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Durante a manhã deste sábado(17), o vereador vistoriou a execução das frentes de serviços nas ruas beneficiadas; cerca de 100 moradores da área serão impactados positivamente.

Com requerimento do vereador Djailson - VEIN DA LIMPEZA (PSC),  aprovado em março deste ano na Câmara Municipal, a Avenida Benedito Gonçalves, as ruas do Pequizeiro e do Padre e travessas adjacentes começaram a receber, desde a quinta-feira 15/9, os serviços de limpeza e terraplanagem para pavimentação em bloquetes, o que vai melhorar o acesso de mais de 100 moradores residentes naquela área.

 Para verificar a execução dos trabalhos, o vereador  Djailson vistoriou na manhã deste sábado 17 os serviços de calçamento das vias que beneficiará o deslocamento de pedestres e veículos, permitindo a melhoria do trânsito e a mobilidade dos moradores. Serão mais de 80 mil bloquetes e vale destacar que todo este trabalho foi feito com recursos vindos de uma emenda da deputada Socorro Waquim.

 Djailson - VEIN DA LIMPEZA  destacou que esse benefício, além de dar uma nova imagem para a cidade, leva mais infraestrutura, desenvolvimento e qualidade de vida para a população das ruas beneficiadas e das pessoas que transitam por lá, uma vez que irá amenizar os problemas com a poeira e a lama, enfrentados atualmente.

Confira vídeo de vistoria dos serviços em execução


Em nota, Jorge do Sindicato e Robert Almeida afirmam ser alvos de divulgação de mentiras sobre o verdadeiro teor da ação e de manipulação da opinião pública por parte da mídia.

FÓRUM DESA. MARIA MADALENA ALVES SEREJO

Uma decisão do juiz Galtieri Mendes de Arruda, titular da Vara Única da Comarca de Buriti-MA, proferida na última segunda-feira 1º de agosto, determina prazo de 15 dias para que os ex-presidentes da Câmara Municipal Josimar Alves Lima (2015-2016) e Robert Moreira de Almeida (2017-2018) apresentem provas para contestar a acusação do Ministério Público (MP/MA) em uma ação civil pública de 2019.

 Na ação, o MP acusa os ex-presidentes por ato de improbidade administrativa  por não tomarem as providências  que lhes incumbiam no tocante ao portal da transparência da Casa Legislativa.


Em nota conjunta ao CORREIO BURITIENSE, Jorge do Sindicato (Josimar Alves) e Robert Almeida afirmam que essa ação se refere a questionamentos quanto ao portal da transparência da Câmara, e que encontra-se “em fase de instrução, e por isso, temos a consciência limpa de que não cometemos nenhum ilícito, conforme já podemos comprovar a regularidade do mesmo com a certidão do TCE/MA”.

“Queremos esclarecer a toda população Buritiense, que infelizmente e sem que haja a devida apuração da informação, o Vereador Jorge do Sindicato e o Ex-Presidente da Câmara, Senhor Robert Almeida, foram alvos da divulgação de mentiras, sobre o verdadeiro teor da Ação nº. 0000283-69.2019.8.10.0077, de forma que não se pode brincar com a imagem das pessoas, assim, não se pode manipular a opinião pública, sendo lamentável a referida postura por parte da mídia que veicula uma informação sem ouvir o lado contrário, propagando uma verdadeira FAKENEWS!”, diz ainda a nota.

 

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

Queremos esclarecer a toda população Buritiense, que infelizmente e sem que haja a devida apuração da informação, o Vereador Jorge do Sindicato e o Ex-Presidente da Câmara, Senhor Robert Almeida, foram alvos da divulgação de mentiras, sobre o verdadeiro teor da Ação nº. 0000283-69.2019.8.10.0077, de forma que não se pode brincar com a imagem das pessoas, assim, não se pode manipular a opinião pública, sendo lamentável a referida postura por parte da mídia que veicula uma informação sem ouvir o lado contrário, propagando uma verdadeira FAKENEWS!

 

Por fim e sem maiores delongas, informa-se que a Ação se refere a questionamentos quanto ao portal da transparência da Câmara, encontrando-se em fase de instrução, e por isso, temos a consciência limpa de que não cometemos nenhum ilícito, conforme já podemos comprovar a regularidade do mesmo com a certidão do TCE/MA, em anexo, são esses nossos esclarecimentos, muito obrigado.

