Jair Bolsonaro e Paulo Guedes
entregam ao Senado propostas ambiciosas para "transformar o Estado
brasileiro" e permitir maior crescimento do país. Entre as medidas estão a
descentralização de recursos para estados e municípios e ajustes no funcionalismo
público.
O governo federal encaminhou, nesta terça-feira (5/11),
ao Congresso três propostas de emenda à Constituição
(PECs) que, juntas, têm potencial de gerar um impacto econômico
de R$ 670 bilhões. As medidas compõem o Plano Mais Brasil,
um pacote de ações para direcionar os próximos passos da agenda econômica que
“transformará o Estado brasileiro”, nas palavras do ministro da Economia, Paulo
Guedes.
Uma das PECs é a do Pacto Federativo que, segundo estimativas, em 15
anos, repassará R$ 400 bilhões a estados e municípios. O segundo texto,
denominado PEC Emergencial, prevê até R$ 50 bilhões para investimentos públicos
em 10 anos. Já a PEC dos Fundos Públicos propõe usar R$ 220 bilhões, que estão
parados em 248 fundos, para amortizar a dívida pública do país.
Guedes explicou que o envio de um plano extenso de reformas foi
negociado com lideranças e presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. “A
razão de colocar tudo junto é que, apesar de os assuntos não estarem tão
maduros, foi uma construção conjunta da agenda. O próprio fatiamento das
propostas foi indicado e sugerido pelas lideranças políticas”, afirmou.
A maior e mais complexa PEC, a do Pacto Federativo, propõe mudanças no
sentido de assegurar uma execução mais eficiente das políticas públicas. “É o
primeiro governo, em 40 anos, que fala em descentralizar recursos e fortalecer
a democracia”, disse Guedes, ao reforçar a necessidade investimentos em
educação, saúde, segurança e saneamento.
A equipe econômica propõe que os municípios com menos de 5 mil
habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam
incorporados pela cidade vizinha. Segundo o secretário especial de Fazenda,
Waldery Rodrigues, 1.254 municípios se encaixam nesse perfil.
De acordo com o último censo do IBGE, 1.253 (um a menos do que o
informado pelo secretário especial) dos 5.570 municípios brasileiros têm menos
do que cinco mil habitantes. A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de
eleições municipais, mas, na visão do governo, não afetará o pleito. Conforme
afirmou o assessor especial do ministro Guedes, Rafaelo Abritta, as cidades que
serão incorporadas na medida só serão conhecidas, de fato, em 2023.
“Em 1º de julho de 2023, será feito o aferimento da sustentabilidade
financeira do município”, afirmou Abritta. Os municípios que não atingirem o
índice de receita não terão eleição municipal em 2024, podendo ser incorporados
no ano seguinte. A PEC prevê a fusão de, no máximo, quatro municípios. Também
fica definida uma nova restrição à criação de municípios: só poderá ocorrer
mediante uma lei complementar.
Para promover a independência do gestor, o governo propõe que estados e
municípios passem a receber toda a arrecadação do salário-educação. Dessa
forma, eles podem definir o uso dos recursos, que vêm da contribuição social de
2,5% descontada sobre a folha de pagamentos de empresas. Hoje, esses valores
são divididos com o governo federal.
Ao dar mais liberdade para os estados e municípios administrarem os
próprios recursos, o governo também pretende impor mais responsabilidade a cada
um deles. A União fica proibida de socorrer entes em dificuldades
fiscal-financeiras a partir de 2026. Não precisará, também, dar crédito para o
pagamento de precatórios.
O texto prevê, ainda, a criação de um Conselho Fiscal da República.
Segundo Guedes, o colegiado se reunirá a cada três meses para monitorar as
contas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Já criamos
cultura de estabilidade monetária, ainda que antes da lei de autonomia do Banco
Central. No lado fiscal, aconteceu o inverso: não temos a cultura de
responsabilidade fiscal, apesar da existência da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Precisamos consolidar um novo marco institucional da nova ordem fiscal”,
disse.
Gatilhos
Semelhante à PEC do Pacto Federativo, a proposta para emergência fiscal
apresenta alguns pontos próprios, como a duração das travas automáticas por
dois anos. O acionamento dos gatilhos ocorrerá quando as operações de crédito
superarem as despesas de capital em um ano. Além disso, dentro do montante
economizado com as medidas, 25% do valor será destinado para projetos de
infraestrutura.
Já a gestão dos recursos mínimos para saúde e educação, tanto da União quanto
dos entes federativos, não sofrerá alteração. O que fica permitido é a
realocação dos valores mínimos estabelecidos conjuntamente para as duas pastas.
