Coluna SIM, É O BENEDITO: Reforma da Previdência

Finalidades difusas e confusas na publicidade

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

*Por Benedito Ferreira Marques

Na atual quadra histórica da política brasileira, não há assunto mais “badalado” do que a reforma da Previdência. Nem os campeonatos de futebol das séries A e B, nem a Copa América, nem os rompimentos de barragens da Vale, nem mesmo a criminalização da homofobia julgada pelo STF, nem o acordo do livre mercado entre o Mercosul e União Europeia conseguem ocupar mais espaços na mídia. O assunto é a reforma previdenciária – uns contra, outros a favor e outros   no grupo dos “não estou nem aí”.  Não me atrevo a usar o verbo “discutir”, porque nem os que estão a favor nem os que estão contra conseguem uniformizar um discurso sólido e coerente.  Os grupos deixam margens à polemização do tema. Isso é fato.

 Também pudera! O Governo, que enviou o projeto ao Congresso Nacional, sustenta que a reforma é imprescindível para equilibrar as contas públicas, para cobrir o “rombo”, para não “quebrar” o País. Em outros momentos, diz que a reforma tem como principal objetivo “combater os privilégios”. A claque formada por parlamentares, economistas, jornalistas, empresários e outros tantos que não sei quantos a seguem com o mesmo discurso. Só a palavra combater já constitui uma variável discursiva beligerante: combater quem já está aposentado não entra nessa classificação, por conta do direito adquirido, cláusula pétrea na Constituição que todos juraram cumprir, na condição de representantes de todos os brasileiros. Os que ainda estão na atividade, ostentando os “combatidos” privilégios, ou são detentores de cargos com elevados salários escorados na legislação vigente, ou são da esfera privada, de quem arrancam alíquotas elevadas para o Imposto de Renda. Pouco se fala em bancos e empresas devedoras de altíssimas quantias, conforme apurou a “CPI da Previdência”, sob o comando do Senador Paulo Paim (PT-RS), uma das vozes mais respeitadas na Câmara Alta. Quando se toca no assunto, os defensores escapolem; fogem do debate. Esta é outra faceta da questão que merece atenção. Se os devedores da Previdência saldassem suas obrigações previdenciárias, ainda seria necessário um trilhão de reais nos próximos 10 anos? O Presidente da República, certa feita, chegou a dizer que 800 bilhões já seriam suficientes, se o seu projeto cortar algumas contribuições consideradas inaceitáveis (trabalhadores rurais, professores, VPC). Essa também é uma nuance do projeto que precisa ser explicada. As bancadas no Congresso Nacional digladiam-se com as incontáveis emendas, a grande maioria já rejeitada na Comissão Especial.

 O ponto da propaganda, porém, é que a principal finalidade da reforma é propiciar o ânimo dos investidores (internos e externos), inspirados na confiança que a reforma produzirá. Vale dizer: o fator psicológico é a mola propulsora da sonhada retomada do crescimento econômico do País e, a reboque, a empregabilidade, a produção e renda. Em outras palavras, a reforma da previdência constituir-se-á a panaceia para o caos econômico brasileiro. Será?

 Agora, para completar o espectro, o poderoso Ministro da Economia – outrora chamado pelo candidato vitorioso de “Posto Ipiranga” -, ensaia um discurso apocalíptico:  se a reforma não for aprovada ou sair “magrinha”, pega o seu  boné e vai para os Estados Unidos. Essa advertência foi como se dissesse: “Dane-se o patriotismo, dane-se o povo brasileiro, lasquem-se as futuras gerações, bananas para o Brasil do futebol e do carnaval, com suas camisas verde-amarelas e seus bonecos infláveis, entronizando heróis messiânicos e condenando os condenados ao inferno dos infernos.

Talvez seja essa a “bomba” mais explosiva do “Posto Ipiranga”, porque, tanto soa como intimidação ao Congresso Nacional, como sinaliza um aviso prévio do Super-Homem da Economia, a voz mais eloquente do Poder Executivo, ou, então, como descrença e, com ela, uma outra coisa chamada covardia.  Três variáveis numa única manifestação que a revista Veja presenteou aos seus leitores, assinantes ou não, crédulos ou não, com manifestações hostis ao Congresso e ao STF, ecoando posições ideológicas inconscientes, conduzidas por redes sociais ativas.

 Não obstante o cenário sombrio que se vislumbra nos horizontes, há os que aceitam como algo natural o “pulo do navio em naufrágio”, embutido no rol dos direitos fundamentais de qualquer cidadão. E, aí, a variável é a defesa dos “Direitos Humanos”, tido como “coisas de comunistas” ou de “esquerdistas”. Essas conjeturas não importam nem desimportam para quem tem as contas bancárias recheadas, aqui ou alhures. Não se deem ouvidos aos devaneios ideológicos que inundam páginas de revistas e jornais e cegam os que não largam os canais televisivos e não desgrudam de celulares, na obediência irrefreável dos impulsos tentadores dessas redes, que, de sociais, não têm nada.

 Nesse contexto, ainda sobrevive a desafiadora equação de serem ou não incluídos os Estados e os Municípios na reforma e a inclusão corporativa dos policiais.  Pelo desejo do Presidente da Câmara dos Deputados – até aqui, o mais entusiasta defensor da matéria -, ainda há espaço para a inclusão em Plenário, da inclusão dos Estados e Municípios, já que não houve consenso para o tema ser embutido no Parecer da Comissão Especial. Mas, se os policiais forem atendidos, dar-se-á o efeito dominó, porque outras categorias irão pressionar, como, por exemplo, os garis. A esperança do líder emergente (Rodrigo Maia – DEM-RJ) é a de que ainda possam ser modificadas as modificações imodificáveis de desejos mutantes.  Quem viver verá.

Afinal, a reforma vai ser aprovada ou não?  Se for aprovada a reforma “salvadora da Pátria”, quem será o protagonista desse processo: o Presidente da Câmara ou o Presidente da República que, pateticamente, no último minuto dos acréscimos da prorrogação apelou até com um “por favor” a concessão de benefícios para o seu eleitorado (policiais) e não foi atendido?

 Como a resposta é dúbia, resta ao observador realista decifrar o enigma das propostas difusas e confusas da pretendida reforma, porque a propaganda não esclarece a contento.

    Seja o que Deus quiser.

SOBRE O AUTOR

BENEDITO FERREIRA MARQUES nasceu no dia 11 de novembro de 1939, no povoado Barro Branco, no município de Buriti/MA. Começou seus estudos em escola pública e, com dedicação, foi galgando os degraus que o levariam à universidade. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1964), especialista em Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial; mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (1988); e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, atuando principalmente nos seguintes temas: direito agrário, reforma agrária, função social, contratos agrários e princípios constitucionais.NA Universidade Federal de Goiás, foi Vice-reitor, Coordenador do Curso de Mestrado em Direito Agrário e Diretor da Faculdade de Direito. Na Carreira de magistério, foi professor de Português no Ensino Médio; no Ensino Superior foi professor de Direito Civil, Direito Agrário e Direito Comercial, sendo que, de 1976 a 1984, foi professor de Direito Civil na PUC de Goiás. Acompanhou pesquisas, participou de inúmeras bancas examinadoras de mestrado, autor de muitos artigos, textos em jornais, trabalhos publicados em anais de congressos, além de já ter publicado 12 livros, entre eles “A Guerra da Balaiada, à luz do direito”, “Marcas do Passado”, “Direito Agrário para Concursos”; e “Cambica de Buriti”; entre outros.