Aprovado
pelo Senado nessa semana, a decisão estimularia impunidade e
violência institucional, afirmam especialistas.
Do site Brasil de Fato
Um Projeto de Lei (PL) que delega à Justiça Militar o julgamento de
crimes contra civis cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da
Ordem (GLO), aprovado nessa terça-feira (11) por 39 votos a 8 no Senado, é
considerado inconstitucional por especialistas.
O PL contempla casos de homicídios dolosos e outros crimes contra a
vida, nas situações em que as Forças Armadas (FA) são convocadas para auxiliar
no cumprimento de ações cívicas de Segurança Pública, como as ações realizadas
nas últimas semanas na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro (RJ).
Atualmente, esses crimes são julgados pela Justiça comum.
De acordo com o Tenente-Coronel da reserva da Polícia Militar do estado
de São Paulo, Adilson Paes de Souza, a participação das Forças Armadas nesse
tipo de ação deveria ser rara, uma vez que os militares não são preparados para
ações no meio civil.
"Nós estamos vivenciando
um período de exceção que está virando uma normalidade. Por ser uma medida
de exceção, pelo Estado não poder dar conta da segurança pública, chama-se
as Forças Armadas, que não têm o devido preparo. Elas são constituídas para a
defesa da pátria e dos poderes, visa o inimigo e o combate ao
inimigo".
Souza acredita que o estabelecimento de um julgamento especial para
os militares nessa situação constituiria uma inconstitucionalidade.
"Eu acho que a falta de
transparência estimula e diz para esses militares que eles têm um tratamento
privilegiado, que não serão apreciados como o resto da população. Criar
uma corte especial para julgar agentes públicos de uma maneira diferenciada é
criar um tribunal de exceção e pode muito bem estimular a impunidade. É um
perigo isso. Isso é exceção, é ilegal, fere o princípio constitucional da
impessoalidade", acredita.
Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de
Direitos Humanos (Condepe), os tribunais militares são uma herança da ditadura
civil-militar brasileira.
"A própria constituição
prevê que é proibido a existência de tribunais de exceção. Eles deveriam
ser abolidos. Para esses tribunais, um coturno sujo gera penas mais graves
do que o militar que tortura, por exemplo. As penas são coorporativas,
então desde o início as investigações e os julgamentos visam favorecer os
militares", explicou.
O projeto é de autoria do Deputado Federal Espiridião Amim (PP-SC), que
já havia tentado aprová-lo em regime de urgência em 2016, no contexto da
Olimpíada do Rio de Janeiro. Agora, o projeto seguirá para a sanção do
presidente golpista Michel Temer. Contatada pelo Brasil de Fato, a
assessoria de imprensa de Amin não se pronunciou até a publicação da
reportagem.
