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COLUNA SIM, É O BENEDITO - EXECUÇÕES PROVISÓRIAS NAS ÁREAS CÍVEL E PENAL


Análise crítica sobre as propostas para o retorno da prisão em segunda instância.
EXECUÇÕES PROVISÓRIAS NAS ÁREAS CÍVEL E PENAL
 Por Benedito Ferreira Marques
         Sem falsa modéstia, considero-me jurista no sentido etimológico do termo e na concepção ordinária de quem não o é. Afinal, há 51 anos milito na área jurídica, seja como advogado militante, seja como professor de Direito em duas Universidades (UFG e PU/Goiás), além do que tenho um dos meus livros (“Direito Agrário Brasileiro”) em sua 12ª. edição, com tiragens de 3.000 exemplares cada, e tem sido recomendado Brasil a fora, em cursos de Direito Agrário, inclusive em nível de pós-graduação. Sinto-me lisonjeado com isso.  Posso não ser um jurisconsulto de escol entre tantos dos quais o Brasil se orgulha, aqui e fora. Mas me considero em condições, ao menos elementares, para comentar leis ou projetos de leis que me choquem a consciência jurídica, alicerçada ao longo dos anos. Não quero que o meu silêncio soe como postura omissa. Ao contrário, quero que o meu brado faça parte da minha missão ainda não concluída.
         Com esse introito aparentemente pretensioso, ouso comentar duas propostas que se apresentam no Congresso Nacional, visando à reintrodução da prisão em segunda instância em condenações penais, há pouco tempo derrubada no Supremo Tribunal Federal, ao considerar uma regra infraconstitucional (artigo 283 do Código de Processo Penal) compatível com o princípio da presunção de inocência, considerado cláusula pétrea no texto constitucional, à luz do artigo 60, parágrafo quarto, inciso quatro da Carta Magna. Para quem interessar possa, basta conferir os artigos 5, inciso 57 da Constituição com a atual redação do artigo 283 do Código de Processo Penal, mesmo que o leitor seja leigo em matéria jurídica.
         A imprensa falada, escrita e televisada e as redes sociais vêm noticiando, com grande ênfase, as duas propostas que correm em paralelo, visando ao mesmo fim, qual seja: a prisão em segunda instância. Uma (Projeto de lei) no Senado da República, que tenta alterar a redação do mencionado artigo 283 da Lei Processual Penal, conforme será visto em frente. A segunda proposta, representada por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tramita na Câmara dos Deputados. As duas já passaram pelas respectivas Comissões de Constituição e Justiça, o que equivale a dizer que foram consideradas constitucionais. O que se diz e se comenta, à farta, é que as duas Casas que compõem o Poder Legislativo federal estão em disputa de protagonismos oportunistas, porque parcela significativa da população “deseja a prisão em segunda instância”, sob o argumento de que essa mudança legislativa reduzirá a impunidade, acabará com a corrupção sistêmica e o Brasil será “salvo” das mazelas que povoam o Poder, em todos os sentidos. Será?
          Não vejo assim.
         O assunto me convida a refletir e a tecer considerações no meu juízo crítico jurídico. Primeiro, imponho-me a revisitar os meus conhecimentos teóricos em matéria penal, e segundo, a confrontar o meu saber sobre aa execução na área cível com a execução na esfera criminal. Essas considerações preliminares sugerem que qualquer profissional do Direito conhece essas duas facetas.
