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Governo Federal publica a Lei 13.879/2019, com o novo modelo de telecomunicações


A indústria do setor defendia há anos novas regras para a área permitidas pela lei, como a possibilidade de incorporação de ativos da União pelas operadoras.


O novo modelo de telecomunicações é agora a Lei 13.879/2019, publicada nesta sexta, 4 de outubro, no Diário Oficial. Confira aqui a íntegra. A lei, aprovada pelo Senado há duas semanas na forma do PLC 79/2016, foi agora sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro depois de um certo suspense sobre a possibilidade de vetos, que acabaram não acontecendo. O texto é exatamente o mesmo aprovado pelo Legislativo, com uma série e alterações na Lei Geral de Telecomunicações. Entre as principais mudanças estão:
1.          Permitirá às concessionárias de telefonia fixa migrarem para o regime de autorização, mediante cálculo do ganho obtido com o novo regime, bens reversíveis e tudo isso aplicado em projetos de banda larga a serem definidos. No caso de não optarem pela migração, as concessionárias poderão ter seus contratos renovados para além de 2025.
2.          Permite às empresas com autorização de uso de espectro a renovação sem limites da outorga, desde que cumpridas exigências e contrapartidas colocadas pela Anatel. No antigo modelo a renovação só podia acontecer uma única vez. Além disso, fica aberta a possibilidade de um mercado de espectro entre as empresas autorizadas, o chamado mercado secundário, em que a negociação por frequência se dá diretamente entre elas.
3.          As empresas detentoras de posições orbitais brasileiras poderão ter suas autorizações renovadas sem limitação.
4.          A Lei do Fust é ajustada para deixar clara a não incidência do tributo sobre serviços de radiodifusão.
Confira aqui neste link como ficou a Lei Geral de Telecomunicações já com as alterações do novo modelo.
Em comunicado hoje, após sancionada a lei pelo presidente Bolsonaro, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e do Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) ressaltou que o valor do saldo da adaptação da concessão em autorização ainda será calculado pela Anatel e com acompanhamento do Tribunal de Contas da União, e que as novas regras trarão "maior segurança jurídica" para continuarem a investir e aplicar recursos. "A cada R$ 1 bilhão investido é possível, por exemplo, instalar 10 mil quilômetros de fibras óticas, o equivalente a duas vezes a distância de Norte a Sul do País. Com o mesmo valor é possível instalar 2 mil novas antenas para levar Internet a locais que ainda não têm os serviços ou reforçar a cobertura onde já existe." Essa mesma quantia pode conectar 800 mil novos domicílios, beneficiando 2,4 milhões de pessoas – o sindicato lembra que, conforme dados da União Internacional de Telecomunicações, a cada 10% de aumento de penetração da banda larga, o PIB aumenta 1,4 ponto percentual.
Na visão do SindiTelebrasil, os maiores investimentos também terão reflexo direto na geração de emprego e renda. "A previsão é de que sejam criados milhares de novos postos de trabalho na indústria, infraestrutura, equipamentos, instalação, manutenção e atendimento." E encerra dizendo que, com a sanção da Lei 13.879/2019, a inclusão de mais pessoas e o desenvolvimento deverão ser os "objetivos principais das novas políticas públicas para o setor". 

 Do Teletime

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