!-- PLUGIN BARRA DE COOKIES -->
ULTIMAS NOTÍCIAS
Carregando...

MINISTÉRIO PÚBLICO (MPMA) DÁ PRAZO DE 10 DIAS PARA PREFEITO DE BURITI-MA ANULAR CONTRATOS FIRMADOS COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

A finalidade dos contratos seria recuperar recursos dos precatórios da educação referentes ao FUNDEF/FUNDEB. 

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti (MA) recomendou, no último dia 30 de agosto, ao prefeito Arnaldo Cardoso (PL), a anulação dos contratos firmados entre a Prefeitura de Buriti e o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, que tem por finalidade a recuperação dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não repassados ao município.

A Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Laércio Ramos do Vale, foi motivada por ilegalidades encontradas na forma como serão pagos os honorários. Um dos contratos preveem que a Prefeitura pagará, ao escritório de advocacia, R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais, e no outro contrato R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, o que, para MPMA, configura uma tripla ilegalidade.

Segundo a Promotoria de Justiça, a previsão de pagamento do contrato foi feita com recursos que já possuem destinação definida, descumprindo a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O MP apontou a falta de competição na contratação de escritório de advocacia por inexibilidade de licitação, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de empresas interessadas em prestar serviços a órgãos público, destacando que “a previsão de contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer quando configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização, conforme Lei de Licitações.”

Ainda foi apontada o risco da celebração dos contratos por não estabelecerem preços certos na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido, em desacordo com a Lei de Licitações.

Por fim, o MP mencionou a ilegalidade da previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade, ou de recursos próprios, cujas dotações orçamentárias não guardam nenhuma relação com a prestação dos serviços e afetam gravemente as políticas públicas dos Municípios, especialmente no atual cenário de pandemia de COVID-19 em que os cofres públicos estão sendo bastante afetados:

Além da suspensão de quaisquer pagamentos ao escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados e anulação de contratos de prestação de serviços advocatícios nesses moldes, também foi recomendado que o processo seja assumido pela Procuradoria Municipal, que detém atribuição de representação do Município em juízo, bem como seja informado se a Prefeitura já recebeu alguma vez recursos referentes aos precatórios do Fundef/Fundeb e como eles foram aplicados.

A Prefeitura de Buriti deverá encaminhar, em até 10 dias úteis, informações sobre as providências realizadas para o cumprimento da Recomendação, cuja cópia foi encaminhada para cada um dos Vereadores do Município, para conhecimento e acompanhamento; ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) da Educação do MPMA.


SOBRE OS PRECATÓRIOS

São recursos oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental, Fundef, atual Fundeb, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. Fontes experientes na administração municipal ouvidas pelo CORREIO BURITIENSE apontam que Buriti tem um montante de R$ 22 a 39 milhões de reais previstos em precatórios. Caso prevalecessem os contratos, cerca de 15% desse valor ficaria com pagamento de honorários advocatícios.

11 comentários: Leave Your Comments

  1. KKKKKK ESTES VEREADORES DE BURITI NÃO SABEM NEM O QUE É ISSO ENFIM SO SABEM SEREM CAPACHOS DO PREFEITO QUE NÃO TA NEM AÍ PRA VIDA FO POVO, ANTIGAMENTE PREFEITO ERA PRA ADMINISTRAR O MUNICIPIO E O NOSSO QUERIDO ARNALDO FOI ELEITO PARA FICAR ESCONDIDO E OS 11 BOBOS DA CORTE ACOBERTANDO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Tem um vereadorzinho que só anda bêbado e não paga o que deve.

      Excluir
  2. Arnaldo Cardoso é semi analfabeto, esse contrato e outros mais estão nessa mesma situação. Lembram dos Contadores de Timon/Teresina, Acássio Carvalho e Alan Brandão? pois é, são esses aí que fazem as coisas aconterem em Buriti...kkkkkk

    ResponderExcluir
  3. A perda de tempo aí do MP é acreditar que enviando cópia para vereador fiscalizar alguma coisa, afinal em Buriti se fala em comprar ou se vender para o prefeito e não fiscalizar nada...

    ResponderExcluir
  4. MP se soubesse da rachadinha desses valores. Antigamente rachadinha tinha sentido duplo, se pensava em mulheres, mais isso é coisa do passado. RACHADINHA hoje é só prá esses casos de dinheiro público. Arnaldo Cardoso ontém não tinha nem prá comer, hoje já é bem de vida.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A Arnaldo Cardoso ,não tinha nen pra comer se estar ROUBANDO a culpa é do povo que elegeu.

      Excluir
  5. Todos são assim bandos de beta ném vcs sabe da vida de vcs mesmo

    ResponderExcluir
  6. DEUS TENHA PIEDADE DE NOSSO POVO TÃO SUFRIDO E HUMILHADO PELO ESTA GESTÃO PODRE QUE HOJE SE FAZ PRESENTE COMO REPRESENTANTES, GENTE ONDE JA SE VIU TANTA INCOMPETÊNCIA GERAL, NA SAÚDE É UMA DESGRAÇA NÃO TEM NADA PARA OFERECER UM PACIENTE OS ADMINISTRADORES SEM QUALIFICAÇÃO NENHUMA TOTALMENTE ALNAFABETO NO ASSUNTO SAÚDE VIR UM A ESTADO POSTANDO A FOTO DE UMA CRIANÇA NASCIDA NO POSTO ISSO PARTO NORMAL E FIQUEI ME PERGUNTANDO SERA SE ESTE POVO TA DOIDO OU É FALTA DE VERGOHA NA CARA, RAPAZ É MUITA FALTA DE VERGONHA JA NA BASTA AS INAUGURAÇÃO DE PINTURAS DE PRÉDIO, TOMS VERGONHA NA CARA PREFEITO E COMECA TRABALHAR RAPAZ BURITI PEDE SOCORRO E OS VEREADORES PEDEM DINHEIRO

    ResponderExcluir
  7. Ná precisa de advogado pois os precatorios é causa ganha na justiça

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O prefeito com seus advogados fizeram reunião ontem a noite na Câmara Municipal para avisar que o MP, que recomendou a anulação do contrato que agracia os MONTEIRO E MONTEIRO com 20% do dinheiro do FUNDEF/EDUCAÇÃO, está errado e que não vão cumprir a determinação.

      Excluir
  8. O povo sabiam que Arnaldo Cardoso é desonesto! Elegeram sabendo! Pode roubar Arnaldo Cardoso foi o povo que autorgou poder para roubar aproveita.kkkkkkk

    ResponderExcluir

O comentário não representa a opinião do blog; a responsabilidade é do autor da mensagem. Ofensas pessoais, mensagens preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, ou ainda acusações levianas não serão aceitas. O objetivo do painel de comentários é promover o debate mais livre possível, respeitando o mínimo de bom senso e civilidade. O Redator-Chefe deste CORREIO poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.


Odonto Company Buriti - Rua da Bandeira, nº 25, salas 10 e 11, Centro.

BIOLAB - Rua Antônio Pereira Mourão, em frente ao HTB(Clínica)

PAINEL DO LEITOR - COMENTÁRIOS RECENTES