A Comissão
de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira 9, proposta que
modifica e revoga dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA –
Lei 8.069/90) para
atualizá-lo em relação ao disposto na Constituição de 1988, no que se refere ao
direito à educação, parte modificada em 2009 pela Emenda Constitucional 59.
A
atualização está prevista no Projeto de Lei 5546/16, do deputado
Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que recebeu parecer pela aprovação da relatora na
comissão, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Entre outros
pontos da nova redação da lei, o dever
do Estado com a educação escolar pública será efetivado com a garantia de
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A educação básica
inclui a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, mas na atual
redação do ECA só é obrigatório e gratuito o ensino fundamental.
“Conveniente e oportuna a preocupação do autor em
modificar o ECA, a fim de eliminar a divergência textual, harmonizando-o com as
disposições da Constituição”, observou Carneiro.
TRAMITAÇÃO
O projeto
tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes, o texto foi aprovado também
pela Comissão de Educação.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
(Da Agência Câmara)