Ou seja, o gestor poderá escolher se, do total para saúde e educação, gastará
mais em um ou em outro.
A terceira PEC apresentada muda a situação dos fundos públicos
brasileiros. A ideia é liberar o dinheiro parado nessas contas para a
amortização da dívida pública. Atualmente, existem 281 fundos públicos no
Brasil, no entanto, somente 248 desses serão afetados. De acordo o texto, R$
220 bilhões estão parados nessas contas estabelecidas por recursos arrecadados
com finalidades específicas.
Também fica prevista a extinção da maior parte dos fundos no fim do
segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Os novos recursos arrecadados com
os fundos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da
pobreza e de reconstrução nacional.
Mais PECs
As medidas entregues nesta terça-feira (6/11) são apenas parte do
pacotão da agenda econômica do governo pós-Previdência. O ministro afirmou que
a transformação ocorrerá em diversas dimensões: tributária, administrativa e de
descentralização de recursos. A busca, segundo ele, é transformar um Estado que
gasta “muito e mal” em uma máquina eficiente e fraterna. Assim, até o fim do
ano, ainda devem ser encaminhadas mais duas PECs: a reforma administrativa, que
vai reorganizar o funcionalismo público, e a reforma tributária, que
simplificará o sistema do país. A proposta que vai tratar da reestruturação do
serviço público deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados nos próximos dias.
Já a de mudança de impostos será analisada por uma comissão mista. Além disso,
a equipe econômica promete o envio de um projeto de lei que definirá as regras
para privatizações.
Governo promete fazer um grande ajuste na máquina pública para atender
melhor os anseios da população:
>> PEC DO PACTO FEDERATIVO
* Em 15 anos, R$ 400 bilhões da União serão destinados para
estados e municípios;
* Prevê que municípios com menos de cinco mil habitantes e
arrecadação própria abaixo de 10% da receita total sejam incorporados pela
cidade vizinha;
* Haverá restrição para a na criação de municípios;
* Redução dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, de 40% para 14% do
total;
* Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação do
salário-educação, podendo definir o uso dos recursos;
* A partir de 2026, União não poderá mais socorrer entes
federativos em dificuldades fiscal-financeiras e também de ser fiadora dos
estados e municípios;
* Tribunais de Contas Estaduais poderão replicar medidas tomadas
pelo Tribunal de Contas da União;
* Extinção do Plano Plurianual (PPA) e previsão no orçamento para
programas e obras;
* Leis e decisões judiciais passam a ter eficácia somente após
previsão das mesmas no Orçamento;
* Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. Os
mesmos não poderão ultrapassar os 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de
2026;
* Distribuição de recursos dos royalties de petróleo entre as três
esferas do Poder Executivo;
* Operações de crédito entre entes da Federação, autarquias,
fundações ou estatais serão vetadas;
* Permissão para o contingenciamento de recursos para todos os
poderes estaduais e municipais;
* Integração das regras fiscais em todas as esferas do
governo;
* Acionamento do estado de emergência fiscal para a União mediante
autorização do Congresso e para os estados quando a despesa corrente
ultrapassar os 95% da receita corrente;
* Criação de um Conselho Fiscal da República, formado pelo
presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, do Tribunal
de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e da Associação de Tribunais de
Contas dos Estados.
>> PEC DE EMERGÊNCIA FISCAL
* Terá impacto R$ 50 bilhões, recursos que
serão destinados para investimentos em 10 anos;
* Dá instrumentos a estados e municípios para que mantenham o
controle no ajuste de suas contas públicas;
* Condições especiais geradas pelas travas automáticas terão
duração de dois anos;
* Acionamento de gatilho quando as operações de crédito superarem
as despesas de capital em um ano;
* Dentro do montante economizado, 25% do valor será destinado para
projetos de infraestrutura;
* Tanto para a União quanto para os entes federativos, a gestão
dos recursos mínimos para saúde e educação da União não sofrerá nenhuma
alteração. Os gestores poderão, no entanto, realocar entre as duas pastas os
mínimos estabelecidos conjuntamente.
>>
PEC DOS FUNDOS
* R$ 220 bilhões, que hoje estão parados em 248 fundos no país,
serão destinados a amortizar a dívida pública;
* Extinção da maior parte dos fundos no fim do segundo ano
subsequente à aprovação da PEC;
* Exigência de lei complementar para a criação dos fundos
públicos;
* Os recursos arrecadados serão aplicados prioritariamente nos
programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.
Do Correio Braziliense
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