PLANO MAIS BRASIL: Pacotaço de medidas propostas pelo governo tem impacto econômico de R$ 670 bilhões

Jair Bolsonaro e Paulo Guedes entregam ao Senado propostas ambiciosas para "transformar o Estado brasileiro" e permitir maior crescimento do país. Entre as medidas estão a descentralização de recursos para estados e municípios e ajustes no funcionalismo público.

O governo federal encaminhou, nesta terça-feira (5/11), ao Congresso três propostas de emenda à Constituição (PECs) que, juntas, têm potencial de gerar um impacto econômico de R$ 670 bilhões. As medidas compõem o Plano Mais Brasil, um pacote de ações para direcionar os próximos passos da agenda econômica que “transformará o Estado brasileiro”, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Uma das PECs é a do Pacto Federativo que, segundo estimativas, em 15 anos, repassará R$ 400 bilhões a estados e municípios. O segundo texto, denominado PEC Emergencial, prevê até R$ 50 bilhões para investimentos públicos em 10 anos. Já a PEC dos Fundos Públicos propõe usar R$ 220 bilhões, que estão parados em 248 fundos, para amortizar a dívida pública do país.

Guedes explicou que o envio de um plano extenso de reformas foi negociado com lideranças e presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. “A razão de colocar tudo junto é que, apesar de os assuntos não estarem tão maduros, foi uma construção conjunta da agenda. O próprio fatiamento das propostas foi indicado e sugerido pelas lideranças políticas”, afirmou.

A maior e mais complexa PEC, a do Pacto Federativo, propõe mudanças no sentido de assegurar uma execução mais eficiente das políticas públicas. “É o primeiro governo, em 40 anos, que fala em descentralizar recursos e fortalecer a democracia”, disse Guedes, ao reforçar a necessidade investimentos em educação, saúde, segurança e saneamento.

A equipe econômica propõe que os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pela cidade vizinha. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios se encaixam nesse perfil.

De acordo com o último censo do IBGE, 1.253 (um a menos do que o informado pelo secretário especial) dos 5.570 municípios brasileiros têm menos do que cinco mil habitantes. A medida é apresentada às vésperas de 2020, ano de eleições municipais, mas, na visão do governo, não afetará o pleito. Conforme afirmou o assessor especial do ministro Guedes, Rafaelo Abritta, as cidades que serão incorporadas na medida só serão conhecidas, de fato, em 2023.

“Em 1º de julho de 2023, será feito o aferimento da sustentabilidade financeira do município”, afirmou Abritta. Os municípios que não atingirem o índice de receita não terão eleição municipal em 2024, podendo ser incorporados no ano seguinte. A PEC prevê a fusão de, no máximo, quatro municípios. Também fica definida uma nova restrição à criação de municípios: só poderá ocorrer mediante uma lei complementar.

Para promover a independência do gestor, o governo propõe que estados e municípios passem a receber toda a arrecadação do salário-educação. Dessa forma, eles podem definir o uso dos recursos, que vêm da contribuição social de 2,5% descontada sobre a folha de pagamentos de empresas. Hoje, esses valores são divididos com o governo federal.

Ao dar mais liberdade para os estados e municípios administrarem os próprios recursos, o governo também pretende impor mais responsabilidade a cada um deles. A União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026. Não precisará, também, dar crédito para o pagamento de precatórios.

O texto prevê, ainda, a criação de um Conselho Fiscal da República. Segundo Guedes, o colegiado se reunirá a cada três meses para monitorar as contas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Já criamos cultura de estabilidade monetária, ainda que antes da lei de autonomia do Banco Central. No lado fiscal, aconteceu o inverso: não temos a cultura de responsabilidade fiscal, apesar da existência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos consolidar um novo marco institucional da nova ordem fiscal”, disse.

Gatilhos

Semelhante à PEC do Pacto Federativo, a proposta para emergência fiscal apresenta alguns pontos próprios, como a duração das travas automáticas por dois anos. O acionamento dos gatilhos ocorrerá quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano. Além disso, dentro do montante economizado com as medidas, 25% do valor será destinado para projetos de infraestrutura.