 

Josimar Alves Lima

Robert Moreira de Almeida

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buriti-MA deu posse, na última quarta-feira 15/6, ao suplente de vereador Francisco Anselmo Cardoso da Costa, popular Anselmo Jacob, que obteve 453 votos na eleição de 2020 pelo partido Republicanos. Ele assume, temporariamente,  a vaga deixada pelo vereador Jorge do Sindicato (Republicanos), que pediu licença sem vencimentos para tratar de interesses pessoais por um prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias, podendo ser renovada por período igual em caso de necessidade.

Confira o 1º discurso do Anselmo Jacob como vereador empossado durante a sessão solene:

 

                               Sessão de posse - transmissão Anísio Mídias

Perfil

Anselmo Jacob, 42 anos é buritiense nato, com ensino médio completo, servidor municipal, cargo de motorista, já vem com uma trajetória política acompanhando seu pai, que teve participação no legislativo por 4 mandatos consecutivos. Anselmo não pensou diferente e quis dar continuidade a essa história na política. Esteve presente em outros momentos acompanhando os trabalhos de outras gestões e pensando em melhorias para os buritienses. Em 2020, candidatou-se ao cargo de vereador ao qual alcançou e recebeu o título de 1° suplente do seu partido.

Anselmo conta com prudência herdada da família e sabedoria doada por Deus para que possa, neste período em que estará à frente dos trabalhos na Câmara, atuar sempre com decência e humanidade e, claro, contanto com o apoio da população em busca do melhor para todos.

Esta é a primeira vez na história recente da Casa Legislativa de Buriti (MA) que um titular  se afasta para um suplente assumir a cadeira de vereador.

O parlamentar Josimar Alves, popular Jorge do Sindicato (Republicanos), entrou nesta sexta-feira 03/6 com um requerimento com pedido de licença sem vencimentos para tratar de interesses pessoais, relativos à finalização do curso de Bacharelado em Direito, especificamente o Trabalho de Conclusão de Curso, e o estágio obrigatório, por um prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias, podendo ser renovada por período igual em caso de necessidade.

Mensagem de Jorge do Sindicato aos buritienses:


Requerimento de licença

A Presidente do Legislativo, vereador Naires Freire, deve convocar o primeiro suplente do Republicanos para assumir o cargo, Francisco Anselmo Cardoso da Costa, popular Anselmo Jacob, que obteve 453 votos na eleição de 2020.

Anselmo Jacob e Jorge do Sindicato no final da sessão de hoje.

Esta é a primeira vez na história da Casa Legislativa de Buriti (MA) que um titular  se afasta para um suplente assumir a cadeira de vereador.

Anselmo Jacob, 42 anos, buritiense nato, com ensino médio completo, servidor municipal, já vem com uma trajetória política acompanhando seu pai, que teve participação no legislativo por 4 mandatos consecutivos. Anselmo não pensou diferente e quis dar continuidade a essa história na política. Esteve presente em outros momentos acompanhando os trabalhos de outras gestões e também pensando em melhorias para os buritienses.

Em 2020, candidatou-se ao cargo de vereador ao qual alcançou e recebeu o título de 1° suplente do seu partido. Hoje foi convidado a fazer parte do legislativo, assumindo a cadeira do então vereador Jorge do Sindicato, que está pedindo uma licença por um período.

Anselmo conta com prudência herdada da família e sabedoria doada por Deus para que possa, neste período em que estará à frente dos trabalhos na Câmara, atuar sempre com decência e humanidade e, claro, contanto com o apoio da população em busca do melhor para todos.

 

Na sessão ordinária da última sexta-feira 20/5, na Câmara Municipal de Buriti, foram tratados e discutidos diversos temas em prol da população buritiense. Requerimentos de autoria do vereador Toinho Francês para a reconstrução de redutores de velocidade (quebra mola) no bairro Bacuri; a reconstrução da ponte do povoado Valença, de autoria da vereadora Andrea Costa, bem como diversas outras discussões para benefícios no município.

