-feira 25/6 e devolveu o projeto de lei nº 005/2021 apresentado pelo poder executivo com fixação do valor dos pagamentos de obrigações de pequeno valor que a prefeitura deve fazer em virtude de sentenças judiciais transitado em julgado. O PL que continha procedimentos e limites de pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo município teve seis votos contrários e dois favoráveis.

O projeto de lei tinha por objetivo designar no município de Buriti-MA como valor máximo o benefício do regime geral da previdência social, atualmente em torno de R$ 6.433,57, para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV). A medida abrange todos os servidores municipais em casos de processos contra a prefeitura sentenciados pela justiça e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 62 de dezembro de 2009, que regulariza o pagamento de RPVs de acordo com a situação financeira do município.

No caso de decisões judiciais expedidas antes desta lei proposta vigorar, seria obedecido o limite de 30 (trinta) salários mínimos. Foi neste ponto que se instalou a divergência dos vereadores que rechaçaram a proposta do executivo, cujo limite estabelecido seria de apenas 6 mil reais, considerado, portanto, muito baixo pela Câmara.  Caso o valor da execução judicial ultrapassasse o limite estabelecida na Lei, o montante do pagamento se faria por precatórios, forma de pagamento que pode levar anos para ocorrer, diferentemente, das RPVs que devem ser efetuados em até 60 dias. 

Na tentativa de salvar o projeto do executivo, a presidente da Câmara Municipal Profa Naires Freire (PL) propôs a emenda modificativa nº 03/2021, alterando o art.2° do Projeto de Lei n° 05/2021, onde a quantia apurada prevista para RPVs não ultrapassasse o valor do maior benefício do regime geral de previdência social fosse transformado para o valor teto de 10 (dez) salários mínimos, em valores atuais, R$ 11.000,00 (onze mil reais).

A vereadora Andréa Costa (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, emitiu parecer contrário ao PL nº 05/2021, afirmando divergir totalmente por entender que a emenda proposta pela vereadora governista Naires iria ferir o princípio da IRRETROATIVIDADE de Lei. “A Constituição Federal e por via de consequência o Ordenamento Jurídico brasileiro abraçam a tese de que o Direito Adquirido e a coisa julgada são intocáveis, isto é, as sentenças judiciais transitadas em julgado, como no caso dos precatórios e de todas as demais demandas judiciais vencidas pelos servidores e o órgão público não recorreu não podem ser modificadas ao talante do mesmo ente público.”, afirmou a vereadora no parecer contrário.

“Trata-se no meu senti, o Projeto de Lei em discussão em um conflito de Lei no tempo, que configura IRRETROATIVIDADE DE LEI, a Lei nova não atinge a norma anterior, não pode prejudicar direitos que a Lei anterior garantiu. Assim está visível, no meu entendimento, que o Projeto de Lei 05/2021 a de ser modificado, submetendo-se a sua devolução ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo buritiense.”, concluiu Andréa Costa.

Após apresentação do parecer para apreciação do Plenário Legislativo, os vereadores Jorge do Sindicato (Republicanos), Hélio Flora (PSC), Toinho Francês (PSC), Djailson (PSC), Andréa Costa (Republicanos) e Matheus Lafaet (Patriotas) votaram favorável ao entendimento da Comissão, rejeitando a emenda proposta pela presidente da Câmara, Profa Naires (PL), ficando assim prejudicado o PL, o que ocasionou sua devolução ao Poder executivo.  Somente os vereadores Didi do Mocambinho (Republicanos) e Ednaldo Freitas (PL) foram favoráveis. Laudelino Mendes (PSC) e Reginaldo da Van (Republicanos) não compareceram à sessão.

JOGO DO PODER

A proposta do prefeito Arnaldo não foi bem digerida por parte dos vereadores da própria base, outros nem sequer compareceram à sessão, e essa derrota num tema que não é tão sensível acende o sinal amarelo para a administração municipal, cujas insatisfações já começam a reverberar na Casa Legislativa.

Nessa mesma sessão, inclusive, o vereador governista Djailson (PSC) rasgou o verbo contra o secretário de Obras do Município, o ex-vereador Rosim, dizendo na Tribuna da Câmara que a limpeza pública não seria agregada à pasta do secretário.  “Quer fazer política, mas não em cima da limpeza pública”, disparou.

 Confira abaixo a íntegra do PL rejeitado pela Casa Legislativa



*Texto editado para acréscimo do PL 05/2021

Vereador oposicionista Jorge do Sindicato aponta "imoralidade no PL de contratação, de autoria do executivo.

   O vereador da oposição Jorge do Sindicato (Republicanos) utilizou hoje (18) as redes para convocar a população de Buriti (MA) a participar da sessão da Câmara Municipal de Vereadores desta sexta-feira 19/2, onde será posto em votação o Projeto de lei nº 002/2021, de autoria do executivo, para contratação de servidores sem concurso. No vídeo divulgado, o vereador afirmou ser favorável ao PL de contratação de servidores, porém defende mudanças no texto e critica tentativa do executivo de governar por decreto.

Jorge do Sindicato apontou uma série de falhas e erros no PL, como, por exemplo, não apresentar nenhum anexo com quantidade de profissionais, nem o valor do salário dos contratados, além disso, se aprovado, a Câmara Municipal autoriza que o Executivo crie cargos por decreto a cada ano, com validade de um ano, com possibilidade prorrogação por igual período.  Ele chama de “imoralidade” tirar prerrogativa da Câmara e transferir para o prefeito poder de contratar livremente por 4 anos, no que ele classificou como “dar um cheque em branco” para executivo.

Se aprovado como está, segundo o vereador, estarão sendo descumpridos o Regimento Interno da Casa, a Constituição Federal, A Lei Orgânica do Município e a Lei do Concurso nº   689/2020, aprovada ano passado sob sua presidência, que obriga o município a realizar concurso público para contratação dos servidores.

ABAIXO ASSISTA À ÍNTEGRA DA FALA O VEREADOR JORGE 

As irregularidades do PL foram apontadas hoje, com exclusividade, por este CORREIO BURITIENSE, e agora ganha desdobramentos que podem levar o prefeito Arnaldo Cardoso e sua assessoria jurídica a rever o texto, especialmente, nos pontos abordados pelo vereador Jorge do Sindicato.  Até agora a presidência da Casa Legislativa mantém a decisão de pôr em votação, nesta sexta-feira, um PL eivado de questionamentos legais. A Promotoria de Justiça, inclusive, pode ser acionada diante de flagrantes ilegalidades que possam vir a acontecer.

Em sua justificativa, o Executivo ressalta que o Projeto de Lei busca “garantir a plena licitude às contratações temporárias realizadas pelo município, que por conta de necessidades excepcionais obriga-se a contratar servidores sem concurso público nas Secretarias de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social.”

 Embora na mensagem à Casa Legislativa de Buriti o prefeito diga que as contratações sem concurso apenas se dariam nas secretarias de saúde, educação e assistência social, os vereadores devem ficar atentos, porque nenhum artigo do PL especifica exatamente uma secretaria, e como não tem anexo de cargos, uma vez aprovado, a “carta branca” para contratar já estará dada.


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