A Câmara Municipal impôs uma derrota preocupante ao prefeito Arnaldo Cardoso na sessão ordinária da última sexta-feira 25/6 e devolveu o projeto de lei nº 005/2021 apresentado pelo poder executivo com fixação do valor dos pagamentos de obrigações de pequeno valor que a prefeitura deve fazer em virtude de sentenças judiciais transitado em julgado. O PL que continha procedimentos e limites de pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo município teve seis votos contrários e dois favoráveis.

O projeto de lei tinha por objetivo designar no município de Buriti-MA como valor máximo o benefício do regime geral da previdência social, atualmente em torno de R$ 6.433,57, para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV). A medida abrange todos os servidores municipais em casos de processos contra a prefeitura sentenciados pela justiça e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 62 de dezembro de 2009, que regulariza o pagamento de RPVs de acordo com a situação financeira do município.

No caso de decisões judiciais expedidas antes desta lei proposta vigorar, seria obedecido o limite de 30 (trinta) salários mínimos. Foi neste ponto que se instalou a divergência dos vereadores que rechaçaram a proposta do executivo, cujo limite estabelecido seria de apenas 6 mil reais, considerado, portanto, muito baixo pela Câmara.  Caso o valor da execução judicial ultrapassasse o limite estabelecida na Lei, o montante do pagamento se faria por precatórios, forma de pagamento que pode levar anos para ocorrer, diferentemente, das RPVs que devem ser efetuados em até 60 dias. 

Na tentativa de salvar o projeto do executivo, a presidente da Câmara Municipal Profa Naires Freire (PL) propôs a emenda modificativa nº 03/2021, alterando o art.2° do Projeto de Lei n° 05/2021, onde a quantia apurada prevista para RPVs não ultrapassasse o valor do maior benefício do regime geral de previdência social fosse transformado para o valor teto de 10 (dez) salários mínimos, em valores atuais, R$ 11.000,00 (onze mil reais).

A vereadora Andréa Costa (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, emitiu parecer contrário ao PL nº 05/2021, afirmando divergir totalmente por entender que a emenda proposta pela vereadora governista Naires iria ferir o princípio da IRRETROATIVIDADE de Lei. “A Constituição Federal e por via de consequência o Ordenamento Jurídico brasileiro abraçam a tese de que o Direito Adquirido e a coisa julgada são intocáveis, isto é, as sentenças judiciais transitadas em julgado, como no caso dos precatórios e de todas as demais demandas judiciais vencidas pelos servidores e o órgão público não recorreu não podem ser modificadas ao talante do mesmo ente público.”, afirmou a vereadora no parecer contrário.

“Trata-se no meu senti, o Projeto de Lei em discussão em um conflito de Lei no tempo, que configura IRRETROATIVIDADE DE LEI, a Lei nova não atinge a norma anterior, não pode prejudicar direitos que a Lei anterior garantiu. Assim está visível, no meu entendimento, que o Projeto de Lei 05/2021 a de ser modificado, submetendo-se a sua devolução ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo buritiense.”, concluiu Andréa Costa.

Após apresentação do parecer para apreciação do Plenário Legislativo, os vereadores Jorge do Sindicato (Republicanos), Hélio Flora (PSC), Toinho Francês (PSC), Djailson (PSC), Andréa Costa (Republicanos) e Matheus Lafaet (Patriotas) votaram favorável ao entendimento da Comissão, rejeitando a emenda proposta pela presidente da Câmara, Profa Naires (PL), ficando assim prejudicado o PL, o que ocasionou sua devolução ao Poder executivo.  Somente os vereadores Didi do Mocambinho (Republicanos) e Ednaldo Freitas (PL) foram favoráveis. Laudelino Mendes (PSC) e Reginaldo da Van (Republicanos) não compareceram à sessão.

JOGO DO PODER

A proposta do prefeito Arnaldo não foi bem digerida por parte dos vereadores da própria base, outros nem sequer compareceram à sessão, e essa derrota num tema que não é tão sensível acende o sinal amarelo para a administração municipal, cujas insatisfações já começam a reverberar na Casa Legislativa.

Nessa mesma sessão, inclusive, o vereador governista Djailson (PSC) rasgou o verbo contra o secretário de Obras do Município, o ex-vereador Rosim, dizendo na Tribuna da Câmara que a limpeza pública não seria agregada à pasta do secretário.  “Quer fazer política, mas não em cima da limpeza pública”, disparou.

