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GOVERNO PRORROGA PARCELA DE TRIBUTOS QUE VENCEM EM MAIO, JUNHO E JULHO


Medida da Receita não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional.
 Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12).
A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020; as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.
O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.
Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.
No quadro abaixo há o detalhamento dos valores prorrogados:
DA AGÊNCIA BRASIL

3 comentários: Leave Your Comments

  1. Informção importante: 49,47 milhões em 2017+ 54,95 milhões em 2018+ 57,34 milhões em 2019+ 13,12 milhões em 2020. até do 13/05/2020=174,88 milhões de reais, esses bolores foram repassados, apenas os repasses do governo federal para BURITI-MA, durante o Governo Naldo Batista. Fonte:Portal da Transferência do Governo Federal, em repasses a Estados e Municípios. Leitores do Correio Buritiense, tanto dinheiro e o atual prefeito colocou aonde?

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    1. Não queria ser direto, mas eu acho que uma grande parte dele foi para o bolso do prefeito. É só olhar para os bens dele, no Município não foi aplicado porque ele não fez nenhuma obra.

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