A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou
hoje (31) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera
o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a
acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º
da Constituição Federal, que trata da "inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Entre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição Federal
estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento,
consciência e crença, direito de resposta.
Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), "a
internet dá voz ao cidadão" e é essencial para o desenvolvimento do país.
Além disso, "a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as
políticas governamentais"
Na justificativa da proposta, a deputada argumenta ainda que os direitos
dos cidadãos, como educação e trabalho "são cada vez mais dependentes das
tecnologias de informação e comunicação", e que a ausência da internet
pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de
profissionalização, educacionais e sociais.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta ainda será
apreciada por uma comissão especial e deve também ser analisada pelo plenário
da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513
parlamentares, em dois turnos de votação.
(Da Agência Brasil)
