A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti (MA) recomendou, no último
dia 30 de agosto, ao prefeito Arnaldo Cardoso (PL), a anulação dos contratos
firmados entre a Prefeitura de Buriti e o escritório Monteiro & Monteiro
Advogados Associados, que tem por finalidade a recuperação dos valores do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não
repassados ao município.
A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Laércio Ramos do Vale,
foi motivada por ilegalidades encontradas na forma como serão pagos os
honorários. Um dos contratos preveem que a Prefeitura pagará, ao escritório de
advocacia, R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos
cofres municipais, e no outro contrato R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$
1,00 (um real) recuperado, o que, para MPMA, configura uma tripla
ilegalidade.
Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi
feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei
Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para
a responsabilidade na gestão fiscal.
O MP apontou a falta de competição na contratação de escritório de
advocacia por inexibilidade de licitação, contrariando a regra de realização de
concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços
a órgãos público, destacando que “a previsão de contratação por
inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer quando configurada
e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização,
conforme Lei de Licitações.”
Ainda foi apontada o risco da celebração dos contratos por não estabelecerem preços certos na
contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o
crédito a ser auferido, em desacordo com a Lei de Licitações.
Por fim, o MP mencionou a ilegalidade da previsão de pagamento do
contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e
desenvolvimento da educação de qualidade, ou de recursos próprios, cujas
dotações orçamentárias não guardam nenhuma relação com a prestação dos serviços
e afetam gravemente as políticas públicas dos Municípios, especialmente no
atual cenário de pandemia de COVID-19 em que os cofres públicos estão sendo
bastante afetados:
Além da
suspensão de quaisquer pagamentos ao escritório Monteiro & Monteiro
Advogados Associados e anulação de contratos de prestação de serviços
advocatícios nesses moldes, também foi recomendado que o processo seja assumido
pela Procuradoria Municipal, que detém atribuição de representação do Município em juízo, bem como seja informado se a Prefeitura
já recebeu alguma vez recursos referentes aos precatórios do Fundef/Fundeb e
como eles foram aplicados.
A Prefeitura de Buriti deverá encaminhar, em até 10
dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da
Recomendação, cuja cópia foi encaminhada para cada um dos Vereadores
do Município, para conhecimento e acompanhamento; ao Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do FUNDEB e ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) da Educação do MPMA.
SOBRE OS PRECATÓRIOS
São recursos oriundos do processo no qual a União foi
condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundo de
Desenvolvimento da Educação Fundamental, Fundef, atual Fundeb, referentes ao
período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. Fontes experientes na
administração municipal ouvidas pelo CORREIO BURITIENSE apontam que Buriti tem um
montante de R$ 22 a 39 milhões de reais previstos em precatórios. Caso prevalecessem
os contratos, cerca de 15% desse valor ficaria com pagamento de honorários advocatícios.
KKKKKK ESTES VEREADORES DE BURITI NÃO SABEM NEM O QUE É ISSO ENFIM SO SABEM SEREM CAPACHOS DO PREFEITO QUE NÃO TA NEM AÍ PRA VIDA FO POVO, ANTIGAMENTE PREFEITO ERA PRA ADMINISTRAR O MUNICIPIO E O NOSSO QUERIDO ARNALDO FOI ELEITO PARA FICAR ESCONDIDO E OS 11 BOBOS DA CORTE ACOBERTANDO
ResponderExcluirTem um vereadorzinho que só anda bêbado e não paga o que deve.
ExcluirArnaldo Cardoso é semi analfabeto, esse contrato e outros mais estão nessa mesma situação. Lembram dos Contadores de Timon/Teresina, Acássio Carvalho e Alan Brandão? pois é, são esses aí que fazem as coisas aconterem em Buriti...kkkkkk
ResponderExcluirA perda de tempo aí do MP é acreditar que enviando cópia para vereador fiscalizar alguma coisa, afinal em Buriti se fala em comprar ou se vender para o prefeito e não fiscalizar nada...
ResponderExcluirMP se soubesse da rachadinha desses valores. Antigamente rachadinha tinha sentido duplo, se pensava em mulheres, mais isso é coisa do passado. RACHADINHA hoje é só prá esses casos de dinheiro público. Arnaldo Cardoso ontém não tinha nem prá comer, hoje já é bem de vida.
ResponderExcluirA Arnaldo Cardoso ,não tinha nen pra comer se estar ROUBANDO a culpa é do povo que elegeu.
ExcluirTodos são assim bandos de beta ném vcs sabe da vida de vcs mesmo
ResponderExcluirDEUS TENHA PIEDADE DE NOSSO POVO TÃO SUFRIDO E HUMILHADO PELO ESTA GESTÃO PODRE QUE HOJE SE FAZ PRESENTE COMO REPRESENTANTES, GENTE ONDE JA SE VIU TANTA INCOMPETÊNCIA GERAL, NA SAÚDE É UMA DESGRAÇA NÃO TEM NADA PARA OFERECER UM PACIENTE OS ADMINISTRADORES SEM QUALIFICAÇÃO NENHUMA TOTALMENTE ALNAFABETO NO ASSUNTO SAÚDE VIR UM A ESTADO POSTANDO A FOTO DE UMA CRIANÇA NASCIDA NO POSTO ISSO PARTO NORMAL E FIQUEI ME PERGUNTANDO SERA SE ESTE POVO TA DOIDO OU É FALTA DE VERGOHA NA CARA, RAPAZ É MUITA FALTA DE VERGONHA JA NA BASTA AS INAUGURAÇÃO DE PINTURAS DE PRÉDIO, TOMS VERGONHA NA CARA PREFEITO E COMECA TRABALHAR RAPAZ BURITI PEDE SOCORRO E OS VEREADORES PEDEM DINHEIRO
ResponderExcluirNá precisa de advogado pois os precatorios é causa ganha na justiça
ResponderExcluirO prefeito com seus advogados fizeram reunião ontem a noite na Câmara Municipal para avisar que o MP, que recomendou a anulação do contrato que agracia os MONTEIRO E MONTEIRO com 20% do dinheiro do FUNDEF/EDUCAÇÃO, está errado e que não vão cumprir a determinação.
ExcluirO povo sabiam que Arnaldo Cardoso é desonesto! Elegeram sabendo! Pode roubar Arnaldo Cardoso foi o povo que autorgou poder para roubar aproveita.kkkkkkk
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