Coluna SIM, É O BENEDITO: A OAB existe, Senhor Presidente

O advogado é indispensável à administração da justiça.

                         A OAB EXISTE, SENHOR PRESIDENTE

                                                  *Pelo advogado Benedito Ferreira Marques

Tem-se observado, ultimamente, que os noticiários televisivos trazem matérias que começam a ganhar caráter de normalidade, e o telespectador já não se espanta com o que lhe parecia anormal. Adapta-se ao “estilo” do Presidente da República, como se todos nós fôssemos obrigados a segui-lo em seus impulsos e declarações polêmicas. Entendo que não deve ser assim, pois somos uma sociedade plural.

 De repetente, uma patética indagação ecoou na mídia: quem é a OAB? A estranha pergunta foi feita pelo Presidente da República a um interlocutor da imprensa. Não ouvi a resposta do entrevistador sequioso por notícia nova. Respondi para mim mesmo o óbvio, como se estivesse presente ao encontro fortuito, de certa forma constrangedor, diante da injustificável dúvida presidencial.

A indagação comporta, de logo, duas observações gramaticais: 1ª.) a sigla OAB é privativa da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o art. 44, §2° do seu Estatuto. Por ser a sigla feminina, foi correto o emprego do adjetivo determinativo “a”; 2ª.) não caiu bem, entretanto, o emprego do pronome “quem”, porque não se trata de uma pessoa física (natural). A OAB é uma pessoa jurídica. Não é “quem” quer que seja. Desculpem o aparente trocadilho, mas peço que não reparem os reparos.  Oportunizam-se pela procedência de quem se pronunciou.

Cumpre-me adiantar que o propósito desta abordagem não é traçar um histórico da criação e da necessidade dessa notável entidade classista, de tantas e gloriosas participações em momentos marcantes da vida nacional, o que lhe garantiu – e ainda garante -, o prestígio e o respeito que detém perante a sociedade. O que me anima a produzir essa narrativa é demonstrar que a OAB existe, e existe sob o abrigo de uma legislação robusta que ninguém pode ignorar, muito menos quem, presumidamente, participou da aprovação da lei que a rege no Congresso Nacional. Refiro-me à Lei nº8.906, de 4.7.1994,   e à  Lei Complementar n°73, de 10.02.1993. A primeira sustenta a existência legal da OAB, enquanto a segunda – que, na ordem hierárquica das leis, se situa um degrau abaixo da Constituição Federal -, é considerada o marco regulatório da Advocacia Geral da União, que obedece a sigla AGU. OAB e AGU compõem-se de advogados. E não preciso dizer que, para ser advogado, são necessários, entre outros requisitos, o curso de bacharelado em Direito e o Exame da OAB, sabidamente rigoroso e temido pelos candidatos, sobretudo por aqueles que fizeram seus cursos em salas de cinema, depois da sessão das 22 horas !!! Dizem que há, e não duvido, tantos são os que se instalaram por aí, nos rincões mais distantes deste País-continental. Desde o ex-Ministro Paulo Renato, esses cursos foram liberados sem freios.

Pois bem.

Não é concebível – ao menos no plano da lógica -, que um membro do Congresso Nacional ignore a existência da OAB, cujo Estatuto foi aprovado pelo Poder Legislativo federal, por lei sancionada pelo então Presidente da República, Itamar Franco, de saudosa memória. Também me parece incrível que uma Lei Complementar, que exige quórum qualificado para aprovação, e que   criou a AGU, seja publicamente desconhecida, ao menos no que se refere às exigências para a inscrição dos candidatos aos concursos públicos de acesso às carreiras abrigadas nesse Órgão (procuradores, consultores jurídicos e outros) tão importante para o País, inclusive pela atribuição exclusiva conferida ao Advogado Geral da União de assessorar o Presidente da República (LC n°73, art. 4°, inciso VII).