Durante a sessão,  a presidente da Casa Legislativa, vereadora Naires Marques Freire refutou a fala do  secretário municipal de Obras Rosim, que, na visão dela, a tratou de forma desrespeitosa bem como a própria Câmara Municipal. A presidente, que cada vez mais se distancia do grupo político com o qual foi eleita, cobrou do Poder Executivo Municipal providências, agilidade e mais planejamento nas ações da gestão, principalmente, na área das secretarias de Obras, Educação e Saúde.

Ao final da sessão, dez vereadores - Naires Freire, Mateus Lafaete, Ednaldo Freitas, Hélio Flora, Laudelino Mendes, Andrea Costa, Toinho Francês, Didi do Mocambinho, Djailson(Veim da Limpeza) e Jorge do Sindicato - aprovaram uma convocação para a Secretária de Educação Gabriela Chaves para seu comparecimento na Câmara Municipal no próximo dia 27 de maio de 2022, às 9h15min, para prestar esclarecimentos sobre a administração da pasta.

Em cumprimento do dever de fiscalizar as ações do executivo, os vereadores Naires Freire, Jorge do Sindicato, Hélio Flora e Toinho Francês, através de ofício conjunto, solicitaram que a secretaria de educação envie cópia dos extratos bancários referentes a conta específica de repasse do FUNDEB, no período de 2021 até a presente data.  Os edis querem esclarecimento sobre o uso desses recursos, especialmente, dos 12 milhões de reais de complementação de VAAT/VAAF, sendo que desse total  cerca de R$ 6 milhões eram de aplicação em obras na educação infantil e sabe-se que até hoje reformas de escolas estão em paradas ou em passos lentos.

Não assinaram o ofício, os vereadores Mateus Lafaet, Veim da limpeza, Didi do Mocambinho, Andrea Costa, Reginaldo da Van e Ednaldo Freitas.








Na manhã de hoje, quinta-feira 24 de fevereiro, durante realização de  Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº02/2022, encaminhado pelo Prefeito Arnaldo Cardoso (PL), que altera o nome do Centro de Saúde Osvaldo Faria, para Hospital Municipal de Buriti Benedito Gonçalves Machado Filho.

Para  autor da propositura, trata-se de uma homenagem ao ex-prefeito Benedito Gonçalves Machado Filho por sua brilhante prestação de serviço ao município. Na placa inaugural vai constar a inscrição HOSPITAL MUNICIPAL BENEDITO MACHADO.

De acordo com o PL nº 02/2022, o Hospital será vinculado ao município e vai oferecer serviços de urgência e emergência, clínica médica, clínica obstétrica, pediatria e clínica cirúrgica.

O projeto de lei foi aprovado por 6 a 4, em dois turnos, e agora segue para sanção do prefeito Arnaldo Cardoso.

DIVERGÊNCIA

Os vereadores que votaram contra o PL questionaram, não o reconhecimento de Benedito Machado pelo seu legado, mas a retirada do nome do ex-prefeito Osvaldo Faria que também tem um legado relevante para município e desde o princípio o Centro de Saúde levava seu nome.

A vereadora Andréa Costa sugeriu que mudasse apenas a denominação de Posto de saúde para Hospital Oswaldo Faria, mantendo assim a homenagem inicial do prédio ao ex-prefeito Osvaldo Faria. Ao CORREIO BURITIENSE,  a vereadora disse: “Não tive a intenção de quebrar a unidade do grupo de apoio ao senhor prefeito, apenas manifestei  minha opinião na substituição do centro de saúde e que fosse mantido a homenagem ao ex-prefeito [Osvaldo Faria], que é um cidadão probo que exerceu o cargo por três mandatos. Entendo e concordo que o ex-prefeito Benedito Machado é merecedor sim de homenagem pelos relevantes serviços prestados na nossa sem, contudo, desprestigiar aí a tradição ao antigo homenageado como destaquei no artigo.”

