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quinta-feira, 11 de maio de 2017

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VITÓRIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA: JUSTIÇA ENTENDE QUE BLOG NÃO VIOLOU HONRA DE VEREADORES

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“A liberdade de imprensa é essencial à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Qualquer forma de tolher o seu exercício, por meio de atuação administrativa ou no plano judicial, configura inaceitável censura”, afirmou o relator desembargador Paulo Velten.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Timon (178 km de Buriti/MA), que havia condenado o Portal AZ e José Ribamar Silva ao pagamento de R$ 24 mil, a ser rateado entre oito vereadores do município, que ajuizaram ação de indenização contra o blog e o blogueiro.
O entendimento unânime dos membros do órgão colegiado do TJMA foi de que a matéria jornalística em questão fez crítica contundente à atuação política dos vereadores, mas não violação à honra ou imagem de qualquer um deles.
A publicação que motivou o pedido de indenização, na Justiça de 1º Grau, afirmava que não houve sessão plenária numa segunda-feira na Câmara porque um grupo de vereadores teria viajado a São Luís, com a intenção de pedir a um secretário estadual para não liberar emendas parlamentares de um deputado. A resposta ao pedido teria sido negativa.
O relator da apelação datada de 2016, desembargador Paulo Velten, não observou qualquer excesso jornalístico na publicação e muito menos dano moral causado aos apelados. Lembrou que a Constituição Federal assegura a liberdade de informação e de manifestação da opinião e do pensamento.
O desembargador ressaltou que, se verdadeiro ou inverídico o fato mencionado na publicação, isso não tem relevância para o desenlace da controvérsia. Disse que uma mentira que não atinge a honra alheia não passa de uma mentira, sem consequências no plano jurídico. Acrescentou que mentir não constitui ilícito civil, mas um ato contrário à moral, não estando no espectro de atuação do Direito.
Velten prosseguiu, dizendo que “a liberdade de imprensa é essencial à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Qualquer forma de tolher o seu exercício, por meio de atuação administrativa ou no plano judicial, configura inaceitável censura”.
O relator destacou que um texto jornalístico é ofensivo quando dele se extrai a intenção de difamar outra pessoa, atingindo-lhe algum aspecto de sua personalidade.
Ele observou que a matéria, contudo, limitou-se a criticar a atuação política de um grupo de vereadores, os quais nem sequer foram nominados. Por isso, não viu como manter a sentença de origem.
Os desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Marcelino Everton acompanharam o entendimento do relator.
 (Processo nº. 277012016)
(Da Asscom/TJMA)
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3 COMENTÁRIOS:

  1. Muito razoável a interpretação feita pelo nobre desembargador, Paulo Velten. Demonstrou que seu senso de justiça e proporcionalidade não é suscetível de ser abalado por mero desconforto político. Além de ser um ótimo professor,
    prova ser um ótimo juiz de segundo grau.

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  2. Muito razoável a interpretação feita pelo nobre desembargador, Paulo Velten. Demonstrou que seu senso de justiça e proporcionalidade não é suscetível de ser abalado por mero desconforto político. Além de ser um ótimo professor,
    prova ser um ótimo juiz de segundo grau.

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  3. Parabéns ao nobre professor e desembargador.

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