Na
denúncia, MPF relatou aplicação indevida de recursos federais e pagamento
abaixo da lei para profissionais com verbas do Fundef.
Por G1 MA
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A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Dom
Pedro, José Ribamar Costa Filho (Ribamar Filho), por irregularidades na
aplicação de recursos federais e inobservância do percentual mínimo no
pagamento de profissionais com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
(MPF) que aponto pagamentos sem licitação ou sem a formalização de contratos de
prestação de serviços, bem como a aplicação de percentual inferior ao que é
exigido por lei em relação ao pagamento de profissionais do magistério com
verbas do Fundef.
Na sentença, a Justiça Federal determinou que José
Ribamar Costa Filho tenha os direitos políticos suspensos por oito anos e seja
proibido de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do Poder
Público por cinco anos. Além disso, José deve pagar multa civil de R$ 10 mil.
Ainda cabe recurso da decisão.