 Confira abaixo a íntegra do PL rejeitado pela Casa Legislativa

*Texto editado para acréscimo do PL 05/2021

Vereador oposicionista Jorge do Sindicato aponta "imoralidade no PL de contratação, de autoria do executivo.

   O vereador da oposição Jorge do Sindicato (Republicanos) utilizou hoje (18) as redes para convocar a população de Buriti (MA) a participar da sessão da Câmara Municipal de Vereadores desta sexta-feira 19/2, onde será posto em votação o Projeto de lei nº 002/2021, de autoria do executivo, para contratação de servidores sem concurso. No vídeo divulgado, o vereador afirmou ser favorável ao PL de contratação de servidores, porém defende mudanças no texto e critica tentativa do executivo de governar por decreto.

Jorge do Sindicato apontou uma série de falhas e erros no PL, como, por exemplo, não apresentar nenhum anexo com quantidade de profissionais, nem o valor do salário dos contratados, além disso, se aprovado, a Câmara Municipal autoriza que o Executivo crie cargos por decreto a cada ano, com validade de um ano, com possibilidade prorrogação por igual período.  Ele chama de “imoralidade” tirar prerrogativa da Câmara e transferir para o prefeito poder de contratar livremente por 4 anos, no que ele classificou como “dar um cheque em branco” para executivo.

Se aprovado como está, segundo o vereador, estarão sendo descumpridos o Regimento Interno da Casa, a Constituição Federal, A Lei Orgânica do Município e a Lei do Concurso nº   689/2020, aprovada ano passado sob sua presidência, que obriga o município a realizar concurso público para contratação dos servidores.

ABAIXO ASSISTA À ÍNTEGRA DA FALA O VEREADOR JORGE 

As irregularidades do PL foram apontadas hoje, com exclusividade, por este CORREIO BURITIENSE, e agora ganha desdobramentos que podem levar o prefeito Arnaldo Cardoso e sua assessoria jurídica a rever o texto, especialmente, nos pontos abordados pelo vereador Jorge do Sindicato.  Até agora a presidência da Casa Legislativa mantém a decisão de pôr em votação, nesta sexta-feira, um PL eivado de questionamentos legais. A Promotoria de Justiça, inclusive, pode ser acionada diante de flagrantes ilegalidades que possam vir a acontecer.

Em sua justificativa, o Executivo ressalta que o Projeto de Lei busca “garantir a plena licitude às contratações temporárias realizadas pelo município, que por conta de necessidades excepcionais obriga-se a contratar servidores sem concurso público nas Secretarias de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social.”

 Embora na mensagem à Casa Legislativa de Buriti o prefeito diga que as contratações sem concurso apenas se dariam nas secretarias de saúde, educação e assistência social, os vereadores devem ficar atentos, porque nenhum artigo do PL especifica exatamente uma secretaria, e como não tem anexo de cargos, uma vez aprovado, a “carta branca” para contratar já estará dada.

Em meio a uma polêmica que surgiu nas redes sociais sobre o fato de que os vereadores de Buriti (MA) não estariam comparecendo à sessão na Câmara Municipal para votar a lei de contratação do município, a Presidente da Casa Legislativa, Professora Naires Marques Freire, enviou NOTA PÚBLICA ao CORREIO BURITIENSE esclarecendo que não ingressou até o momento na Casa Legislativa para votação o respectivo projeto de lei.

Post com rumores e discussões que se espalharam nas redes sociais

Na NOTA, ela afirma ainda que vereadores não foram informados do PL, “tendo em vista que esta Câmara se encontra em recesso até o dia 14 de fevereiro do corrente ano”.  Caso o projeto de lei em referência entre na Câmara “para análise e votação antes do término do recesso legislativo, garantimos que todos os vereadores desta Casa serão comunicados e todas as medidas cabíveis serão tomadas para que o projeto de lei de contratos seja apreciado, votado e aprovado.”, disse a presidente em nota.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA:

 Na eleição realizada logo após a posse dos novos vereadores, na manhã desta sexta-feira (1º), a chapa pró-governo foi eleita por 6 a 5. O resultado indica que três vereadores do grupo do ex-prefeito Naldo Batista pularam para lado governista.