Já a gestão dos recursos mínimos para saúde e educação, tanto da União quanto dos entes federativos, não sofrerá alteração. O que fica permitido é a realocação dos valores mínimos estabelecidos conjuntamente para as duas pastas. Ou seja, o gestor poderá escolher se, do total para saúde e educação, gastará mais em um ou em outro.

A terceira PEC apresentada muda a situação dos fundos públicos brasileiros. A ideia é liberar o dinheiro parado nessas contas para a amortização da dívida pública. Atualmente, existem 281 fundos públicos no Brasil, no entanto, somente 248 desses serão afetados. De acordo o texto, R$ 220 bilhões estão parados nessas contas estabelecidas por recursos arrecadados com finalidades específicas.

Também fica prevista a extinção da maior parte dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Os novos recursos arrecadados com os fundos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Mais PECs

As medidas entregues nesta terça-feira (6/11) são apenas parte do pacotão da agenda econômica do governo pós-Previdência. O ministro afirmou que a transformação ocorrerá em diversas dimensões: tributária, administrativa e de descentralização de recursos. A busca, segundo ele, é transformar um Estado que gasta “muito e mal” em uma máquina eficiente e fraterna. Assim, até o fim do ano, ainda devem ser encaminhadas mais duas PECs: a reforma administrativa, que vai reorganizar o funcionalismo público, e a reforma tributária, que simplificará o sistema do país. A proposta que vai tratar da reestruturação do serviço público deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados nos próximos dias. Já a de mudança de impostos será analisada por uma comissão mista. Além disso, a equipe econômica promete o envio de um projeto de lei que definirá as regras para privatizações.

Governo promete fazer um grande ajuste na máquina pública para atender melhor os anseios da população:

>> PEC DO PACTO FEDERATIVO 

 * Em 15 anos, R$ 400 bilhões da União serão destinados para estados e municípios; 

 * Prevê que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria abaixo de 10% da receita total sejam incorporados pela cidade vizinha;

 * Haverá restrição para a na criação de municípios; 

 * Redução dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, de 40% para 14% do total; 

 * Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação do salário-educação, podendo definir o uso dos recursos; 

 * A partir de 2026, União não poderá mais socorrer entes federativos em dificuldades fiscal-financeiras e também de ser fiadora dos estados e municípios;

 * Tribunais de Contas Estaduais poderão replicar medidas tomadas pelo Tribunal de Contas da União; 

 * Extinção do Plano Plurianual (PPA) e previsão no orçamento para programas e obras; 

 * Leis e decisões judiciais passam a ter eficácia somente após previsão das mesmas no Orçamento; 

 * Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. Os mesmos não poderão ultrapassar os 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026;

 * Distribuição de recursos dos royalties de petróleo entre as três esferas do Poder Executivo; 

 * Operações de crédito entre entes da Federação, autarquias, fundações ou estatais serão vetadas;

 * Permissão para o contingenciamento de recursos para todos os poderes estaduais e municipais; 

 * Integração das regras fiscais em todas as esferas do governo; 

 * Acionamento do estado de emergência fiscal para a União mediante autorização do Congresso e para os estados quando a despesa corrente ultrapassar os 95% da receita corrente; 

 * Criação de um Conselho Fiscal da República, formado pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal e da Associação de Tribunais de Contas dos Estados.

 >> PEC DE EMERGÊNCIA FISCAL 

 * Terá impacto R$ 50 bilhões, recursos que serão destinados para investimentos em 10 anos; 

 * Dá instrumentos a estados e municípios para que mantenham o controle no ajuste de suas contas públicas; 

 * Condições especiais geradas pelas travas automáticas terão duração de dois anos;

 * Acionamento de gatilho quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano;

 * Dentro do montante economizado, 25% do valor será destinado para projetos de infraestrutura; 

 * Tanto para a União quanto para os entes federativos, a gestão dos recursos mínimos para saúde e educação da União não sofrerá nenhuma alteração. Os gestores poderão, no entanto, realocar entre as duas pastas os mínimos estabelecidos conjuntamente.

         >> PEC DOS FUNDOS

 * R$ 220 bilhões, que hoje estão parados em 248 fundos no país, serão destinados a amortizar a dívida pública;

 * Extinção da maior parte dos fundos no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC; 

 * Exigência de lei complementar para a criação dos fundos públicos; 

 * Os recursos arrecadados serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Do Correio Braziliense