Foi pedido o bloqueio de bens de três envolvidos,
incluindo uma ex-prefeita.
Devido a irregularidades em dois procedimentos
licitatórios realizados pela Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, a Promotoria
de Justiça da Comarca de Cedral ingressou com Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa, em 28 de novembro, contra a ex-prefeita de Porto
Rico, Rosa Ivone Braga Fonseca, a servidora municipal Rosinete dos Anjos Morais
Marques (presidente da comissão de licitação) e o empresário José Martins
Barros Neto (empresa J.M. Barros Neto).
Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de
justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Comarca de Cedral, da qual
Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.
IRREGULARIDADES
Em 2016, o Município de Porto Rico realizou as
licitações nº 04 e nº 05, na modalidade pregão presencial, respectivamente,
para a compra de equipamentos e suprimentos de informática para diversas
secretarias, o valor total foi de R$ 898.112,00, e para a contratação de
serviços técnicos para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de
informática de diversos órgãos, com a proposta de R$ 85.991,00.
Ambas tiveram como vencedora a empresa J.M. Barros
Neto – ME. Nas duas foram verificadas diversas ilegalidades.
Entre as irregularidades constatadas nos processos licitatórios nº 04 e nº 05 estão a falta de justificativa para a contratação; a ausência de pesquisa de preço de mercado com a apresentação obrigatória de três orçamentos distintos (somente duas propostas constaram no documento); a inexistência de comprovação de que o resumo do edital tenha sido publicado em jornal de grande circulação ou na internet; e a ausência da assinatura da prefeita no contrato.
Entre as irregularidades constatadas nos processos licitatórios nº 04 e nº 05 estão a falta de justificativa para a contratação; a ausência de pesquisa de preço de mercado com a apresentação obrigatória de três orçamentos distintos (somente duas propostas constaram no documento); a inexistência de comprovação de que o resumo do edital tenha sido publicado em jornal de grande circulação ou na internet; e a ausência da assinatura da prefeita no contrato.
“Observou-se
que na tramitação dos processos licitatórios alguns preceitos legais foram
ignorados, desobedecendo dessa forma o princípio da legalidade aplicado à
administração pública, pela qual todo ato administrativo deve ser realizado
estritamente de acordo com a legislação”, afirmou, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio.
Foi atestado, ainda, que houve direcionamento das
licitações para que a empresa J.M. Barros Neto fosse a vencedora, porque foi a
única empresa a participar da ata de abertura dos envelopes contendo as
propostas de preços.
Além disso, a assessoria técnica da Procuradoria
Geral de Justiça detectou falhas na publicidade, para que não houvesse
concorrência e a J.M. Barros Neto saísse vencedora, em afronta à Lei nº
8.666/83 (Lei de Licitações).
Também foi verificado que os preços dos
equipamentos ofertados pela empresa vencedora não condizem com a realidade do
município de Porto Rico, tendo sido adquiridos notebooks com valores de R$
2.920,00 a R$ 4.350,00, considerados acima do mercado.
Outro problema: as notas fiscais encaminhadas pela
Prefeitura são muito inferiores aos valores pagos para a J.M. Barros Neto. Em
razão disso, o MPMA encaminhou ofício cobrando a comprovação da compra dos
equipamentos e a prestação dos serviços. No entanto, até o momento, não houve
resposta da administração municipal.
Ariano Tércio também questiona a realização, no
mesmo período, de licitações para a compra de materiais e suprimentos de
informática e para serviços de manutenção. “Diante disso, vislumbramos desvio
de dinheiro público, dispêndio de recursos públicos, direcionamento de
licitação e superfaturamento de preços”, ressaltou o promotor de justiça.
PEDIDOS
Como medida liminar, foi requerida a
indisponibilidade de todos os bens dos requeridos, totalizando solidariamente o
montante de R$ 898.112,00, além da quebra dos sigilos bancários e fiscal da
ex-prefeita, da empresa J.M. Barros Neto e de seu representante legal José
Martins Barros Neto.
Também foi solicitada a condenação de todos os
requeridos, de acordo com ao artigo 12, da Lei 8.429/92 (Lei de Licitações),
cujas sanções previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.
(Do TJMA)
