O prefeito de Buriti (MA), Naldo Batista (PSC), sancionou a Lei 690/2020, de 12 de junho de 2020, de coautoria dos vereadores Didi do Mocambinho e  Jorge do Sindicato, que adia por 90 (noventa) dias, ou enquanto durar a pandemia de novo coronavírus, o pagamento de parcelas de empréstimos consignados (descontados em folha) contratados por servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Município de Buriti/MA.

De acordo com a lei, a cobrança pode ser adiada por igual período, totalizando até seis meses de prorrogação, ou enquanto persistirem as circunstâncias de calamidade pública decorrentes da Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus.

Os valores não pagos durante a suspensão serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas e as parcelas não pagas em razão da suspensão descrita nesta lei serão acrescentadas para desconto mensal ao final do contrato, corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. juros sobre o saldo devedor.

A lei estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças vão orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores em relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras para que as medidas sejam adotadas.

ABAIXO, CÓPIA INTEGRAL DA LEI:

Vereadores Rosim e Enchente em fiscalização no Centro de Saúde em Buriti.

Na última quarta-feira 3/6, seguindo o roteiro de inspeções necessárias da saúde pública de Buriti, os vereadores da oposição, Rosim e Enchente, foram fiscalizar a questão do atendimento e das condições do Centro de Saúde Osvaldo Faria em busca de alguma possível irregularidade.  Houve um bate-boca inicial, porque, segundo os vereadores, teria ocorrido uma demora para recebê-los, sob alegação de que os responsáveis estavam em reunião.

Os vereadores disseram estar preocupados com o número de casos de covid-19 no município e que recebiam reclamações da ausência de medicamentos e testes.  A discussão sobre a autoridade dos vereadores em adentrar os setores foi superada e a enfermeira Fabiana Queiroz, coordenadora de Assistência Básica, interveio e acompanhou a vistoria.

Para a surpresa deles, encontraram um Centro de Saúde com funcionamento regular, médicos, enfermeiros, técnicos e medicamentos na farmácia básica e mais os testes para COVID 19. Além disso, os profissionais explicaram como são os procedimentos no atendimento inicial aos pacientes com suspeitas de infecção com o novo coronavírus.

ABAIXO OS VÍDEOS DA FISCALIZAÇÃO. Os dois primeiros foram editados e divulgados pelos vereadores e o 3ª pela secretaria de comunicação da prefeitura.

 Diante dos fatos noticiados recentemente na área da saúde pública, os vereadores oposicionistas Francisco das Chagas S. Martins, popular ROSIM, e Valdiran Rodrigues da Silva, popular ENCHENTE, apresentaram um ofício conjunto ao Conselho Municipal de Saúde de Buriti – MA onde informaram que fiscalizariam as instalações das Unidades de Atendimento da Saúde no município.

Oficio de comunicação ao CMS

E já na tarde desta terça-feira 2/6, às 15h30, os vereadores Rosim e Enchente se deslocaram para o Hospital do Trabalhador Buritiense – HTB, popular Clínica,  com o objetivo de fiscalizar a administração da saúde pública, cuidando da aplicação do recurso, e observando o orçamento e de que forma está sendo revertido em melhorias para a saúde da população.

Os vereadores foram atendidos pela enfermeira do Plantão que, segundo eles, a princípio teria negado o direito dos edis em entrar e fiscalizar, e uma das suas justificativas seria de que eles não teriam o direito a intervenção proposta. A Polícia foi chamada para o local, segundo os vereadores, com o objetivo de barrá-los.

Após esse desentendimento inicial, o Diretor Geral do HTB, José Filho, os recebeu e acompanhou a inspeção. O primeiro local visitado foi a farmácia.  Questionada sobre a medicação, a funcionária responsável mostrou algumas medicações utilizada como protocolo no tratamento do Covid-19 (Azitromicina, Hidroxicloroquina, Ivermectina). Foram encontradas 01 caixa de Azitromicina, 04 frascos de hidroxicloroquina e não havia a Ivermectina. Os vereadores externaram preocupação e reforçaram que “parecia pouco aos pacientes do Município em Busca de tratamento”.  

Havia dois médicos de plantão, Dr Ernel e Dr Calado, observando que o Dr Calado estava na área de risco em virtude da sua idade! 

Os vereadores disseram que “todo processo foi oficializado e deixamos a população ciente que vamos fiscalizar.”

VÍDEO DO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO

Vereadores Didi do Mocambinho (esquerda) e Jorge do Sindicato, autores do PL que suspende descontos de empréstimos do servidor municipal.

A Câmara Municipal de Buriti (MA), aprovou, na sessão desta sexta-feira 22/5, o Projeto de Lei nº 006/2020 de que tem como coautores os vereadores Didi do Mocambinho e Jorge do Sindicato, ambos do Republicanos - PR.

O texto do PL, suspende pelo período de 90 (noventa) dias os descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, sejam ativos ou inativos, no âmbito do município de Buriti, em função da pandemia do novo coronavírus.

O Projeto estabelece ainda, que o prazo de suspensão das cobranças poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de Calamidade Pública.

Conforme a proposta aprovada pelos vereadores de Buriti, os valores não pagos serão incorporados  ao saldo devedor, sem juros ou multas, e as parcelas suspensas serão acrescidas para desconto mensal ao final dos contratos, corrigidas pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que hoje está fixada pelo Banco Central em 3% ao ano.

A proposição é uma necessidade, em função do estado de Calamidade Pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Antes de ir a votação, O PL teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final, composta pelos vereadores Vanusa Flora (presidente), Edvan Lafaete (vice-presidente) e Didi do Mocambinho (relator). 

Na justificativa, os vereadores autores da proposta explicam que a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus tem demonstrado efeitos dramáticos sobre a economia de nossa cidade e que “diante disso, estamos convivendo com aumento da crise financeira. Até mesmo os trabalhadores formais, com carteira de trabalho assinada, que conseguirem preservar seus empregos, devem sofrer com a queda em seus rendimentos, como autoriza a Medida Provisória 936, de 1° de abril de 2020.”

Os vereadores ainda ressaltam o fato de várias agências estarem fechadas em razão das medidas de isolamento, o que tem dificultado muito as negociações individuais dos servidores.

“Agradeço a todos os vereadores e vereadoras pela aprovação unânime deste projeto nesta sessão, porque com este momento difícil de crise econômica que todos estão passando, esse valor suspenso do descontado de empréstimo vai reforçar o orçamento familiar do servidor para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da calamidade pública e da pandemia”, afirma o vereador  Jorge do Sindicato.

“Muitos servidores, como os professores, tiveram uma queda salarial, tendo em vista perdas de gratificações por função, entre outras, e os empréstimos são descontados pela avaliação global do rendimento, sem considerar a redução salarial decorrente desta pandemia. Portanto, a suspensão dos pagamentos dos empréstimos por 3 meses vai desafogar o orçamento doméstico do servidor e também impulsionar a economia local, pois os recursos previstos circularão no município”, afirmou o vereador Edmilson Alves Rodrigues, popular Didi do Mocambinho.

ÍNTEGRA DO PL Nº 006/200, de 11 de maio de 2020