TSE desrespeita tratado internacional e nega registro da candidatura de Lula

PT, NO ENTANTO, EXPÔS O QUE CONSIDERA ILEGALIDADES NO JULGAMENTO E INFORMOU QUE VAI ENTRAR COM RECURSOS E INSISTIR NA CANDIDATURA DO LÍDER EM TODAS AS PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTO PARA A PRESIDÊNCIA.

Da Revista Fórum

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta sexta-feira (31), indeferir o registro da candidatura de Lula. Isto é, torná-lo inelegível com base na lei Ficha Limpa.

Para o ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Brasil mantivesse os direitos políticos de Lula não tem validade prática no país. “Decisões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito vinculante”, afirmou Barroso, apesar de inúmeros juristas e a própria ONU dizerem o contrário.

O único ministro a abrir divergência e votar favoravelmente à candidatura de Lula foi Edson Fachin. “Judiciário não reescreve a Constituição, nem edita leis, independentemente da visão e de todos os sentidos do julgador. Concordando ou não com o Comitê, impende cumprir a Medida Provisória do Comitê da ONU”, disse o ministro, que afirmou ainda que o protocolo de Viena está em vigor no Brasil e que, como juiz, não se sente autorizado a desobedecê-lo.

Com a decisão, ficou determinado que Lula não poderá mais aparecer no programa eleitoral até que o PT faça a substituição por outro candidato – o prazo é de 10 dias. Mais cedo, o tribunal havia aprovado, por unanimidade, o registro da coligação “O Brasil Feliz de Novo”, composta por PT, PCdoB e Pros, com Fernando Haddad como candidato a vice-presidente. O caso de Lula foi analisado separadamente.

Cabe ainda recurso tanto no próprio TSE quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota divulgada após a decisão, a Executiva Nacional do PT expôs o que considera arbitrariedades no julgamento e informou que continuará insistindo na candidatura de Lula com os recursos disponíveis. “É mentira que a Lei da Ficha Limpa impediria a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, como é a situação injusta de Lula. O artigo 26-C desta Lei diz que a inelegibilidade pode ser suspensa quando houver recurso plausível a ser julgado. E Lula tem recursos tramitando no STJ e no STF contra a sentença arbitrária. É mentira que Lula não poderia participar da eleição porque está preso. O artigo 16-A da Lei Eleitoral prevê que um candidato sub judice (em fase de julgamento) pode “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”, diz o partido em um trecho da nota.