A vereadora NAIRES MARQUES FREIRE, popular Profa Naires (PL), 38 anos, novata na casa legislativa, foi eleita a nova presidente da Câmara de Vereadores de Buriti-MA. Na eleição realizada logo após a posse dos novos vereadores, na manhã desta sexta-feira (1º), a chapa dela venceu a concorrente, encabeçada pelo vereador Laudelino Mendes (Republicanos), com 6 dos 11 votos dos vereadores que compõe a Casa Legislativa do município. A votação foi secreta e em cédula. Esse resultado evidencia que três dos vereadores do grupo do ex-prefeito derrotado Naldo Batista pularam para lado governista.

Ela é do mesmo partido do prefeito Arnaldo Cardoso, o partido Liberal – PL.

Presidente da Casa Legislativa, ladeada pelo prefeito Arnaldo e o vice Jenilson - Crédito/foto: Edson Fotografias.

A cerimônia solene que deu posse aos vereadores foi presidida pelo vereador mais votado da legislatura, Jorge do Sindicato (Republicanos).

Onze vereadores da Câmara, mais prefeito, vice e primeira-dama - Crédito/foto: Edson Fotografias.

Professora Naires permanece na Presidência da Câmara de Vereadores pelos próximos dois anos, 2021-2022.

O prefeito de Buriti (MA), Naldo Batista (PSC), sancionou a Lei 690/2020, de 12 de junho de 2020, de coautoria dos vereadores Didi do Mocambinho e  Jorge do Sindicato, que adia por 90 (noventa) dias, ou enquanto durar a pandemia de novo coronavírus, o pagamento de parcelas de empréstimos consignados (descontados em folha) contratados por servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Município de Buriti/MA.

De acordo com a lei, a cobrança pode ser adiada por igual período, totalizando até seis meses de prorrogação, ou enquanto persistirem as circunstâncias de calamidade pública decorrentes da Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus.

Os valores não pagos durante a suspensão serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas e as parcelas não pagas em razão da suspensão descrita nesta lei serão acrescentadas para desconto mensal ao final do contrato, corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. juros sobre o saldo devedor.

A lei estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças vão orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores em relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras para que as medidas sejam adotadas.

ABAIXO, CÓPIA INTEGRAL DA LEI:

Vereadores Rosim e Enchente em fiscalização no Centro de Saúde em Buriti.

Na última quarta-feira 3/6, seguindo o roteiro de inspeções necessárias da saúde pública de Buriti, os vereadores da oposição, Rosim e Enchente, foram fiscalizar a questão do atendimento e das condições do Centro de Saúde Osvaldo Faria em busca de alguma possível irregularidade.  Houve um bate-boca inicial, porque, segundo os vereadores, teria ocorrido uma demora para recebê-los, sob alegação de que os responsáveis estavam em reunião.

Os vereadores disseram estar preocupados com o número de casos de covid-19 no município e que recebiam reclamações da ausência de medicamentos e testes.  A discussão sobre a autoridade dos vereadores em adentrar os setores foi superada e a enfermeira Fabiana Queiroz, coordenadora de Assistência Básica, interveio e acompanhou a vistoria.

Para a surpresa deles, encontraram um Centro de Saúde com funcionamento regular, médicos, enfermeiros, técnicos e medicamentos na farmácia básica e mais os testes para COVID 19. Além disso, os profissionais explicaram como são os procedimentos no atendimento inicial aos pacientes com suspeitas de infecção com o novo coronavírus.

ABAIXO OS VÍDEOS DA FISCALIZAÇÃO. Os dois primeiros foram editados e divulgados pelos vereadores e o 3ª pela secretaria de comunicação da prefeitura.

 Diante dos fatos noticiados recentemente na área da saúde pública, os vereadores oposicionistas Francisco das Chagas S. Martins, popular ROSIM, e Valdiran Rodrigues da Silva, popular ENCHENTE, apresentaram um ofício conjunto ao Conselho Municipal de Saúde de Buriti – MA onde informaram que fiscalizariam as instalações das Unidades de Atendimento da Saúde no município.

