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quarta-feira, 6 de setembro de 2017

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JUSTIÇA OBRIGA MUNICÍPIO DE SANTO AMARO (MA) A DESENVOLVER POLÍTICAS PARA RESÍDUOS SÓLIDOS

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Uma sentença proferida pelo juiz Raphael Serra Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, determina que o Município de Santo Amaro (termo judiciário), a 250 km de Buriti-MA, na obrigação de fazer, promova plano de gestão integrada e proceda à definição e aplicação da destinação final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos. De acordo com o magistrado o município tem seis meses para colocar em prática o determinado pela Justiça.
Na referida ação, o Ministério Público alega que o Município de Santo Amaro faz o depósito de resíduos sólidos em lixões, abstendo-se de realizar uma destinação e disposição final ambientalmente adequadas. Quando citado, o requerido contestou o seguinte: “O problema não é de exclusividade do Município de Santo Amaro, o qual não possui meios financeiros, econômicos, geográficos, técnicos e políticos para resolver a questão de forma isolada (…) Atribuir ao ente municipal toda a carga de responsabilidade pela destinação de resíduos é penalizar desarrazoadamente apenas um dos obrigados na política nacional de resíduos sólidos (…) O Senado Federal já teria aprovado a prorrogação do prazo para extinção dos lixões”.
Veja como entendeu o juiz: “Na medida em que define deveres aos entes federados, a Lei 6.938 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação), de 1981, elenca diversos princípios e objetivos a serem observados (artigos 2 e 4)”. E segue: “A política nacional de meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no país condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”.
Baseando-se nessa lei, o Judiciário entende que todos os entes federados encontram-se obrigados a cumprir os termos legais. “Trata-se de competências direcionadas a cada um daqueles entes (Governo Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e particulares), as quais, ainda assim, ao fim e ao cabo encontra-se relacionadas em virtude da necessidade de se garantir proteção ao meio ambiente”, relata a sentença, citando também a Constituição Federal de 1988. Após as devidas considerações, o magistrado entendeu que o pleito do MP é procedente e que a alegação da ausência de condições favoráveis no aspecto geográfico, técnico, financeiro e político não deve prosperar. Sobre isso, aforma que “o Município deveria ter juntado aos autos documentos sobre essa contestação, o que não ocorreu e, não fazendo isso, incorreu numa contestação deficiente”.
E finaliza: “Por fim, reafirmando a imperatividade da adoção de medidas por parte do Município de Santo Amaro tendentes a conferir uma adequada disposição aos resíduos sólidos, nos termos do artigo 19 da Lei 12.305/2010, o qual diz que a existência de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA”.
O magistrado conclui a sentença observando que, caso descumpra o determinado pelas Justiça, fica estipulada a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Para mais detalhes, a sentença está logo abaixo, em Arquivos Publicados.

 (Do TJMA)
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2 COMENTÁRIOS:

  1. Anônimo7/9/17 14:22

    Sr. Aliandro
    Sobre os 'desfiles do 7 de setembro'
    No municipio de Buriti ocorrreu na manhã do dia 7 de setembro um dos desfiles mais bem organizados que já vi,sem demagogia ou qualquer tipo de frescurice(a verdade é :mereceu nossos aplausos- e olha que meu filho e minha filha não foi destaque não,estavam fardadinhos como manda a etiqueta.Mas o que é lamentável e impressionante-"Não tinha guarda municipal" até alguns tempos não tinha mesmo,hoje não foi diferente; passaram num concurso e agora quando os cidadãos mais precisam,cadê??Olha, que fique claro fiquei com dó dos professores e dos cidadãos e cidadãs buritienses que participavam do desfile; não tinha sequer um guarda nem da civil , nem policial para controlar os transeuntes, motociclistas etc...você entende?Agora respondam porque será?Ah deve ser por conta do feriado,não é?Precisamos rever a liberdade, até que ponto o Brasil tornou-se livre, e o que dizer dos buritienses?Acordem para todos, e não somente para alguns.Cidadão é cidadão, tem direito a cidadania, a proteção, a serviços sociais independente de estar num orgão público ou privado.Reflitam!!!!

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