Irregularidades
no Portal da Transparência motivaram a manifestação do MPMA.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 3 de
maio, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Francisco
Antunes Camapum Neto, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Pastos Bons (MA),
cidade localizada a 446 km de Buriti/MA. A manifestação, proposta pelo promotor
de justiça Leonardo Soares Bezerra, foi motivada por irregularidades
encontradas no Portal da Transparência da Casa Legislativa.
HISTÓRICO
Em janeiro de 2016, a Controladoria Geral da União
(CGU) emitiu nota técnica, relativa aos portais da transparência dos municípios
maranhenses, apontando a inexistência do portal da Câmara de Vereadores de
Pastos Bons.
No mês seguinte, o MPMA emitiu Recomendação nº
01/2016, recomendando a Francisco Antunes Camapum Neto, à época presidente da
Câmara de Vereadores, para que promovesse a efetiva e correta implantação do
portal. O chefe do Legislativo municipal assumiu o compromisso de resolver as
pendências no prazo de 90 dias. Esgotado o prazo, o site não havia sido criado.
Posteriormente, a Promotoria de Justiça da Comarca
de Pastos Bons verificou que o site havia sido criado, mas não se adequava à
lei. Devido a ausência de informações, o Ministério Público emitiu uma nova
Recomendação para a regularização do portal, no prazo de 30 dias. “À época
verificou-se que o site não disponibilizava nenhuma das informações que
deveriam ser obrigatoriamente publicadas”, afirmou o promotor de justiça.
Foi verificado que faltavam a divulgação da
execução orçamentária e financeira detalhada, das notas de empenho emitidas e
da remuneração dos servidores, entre outras informações.
Relatórios do Tribunal de Contas do Maranhão e do
Ministério Público do Maranhão também apontaram diversas irregularidades no
site, incluindo inexistência de informações sobre procedimentos licitatórios,
programas, ações, projetos e obras; ausência de ferramenta de pesquisa e para
pessoas com deficiência; impossibilidade de acompanhamento em tempo real de
informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira, entre outras.
PENALIDADES
O MPMA requereu a condenação de Francisco Antunes
Camapum Neto de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade
Administrativa), com a imposição das seguintes penas: perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil
de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e, proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e
ressarcimento integral do dano, se houver.
Também foi solicitada a condenação do ex-presidente
da Câmara por dano moral coletivo a fim de reparar o dano causado à
coletividade no valor de R$ 50 mil, a ser revertido para o Fundo Estadual de
Proteção dos Direitos Difusos e Coletivos.
(Da CCOM-MPMA)
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