Levantamento aleatório de 50
contracheques mostra distorção na renda; PEC de Bolsonaro não muda essa
realidade.
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| Regra de contribuição determina alíquota de 11%, porém, na prática, maior parte da renda escapa do desconto / SCO/STF. |
Brasil de Fato |
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 6/2019, apresentada pelo governo Jair Bolsonaro
(PSL), com a justificativa de salvar o equilíbrio da conta da Previdência
Social, sacrificando de um lado a contribuição e do outro a aposentadoria de
milhões de trabalhadores, deixa na sombra e água fresca juízes, magistrados e
membros do Ministério Público que recebem supersalários.
O Brasil de Fato teve acesso a 50 contracheques de
juízes e desembargadores do estado de Tocantins, referentes ao mês de dezembro
de 2018, e analisou os valores brutos, a contribuição previdenciária para o
INSS e as gratificações, bonificações e prêmios.
O
total dos subsídios (rendimentos) dos 50 magistrados foi igual a R$ 1,4
milhão. A esse valor foram somados mais R$ 448 mil em indenizações e outros R$
5,2 milhões em direitos eventuais, o que inclui uma grande variedade de
acréscimos como: auxílio-moradia, auxílio-paletó, ajuda de custo,
auxílio-livro, gratificação por serviço extraordinário, gratificação por
serviço cumulativo, gratificação por substituição, entre outros.
O
valor total de desconto para o INSS nos cinquenta contracheques analisados
pela reportagem foi de R$ 419 mil, o que representa apenas 5,8% do
valor creditado na conta dos juízes. O trabalhador com carteira assinada
contribui com 8%, 9% ou 11%, de acordo com a faixa salarial. Os autônomos
contribuem com 20% da renda.
Para
os juízes, a regra de contribuição para o INSS é de 11% sobre o salário
para quem entrou no serviço público antes de 2013. Para quem entrou no Poder
Judiciário depois desse ano, a contribuição é de 11% sobre o teto do INSS
(R$ 5,8 mil). A mudança veio através da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
Na
prática, a contribuição dos juízes acaba sendo menor que a do comum dos
trabalhadores, como demonstra o levantamento feito pelo Brasil de Fato, porque o cálculo não leva em conta as
bonificações, os “direitos eventuais” e as gratificações. Uma distorção que é
mantida na proposta de reforma apresentada pelo governo.
“No
regime previdenciário, o tributo só incide sobre o valor que é levado para a
aposentadoria. Como tais vantagens eventuais não são pagas aos aposentados, não
há como incidir na contribuição previdenciária”, disse o procurador da AGU
(Advocacia-Geral da União) Carlos André Studart Pereira.
Se
fosse aplicada a alíquota de 22% (proposta pela PEC de Bolsonaro) sobre todo o
rendimento, este grupo de juízes teria que pagar R$ 1,57 milhão de contribuição
para o INSS. No entanto, como a proposta do governo continua sendo de fazer o
desconto somente do salário, o valor arrecadado seria de R$ 320 mil. Uma
perda de R$ 1,2 milhão por mês só na folha de 50 juízes.
Os
juízes participam pouco no esforço de contribuir com o equilíbrio do sistema de
repartição simples, também conhecido como o pacto entre gerações,
ou seja, quando a atual geração de trabalhadores, em conjunto com as
contribuições das empresas e do governo, financiam os benefícios da geração
anterior de trabalhadores que agora está aposentada.
Entre
os casos há, por exemplo, o de um juiz de Cristalândia, cidade no centro-sul de
Tocantins, com 7.300 habitantes, que recebeu, em dezembro de 2018, R$ 27,5 mil
de salário, mais R$ 3.408,79 de verbas de indenizações e R$ 100.833,95 de
direitos eventuais. O total recebido pelo juiz nesse mês foi
de R$ 141.742,91.
Esse
juiz pagou R$ 6.050,02 de contribuição para o INSS (4,2% do total bruto) e R$
11.618,02 de Imposto de Renda descontado na fonte. Em Cristalândia, o salário
médio é de R$ 1.596 e só 9,8% da população é ocupada, segundo o IBGE.
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| Detalhamento dos rendimentos do mês de dezembro de 2018 de um juiz de Tocantins. |
Thiago
Duarte, da executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
explica que a questão dos supersalários é uma realidade não só de
Tocantins, mas do Brasil.
“O
salário por si só já é alto. O máximo é de R$ 39 mil que é o que recebem os ministros
do STF (Supremo Tribunal Federal). Os juízes recebem mais de R$ 30 mil,
mesmo no primeiro dia de trabalho dele. O problema é que além do supersalário
tem os penduricalhos, verbas recebidas e o auxílio-moradia é o mais clássicos e
eles deixam de contribuir para o INSS e para o imposto de renda”,
disse.
A
gratificação por serviço cumulativo é pago para os juízes quando o volume de
processos nas varas onde atuam ultrapassa o limite de mil novas ações por ano.
O benefício é de um terço do valor do salário. Outra gratificação bastante
comum é a de substituição ou de trabalho em mais de uma vara. Nesses casos, o
juiz ganha um salário integral a mais, cumprindo a mesma jornada de trabalho,
porém, dividida em dois ou mais locais diferentes. Trabalhos extraordinários
também garantem créditos extras. Outra forma de aumentar a renda é a venda de
folgas acumuladas ao longo do ano, além dos dois períodos de férias. Esses
valores, por sua origem eventual, não entram na conta da contribuição para o
INSS.
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