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IMPOSTOS MUNICIPAIS ARRECADADOS PARA BURITI-MA

terça-feira, 15 de agosto de 2017

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EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Antônio Joel Serejo Tertulino, popular “JOEL LAFAETE”, foi condenado a ressarcir pouco mais de 42 mil reais desviados dos cofres públicos; à perda de função pública; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; entre outras.
O ex-presidente da Câmara Municipal de Buriti, ANTÔNIO JOEL SEREJO TERTULINO, conhecido popularmente como Joel Lafaete, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por atos praticados durante o mandato exercido no período de janeiro a dezembro de 2008. A sentença é do juiz José Pereira Lima Filho, titular da vara Única de Buriti.
O ex-vereador foi condenado ao ressarcimento integral do valor de R$ 42.376,44; à perda da função pública que esteja exercendo; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do dano causado aos cofres públicos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos pelo prazo de dez anos.
Conforme a denúncia do Ministério Público estadual, o réu cometeu diversos atos de improbidade administrativa, dentre eles: ausência de demonstrativos de despesas e de relatório de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro; falta de plano de cargos e salários dos servidores da referida Câmara Municipal; alterações no orçamento sem respaldo legal e folha de pagamento sem assinaturas dos servidores, vereadores e assessores.
Foi denunciado, ainda, por ter feito contratações de assessor jurídico por (R$ 30.000,00), contador (R$ 25.328,16) e construtora (R$ 90.131,00); locação de veículos (R$ 14.000,00) e aquisição de material de expediente (R$ 40.669,00) sem qualquer procedimento de dispensa, inexigibilidade de licitação ou contrato formal e outras irregularidades.
Além disso, foi constatado que a remuneração do cargo de presidente da Câmara Municipal ultrapassou o teto constitucional, de 30 % do subsídio do deputado estadual. Ele recebia R$ 7.062,74 por mês, enquanto os demais vereadores recebiam R$ 3.531,37.
IMPROBIDADE
Por esses atos, o ex-presidente da Câmara incorreu na prática de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11 da Lei nº. 8.429/1992 e violou os artigos 42, 44, 62, 63 da Lei nº. 4.320/1964; art. 37, XXI, da CF; art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e art. 2º. da Lei Estadual nº. 441/2006.
Em sua defesa, o ex-gestor sustentou não ter tido direito à ampla defesa no Tribunal de Contas do Estado, que reprovou a prestação de contas do ex-gestor, anexada no processo. Alegou ainda a falta de legitimidade do Ministério Público estadual para ajuizar a ação, e a ausência de culpa nas condutas.
Segundo o juiz, “[…] O agente dispensou licitações durante um ano inteiro, contratou servidores sem concurso público, deixou de prestar contas na forma da lei, alugou veículo sem contrato formal, deixou de recolher contribuição previdenciária dos segurados obrigatórios, recebeu remuneração ilegal, adquiriu mercadorias incompatíveis com atividade da Câmara, enfim, atuou com completo desprezo pela coisa pública em geral e pelo Município de Buriti em especial”.
Por fim, o juiz determinou, após correr todos os trâmites judiciais da sentença, a inclusão do condenado junto ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique inelegibilidade, na forma da Resolução n. 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça.
OUTRAS CONDENAÇÕES
No mês de maio deste ano, o ex-vereador também já havia sido condenado em uma Ação Penal proposta pelo Ministério Público (MP/MA) por deixar de realizar licitação por cinco vezes durante sua gestão na Casa no exercício financeiro de 2008. Na época, a decisão do juiz José Lima, titular da Comarca local, foi de condená-lo a 15 anos de detenção.  Relembre clicando no link abaixo:


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16 COMENTÁRIOS:

  1. Bom saber que o ministério público de Buriti está funcionando. A julgar por essa e outras ações semelhantes, acredito que mais ex-vereadores terão o mesmo destino, haja vista que todos tinham os mesmos costumes. Há casos até de aluguel de carro fantasma.

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    1. Inclusive tinha até um carro alugado na gestão do vereador Laudelino, de propriedade do senhor Rogério ,funcionários do escritório do senhor Jurandir, que disse que o carro dele nuca tinha ido em buriti ,falsificaram a assinatura do proprietário Rogério sem que o mesmo soubesse, durante 4 anos esse carro estava alugado em buriti e nuca botou os pneus se quer naquela Estrada no mandato do senhor Laudelino ,e brincadeira esse São os secretários do prefeito da mudança

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    2. ANÕNIMO MINISTERIO PUBLICO NÃO JULGA.QUEM JULGA É O ESTADO-JUIZ.

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    3. MP.PEGA UM POVO DESENFORMADO DO INTERIOR FAZENDO AUDIENCIA SEM NENHUM VALOR PROBANTE QUERENDO SER JUIZES.MP.FAZ ACORDO E DEPOIS HOMOLOGADO PELO O JUIZ QUE TERÁ EFICAZ.

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  2. Ceza, Laudelino e Jorge tão é podre, Jorge e a porta que vc mandou colocar no valia se 25.000,00 qdo o perito chegar ta podre.

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  3. SE o Joel fez isso tudo, imagine o atual.

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  4. carros fantasmas construção de fachada da câmara por 150 MIL e outras coisas

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  5. E que continue assim. Que essa condenação siga e ele pague por seus atos. Só assim para os que aí estão e os que virão, façam às coisas corretas.

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  6. Buriti que já teve pessoas honrada como: Arina Melo, Álvaro Costa, Edilson Machado, Raimundo Freitas, entres outros. Hoje temos: Rosin, Da min, Enchente e Didi do Mocambinho realmente nós merecemos uma câmara desta.

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    1. TEM ESTES LADRÕES NA CAMARA DE VEREADORES DE BURITI E NA PREFEITURA A CULPA NÃO É DELES É DO POVO O ELEGEU.CADA POVO TEM OS REPRESENTANTES QUE MERECEM.

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    2. A verdade é que hoje temos a pior formação de vereadores do nosso município.

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    3. Acho que eles devem seguir o exemplo do sargente Vagner que passou 4 anos e não fez um projeto de lei e não se candidatou porque sabia que os seus eleitores não votaria mais nele. É hora de dá um basta geral nesses ratos comedores de dinheiros público (nosso).

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  7. poucas pessoas sabem, mas neném mourao e lourival aprontaram na época. objetivos era manter todos sobre seu controle juntamente com o Jurandir q todos conhecem.

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  8. muito triste atitudes desses mafiosos. só resta pagaram por seus absurdos

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  9. Verdade!! Buriti já teve muitos vereadores que ficaram na história. E hoje só tem rebotalhos, culpa do povo que não sabe mais escolher seus governantes.

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  10. Imagine o atual presidente. O homem tem carros e carros casas. O homem tem e ostenta

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