Ex-prefeito de Apicum-Açu é condenado por não prestar contas de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

O ex-prefeito de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro, foi condenado a devolver R$ 22.500,00 ao município; a pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida em dezembro/2003; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos e à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos.

A multa civil a ser paga pelo ex-gestor deverá ser revertida em favor do Município de Apicum-Açu, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92. Após o trânsito em julgado da sentença, a condenação será incluída no Cadastro do Conselho Nacional de Justiça por atos de improbidade, conforme a Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007.

As penalidades foram aplicadas pelo juiz Alistelman Mendes Dias Filho, titular da comarca de Bacuri, em sentença publicada nesta terça-feira (19), no julgamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Apicum-Açu, objetivando a condenação do réu às penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa definido no artigo 11, inciso VI, dessa lei.

Consta na ação que o réu, enquanto Prefeito Municipal de Apicum-Açu deixou de prestar contas do Termo de Compromisso celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social eCombate a Fome para obtenção de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, no ano de 2003, recebendo o valor de R$ 199.984,87. Mas não efetuou a prestação de contas na época, impossibilitando o Município de Apicum-Açu de celebrar novos convênios.

Na análise dos autos, o juiz constatou que o réu não prestou contas, no prazo previsto em lei, dos R$ 199.984,87. No caso, apresentou as contas apenas em 24/05/2006, com atraso sem e muito além do estipulado, aproximadamente dois anos depois e, somente após a distribuição da ação de improbidade. E, ainda, após analisada, a prestação de contas em referência foi considerada irregular.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segundo a sentença, a Constituição Federal, em seu art. 70, fixa o dever genérico de prestação de contas a todo aquele, pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública.

“E não há que se falar em desconhecimento desta obrigação, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe deste dever, quanto mais gestores públicos. Ademais, pode-se inferir que a apresentação de prestação de contas, no tempo exigido por lei, permite à Administração Pública aferir a legalidade dos atos praticados e comprovar o efetivo cumprimento do convênio firmado, ou seja, a regular aplicação dos recursos públicos”, ressaltou o juiz na sentença.

Ainda de acordo com o magistrado, a ausência de prestação de contas é tão grave que a lei a elevou à condição de ato de improbidade administrativa, em outras palavras, em ato que fere a moral e probidade da Administração pública, princípios constitucionais que devem ser seguidos por aqueles que representam o Poder Público.