Uma apelação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Codó, a 254 km de Buriti/MA, levou a 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça a condenar o ex-prefeito BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO,
conhecido como BINÉ FIGUEIREDO, ao
ressarcimento de R$ 33.182,94, com juros e correção monetária, aos cofres
municipais.
Além disso, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa
equivalente a 10 vezes o valor da remuneração recebida enquanto ocupava a
chefia do Executivo Municipal.
Para os desembargadores, ficaram comprovadas irregularidades na
prestação de contas do convênio firmado e a inércia do ex-gestor em
regularizá-las. Em primeiro grau, o juiz da comarca de Codó havia julgado
improcedente a ação, por entender não estar configurado ato de improbidade
administrativa.
ENTENDA O CASO
A Ação Civil Pública, de autoria da promotora de justiça Linda Luz Matos
Carvalho, proposta em 2013, baseia-se em uma representação formulada por
vereadores do município a respeito de um convênio firmado pela Prefeitura com o
Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das
Cidades (Secid), para a recuperação de uma ponte localizada no povoado Amorim.
Os vereadores contestavam os valores supostamente utilizados na
recuperação de uma ponte simples, de madeira e com trânsito em mão única. O
Inquérito Civil que embasou a ação proposta pelo Ministério Público apontou
diversas irregularidades na prestação de contas dos recursos incorporados aos
cofres do Município de Codó.
(Do MPMA)
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