Ela pontou a importância da obra, relatando que o Hospital Benedito Machado será vinculado ao município oferecendo serviços de urgência, emergência, clínica médica, clínica obstétrica, pediatria e clínica cirúrgica. “Estive visitando anteriormente, como estive visitando hoje junto com alguns colegas o prédio que será inaugurado amanhã, para ver toda a estrutura e equipamentos, enfim, é muito esperado por todos os buritienses melhorias para saúde municipal e nesse PL meu voto foi contrário por todas as justificativas apresentadas”, concluiu a vereadora ao CORREIO.

O vereador Jorge do Sindicato justificou o voto contrário por entender que Osvaldo Faria foi um dos prefeitos da cidade, que o posto, desde o princípio, recebeu seu nome e que a família Faria nem teria sido consultada sobre a mudança repentina. “Eu achei um pouco desleal com a família Faria. Não discordando pela mudança para o Benedito Machado, porque foi um dos melhores prefeitos que Buriti já teve, mas entendo que o Benedito Machado poderia ser homenageado em outras obras que fossem construídas em Buriti-MA...Agora da forma que está sendo feita é até uma falta de respeito para com as duas famílias fazer uma homenagem desta. Creio eu que até sem consultar os familiares, pois nem a biografia de Benedito Machado e nem a de Osvaldo Faria colocaram.”, disse o vereador.



A convocação foi realizada por 10 vereadores, uma vez que a presidente não convocou nem participou da sessão.

Vereadores na sessão extraordinária de hoje(29)

A Câmara Municipal de Buriti-MA aprovou hoje (29), por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 1/2022 que altera a redação do art.1º da Lei 688/2020, que reajusta os próprios salários. A votação ocorreu em sessão extraordinária e restrita neste sábado 29/1 e foi convocada pelos mesmos dez vereadores que compareceram à Casa Legislativa, são eles:  Andrea Costa (Republicanos), Mateus Lafaete (Patriota), Djailson (PSC), Didi do Mocambinho (Republicanos), Laudelino Mendes (PSC), Ednaldo Freitas (PL), Reginaldo da Van (Republicanos), Hélio Flora (PSC), Jorge do Sindicato (Republicanos) e Toinho Francês (PSC).  Apenas a Presidente da Câmara, vereador Naires Freire (PL), não compareceu nem assinou a convocatória dos seus pares.

A alteração foi proposta pela MESA DIRETORA DA CÂMARA, que tem entre seus membros os vereadores Andrea Costa (vice-presidente), Mateus Lafaete (1º secretário) e Ednaldo Freitas (2º secretário).

De acordo com a discussão do PL, o objetivo é sanar eventuais dúvidas jurídicas quanto à Lei 688/2020, que reajustou, para legislatura 2021-2024, o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo (vereadores), afixando-o em R$ 8.000 (oito mil reais) por mês. Com a aprovação, a lei passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° O subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal de Buriti/MA, para a legislatura de 2021 a 2024, obedecerá ao estabelecido na Constituição Federal vigente.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos remuneratórios à 1° de janeiro de 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

A convocação extraordinária por 10 dos vereadores da Câmara revela um isolamento político da Presidente Naires Freire e uma insatisfação com sua gestão. A radicalização na Casa Legislativa aconteceu após a Presidência não pagar o subsídio dos vereadores de 8 (oito) mil reais, em janeiro, de acordo com a Lei de 688/2020. A presidente chegou a publicar uma Nota de Esclarecimento, noticiada por este Correio Buritiense, apontando um parecer jurídico com um suposto vício de ilegalidade na lei, agora alterada pelos edis. (Clique aqui e relembre)

Insatisfação com a Presidente da Casa uniu governistas e oposicionista.

Fazendo uso da palavra, Jorge do Sindicato lamentou a atitude da presidente de não permitir o acesso dos vereadores aos computadores da Casa e o fato dela não ter autorizado que os assessores do legislativo estivessem presentes. O vereador Hélio Flora disse que a presidente deveria ter mais respeito com os vereadores, que deveria zelar e defender os seus direitos, pois na Câmara ela é apenas a representante da Casa.

Os vereadores relataram ser a primeira vez que a Câmara não agia como “puxadinho” do Poder Executivo e não pouparam críticas à Presidente Naires. 

 A sessão foi conduzida pela vice-presidente Andrea Costa que, apesar da sessão fechada, autorizou a entrada e permanência do editor do Correio Buritiense sem nenhum tipo de limitação no Plenário da Casa. 

