Nota técnica alerta que governadores e prefeitos precisam garantir que
sistema de saúde esteja preparado para atender casos ou podem incorrer em
'improbidade administrativa', que pode resultar em perda da função pública e inelegibilidade.
Da Agência O Globo
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do
Ministério Público Federal responsável por temas de direitos humanos,
emitiu uma nota técnica apontando que a decisão de flexibilizar as
medidas de isolamento social em meio à pandemia do coronavírus pode
gerar ação por improbidade administrativa contra o gestor
responsável, caso essa decisão não esteja respaldada tecnicamente.
O documento serve como orientação técnica a procuradores de todo o país,
que poderão tomar medidas contra os gestores públicos caso eles flexibilizem
essas medidas sem respaldo técnico. A PFDC é um órgão independente do
procurador-geral da República Augusto Aras, que tem evitado entrar em confronto
com o presidente Jair Bolsonaro sobre as políticas do combate ao coronavírus.
A ação por improbidade administrativa pode resultar em ressarcimento dos
danos à sociedade, perda da função pública e inelegibilidade.
Na avaliação da PFDC, com base em análise do Ministério da Saúde, a
decisão de reabrir comércio e permitir que as pessoas voltem às ruas deve ser
publicizada e estar baseada em alguns fatores: comprovação de que foi superada
a fase de aceleração do contágio e que a curva dos casos confirmados,
internações e óbitos diminuiu; e quantitativo suficiente, para atender ao pico
de contaminação, de leitos de UTI e internação, médicos, testes para
confirmação da Covid-19, respiradores e equipamentos de proteção para os
profissionais de saúde.
Caso o Estado ou município não atenda a esses critérios, a decisão de
flexibilizar isolamento social pode acarretar em consequências jurídicas contra
o gestor responsável.
A nota da PFDC cita boletim epidemiológico nº 8 do Ministério da Saúde
que traz os critérios para permitir a redução das medidas de distanciamento
social. "Foi esclarecido que a eventual flexibilização das regras de
quarentena está condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública está
estruturado para atender ao pico da demanda, com respiradores suficientes, EPIs
para os trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e
álcool gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de
pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes
laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes", diz a PFDC.
"No Brasil, a decisão de manter, ou não, aberto o comércio e a
atividade econômica em geral é uma decisão que pode significar uma diferença de
mais de 1 milhão de vidas. A simples mitigação do esforço de quarentena social
pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do
contato social, tal como mais 90 milhões de brasileiros infectados em até 250
dias, 280 mil cidadãos mortos e 2 milhões de internações", diz a nota.
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