O Comitê de Direitos Humanos da ONU acaba de
se pronunciar oficialmente e afirma que Lula tem direito de ser candidato a presidente.
A ONU determinou ao Estado Brasileiro que “tome
todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute
e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições
presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de
seu partido político” e, também, para “não impedir que o autor [Lula]
concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes
de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e
que a condenação seja final”.
O Comitê das Nações Unidas reconheceu a violação
aos diretos humanos de Lula e que ele está na iminência de sofrer "danos irreparáveis". Segundo
os advogados do ex-presidente, "nenhum
órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o
ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais".
LEIA A ÍNTEGRA DO COMUNICADO OFICIAL DOS ADVOGADOS DE
LULA:
Na data de hoje (17/08/2016) o Comitê de Direitos
Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados
do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com
Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as
medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e
exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições
presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de
seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra
nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de
revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que
a condenação seja final” (tradução livre).
A decisão reconhece a existência de violação ao
art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis
a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de
negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política
durante a campanha.
Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil
incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece
a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas
decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado
Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula
possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão
transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário
franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação
política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin
Martins