Oficio de comunicação ao CMS

E já na tarde desta terça-feira 2/6, às 15h30, os vereadores Rosim e Enchente se deslocaram para o Hospital do Trabalhador Buritiense – HTB, popular Clínica,  com o objetivo de fiscalizar a administração da saúde pública, cuidando da aplicação do recurso, e observando o orçamento e de que forma está sendo revertido em melhorias para a saúde da população.

Os vereadores foram atendidos pela enfermeira do Plantão que, segundo eles, a princípio teria negado o direito dos edis em entrar e fiscalizar, e uma das suas justificativas seria de que eles não teriam o direito a intervenção proposta. A Polícia foi chamada para o local, segundo os vereadores, com o objetivo de barrá-los.

Após esse desentendimento inicial, o Diretor Geral do HTB, José Filho, os recebeu e acompanhou a inspeção. O primeiro local visitado foi a farmácia.  Questionada sobre a medicação, a funcionária responsável mostrou algumas medicações utilizada como protocolo no tratamento do Covid-19 (Azitromicina, Hidroxicloroquina, Ivermectina). Foram encontradas 01 caixa de Azitromicina, 04 frascos de hidroxicloroquina e não havia a Ivermectina. Os vereadores externaram preocupação e reforçaram que “parecia pouco aos pacientes do Município em Busca de tratamento”.  

Havia dois médicos de plantão, Dr Ernel e Dr Calado, observando que o Dr Calado estava na área de risco em virtude da sua idade! 

Os vereadores disseram que “todo processo foi oficializado e deixamos a população ciente que vamos fiscalizar.”

VÍDEO DO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO

Vereadores Didi do Mocambinho (esquerda) e Jorge do Sindicato, autores do PL que suspende descontos de empréstimos do servidor municipal.

A Câmara Municipal de Buriti (MA), aprovou, na sessão desta sexta-feira 22/5, o Projeto de Lei nº 006/2020 de que tem como coautores os vereadores Didi do Mocambinho e Jorge do Sindicato, ambos do Republicanos - PR.

O texto do PL, suspende pelo período de 90 (noventa) dias os descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, sejam ativos ou inativos, no âmbito do município de Buriti, em função da pandemia do novo coronavírus.

O Projeto estabelece ainda, que o prazo de suspensão das cobranças poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de Calamidade Pública.

Conforme a proposta aprovada pelos vereadores de Buriti, os valores não pagos serão incorporados  ao saldo devedor, sem juros ou multas, e as parcelas suspensas serão acrescidas para desconto mensal ao final dos contratos, corrigidas pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que hoje está fixada pelo Banco Central em 3% ao ano.

A proposição é uma necessidade, em função do estado de Calamidade Pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Antes de ir a votação, O PL teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, composta pelos vereadores Vanusa Flora (presidente), Edvan Lafaete (vice-presidente) e Didi do Mocambinho (relator). 

Na justificativa, os vereadores autores da proposta explicam que a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus tem demonstrado efeitos dramáticos sobre a economia de nossa cidade e que “diante disso, estamos convivendo com aumento da crise financeira. Até mesmo os trabalhadores formais, com carteira de trabalho assinada, que conseguirem preservar seus empregos, devem sofrer com a queda em seus rendimentos, como autoriza a Medida Provisória 936, de 1° de abril de 2020.”

Os vereadores ainda ressaltam o fato de várias agências estarem fechadas em razão das medidas de isolamento, o que tem dificultado muito as negociações individuais dos servidores.

“Agradeço a todos os vereadores e vereadoras pela aprovação unânime deste projeto nesta sessão, porque com este momento difícil de crise econômica que todos estão passando, esse valor suspenso do descontado de empréstimo vai reforçar o orçamento familiar do servidor para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da calamidade pública e da pandemia”, afirma o vereador  Jorge do Sindicato.

“Muitos servidores, como os professores, tiveram uma queda salarial, tendo em vista perdas de gratificações por função, entre outras, e os empréstimos são descontados pela avaliação global do rendimento, sem considerar a redução salarial decorrente desta pandemia. Portanto, a suspensão dos pagamentos dos empréstimos por 3 meses vai desafogar o orçamento doméstico do servidor e também impulsionar a economia local, pois os recursos previstos circularão no município”, afirmou o vereador Edmilson Alves Rodrigues, popular Didi do Mocambinho.

ÍNTEGRA DO PL Nº 006/200, de 11 de maio de 2020