  Para entrar em vigor e produzir efeitos financeiros sobre os salários, já a partir de 1º de janeiro de 2022, o projeto aprovado na Câmara Municipal deverá ser promulgado pela Presidência Naires Freire. Caso haja recusa, a vice-presidente poderá promulgá-lo. 


A Presidente da Câmara Municipal de Buriti (MA), Profa Naires Freire (PL), por meio de NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO, negou o atraso de salários de servidores do parlamento.  De acordo com a nota encaminhada ao CORREIO BURITIENSE, não se poderia falar em atraso no pagamento dos vereadores uma vez que o mês de janeiro não terminou e “os salários na gestão pública devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente”.  

Confira íntegra da nota

 

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

Sobre matéria leviana relacionada a um possível atraso no pagamento dos salários de vereadores e servidores da Câmara de Buriti é importante esclarecer o que abaixo segue:

1. Como se falar em atraso no pagamento dos vereadores do mês de janeiro, se o mês nunca terminou?

2. É do conhecimento público que por lei, os salários na gestão pública devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, logo os salários da Câmara de Buriti continuarão sendo pagos religiosamente em dia;

3. Por fim, todas as matérias caluniosas e levianas a partir de agora, terão resposta à altura para que se restabeleça a verdade dos fatos e a população saiba os motivos subalternos que as move.

 Presidência da Câmara de Vereadores de Buriti-MA


Limites máximos do salário dos vereadores

A lei orgânica é a lei máxima que gere o município, respeitando o que diz a Constituição Federal. Ela é definida pela Câmara Municipal e deve ser aprovada por pelo menos dois terços dos membros. Em relação aos salários dos vereadores, a Constituição Federal define o limite máximo do subsídio de acordo com o número de habitantes do município e estabelece que o total das remunerações de todos os vereadores não pode ser maior que 5% da receita do município. Além disso, a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% da sua receita com folha do pagamento. Além disso, os salários dos vereadores dependem do subsídio dos deputados estaduais, que são fixados pela Assembleia Legislativa de cada estado.

No caso específico de Buriti-MA, na legislatura passada (2017-2020), o Plenário aprovou a Lei Nº 688/2020, promulgada em 19 de novembro de 2020 pela presidência da Casa Legislativa, na qual definia o subsídio dos vereadores para legislatura 2021-2024, em parcela única mensal, de R$ 8.000, 00 (oito mil reais). Ocorre que a atual presidente da Casa informou que está realizando uma análise jurídica, tendo em vista que a lei em vigor, aprovada no final do ano de 2020, teria um suposto vício de ilegalidade, pois traria um valor acima do teto permitido por Lei, que é de 30% do salário base dos deputados estaduais do Maranhão, no caso de municípios com menos de 50 mil habitantes. 

“A presidente da Câmara prima pelo dever de cumprir o estabelecido em lei uma vez que ela não está para dar a mais ou mesmo retirar. Mas fazer que se cumpra o correto dentro da legalidade.”, destacou a presidente Naires Freire.

Reginaldo da Van,,  Laudelino, Djailson, Didi, Ednaldo Freitas, Andrea Costa e Matheus Lafaet votam em favor do projeto do governo.

Em uma nova sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira 30/12, convocada, às pressas, hoje mesmo pela presidente da Câmara Profa Naires Freire (PL), foi à votação, no plenário do legislativo, o PL 16/2021, de autoria do poder executivo, que havia sido retirado de pauta ontem.  Mesmo diante da pressão, os vereadores governistas garantiram a aprovação do PL por 7 votos a 3.

Votaram de acordo com PL do Prefeito de Buriti os seguintes vereadores:


1 - Reginaldo da Van (REPUBLICANOS)
2 - Laudelino (PSC)
3 - Djailson O Vein (PSC)
4 - Didi do Mocambinho (REPUBLICANOS)
5 - Ednaldo Freitas (PL)
6 - Andrea Costa (REPUBLICANOS)
7 - Matheus Lafaet (PATRIOTA)

 Votaram contra o PL os seguintes vereadores:

 1 - Jorge do Sindicato (REPUBLICANOS)
2 - Toinho Frances (PSC)
3 - Hélio Flora (PSC)
  

 A presidente da Câmara, Professora Naíres, embora aliada do governo, só vota em caso de empate.

