Sede da Promotoria de Justiça de Cantanhede(MA). Foto: Divulgação.
Uma licitação
irregular, realizada em 2012, para a construção do matadouro de Cantanhede
levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 26 de julho, uma
Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do
ex-prefeito José Martinho Barros, do ex-presidente da Comissão Permanente de
Licitação (CPL) do município, Nélio Barros Júnior, e da empresa Andrade
Variedades e Participações LTDA.
A manifestação, formulada
pelo promotor de justiça da comarca Tiago Carvalho Rohrr, é baseada no Processo
Preparatório nº 013/2012, que apurou irregularidades no contrato no valor de R$
602.61,82 firmado entre a prefeitura e a empresa, resultante da Tomada de
Preços 007/2012.
IRREGULARIDADES
As ilegalidades
observadas incluem a falta de pesquisa de preços e a inexistência de recursos
orçamentários para o pagamento do valor total do contrato.
Também não foram
verificadas a autorização para a abertura do procedimento licitatório, a
publicidade da licitação em um jornal de grande circulação e a publicação do
resumo do contrato na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente
à assinatura, como exige a Lei de Licitações (Lei 8666/93, de 21 de junho de
1993).
Outra irregularidade
constatada foi a exigência de visita técnica prévia ao local do matadouro. Para
o MPMA, isso restringiu a competitividade, violando a Lei de Licitações. “A
exigência limitou o universo de competidores, porque acarretou ônus excessivo
aos interessados que se encontram em locais distantes”, explica o promotor, na
ação.
PEDIDOS
O MPMA solicita a
condenação dos réus à perda da função pública; ressarcimento integral do dano;
suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil, e a proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário.
O município de Cantanhede (MA) fica localizado ao Norte Maranhense, a 207 km de Buriti-MA.
