Parecer do deputado Samuel
Moreira será votado por comissão especial.
Com economia prevista de R$ 1,13 trilhão em 10 anos, o relatório da reforma da
Previdência, apresentado na quinta-feira 13/6 na comissão especial da Câmara
dos Deputados, começará a ser debatido na próxima terça-feira 18/6. A data de
votação na comissão ainda não está definida.
O relator
da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP)
fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe
econômica no fim de fevereiro. As alterações reduziriam a economia para R$
913,4 bilhões até 2029. No entanto, o deputado decidiu propor a transferência
de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência
Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$
217 bilhões, resultando na economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo da
economia inicial de R$ 1,23 trilhão estipulada pela área econômica.
A
retirada de diversos pontos na comissão especial havia sido acertada quando o
texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, como
a antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o aumento da idade
mínima para trabalhadoras rurais.
Outros
itens foram alterados após negociações com parlamentares, como a redução do
tempo mínimo de contribuição para as mulheres, a retirada da capitalização
(poupança individual de cada trabalhador) e a exclusão dos estados e dos
municípios da reforma, com a possibilidade de reincluir os governos locais por
meio de destaques.
CONFIRA
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO RELATÓRIO
IDADE
MÍNIMA PARA TRABALHADOR URBANO
·
Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos
para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo
mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
·
Relatório: idades mínimas mantidas, com tempo de
contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
REGRA DE
TRANSIÇÃO
·
Proposta do governo: no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC
prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por
tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para
quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e
pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem
menos de dois anos para a aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),
dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que
permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para
mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e
57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor
mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam
trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à
integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais
dos ativos).
·
Relatório: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para
o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de
dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para
terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes
de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
APOSENTADORIA
RURAL
·
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos
para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição
para ambos os sexos.
·
Relatório: mantidas as regras atuais, com 55 anos para
mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais.
Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a
manutenção de 15 anos para mulheres.
PROFESSORES
·
Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de
idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de
contribuição.
·
Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com
definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores
do ensino infantil, fundamental e médio.
CAPITALIZAÇÃO
·
Proposta do governo: Constituição viria com
autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
BENEFÍCIO
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
·
Proposta do governo: idosos de baixa renda
receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a
partir dos 70.
·
Relatório: proposta retirada, com manutenção de um
salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
ABONO SALARIAL
·
Proposta do governo: pagamento restrito aos
trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários
mínimos pagos atualmente.
·
Relatório: pagamento aos trabalhadores de baixa renda
(até R$ 1.364,43 em valores atuais).
PENSÃO
POR MORTE
·
Proposta do governo: pensão por morte começaria
em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por
dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão
de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas
dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
·
Relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante
pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de
renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos
(deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e
agentes penitenciários da União mortos em serviço.
SALÁRIO-FAMÍLIA
E AUXÍLIO-RECLUSÃO
·
Proposta do governo: pagamento restrito a
beneficiários com renda de um salário mínimo.
·
Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$
1.364,43 em valores atuais).
REAJUSTE
DE BENEFÍCIOS
·
Proposta do governo: eliminava trecho da
Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
·
Relatório: manutenção do reajuste dos benefícios pela
inflação.
ESTADOS E
MUNICÍPIOS
·
Proposta do governo: PEC valeria automaticamente
para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos
Legislativos locais.
·
Relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com
a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na
comissão especial ou no Plenário da Câmara.
INCORPORAÇÃO
DE ADICIONAIS
·
Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
·
Relatório: extensão aos estados e municípios da
proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao
salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
ACÚMULO
DE BENEFÍCIOS
·
Proposta do governo: limite para acúmulo de
benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma
dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para
0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos,
professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite
por terem exceções estabelecidas em lei.
·
Relatório: altera para 10% adicional para benefícios
acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
ENCARGOS
TRABALHISTAS
·
Proposta do governo: possibilidade de incidir
desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros
benefícios trabalhistas.
·
Relatório: proposta retirada.
APOSENTADORIA
DE JUÍZES
·
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
·
Relatório: retirada da Constituição da possibilidade de
pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes.
FUNDO DE
AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
·
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
·
Relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a
Previdência Social, atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
TRIBUTO
PARA BANCOS
·
Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
·
Relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota
que vigorou de 2016 a 2018.
Assista na TV
Brasil: Começou hoje reunião para leitura de relatório da
Previdência
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