         Com efeito, o parecer sobre o Projeto de Lei do Senado foi aprovado com ampla maioria (22x1), admitindo a constitucionalidade doa proposta. Confesso que não conheço o tal parecer, bem por essa razão, minhas observações situar-se-ão apenas no campo teórico e da dogmática jurídica. Para tanto – e visando à melhor compreensão desta narrativa -, preciso colocar, frente a frente, o vigente artigo 283 do Código de Processo Penal e o que está em discussão no Senado, e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ei-los:
Artigo 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. (Observação oportuna: o destaque posto na transcrição acima não está na lei; fi-lo porque a alocução “trânsito em julgado” também está na Constituição – art. 5°, inciso 54)
 A nova redação proposta no Senado tem o seguinte teor:
“Artigo 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrências de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
         Não peço vênia aos ilustres Senadores que compõe a CCJ da chamada Câmara Alta para expressar minha crítica à redação do próprio texto. Embora não tenha assistido aos debates travados ali travados, fico pasmo ao saber que dali tenha saído um texto tão esdrúxulo, se não bastasse a visível ofensa aos ditames constitucionais. Qualquer leigo pode perceber que a redação proposta tem a eiva marcante do oportunismo, além do que embute uma vexatória pobreza em matéria de técnica legislativa, que, sabidamente, recomenda a maior clareza possível na redação de uma regra jurídica.  O texto induz que, com a confirmação da sentença condenatória no segundo grau jurisdição exige nova decisão de “autoridade competente”. É o que se dessume da alocução: “...por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrências de condenação criminal exarada por órgão colegiado...”  Na minha avaliação interpretativa, o acórdão confirmador da sentença condenatória não encerra, em si mesmo, a prisão, porque exige “ordem judicial de autoridade competente “em decorrência da decisão do órgão colegiado”. É dizer, a decisão do órgão colegiado (Tribunal) passa a ser apenas mais um dos motivos que ensejam a prisão, mas “por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente”. O óbvio salta aos olhos!
         Além dessa confusa redação, ainda se colhe a expressão” preso em prisão em flagrante”!!! Por que não “preso em flagrante delito”?
         Fico a imaginar se o inciso quatro (IV), do parágrafo quarto (§4°), do artigo 60, interpretado em consonância com o artigo quinto (5°), inciso quarenta (LX) da Constituição Federal foram lembrados, lidos e analisados hermeneuticamente em sua essência pelos nobres parlamentares. Este último preceito esculpido na “Lei Maior” reza que “a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu”. Não tenho dúvidas de que o artigo 283 do Código de Processo Penal e a proposta de alteração redacional tem conotação marcadamente penal, pois embute a privação da liberdade do réu. E, se este tiver interposto qualquer recurso cabível, beneficia-se com a “presunção de inocência”, queiram ou não os incomodados. Se o sistema jurídico-legal prevê recursos aos montes, não se ofenda Ministro Luiz Roberto Barroso e quem mais siga a sua linha, a culpa não é do réu, muito menos do seu advogado, ganhando ou não honorários altos ou baixos.  É dizer, a condenação imposta ao réu não transita em julgado, enquanto houver recurso pendente, queiram ou não os alguns magistrados, que se aborrecem com os famosos “embargos de declaração”, que são ordinariamente rejeitados sem fundamentação plausível. Simplesmente rejeitam, negando que tenham ocorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mudem, se puderem, o inciso 57 do artigo quinto (5°) da Carta Magna, considerado, induvidosamente, cláusula pétrea, na mais lúcida exegese do inciso quatro (IV) do parágrafo quarto (4°) do artigo sessenta (60) da “Lei Maior”.  
         Vê-se que o projeto de lei do Senado pretende eliminar justamente a alocução “trânsito em julgado”, como se uma lei menor pudesse modificar a lei maior. É incrível o que se observa na iniciativa legislativa ora comentada! E o mais grave é que determinados segmentos querem urgência, na ilusão de que é um “desejo” da sociedade, sem levar em conta que os presídios estão abarrotados, e que a prisão, tal como está sendo aplicada, não contribui para a desejada ressocialização nem acaba com a corrupção sistêmica. É ver para crer.
         Sabendo-se que esse Projeto de lei já estava dormitando naquela Casa Legislativa, há algum tempo, a retomada da sua tramitação deu-se logo após a soltura do ex-Presidente Lula, no dia 8.11.2019. Isso passa a impressão de que a preconizada mudança na legislação processual penal tem caráter casuístico, porque alberga propósitos dirigidos. Mas, como diria Carlos Drummond, de Andrade “no meio do caminho tem uma pedra; tem uma pedra no meio do caminho...”. A segunda condenação imposta ao temido líder político foi confirmada pela segunda instância (TRF-4). A meu juízo, se aprovada a proposta de alteração da redação do artigo 283 do Código de Processo Penal, ter-se-á uma regra de conteúdo penal e, portanto, não alcançará réus condenados, por efeito retroativo, porque a dogmática constitucional inibe. Parece que os Senadores não pensaram nisso. Ainda bem que a   imprensa anuncia que o projeto será postergado para o próximo ano de 2020. Até lá, poderão ser alertados, e a proposta poderá voltar à gaveta.
