MINISTÉRIO PÚBLICO (MPMA) DÁ PRAZO DE 10 DIAS PARA PREFEITO DE BURITI-MA ANULAR CONTRATOS FIRMADOS COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A finalidade dos contratos seria recuperar recursos dos precatórios da educação referentes ao FUNDEF/FUNDEB. 

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti (MA) recomendou, no último dia 30 de agosto, ao prefeito Arnaldo Cardoso (PL), a anulação dos contratos firmados entre a Prefeitura de Buriti e o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, que tem por finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.

A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Laércio Ramos do Vale, foi motivada por ilegalidades encontradas na forma como serão pagos os honorários. Um dos contratos preveem que a Prefeitura pagará, ao escritório de advocacia, R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais, e no outro contrato R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, o que, para MPMA, configura uma tripla ilegalidade.

Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O MP apontou a falta de competição na contratação de escritório de advocacia por inexibilidade de licitação, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos público, destacando que “a previsão de contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer quando configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização, conforme Lei de Licitações.”

Ainda foi apontada o risco da celebração dos contratos por não estabelecerem preços certos na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido, em desacordo com a Lei de Licitações.

Por fim, o MP mencionou a ilegalidade da previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade, ou de recursos próprios, cujas dotações orçamentárias não guardam nenhuma relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas dos Municípios, especialmente no atual cenário de pandemia de COVID-19 em que os cofres públicos estão sendo bastante afetados:

Além da suspensão de quaisquer pagamentos ao escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados e anulação de contratos de prestação de serviços advocatícios nesses moldes, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, que detém atribuição de representação do Município em juízo, bem como seja informado se a Prefeitura já recebeu alguma vez recursos referentes aos precatórios do Fundef/Fundeb e como eles foram aplicados.

A Prefeitura de Buriti deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação, cuja cópia foi encaminhada para cada um dos Vereadores do Município, para conhecimento e acompanhamento; ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) da Educação do MPMA.

SOBRE OS PRECATÓRIOS

São recursos oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental, Fundef, atual Fundeb, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. Fontes experientes na administração municipal ouvidas pelo CORREIO BURITIENSE apontam que Buriti tem um montante de R$ 22 a 39 milhões de reais previstos em precatórios. Caso prevalecessem os contratos, cerca de 15% desse valor ficaria com pagamento de honorários advocatícios.