MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MATOS utilizou recursos destinados à
educação sem realizar licitação e realizou despesas sem seguir a normal legal
A
partir de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público
Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MATOS, ex-prefeita de Godofredo Viana
(MA), por utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Fundeb) de maneira indevida, causando prejuízo ao erário.
Segundo
MPF, Maria da Conceição, em 2008, durante sua gestão como prefeita no município
de Godofredo Viana recebeu recursos do Fundeb destinados à manutenção do ensino
fundamental de escolas municipais, que não foram aplicados de maneira regular.
Foram constatadas várias irregularidades, tais como: ausência de licitação para
contratações realizadas pela prefeitura e pagamento de despesas no valor de
469.137,00, que não foram comprovados através de nota fiscal.
De
acordo com o juiz federal da 5ª Vara “Estas condutas mostraram-se lesivas ao
erário do Município de Godofredo Viana- e assim ao patrimônio do Fundeb -”
afirmou.
Dessa
forma, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Maria da Conceição
pelo prazo de cinco anos e a proibiu de contratar com o poder público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.
Além disso, a ex-prefeita de Godofredo Viana foi condenada a ressarcir aos
cofres do Fnde e pagar multa civil correspondente ao dano causado ao patrimônio
do Fundo.
O número do processo para consulta na JF/MA é
0013224-41.2013.4.01.3700.
(Do MPF/MA)
