CÂMARA APROVA REQUERIMENTO COLETIVO SUBSCRITO POR TODOS OS VEREADORES PARA GARANTIR MAIS INVESTIMENTOS E BENEFÍCIOS À GUARDA MUNICIPAL DE BURITI/MA

Na sessão ordinária do dia 23 de junho deste ano, a Câmara de Buriti/MA aprovou, unanimemente, um requerimento coletivo subscrito pelos 11 (onze)  vereadores, que dispõem sobre a implantação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e o Plano de Carreira dos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Buriti, dentre outras que visam garantir mais investimentos e benefícios à categoria e, por conseguinte, mais segurança à população buritiense.

O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho de forma variável; pela prestação de serviço em finais de semana e feriados; pela prestação de plantões noturnos; além de prestação de trabalho perigoso, insalubre ou penoso, entre outras condições estabelecidas pelo comando da GCM. Tal regime, contudo, deve garantir aos agentes da Guarda uma gratificação adicional que incidirá sobre o vencimento básico dos mesmos.

Foi nesse sentido que a Câmara aprovou 07 (sete) pontos específicos no Requerimento nº 78/2017 e encaminhou para prefeito Naldo Batista (PC do B) tomar as devidas providências para estabelecer estes novos padrões de trabalho à GCM.

VEJA ABAIXO TODOS OS PONTOS APROVADOS PELA CASA LEGISLATIVA DE BURITI:

1 – Manter a escala de trabalho de 24h por 72h, com três dias de descanso, conforme se adota entre os governos.

2 - Incluir no pagamento dos guardas o adicional de risco de vida e o adicional noturno.

3 – Providenciar uma viatura e coletes balísticos.

4 – Criar a Lei que regulamenta a guarda municipal e o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Guardas Municipais.

5 – Carteira de Identidade funcional.

6 - Adequação à Lei federal 13.022/2014 que rege o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

7 - Dar incentivo para formação da Guarda.

Na justificativa, os vereadores ressaltaram a importância da escala de trabalha 24h/72h para os agentes da GCM tendo em vista a parceria 24h com as polícias civil e militar, que têm esse regime, para garantir mais segurança para população e, assim, inibir os criminosos que atuam durante a noite e na madrugada.

Também apontaram que a criação de Lei municipal da Guarda é para legalizar e regularizar a situação da instituição dentro do município. Para a vereança, a instalação da Guarda em Buriti/MA, agindo em parceria com a PM e PC, foi exitosa no combate ao crime e ocorreu após várias audiências públicas sobre segurança e também a partir de manifestações populares contra a alta taxa de criminalidade (roubos, furtos, homicídios, etc.) existente no município.

Sobre a necessidade de uma viatura específica, os vereadores destacaram que o veículo vai ajudar em rondas nos limites do município, nas escolas, nas áreas patrimoniais, nas ruas da cidade e para dar apoio também nas datas comemorativas da cidade, como carnaval, festejo, aniversário de emancipação; enfim,  para garantir proteção sistemática à população.  

Por fim, a Câmara enfatizou no requerimento aprovado que, após a sanção da presidenta Dilma da Lei Federal nº 13.022/14, as Guardas de todo País passaram a compor o aparato de Segurança Pública Municipal, indo além da função de preservar o patrimônio público, agindo agora como força policial dentro do município.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BURITI: DOIS ANOS DE RELEVANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO

A Guarda Civil Municipal (GCM), após dois anos de sua implantação, se mostrou um instrumento indispensável de segurança em Buriti/MA. Atuante e presente em praticamente todas as operações conjuntas com as polícias Militar e Civil no enfrentamento à criminalidade na cidade, ela vem tomando espaço e confiança da população.  Nossa GCM nasceu com a missão de agregar todas as forças de segurança em ações preventivas e ostensivas em prol da população buritiense.

Agora é preciso que o executivo municipal reconheça
esta nova ferramenta da segurança pública no complemento ao controle e combate à violência e atenda as reivindicações da categoria, aliás, cobranças bem explicitadas no requerimento aprovado, por unanimidade, pela Câmara de vereadores.

Buriti/MA tem atualmente em seu contingente 16 guardas municipais, admitidos por concurso público, que estão atuando na orientação de trânsito nas ruas e avenidas de maior movimento de veículos e pedestres, em apoio às operações da PM e da Polícia Civil, na caçada a ladrões, a assaltantes, na busca de suspeitos de crimes, na recuperação de veículos, no combate ao vandalismo, à perturbação de sossego e ao tráfico de entorpecentes.

Os agentes da Guarda já contam com uma sede própria, localizada à Avenida Condoca Machado, s/n, ao lado do DPM (Destacamento de Policia Militar) da cidade. Porém, a GCM ainda carece de equipamentos de segurança para uso dos seus agentes durante operações rotineiras e ostensivas, como viatura, motos, coletes balísticos, além da melhoria nos proventos.

Por cumprir esta missão de zelar pela segurança e tranquilidade da população é que a GCM vem recebendo apoio das autoridades, como Prefeitura, Secretaria de Administração, Câmara de Vereadores, Ministério Público e da população em geral.