 O Estatuto da Advocacia (EOAB), incorporado na citada Lei nº8.906/1994, contém regras claras e sábias. Para os propósitos do texto ora apresentado, permito-me destacar apenas os seguintes preceitos: a) o art. 3°, que preconiza a submissão da Advocacia Geral da União (AGU) às normas estatutárias da OAB, no que concerne ao exercício da advocacia, no caso, pública; e b) o artigo 44, assim redigido:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço  público, dotada de personalidade  jurídica  e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático do direito, os direitos humanos, a justiça social, e  pugnar pela boa  aplicação das leis, pela rápida  administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a  República Federativa do Brasil”.

Não sem razão, levantamentos indicam que estão inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em todo o País, mais de um milhão de advogados, entre os quais me incluo, há mais de 50 anos. É um número aparentemente elevado, se não se considerar que a população brasileira passe de 200 milhões de habitantes, e que o aumento de demandas judiciais cresceu muito, em razão da conscientização de cidadania.

Da Lei Complementar n°73/93, é bastante destacar a exigência contida no art. 21, §2°, segundo o qual o candidato a concurso público para ingresso nas carreiras da AGU deve comprovar, já no ato de inscrição, a prática forense pelo tempo mínimo de dois (2) anos. É evidente que essa comprovação passa pelo exercício da advocacia, ou seja, pelo chama ministério privado.

A despeito da clarividência das considerações já produzidas neste texto, penso que a resposta mais contundente que se pode dar à indagação formulada, de viva voz e em cores, através da mídia – certamente dirigida a qualquer cidadão que pudesse respondê-la -, está no artigo 133 da Constituição Federal, cujo cumprimento, aliás, foi jurado na posse do dia 1º de janeiro de 2.019, pelo primeiro mandatário da nação. Transcrevo:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Nada tão claro! Nada tão constitucional!

Ao meu pensar, o preceito constitucional acima transcrito, com justificável destaque, tem matiz de cláusula pétrea, vale dizer, não pode ser retirado da Constituição, principalmente por meio de um simples decreto assinado com caneta Bic, ao gosto presidencial!!!

Em conclusão, é forçoso acentuar que a pergunta feita pela maior autoridade do País, ora respondida, não se afeiçoa com quem, confessadamente, passou 28 anos na Câmara dos Deputados, em cujo período foram editadas as Leis retro comentadas. Muito menos se concebe que elas sejam descumpridas, porque o juramento da posse também compreendeu o respeito às leis. Se algum fato praticado por algum advogado não agradou Sua Senhoria, a OAB não pode ser culpada, muito menos os milhares de causídicos que prestam serviços nobilitantes em todo território nacional. Quem se sente honrado com o título de ADVOGADO também se sentiu ofendido em seus brios. Daí este meu grito em tom de protesto, que espero não seja isolado.

A “senhora” OAB existe, “Senhor” Presidente.

P.S. – Tenho empregado a palavra Senhor entre aspas, em textos anteriores, para respeitar os ditames de um recente decreto do Presidente da República, extinguindo o pronome de tratamento “Excelência” e outros, mesmo não pertencendo à Administração Pública Federal.  Já comentei o assunto nesta coluna.

SOBRE O AUTOR

BENEDITO FERREIRA MARQUES nasceu no dia 11 de novembro de 1939, no povoado Barro Branco, no município de Buriti/MA. Começou seus estudos em escola pública e, com dedicação, foi galgando os degraus que o levariam à universidade. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1964), especialista em Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial; mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (1988); e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito agrário, reforma agrária, função social, contratos agrários e princípios constitucionais.NA Universidade Federal de Goiás, foi Vice-reitor, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito Agrário e Diretor da Faculdade de Direito. Na Carreira de magistério, foi professor de Português no Ensino Médio; no Ensino Superior foi professor de Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial, sendo que, de 1976 a 1984, foi professor de Direito Civil na PUC de Goiás. Acompanhou pesquisas, participou de inúmeras bancas examinadoras de mestrado, autor de muitos artigos, textos em jornais, trabalhos publicados em anais de congressos, além de já ter publicado 12 livros, entre eles “A Guerra da Balaiada, à luz do direito”, “Marcas do Passado”, “Direito Agrário para Concursos”; e “Cambica de Buriti”; entre outros.