         Quanto à PEC em tramitação na Câmara dos Deputados, não me parece de fácil aprovação, seja pelo quórum qualificado que exige (308 dos 513 deputados), seja porque também mexe com a clausula pétrea da “presunção de inocência”. Ainda que não se dê efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, a execução provisória da sentença comporta contemperamentos, conforme abordarei em frente.
         Há uma outra faceta que parece esquecida pelos nobres legisladores brasileiros. Refiro-me à execução provisória de sentenças no âmbito civil, cujo objeto pode ser uma obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer e obrigação de não fazer. Essa classificação das obrigações no campo civil é dogmática. Considerando-se apenas a obrigação de pagar quantia certa, o procedimento preconizado no Código de Processo Civil, em matéria de execução provisória, o rito se mostra diferenciado.
         Com efeito, o cultor do Direito sabe que a “execução provisória” no âmbito civil exige, por parte do executor (exequente) a prestação de caução suficiente idônea, para o levantamento de eventual valor depositado em penhora. É o que está regrado no artigo 520, inciso quatro (IV), do Código de Processo Civil de 2015. Então se indaga: que caução é prestada na execução provisória de sentença condenatória privativa de liberdade? O ex-Presidente ficou 580 dias preso. A pergunta que o leigo faz é simples e pertinente: o que vai receber de indenização por danos morais, se nenhuma caução foi prestada pela União, a que está vinculada a Justiça Federa?  Se vier a ser absolvido ou se as sentenças condenatórias forem anuladas – como pretende com os seus recursos -, terá que mover uma ação indenizatória por danos, cujo desfecho poderá ultrapassar a sua própria vida, dada a morosidade sistêmica da máquina judiciária brasileira. A Advocacia Geral da União (AGU) poderá ou não valer-se dos intermináveis recursos ou não?
         Não ignoro que a execução contra a Fazenda Pública adota procedimento específico. Mas me repugna o tratamento diferenciado para as duas hipóteses de execução provisória, considerando-se os bens jurídicos em jogo. Para mim, a LIBERDADE não tem valor preconcebido QUANTO VALEM 580 DIAS PRISÃO, se os recursos interpostos pelo ex-Presidente Lula forem providos, ou os processos forem anulados pela imparcialidade do juiz prolator da sentença condenatória? Não vejo resposta pronta e acabada.
         Ao fim e ao cabo, o que transparece é que as duas Casas do Congresso Nacional brigam por protagonismos midiáticos, revelando matiz claramente casuístico que choca mentes lúcidas e ilude as camadas menos esclarecidas do eleitorado, que tem encontro marcado com as urnas no próximo ano.

SOBRE O AUTOR
BENEDITO FERREIRA MARQUES nasceu no dia 11 de novembro de 1939, no povoado Barro Branco, no município de Buriti/MA. Começou seus estudos em escola pública e, com dedicação, foi galgando os degraus que o levariam à universidade. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1964), especialista em Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial; mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (1988); e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito agrário, reforma agrária, função social, contratos agrários e princípios constitucionais.NA Universidade Federal de Goiás, foi Vice-reitor, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito Agrário e Diretor da Faculdade de Direito. Na Carreira de magistério, foi professor de Português no Ensino Médio; no Ensino Superior foi professor de Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial, sendo que, de 1976 a 1984, foi professor de Direito Civil na PUC de Goiás. Acompanhou pesquisas, participou de inúmeras bancas examinadoras de mestrado, autor de muitos artigos, textos em jornais, trabalhos publicados em anais de congressos, além de já ter publicado 12 livros, entre eles “A Guerra da Balaiada, à luz do direito”, “Marcas do Passado”, “Direito Agrário para Concursos”; e “Cambica de Buriti”; entre outros

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