A sessão foi tensa, e os vereadores governistas foram hostilizados e vaiados fortemente pelos professores que acompanharam a votação.  Teve apitaço e palavras de ordem foram ouvidas contra o legislativo, como “vergonha, vereadores, vergonha” e “onde será, onde será que o dinheiro vai parar”.

O projeto altera a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.  Na prática, o Poder executivo está autorizado pelos vereadores para fazer uso do crédito adicional de R$ 12.591.102, 38 (doze milhões, quinhentos e noventa e um mil, cento e dois reais, e trinta e oito centavos), conforme constam nas planilhas do texto do PL (veja abaixo). 

Desse recurso do VAAT (Valor Aluno Ano Total) e VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb), dinheiro decorrente de excesso de arrecadação a partir do cálculo da distribuição de recursos da complementação da União sob o novo Fundeb,  R$ 10,49 milhões serão justificados com gastos em material de consumo, equipamentos, material permanente, obras e instalações, serviços de terceiros/pessoa jurídica, ficando limitado a vencimentos e vantagens dos profissionais da educação apenas o valor de R$ 2,1 milhões.

A secretária de educação Gabriela Chaves usou a tribuna para uma explanação sobre a situação.

O vereador Jorge do Sindicato (Republicanos) exigiu uma explicação do governo sobre o PL para esclarecimento das dúvidas. Parabenizou a secretária de educação por ter regularizado a questão do INSS, mas afirmou não está convencido do gasto dos 12 milhões como diz o PL   e questionou quanto seria pago de abono para os professores do município. Confira no vídeo.

O vereador Didi do Mocambinho disse que é preciso provar se os 70% de todo recurso do Fundeb foi gasto como manda a Lei e que está faltando transparência no município. Confira no vídeo.



SOBRE RECURSO DO FUNDEB DE BURITI-MA EM 2021

Portaria Interministerial 8/2021 de 24/09/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/09/2021, alterou duas Portarias Interministeriais MEC/ME, a nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundeb para o exercício de 2021, e a nº 04, de 29 de junho de 2021, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundeb de 2021, na modalidade Valor Anual Total por Aluno - VAAT.

Esta Portaria Interministerial 08/2021 alterou todas as receitas do Fundeb anteriormente publicadas pelas Portarias 01/2021 e 04/2021, também do Ministério da Economia e da Educação, em cumprimento à Lei 14.113/2020, e prevê atualização das estimativas do Fundeb a cada quatro meses.

De acordo com o cronograma de repasses da Complementação-VAAF da União, publicado pela Portaria Interministerial 8/2021, 11 Estados – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PR e RN - são beneficiários desses recursos federais em 2021.  Em relação à Complementação-VAAT da União, o cronograma de repasses publicado pela Portaria Interministerial 8/2021 prevê pagamentos mensais de setembro a dezembro de 2021 e em janeiro de 2022, e beneficia em todo o país 1.510 Municípios de 24 Estados.

 De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Total Fundeb/2021 (com complementação-VAAF) de Buriti-MA é de R$ 50.754.536,58 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos). Destaque-se que este não é o valor a ser rateado entre os profissionais da educação, mas sim o saldo que sobrou do FUNDEB para atingir o limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica, conforme a nova Lei do Fundeb nº LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.  


Câmara Municipal de Buriti-MA. Foto/crédito: Aliandro Borges/Correio Buritiense.

   A presidente da Câmara Municipal de Buriti-MA, vereadora Naires Marques Freire (PL), convocou, nesta quinta-feira 30//12, os vereadores para participar de uma sessão extra extraordinária que será realizada agora no início da noite, às 18h30. No ato convocatório não há especificação da motivação da sessão ou o que será posto em votação. Porém, sabe-se que ontem a própria Câmara Municipal, por unanimidade, havia retirado de pauta o PL 16/2021, que alteraria a Lei Municipal nº 699/2021 que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2021 na unidade do FUNDEB.

  O CORREIO BURITENSE tentou contato com a presidente da Casa legislativa, mas não consegui falar com ela. 


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